julho 17, 2018

O poder de agenda

João Francisco Neto

“Há projetos que tramitam há décadas em ‘regime de urgência'”

Desde os bancos escolares aprendemos que o Brasil é uma república, cujo poder político é tripartite, ou seja, é dividido em três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, num sistema de equilíbrio de poder em que um poder controla o outro, de forma harmônica. Isso é o que consta da Constituição Federal. Mas, na prática, as coisas não são tão certinhas, assim.

          Frequentemente, um poder “invade” a competência do outro. Isso ocorre quando o Executivo legisla por meio de medidas provisórias, em vez de enviar um projeto de lei para ser examinado pelo Congresso. Fenômeno da mesma natureza ocorre quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão, “legisla” sobre determinado tema, como, por exemplo, as uniões homoafetivas. Na verdade, são temas que deveriam ser debatidos no Congresso Nacional. Continue lendo

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julho 15, 2018

O STF e o direito de greve do servidor público

Camila Cotovicz Ferreira*

“Não pode haver greve total no serviço público”

O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucional. Diante da mora legislativa contumaz, o Supremo Tribunal Federal consolidou, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) aos servidores.

Contudo, a aplicação da legislação trabalhista não se dá nos seus exatos termos, mas com adaptações predeterminadas pelo Supremo. Nas palavras do ministro Eros Grau:

Não se aplica ao direito de greve dos servidores públicos, repito-o, exclusivamente, e em sua plena redação, a Lei 7.783/89, devendo o Supremo Tribunal Federal dar os parâmetros de seu exercício. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral”.

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julho 11, 2018

[Charge] Tempos bicudos

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Publicado na edição nº 118 da revista “Em Ação” Sinafresp

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julho 9, 2018

A medida da justiça

João Francisco Neto

“Mais vale conhecer as opiniões do juiz do que as prescrições da lei”

A sociedade vem reclamando do teor de muitas decisões judiciais, cujo fundamento se baseia mais em princípios e valores pessoais do que propriamente no texto das leis. É o fenômeno do “decisionismo”, em que a decisão é obtida não apenas com base nos fatos e na norma legal, mas, principalmente, de acordo com a vontade daquele de detém o poder de julgar.

          Aí está o recente imbróglio do TRF-4 de Porto Alegre, que envolveu um inusitado pedido de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula, que, depois de muitas idas e vidas, acabou frustrado. O fato é que julgar nunca foi uma tarefa simples, e qualquer sentença, por mais justa que possa parecer, sempre levará o descontentamento a alguém. Continue lendo

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julho 5, 2018

Substituição Tributária, vilã ou heroina

Faz tempo que a polêmica sistemática (de cobrança antecipada do ICMS) ocupa os debates.

Defendida pelos governos para antecipar receitas, com menor risco de sonegação. Combatida pelos empresários pelo peso que causa no capital de giro.

Nesta semana passada o site Exame republicou matéria de outubro de 2016:

Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 19, que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do ICMS pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. Continue lendo

julho 4, 2018

Desafios para o aperfeiçoamento do sistema tributário

Juracy Soares e Sérgio Furquim*

A proximidade das Eleições Gerais, aliada ao anseio pela construção de um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso, colocam o tema reforma tributária novamente no centro do debate político e econômico do país.

Com várias propostas em discussão, é prudente alertar que um modelo com bons resultados em um país, certamente não terá o mesmo desempenho em outro. Nas argumentações sobre a reforma tributária, utiliza-se, em muitos casos, comparações com sistemas vigentes em outros países com pouca ou nenhuma semelhança com o Brasil. Continue lendo

julho 3, 2018

Projeto congela salário de servidores

“Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer”

Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for cumprido.

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julho 1, 2018

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junho 30, 2018

Imposto sobre grandes fortunas

João Francisco Neto

“Quem seriam os “ricos”, aptos a pagar o novo tributo?”

