MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná

João Batista Soares (MG)*

O Déjà vu com MG é de arrepiar!

O Fisco do Paraná foi a fonte de inspiração para criação do grupo de articulação política em MG, cujo objetivo principal é angariar fundos, a fim de financiar campanhas eleitorais e buscar apoio de parlamentares para projetos corporativos dos Auditores Fiscais.

Nos idos de 2013 o grupo da SEF_MG[1] promoveu encontros com os auditores do Paraná para repasse de experiências e divulgação das conquistas obtidas pelo Fisco daquele Estado, após implantação desse projeto.

Parece que a influência do Fisco do Paraná nas Alterosas não se restringe à criação desse grupo de articulação política. Lá, como cá, houve a instituição de lei que promoveu ascensão funcional dos agentes fiscais para auditores, de forma derivada. Vejamos as últimas do momento!

Recentemente, em 29/04/16, o MPF ingressou com a ADI n° 5510 contra o Estado do Paraná, atacando a lei 92/02, que revogou a lei 7051/78, e ascendeu os agentes fiscais 2, 3 e 4 para auditores. A consolidação do “vício” deu-se com a lei 131/10, que revogou a lei 92/02 e mudou a denominação dos cargos.  MPF discorre que “o vício reside exatamente na investidura em novo cargo público com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversa daquela parcialmente ocupada pelo servidor e para o qual seria necessária a aprovação em novo concurso público. A investidura deu-se mediante ascensão funcional”, afirma a ADI. Em outro trecho da petição requer a repristinação da Lei 7051/78, pois as normas em comento “caracterizam provimento derivado de cargos públicos, sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público”.

O MPF cita a Súmula 685 do STF, que diz que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Argumenta ainda: “a chamada transformação que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição”.

Em seguida, o MPF diz que o único cargo que exigia nível superior, à época da lei 7051/78, era o de agente fiscal 1. Embora a escolaridade dos agentes fiscais 2, 3 e 4 fosse alterada para nível superior, em normas posteriores, suas atribuições sempre foram de menor complexidade, portanto, as leis 92/02 e 131/10 foram “estratagemas” para burlar o art. 37, inciso II da CF/88, alçando pessoas despreparadas para o desempenho de funções para as quais não prestaram concurso. Por fim, requer que os agentes fiscais 2, 3 e 4 retornem aos seus cargos originais. Veja a integra da ADI: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADI5510.pdf/view.

Devido aos escândalos de corrupção envolvendo o Fisco do Paraná, a ADI ganhou destaque e grande repercussão da mídia local e nacional, sendo objeto, inclusive, de reportagem da filiada da Rede Globo, em 30/06/16. (Veja o link aqui).

A situação do Fisco de Minas Gerais só não é idêntica ao do Paraná porque nas Alterosas a ascensão do Agente para Auditor foi muito mais escandalosa. Afinal, os mentores da transformação eram ex-agentes, dentre os quais estão o Presidente do Sindifisco-MG e o então Subsecretário da Receita Estadual de MG. Ambos fizeram concurso para agente – exigência de nível médio de escolaridade – e, posteriormente, tentaram concurso para auditor (fiscal) – nível superior – mas foram reprovados.

A lei mineira nº 6762/75[2]Do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de MGQTFA –, em seu art. 14, §2º, inciso II, definia o acesso de agente para fiscal. A Resolução 527/76, regulamentação do art. 36 da lei 6762/75, comete à classe de fiscal maior nível de complexidade, responsabilidade e autonomia, razão da exigência de nível superior de escolaridade. O acesso funcional não é mais permitido.

O Fiscal de MG tem atribuições de auditoria e trabalhos complexos, a tal ponto que consta em suas atribuições a prerrogativa de “orientar, coordenar e controlar as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação e aplicação da legislação tributária”.  Ao Agente compete tarefas de menor complexidade – trânsito e volante/blitz -, com exigência de nível médio de escolaridade, que foi alterada para nível superior pela lei 11.176/93, mas mantendo as atribuições há muito previstas.

