MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná

João Batista Soares (MG)*

O Déjà vu com MG é de arrepiar!

O Fisco do Paraná foi a fonte de inspiração para criação do grupo de articulação política em MG, cujo objetivo principal é angariar fundos, a fim de financiar campanhas eleitorais e buscar apoio de parlamentares para projetos corporativos dos Auditores Fiscais.

Nos idos de 2013 o grupo da SEF_MG[1] promoveu encontros com os auditores do Paraná para repasse de experiências e divulgação das conquistas obtidas pelo Fisco daquele Estado, após implantação desse projeto.

Parece que a influência do Fisco do Paraná nas Alterosas não se restringe à criação desse grupo de articulação política. Lá, como cá, houve a instituição de lei que promoveu ascensão funcional dos agentes fiscais para auditores, de forma derivada. Vejamos as últimas do momento!

Recentemente, em 29/04/16, o MPF ingressou com a ADI n° 5510 contra o Estado do Paraná, atacando a lei 92/02, que revogou a lei 7051/78, e ascendeu os agentes fiscais 2, 3 e 4 para auditores. A consolidação do “vício” deu-se com a lei 131/10, que revogou a lei 92/02 e mudou a denominação dos cargos.  MPF discorre que “o vício reside exatamente na investidura em novo cargo público com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversa daquela parcialmente ocupada pelo servidor e para o qual seria necessária a aprovação em novo concurso público. A investidura deu-se mediante ascensão funcional”, afirma a ADI. Em outro trecho da petição requer a repristinação da Lei 7051/78, pois as normas em comento “caracterizam provimento derivado de cargos públicos, sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público”.

O MPF cita a Súmula 685 do STF, que diz que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Argumenta ainda: “a chamada transformação que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição”.

Em seguida, o MPF diz que o único cargo que exigia nível superior, à época da lei 7051/78, era o de agente fiscal 1. Embora a escolaridade dos agentes fiscais 2, 3 e 4 fosse alterada para nível superior, em normas posteriores, suas atribuições sempre foram de menor complexidade, portanto, as leis 92/02 e 131/10 foram “estratagemas” para burlar o art. 37, inciso II da CF/88, alçando pessoas despreparadas para o desempenho de funções para as quais não prestaram concurso. Por fim, requer que os agentes fiscais 2, 3 e 4 retornem aos seus cargos originais. Veja a integra da ADI: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADI5510.pdf/view.

Devido aos escândalos de corrupção envolvendo o Fisco do Paraná, a ADI ganhou destaque e grande repercussão da mídia local e nacional, sendo objeto, inclusive, de reportagem da filiada da Rede Globo, em 30/06/16. (Veja o link aqui).

A situação do Fisco de Minas Gerais só não é idêntica ao do Paraná porque nas Alterosas a ascensão do Agente para Auditor foi muito mais escandalosa. Afinal, os mentores da transformação eram ex-agentes, dentre os quais estão o Presidente do Sindifisco-MG e o então Subsecretário da Receita Estadual de MG. Ambos fizeram concurso para agente – exigência de nível médio de escolaridade – e, posteriormente, tentaram concurso para auditor (fiscal) – nível superior – mas foram reprovados.

A lei mineira nº 6762/75[2]Do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de MGQTFA –, em seu art. 14, §2º, inciso II, definia o acesso de agente para fiscal. A Resolução 527/76, regulamentação do art. 36 da lei 6762/75, comete à classe de fiscal maior nível de complexidade, responsabilidade e autonomia, razão da exigência de nível superior de escolaridade. O acesso funcional não é mais permitido.

O Fiscal de MG tem atribuições de auditoria e trabalhos complexos, a tal ponto que consta em suas atribuições a prerrogativa de “orientar, coordenar e controlar as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação e aplicação da legislação tributária”.  Ao Agente compete tarefas de menor complexidade – trânsito e volante/blitz -, com exigência de nível médio de escolaridade, que foi alterada para nível superior pela lei 11.176/93, mas mantendo as atribuições há muito previstas.

O que o Governo de Minas e alguns oportunistas de plantão[3] fizeram? Aprovaram a lei 15.464/05 e transformou o agente fiscal em auditor, enquadrando-o no mesmo nível do fiscal (auditor), a tal ponto que atualmente existe Auditor de nível médio de escolaridade, percebendo remuneração que supera os R$34,0 mil mensais.

