Análise da Receita Tributária (ICMS) de Minas e demais estados

2015 X 2014 – Uma radiografia da triste realidade atual e prospectiva

João Batista Soares (MG)

MG teve o pior desempenho na receita tributário da Região Sudeste e ocupa as últimas posições do Brasil. O ICMS, tributo que será o foco deste estudo, representa cerca de 83% da arrecadação do Estado.

As receitas de ICMS constantes dos quadros que serão a seguir arrolados incluem os débitos em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa – DA. Isso se fez necessário para também comprovar o resultado pífio alcançado pelo PROGRAMA REGULARIZE (Lei de Anistia Fiscal), embora as informações oficiais tentem pinçá-lo como a tábua de salvação, que minimizou os sérios problemas de caixa do Estado de Minas Gerais.

Veja, abaixo, a arrecadação de ICMS na REGIÃO SUDESTE:

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Em valores nominais a receita do Sudeste cresceu R$997,0 milhões, saltando de R$202,0 bi para R$203,0 bi, respectivamente, em 2014 e 2015. Isso representa um aumento de 0,5% da arrecadação da região. MG teve o pior desempenho, com uma queda de R$341,3 milhões, caindo de R$38,2 bilhões para R$37,9 bilhões, ou seja, quase 1% (- 0,90%).

Em valores reais e constantes, tendo como referência janeiro de 2016, considerando uma inflação de 0,7% ao mês ou próxima aos 9% ao ano, vê-se o quanto o desempenho de MG foi catastrófico. Em todos os meses houve decréscimos, conforme quadros abaixo:

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Isso joga por terra a efetividade ou influência do PROGRAMA REGULARIZE, tão alardeado, aos moldes das propagandas da era tucana (2003 a 2014), como uma política tributária acertada, que livrou o Estado de um mal maior.Assim, em valores constantes, houve uma queda de R$3,9 bilhões, quando comparado os exercícios de 2015 com 2014.

Aliás, a situação só não foi pior em face dos reajustes estratosféricos nas contas de energia elétrica e de combustíveis, que impactaram num aumento de mais de R$5,5 bilhões na arrecadação do ICMS, em 2015, comparado com 2014. Veja quadro a seguir:

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Portanto, não fosse o aumento vegetativo no recolhimento de ICMS nas contas de ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS, certamente MG estaria numa situação de dificuldade extrema. E o pior de tudo: quem bancou o aumento de receita de MG foi o consumidor final em face dos reajustes de preços autorizados para esses dois
segmentos.

De fato, o PROGRAMA REGULARIZE surtiu insignificante impacto financeiro nas contas do Estado (quase desprezível). O erário estadual pouco ou nada viu de “dinheiro” advindo desse programa. Todavia, há quem comemore, tais como:
1. Mineradoras e outras exportadoras, que acumulam crédito e não teriam como usá-lo, porque não há incidência de ICMS na exportação. Estas empresas venderam milhões de reais a verdadeiros devedores do ICMS com deságio (mas em dinheiro), enquanto o Estado recebia os créditos “em valor nominal”, sem
obter ingresso de “dinheiro real” no caixa (moeda escritural);
2. Contribuintes devedores (em dinheiro), que quitaram débitos reais com o Estado, utilizando-se de créditos adquiridos com forte deságio de mineradoras e acumuladores de crédito;
3. Os advogados das mineradoras e contribuintes acumuladores de crédito, juntamente com os compradores de crédito, que ao intermediar a operação, receberam altos honorários (em dinheiro);
4. Advogados do Estado, que recebem polpudos honorários (em dinheiro), ainda que os débitos inscritos em Dívida Ativa sejam quitados com créditos acumulados.
Por incrível que possa parecer o programa REGULARIZE tivera menos resultado concreto de solução dos débitos de ICMS inscritos em DA do que o IPVA e o ITCD. Veja os quadros abaixo:

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Da análise do Quadro I.3 acima, exercício de 2015 comparado com 2014, vê-se que para o ICMS, que representa cerca de 83% da arrecadação do Estado, houve uma queda no resultado das receitas oriundas da DA, da ordem de R$30,3 milhões, até setembro. A partir de outubro os valores passaram a ser positivos, atingindo em dezembro um resultado positivo de R$28,5 milhões. Isso ocorreu pelo fato do PROGRAMA REGULARIZE iniciar-se efetivamente em setembro, com impactos a partir de outubro.
Em relação ao Quadro I.4, nota-se que houve um resultado positiva (2015/2014) de R$56,5 milhões para as cobranças da DA de IPVA e ITCD, portanto, bem acima do resultado alcançado nas cobranças de DA de ICMS.
Assim, o total arrecadado com o PROGRAMA REGULARIZE atingiu R$85,0 milhões, sendo R$28,5 de ICMS e R$56,5 milhões de IPVA/ITCD. Esse valor representa menos de 0,3% (três décimos por cento) da receita tributária do Estado, portanto, totalmente desprezível.
No entanto, além de proporcionar a farra da “comercialização” dos créditos acumulados pelos contribuintes, mormente as empresas mineradoras, os maiores beneficiados foram os Advogados da AGE_MG, que receberam, além da remuneração fixa que supera os R$15,0 mil mensais, os seguintes honorários de sucumbências entre os meses de competência de outubro a dezembro de 2015:

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São valores que somados ao fixo, superam o teto constitucional, portanto, aparentemente ilegais. E o mais sério: tais honorários não aparecem nos contracheques, mas num comunicado à parte, sob o título “Honorários de Sucumbência”(sic), em cuja primeira linha há a rubrica “Rateio por Procurador”.
E mais, o Advogado Geral do Estado tem a maior remuneração do Poder Executiva, que beira os R$50,0 mil, que somados com os honorários de dezembro, pago em janeiro (R$37.423,80), atinge o absurdo valor de R$87,0 mil.
Por uma ironia da origem, ele é do grupo que controla a SEF_MG há mais de 13 anos, ou seja, do concurso da Agente Fiscal de 1985, que conseguiu, inclusive, incorporar a Gratificação Específica de Produtividade Individual – GEPI do Fisco ao seu salário de Advogado do Estado, ou seja, recebe por produtividade do Fisco e também seus honorários da AGE.

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ANÁLISE DAS DEMAIS REGIÕES DO BRASIL

Sem querer esgotar ou aprofundar falaremos, a seguir, dos desempenhos das outras regiões do Brasil, na tentativa de se fazer um paralelo com o Estado de Minas Gerais.

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REGIÃO SUL

Na Região Sul o crescimento nominal da receita de ICMS foi de R$3,7 bi ou 5,73%. A Receita do ICMS no Rio Grande do Sul cresceu 4,97%, mesmo assim teve que recorrer ao parcelamento de salários para os seus servidores.

O quadro abaixo detalha o desempenho dessa região:

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REGIÃO NORDESTE

Na Região Nordeste, nominalmente houve um incremento R$2,5 bi (4,34%) na arrecadação do ICMS, passando de R$56,5 bi para R$59,0 bi, isso somente considerando janeiro a novembro (11 meses), respectivamente, de 2014 e 2015, tendo em vista que a arrecadação de dezembro de 2015 ainda não está disponível. Veja o quadro a seguir:

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REGIÃO CENTRO-OESTE

O pior desempenho no Brasil ficou por conta da Região Centro-Oeste, com queda de mais de R$7% na arrecadação do ICMS, ou seja, de aproximadamente R$2,3 bi. Coincidentemente essa região é administrada por governos do PSDB, exceto o Distrito Federal – DF, mas, vale ressaltar, o DF utiliza os mesmos gestores da Secretaria de Fazenda de MG (2003 a 2014, a era do Choque de Gestão).

O quadro abaixo mostra o desempenho global da região:

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A Região Norte tivera uma queda de 4,15%. Tal comportamento de sua receita de ICMS pode ser explicada pela vasta extensão territorial, ainda pouco habitada e preponderantemente voltada para produtos primários ou commodities, além, claro, de não ter sido afetada tão seriamente pela crise hídrica, tendo em vista as características.

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REGIÃO NORTE

climáticas da região (chuvas e água em abundância), portanto, não houve reajustes exagerados nas CONTAS DE ENERGIA, tal qual nas demais regiões do Brasil.

O quadro abaixo resume o desempenho da Região:

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O FMI aponta que o PIB do Brasil sofrerá uma queda de 3,5% em 2016. Não bastasse isso, outros fatores exógenos contribuirão negativamente para as finanças dos Estados, tais como:

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PERSPECTIVA PARA O ANO DE 2016

  1. O efeito El Niño provocará grande quantidade de chuvas no território nacional, o que aumentará o volume de água das represas e, consequentemente, a redução da tarifa de energia elétrica;
  2. O preço do barril do petróleo no mercado internacional despencou e a previsão é de que reduza ainda mais, portanto, dificilmente haverá aumento dos preços dos combustíveis; e
  3. A alteração do 7º, art. 13 da Lei Complementar nº 123/11, que reduzirá significativamente a abrangência das mercadorias sujeitos a Substituição Tributária para as operações realizadas com empresas enquadras no Simples Nacional.

Dessa forma, o cenário para MG em 2016 projeta uma situação bem pior. Os dois primeiros itens acima (energia e combustível) conseguiram alavancar a receita do ICMS no Estado em mais de R$5,5 bi em 2015 (veja Quadro I.2). A perspectiva é de redução de preço e, portanto, queda na arrecadação do imposto.

O item 3 acima (receita de substituição tributária antecipada) representou, em média, exercícios 2014 e 2015, uma arrecadação próxima aos R$2,0 bilhões anuais. Com a entrada em vigor do novo dispositivo do SIMPLES NACIONAL haverá uma queda significativa no recolhimento efetuado por esse segmento.

Enfim, não há mais como “tapar o sol com a peneira” ou esconder uma realidade que salta aos olhos: MG está quebrado, e o atual Governo totalmente perdido, diante de um cenário pouco alvissareiro, além da triste constatação de que o Choque de Gestão deixou de herança uma terra arrasada, que exigirá esforços e medidas muito bem estudadas para criar condições de resgatar a economia mineira do precipício.

De fato, Minas Gerais, entre 2003 e 2014 (a era inesquecível do CHOQUE DE GESTÃO) fora depredada e totalmente expropriada, por conta de um projeto político de cunho eminentemente pessoal. Forjou-se uma imagem midiática de excelência de gestão, sob a rédea de um político visionário, enquanto o Estado vivia de empréstimos e saques das

contas de previdências dos servidores, a fim de estancar os déficits constantes. Nesse período somente a dívida pública saltou de R$35,0 bi para quase R$100,0 bi.

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A INDOLÊNCIA DA SEF_MG

A herança maldita do Choque de Gestão também produziu um Fisco incompetente, preguiçoso e sonolento, mas ágil e esperto para fazer valer os salários de R$28,0 mil mensais, em média.

Os gerentes, além dos salários de R$28,0 mil, em média, absurdamente recebem polpudas comissões, cujos acréscimos mínimos estão no quadro abaixo:

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Essa estrutura gerencial gestada em 2003, que ainda persiste, fez nascer um grupo fechado de gerentes (ninguém entra, ninguém sai), com toda sorte de regalias e dispostos a tudo para não perder os privilégios. Há um cheiro de “pacto corrupto” no ar que percorre as entranhas das repartições fazendárias. Algo como um acordo tácito entre a pasta e os gerentes, a fim de que não aja ameaça ao status quo (você não mexe no meu queixo e eu não mexo no seu). A SEF_MG está doente e pede socorro!Infere-se, pois, que Minas Gerais precisa fazer urgentemente uma reforma estrutural na SEF, tendo em vista o legado de um modelo gerencial tecnocrata arcaico, totalmente esgotado, que criou uma casta de “nobres colegas”, dentre os quais, os comissionados da SEF_MG (acréscimo de 50%, direito a sala VIP, ar condicionado, garagem, sem PROGEPI e sistema de avaliação 100% garantidos).

Até quando o Governo atual ficará conivente com essa ESTRUTURA perniciosa, pesada e ineficiente existente na SEF_MG, que sem dúvidas é a principal causa das mazelas do Estado, tamanha a importância desse órgão para a saúde financeira e o bom funcionamento do Estado.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

[Artigo alterado (ampliado) às 17h15m de 21/01/2016]

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

Leia também (do mesmo autor):

SEF/MG e o modelo gerencial patrimonialista

Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

Técnicas de cooptação aplicadas em Minas…

A falácia do choque de gestão em Minas Gerais…

One Comment to “Análise da Receita Tributária (ICMS) de Minas e demais estados”

  1. A cada momento aflora o descalabro de todo o Sistema Tributário Nacional, e em particular a disfuncionalidade do ICMS neste país.
    Este trabalho do colega de Minas mostra também o estrago que o PSDB fez e faz ao Brasil com sua política, engendrada pelo e atrelada aos interesses do grande capital predatório, o qual exige um estado fraco e/ou corrompido via aviltamento das carreiras essenciais à gestão pública. Em Minas criou-se castas, na SEFAZ, em São Paulo desmontou-se a carreira fiscal, e por aí vai. O capataz operacional de toda esta destruição, o Sr.Mauro Ricardo destrói agora o Paraná. Até quando vamos aturar tudo isso??
    Este colega de Minas denuncia aqui a gestão criminosa no seu Estado, e tomara que um dia os paulistas comecem a sair da toca mostrando o horror que tem sido ao gestão da SEFAZ/SP nos últimos 20 anos.

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