Em recentes debates e entrevistas, alguns pré-candidatos à eleição presidencial vêm acenando com a possibilidade da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas. Trata-se de um imposto que, embora previsto na Constituição de 1988, até hoje nunca contou com vontade política para promover a sua aprovação. Em períodos eleitorais, os candidatos sempre se lembram desse imposto, que passa a ser utilizado como uma bandeira contra as injustiças fiscais. Afinal, nada mais justo que grandes fortunas passem a pagar mais impostos. Continue lendo

junho 29, 2018

Charge | Arquibancada da Copa

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junho 28, 2018

Sefaz de Goiás abre concurso para Auditor Fiscal

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CONCURSO PÚBLICO
Edital N° 01/2018 de Abertura de Inscrições

Foi divulgado nesta quinta-feira, 28, o Edital de abertura do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe A, Padrão 1. Os Servidores cumprirão regime de 40 horas semanais.

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junho 27, 2018

Boulos questiona “isenção” de IPVA para iates e jatinhos

O Brasil poderia arrecadar cerca de R$ 4,7 bilhões por ano a mais

Carro, moto, caminhão e ônibus pagam todo ano o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Mas por que o imposto não é cobrado de outros veículos como jatinhos e iates?

O tema entrou no noticiário após o pré-candidato à presidência pelo PSOL, Guilherme Boulos, defender publicamente a cobrança do IPVA aos proprietários de tais veículos. Porém, essa exigência daria certo por aqui?

A ideia de cobrar um imposto sobre a propriedade de aviões executivos e embarcações seria interessante do ponto de vista fiscal, segundo especialistas consultados.

Para eles, o imposto para esses veículos estaria baseado no princípio da capacidade contributiva. Indivíduos com mais dinheiro podem pagar mais impostos. Por isso a ampliação do IPVA seria um modo de combater a desigualdade tributária que afeta o país.

“É uma questão de política fiscal e de como aplicar mais justiça no nosso sistema tributário. Dentre o ônus e bônus da tributação, o governo também deve levar em consideração a justiça fiscal”, disse Tathiane Piscitelli, professora da FGV e especialista em direito tributário e financeiro.

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junho 26, 2018

Sem acordo | Auxílio-moradia volta ao STF

Sugestões incluem aumentar o atual teto do STF de R$ 33.763

A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação.

O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.

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junho 26, 2018

Índice da PR 1º Trim/2018

Resolução SF 75, de 21-06-2018

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na LC 1.059/2008, e na Resolução SF 74/2018, faz saber que:

Artigo 1º – O valor do ICM, relativo à Participação nos Resultados – PR do 1º trimestre de 2018, corresponde a 98,79%, sendo sua apuração consubstanciada na nota de apuração anexa a esta resolução.

DATA DE PAGAMENTO:
Ativos: 28/6. Inativos (aposentados e pensionistas): 13/7

Baixe a planilha de cálculo
(requer senha)

junho 26, 2018

Mobilização de APOFPs para audiência com França

Piquete em frente ao Bandeirantes para falar com o governador que suspendeu medida de reposição salarial adotada por Alckmin em 2017

Segundo a Agesp, associação que representa a categoria, os salários não são reajustados desde 2012. Para compensar, o tucano havia acordado em conceder 20% de ajuste —percentual que, dizem, não está sendo cumprido por França. Continue lendo

junho 24, 2018

Rebeliões triburárias

João Francisco Neto

“Há séculos os governos vêm fazendo ouvidos de mercador”

Há pouco, o economista Eduardo Giannetti da Fonseca diagnosticou que as recentes paralisações dos caminhoneiros podem ter sido o embrião de uma rebelião tributária (Folha de S. Paulo, 27/5/18), que ocorre quando a população não mais reconhece a legitimidade do governo para cobrar impostos. No caso brasileiro, a questão é o peso excessivo da carga tributária, sem a devida contrapartida dos serviços públicos.

Num ambiente em que a população nada espera de seus governantes, criam-se, então, as condições para uma rebelião tributária, ou seja, uma insubordinação civil contra impostos injustos. Ainda não chegamos a tanto, mas não estamos tão distantes, assim. É provável que essa seja uma das explicações para o alto grau de apoio da população para a greve dos caminhoneiros. Continue lendo

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