Os agentes transformados em auditor não foram submetidos a treinamento, portanto, sem condições para assumirem a nova função. Resultado: têm-se pouco mais de 200 auditores com competência técnica para tal mister, em um contingente de 1.467 “auditores”.

Os agentes beneficiados com o acesso são despreparados para trabalhar na nova área. Assim, formaram um grupo, que assumiu o comando da SEF_MG. Hoje, a esmagadora maioria está em cargo comissionado, órgão central ou desempenhando atividades de baixa complexidade. É o vale tudo para não trabalhar na área ascendida.

O corolário não poderia ser outro, senão o caos na SEF_MG, tais como: burocratização, travamento e baixa produtividade do trabalho fiscal; modelo gerencial patrimonialista – laços de amizade, grupal ou familiar –  pouco importando a competência técnico-profissional;  alto remuneração para a gerência, em detrimento do trabalho de campo; falta de sintonia entre o corpo fiscal e a gerência, que adquiriu status de carreira paralela; ferramentas e ambiente de trabalho totalmente deteriorados, com alto índice de afastamento por problemas de saúde;  aguçamento de visões corporativistas, em prejuízo do interesse público; remuneração incompatível para o cargo para o qual prestou concurso, com sérios prejuízos para o erário estadual; e, sem querer esgotar, o afastamento de sua missão institucional, com o desprezo na busca da justiça fiscal e o bem-estar social.

O SINFFAZFISCO[4] tem o dever legal e estatutário para que os princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade sejam cumpridos pela SEF_MG. Já está em fase final a redação a ADI que será proposta em breve, a fim de que Súmula 685 do STF seja respeitada. O objeto da ação será semelhante aquele proposto pelo MPF contra o Estado do Paraná, qual seja, questionar o provimento derivado de cargo público, quando da ascensão do agente para auditor, conforme consta da lei 15.464/05, mormente em seu artigo 23.

Com essa medida, espera-se que o Estado Democrático de Direito seja restabelecido, com o retorno do agente fiscal para o seu assento original na lei 6.762/75, c/c a Resolução 527/76. Isso, sem dúvidas, ajudará a recuperar o prestígio, a imagem e a eficiência da nossa centenária SEF_MG.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

[1] SEF_MG – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

[2] 6762/75 é a lei original da carreira do Fisco de MG. Ela ainda vige, pois fora dado opção para nela permanecer. Muitos o fizeram, mas brigam na justiça, pois o Estado não aceita. A Resolução 527/76, que define as atribuições e prerrogativas das classes, é a regulamentação do art. 36 da lei original. Tem status de lei, pois fora recepcionada pela CF/88, por força do seu art. 37, incisos I e II.

[3] Processo no TJMG nº 024.94.015.023-8, no qual sindicato pediu isonomia do Agente Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE com o Fiscal de Tributos Estaduais – FTE. Na sentença, em 1996, além de determinar o pagamento de sucumbência de 3 salários mínimos, tamanho o absurdo do pleito, exararam expressões fortes como “somente o imaginário do absurdo, ou da ganância” ou “oportunistas de plantão”.

[4] SINFFAZFISCO_MG é o 1º sindicado a representar os servidores da SEF_MG. Atualmente são filiados a esse sindicato muitos auditores e gestores.

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

15 Comentários to “MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná”

  1. Para maiores esclarecimentos, basta acessar a referida ADI no site do STF e ler as petições com as informações já prestadas pela PGE, ALEP bem como Sindafep.

  2. O Blog precisa explicar porque retirou os comentários que postei a respeito de esclarecimentos sobre a ADI 5510, relatando que não houve inconstitucionalidade alguma sobre as alterações na carreira de agente fiscal do PR. Isto é censura? Não podem ou não querem ouvir o outro lado?

    • Os comentários repetidos são excluídos. Nada mais que isso “J Jones”. Aliás, para participar dos comentários do Blog é requisito a identificação com nome completo (???)

      • Agradeço a resposta, mas inseri um comentário não repetido e ele também foi excluído. No entanto, mesmo sendo repetido, porque não publica-lo se o comentário mostrar-se útil para esclarecer alguma situação? Por outro lado, não vejo muita gente usando o nome completo por aqui, e tampouco vejo problema nisso.