O que o Governo de Minas e alguns oportunistas de plantão[3] fizeram? Aprovaram a lei 15.464/05 e transformou o agente fiscal em auditor, enquadrando-o no mesmo nível do fiscal (auditor), a tal ponto que atualmente existe Auditor de nível médio de escolaridade, percebendo remuneração que supera os R$34,0 mil mensais.

Os agentes transformados em auditor não foram submetidos a treinamento, portanto, sem condições para assumirem a nova função. Resultado: têm-se pouco mais de 200 auditores com competência técnica para tal mister, em um contingente de 1.467 “auditores”.

Os agentes beneficiados com o acesso são despreparados para trabalhar na nova área. Assim, formaram um grupo, que assumiu o comando da SEF_MG. Hoje, a esmagadora maioria está em cargo comissionado, órgão central ou desempenhando atividades de baixa complexidade. É o vale tudo para não trabalhar na área ascendida.

O corolário não poderia ser outro, senão o caos na SEF_MG, tais como: burocratização, travamento e baixa produtividade do trabalho fiscal; modelo gerencial patrimonialista – laços de amizade, grupal ou familiar –  pouco importando a competência técnico-profissional;  alto remuneração para a gerência, em detrimento do trabalho de campo; falta de sintonia entre o corpo fiscal e a gerência, que adquiriu status de carreira paralela; ferramentas e ambiente de trabalho totalmente deteriorados, com alto índice de afastamento por problemas de saúde;  aguçamento de visões corporativistas, em prejuízo do interesse público; remuneração incompatível para o cargo para o qual prestou concurso, com sérios prejuízos para o erário estadual; e, sem querer esgotar, o afastamento de sua missão institucional, com o desprezo na busca da justiça fiscal e o bem-estar social.

O SINFFAZFISCO[4] tem o dever legal e estatutário para que os princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade sejam cumpridos pela SEF_MG. Já está em fase final a redação a ADI que será proposta em breve, a fim de que Súmula 685 do STF seja respeitada. O objeto da ação será semelhante aquele proposto pelo MPF contra o Estado do Paraná, qual seja, questionar o provimento derivado de cargo público, quando da ascensão do agente para auditor, conforme consta da lei 15.464/05, mormente em seu artigo 23.

Com essa medida, espera-se que o Estado Democrático de Direito seja restabelecido, com o retorno do agente fiscal para o seu assento original na lei 6.762/75, c/c a Resolução 527/76. Isso, sem dúvidas, ajudará a recuperar o prestígio, a imagem e a eficiência da nossa centenária SEF_MG.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

[1] SEF_MG – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

[2] 6762/75 é a lei original da carreira do Fisco de MG. Ela ainda vige, pois fora dado opção para nela permanecer. Muitos o fizeram, mas brigam na justiça, pois o Estado não aceita. A Resolução 527/76, que define as atribuições e prerrogativas das classes, é a regulamentação do art. 36 da lei original. Tem status de lei, pois fora recepcionada pela CF/88, por força do seu art. 37, incisos I e II.

[3] Processo no TJMG nº 024.94.015.023-8, no qual sindicato pediu isonomia do Agente Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE com o Fiscal de Tributos Estaduais – FTE. Na sentença, em 1996, além de determinar o pagamento de sucumbência de 3 salários mínimos, tamanho o absurdo do pleito, exararam expressões fortes como “somente o imaginário do absurdo, ou da ganância” ou “oportunistas de plantão”.

[4] SINFFAZFISCO_MG é o 1º sindicado a representar os servidores da SEF_MG. Atualmente são filiados a esse sindicato muitos auditores e gestores.

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

11 Comentários to “MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná”

  1. Para maiores esclarecimentos, basta acessar a referida ADI no site do STF e ler as petições com as informações já prestadas pela PGE, ALEP bem como Sindafep.