  3. Não houve irregularidades nas alterações da carreira fiscal do Estado do Paraná. O que houve foram alterações no que tange a nomenclatura do cargo e exigência de curso superior para os futuros concursos públicos. As atribuições de tributação, arrecadação e fiscalização, além da competência plena para o lançamento tributário, que são a substância do cargo, estavam presentes em todas as classes do cargo de agente fiscal (AF3, AF2 e AF1) mantiveram-se no novo ordenamento. Para maiores esclarecimentos, vide:
    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=563305619#65%20-%20Pedido%20de%20ingresso%20como%20amicus%20curiae %20(34656/2016)%20-%20Pedido%20de%20ingresso%20como%20amicus%20curiae

    • J. Jones, eu até concordo com você que a situação do Paraná é muito específica. Mas se a PGR, que tem competência para tal, entendeu que é inconstitucional, cabe aceitarmos, ainda que preliminarmente, pois quem baterá o martelo será o STF. Mas em Minas essa questão eu trato como um escândalo, pois os mentores da unificação fizeram concurso de 2º grau, tentaram concurso para Fiscal de Tributos Estaduais (auditor) e foram reprovados. Buscaram então a fórmula política e atingiu seus objetivos, ainda que atropelando a Carta Magda. É um assunto que precisa ser discutido e debatido, pois vivemos um caos na SEF_MG. Eu aproveitei o ganho da situação peculiar do Paraná e elaborei essa matéria sobre as aberrações nas Alterosas.

  4. O missivista deste texto não passa de um idiota metido a intelectual. Ao invés de perder tempo em desqualificar pessoas e instituições deveria se preocupar com a defesa de seus processos administrativos na corregedoria da Sec. Fazenda de Minas.

    • Você Paulo, provável Carlos, devia pelo menos ter coragem de se identificar, ao invés de se esconder atrás de fake. Isso é crime capitulado no código penal. Afinal você é diretor do sindicato, que hoje e quase sempre é presidido por quem ingressou no nível de 2º grau e tentou concurso para auditor (FTE) e foi reprovado, além de tentar isonomia na justiça, que foi negada e com a imposição de sucumbência de 3 salários mínimos. Você é no mínimo suspeito, pois de acordo com o portal da transparência, sua faixa está entre R$40,0 e R$50,0 mil mensais. Você, se fosse honesto, deveria rebater os números e os elementos apresentados. Tudo que disse são fatos e não precisa ser intelectual para mostrar isso. Basta ter compromisso com a coisa pública.

  5. Caro João, obrigado pelo seu comentário, contudo discordo da afirmação de que devemos concordar com a PGR até o julgamento final da ADI pelo STF. A PGR, assim como os demais legitimados para propor uma ADI, não tem competência para afastar a presunção de constitucionalidade de uma lei tão somente com a proposição da ação, ou tampouco de obrigar a todos a concordar com seu posicionamento. A propósito, observamos que, em outras ocasiões, a própria PGR já manifestou opinião diametralmente oposta em relação a aquela exposta na ADI 5510, citando-se como exemplo o parecer exarado na ADI 4370/DF, ainda não julgada pelo STF.

  6. Errata: onde se lê ADI 4370, leia-se ADI 4730/DF.

  7. Não sou funcionário mas nem existiam esse cargo de auditor até pouco tempo atrás. Af1, Af2, Af3 sempre tiveram as mesma atribuições nos anos 1970. Em 1969 a emenda 01 teve que alterar toda a CF de 1967 voltando a exigência de só a primeira investidura em cargo publico depender de concurso publico exatamente por causa de problema como esse a administração federal,estadual, e municipal fica criando cargos com nomenclatura e escolaridade diferente com atribuições iguais ou equivalente na pratica fica pessoas fazendo o mesmo trabalho e só na teoria cargos diferentes. A CF de 1988 era igual a de 1967 nesse ponto mas a de 67 teve que ser alterada por causa dessa bagunça;

  8. Altera a CF de 1988 e coloque a mesma regra da CF de 1946, a regra rígida do concurso publico foi tentada na CF 1967 igual a CF de 1988 mas não deu certo.

  9. Foi por causa desses problemas que a CF de 1967 foi alterada nesse ponto pela emenda 1 de 1969.

  10. Anos 60 e 70 era comum ter mesmo cargo de nivel médio com mesmas atribuições de cargo superior pouquíssimas pessoas era formadas não tinha esse monte de faculdades como hoje iam faltar pessoal para fazer o trabalho.

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