  2. O Blog precisa explicar porque retirou os comentários que postei a respeito de esclarecimentos sobre a ADI 5510, relatando que não houve inconstitucionalidade alguma sobre as alterações na carreira de agente fiscal do PR. Isto é censura? Não podem ou não querem ouvir o outro lado?

    • Os comentários repetidos são excluídos. Nada mais que isso “J Jones”. Aliás, para participar dos comentários do Blog é requisito a identificação com nome completo (???)

      • Agradeço a resposta, mas inseri um comentário não repetido e ele também foi excluído. No entanto, mesmo sendo repetido, porque não publica-lo se o comentário mostrar-se útil para esclarecer alguma situação? Por outro lado, não vejo muita gente usando o nome completo por aqui, e tampouco vejo problema nisso.

  3. Não houve irregularidades nas alterações da carreira fiscal do Estado do Paraná. O que houve foram alterações no que tange a nomenclatura do cargo e exigência de curso superior para os futuros concursos públicos. As atribuições de tributação, arrecadação e fiscalização, além da competência plena para o lançamento tributário, que são a substância do cargo, estavam presentes em todas as classes do cargo de agente fiscal (AF3, AF2 e AF1) mantiveram-se no novo ordenamento. Para maiores esclarecimentos, vide:
    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=563305619#65%20-%20Pedido%20de%20ingresso%20como%20amicus%20curiae %20(34656/2016)%20-%20Pedido%20de%20ingresso%20como%20amicus%20curiae

    • J. Jones, eu até concordo com você que a situação do Paraná é muito específica. Mas se a PGR, que tem competência para tal, entendeu que é inconstitucional, cabe aceitarmos, ainda que preliminarmente, pois quem baterá o martelo será o STF. Mas em Minas essa questão eu trato como um escândalo, pois os mentores da unificação fizeram concurso de 2º grau, tentaram concurso para Fiscal de Tributos Estaduais (auditor) e foram reprovados. Buscaram então a fórmula política e atingiu seus objetivos, ainda que atropelando a Carta Magda. É um assunto que precisa ser discutido e debatido, pois vivemos um caos na SEF_MG. Eu aproveitei o ganho da situação peculiar do Paraná e elaborei essa matéria sobre as aberrações nas Alterosas.

  4. O missivista deste texto não passa de um idiota metido a intelectual. Ao invés de perder tempo em desqualificar pessoas e instituições deveria se preocupar com a defesa de seus processos administrativos na corregedoria da Sec. Fazenda de Minas.

    • Você Paulo, provável Carlos, devia pelo menos ter coragem de se identificar, ao invés de se esconder atrás de fake. Isso é crime capitulado no código penal. Afinal você é diretor do sindicato, que hoje e quase sempre é presidido por quem ingressou no nível de 2º grau e tentou concurso para auditor (FTE) e foi reprovado, além de tentar isonomia na justiça, que foi negada e com a imposição de sucumbência de 3 salários mínimos. Você é no mínimo suspeito, pois de acordo com o portal da transparência, sua faixa está entre R$40,0 e R$50,0 mil mensais. Você, se fosse honesto, deveria rebater os números e os elementos apresentados. Tudo que disse são fatos e não precisa ser intelectual para mostrar isso. Basta ter compromisso com a coisa pública.

  5. Caro João, obrigado pelo seu comentário, contudo discordo da afirmação de que devemos concordar com a PGR até o julgamento final da ADI pelo STF. A PGR, assim como os demais legitimados para propor uma ADI, não tem competência para afastar a presunção de constitucionalidade de uma lei tão somente com a proposição da ação, ou tampouco de obrigar a todos a concordar com seu posicionamento. A propósito, observamos que, em outras ocasiões, a própria PGR já manifestou opinião diametralmente oposta em relação a aquela exposta na ADI 5510, citando-se como exemplo o parecer exarado na ADI 4370/DF, ainda não julgada pelo STF.

  6. Errata: onde se lê ADI 4370, leia-se ADI 4730/DF.

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: