janeiro 29, 2019

Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

fevereiro 8, 2019

Abono de Permanência | Aposentar antes da aprovação da Reforma da Previdência?

Para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos

A continuidade do direito ao abono de permanência sofrerá uma avaliação do Ente Federado (Estado ou Município) em um contexto de austeridade em que se cogita, por exemplo, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. É de alto risco a chance que a vertente que defenderá a não mais concessão do abono de permanência ter êxito na aprovação de uma proposta que não preveja mais tal direito.

Para além desta questão, o que aqui nos interessa a saber é: o servidor público já com direito ao abono de permanência deferido teria prejuízo caso continuasse a estar na ativa e aposentar-se depois da aprovação da Reforma da Previdência ?

Para tanto, analisaremos um caso concreto hipotético em que o Servidor tenha 59 anos de idade e 36 anos de tempo de contribuição, no momento da aprovação da Reforma da Previdência.

Esse servidor em questão tem direito a aposentadoria em razão da aplicação da atual regra constitucional prevista no Art. 3º, da EC n.º 47/05[2]. Nesse caso, pela regra atualmente vigente, a aposentadoria será com integralidade e paridade.

Caso esse Servidor faça a opção de ainda permanecer na ativa, e se aposentar após a aprovação da Reforma da Previdência, ter-se-ia a aplicação da regra prevista na Minuta 28.01.19 em que o mesmo para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos, independentemente do tempo de contribuição […] Caso esse Servidor em questão não aguarde até o completar dos seus 65 anos poderá se aposentar sem a integralidade na forma do inciso II […] Provavelmente sem a paridade também, a depender da Lei Complementar a ser promulgada […] 

Leia a matéria completa

fevereiro 7, 2019

MP quer devolução de salários acima do teto nas universidades paulistas

Documentos apontam pagamento irregular de R$ 17 milhões por ano na USP, Unesp e Unicamp

Três universidades estaduais paulistas, entre elas a Unicamp, devem parar de pagar salários acima do teto imediatamente e devem também devolver valores pagos irregularmente. A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que entrou com uma representação nesta quarta-feira.

De acordo com o documento, os reitores das universidades podem ser afastados em caso de descumprimento. A instituição com maior parte da irregularidade é a Unesp, se considerados os valores do ano de 2015.

O salário dos servidores de São Paulo tem limite ao salário do governador, fixado em R$ 22,3 mil. Os procuradores alegam que as universidades tem lesado os cofres públicos com as remunerações que extrapolam o teto.

Fonte: G1

fevereiro 4, 2019

Reforma da Previdência | Texto preliminar proposto pelo governo

As alterações fazem parte de uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Confira abaixo as medidas contidas no documento:

 – Prevê regras transitórias até aprovação de leis complementares.

– Prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher ao fim da transição.

– Vincula aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas.

– Cria capitalização a ser regulamentada por lei complementar.

– Prevê possibilidade de utilizar parte do FGTS na capitalização.

– Prevê renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência sem condição de sustento.

– Prevê renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos.

– Prevê renda de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos.

Regra transitória prevê 40 anos para atingir 100% de salário.

– Cria gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos.

– Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares.

– Alíquota complementar de servidor não poderá ser inferior à do INSS.

– Restringe pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

– Prevê contribuição individual de produtores rurais para Previdência.

– Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

– Idade mínima para trabalhador rural e professor será de 60 anos.

Tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

– Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

– Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

– Maior benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%.

– Tempo mínimo de contribuição para servidor passa a ser de 25 anos.

– Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

– Políticos terão que dizer em 180 dias se querem ficar em regime atual.

– Políticos terão que cumprir idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.

– Veda novas adesões de políticos ao regime específico da categoria.

– União, Estados e municípios terão 2 anos para plano contra déficit de servidores.

– Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

– Prevê regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens.

– Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.

– Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

– Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de 100.

– Nos primeiros cinco anos, é possível aposentar por tempo com fator previdenciário.

– Em aposentadoria por idade, idade mínima sobe 6 meses a cada ano até 65 anos.

– Em aposentadoria por idade, tempo mínimo sobe 6 meses a cada ano até 20 anos.

– Na transição de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de janeiro de 2022.

– Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

– Integralidade e paridade de servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.

– Prevê idade mínima de 55 anos para policiais na transição

Fonte: Estadão

fevereiro 3, 2019

Teto salarial na licença prêmio em pecúnia

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000057-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 29 de janeiro de 2019.
CAMARGO PEREIRA
RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA

Agente Fiscal de Rendas Pretensão de percepção da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, sem incidência do redutor salarial. Apesar do caráter indenizatório do pagamento, a sua base de cálculo deverá observar o limite imposto pelo artigo 115, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente do STF Ordem concedida Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro Teor

fevereiro 2, 2019

Subteto | ADPF 554

Relator, ministro Luiz Fux remete decisão para o plenário do STF

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janeiro 31, 2019

Malditos

Edison Farah

São Paulo, 31/01/2019 –  01,00 horas

O escopo do PSDB sempre foi, e é, a destruição do Estado para servir ao capital predatório do planeta.

O PSDB parece não ser um partido e, sim, uma composição de gangsteres a serviço dos piratas da pátria – claro,  com as sempre óbvias e raras exceções (que apenas coonestam o processo).

Da mesma forma que seus próceres trataram todo esse tempo de acusar o PT de fazê-lo nas cortes superiores, o PSDB também tratou de “aparelhar” o TJSP, articulando sua composição, nos limites que a política permite, nestes últimos 25 anos.

Obviamente, esse aparelhamento parece ter resultado em um poder judiciário “dócil” aos interesses tucanos. De fato, há uma constatação de que uma grande parte dos desembargadores do TJSP adotou a coreografia tucana ao sabor da melodia tocada pelos governadores Covas, Serra e Alckmin. Continue lendo

janeiro 30, 2019

Tribunal de Justiça veta PR acima do teto

Órgão Especial derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) inconstitucionais artigos das leis complementares estaduais 1.059/08; 1.079/08 e da Lei Estadual nº 13.457/09. Os dispositivos excluíam do teto remuneratório verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e autarquias vinculadas às secretarias; e ajuda de custo recebidas por integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição Estadual e com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade, desembargador Ferreira Rodrigues, a participação nos resultados e a bonificação derivam de prestação de serviços “e não de ressarcimento de despesas, não tendo caráter indenizatório essas verbas não estão protegidas pela hipótese de liberação do § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, de modo que estão (sim) sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 115, inciso XII, da Constituição Paulista”. O magistrado ainda completou: “No mesmo sentido o RE-AgR 594.574 (Rel. Min. Cármen Lúcia), destacando, de forma expressa, que a prestação pecuniária por cumprimento de metas constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório”.

A decisão, no entanto, reconheceu a irrepetibilidade (impossibilidade de se exigir a devolução) das verbas recebidas de boa fé até a data do julgamento. A decisão do Órgão Especial foi por maioria de votos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2042880-46.2018.8.26.0000

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

Enquanto isso, os magistrados…

Entrevista do presidente do TJ-SP em 06/04/2015 ao programa Roda Viva – TV Cultura

José Renato Nalini, falou do auxílio moradia, 60 dias de férias, home office e crédito de R$ 30 bilhões ref. remunerações atrasadas

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami” 

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10 mil magistrados ganham acima do teto

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Magistrados paulistas recebem R$ 70 mil liquidos

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

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Remuneração dos magistrados paulistas (1)

janeiro 29, 2019

Índice da PR 4º Trim/2018

Resolução SFP 06, de 28-01-2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na LC 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Res. SF-92, de 21-08-2018, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM de cada unidade administrativa da CAT, relativo à Participação nos Resultados – PR do exercício de 2018, corresponde ao valor constante na tabela 6 do Anexo a esta resolução.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DATA DE PAGAMENTO: 31/1/19 (ativos e inativos)

janeiro 28, 2019

Wikidívida

Wikidívida – é um glossário, um tradutor economês-português, um descodificador de termos técnicos relacionados com dívida pública. Wikidívida não tem as funcionalidades de outros wikirrecursos, e portanto abusa um pouco da wikimarca. Mesmo assim terá alguma interatividade. O utilizador poderá usar a caixa de comentários para assinalar erros ou imprecisões ou sugerir novas entradas.

Começamos com um pequeno número de entradas, mas a intenção é ir crescendo passo a passo. Continue lendo

janeiro 16, 2019

Promoção “Você no SENAM 2019”

Envie uma frase explicando por que você quer ir ao X Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal 2019.

A frase mais criativa ganhará um ingresso para o Senam 2019*

Se você ainda não é assinante do Blog, faça seu cadastro clicando aqui  (é muito simples e sem ônus) e participe também da promoção.

O X Senam ocorrerá nos dias 12 a 14 de junho de 2019,na cidade de São Paulo, saiba mais clique aqui.

Envie a frase, clicando aqui.

* IMPORTANTE: Essa promoção é valida somente para assinantes do Blog do AFTM. Se você ainda não é assinante do Blog, faça seu cadastro clicando aqui  (é muito simples e sem ônus) e participe também da promoção.

janeiro 8, 2019

Novo governo quer implantar modelo de Previdência que corroeu aposentadorias no Chile

Embora o cenário ainda esteja um tanto nebuloso, as declarações da equipe econômica do próximo governo indicam que a nova proposta de Reforma representará um risco ainda pior para os trabalhadores em comparação às propostas de Temer.

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janeiro 4, 2019

Impostos no Brasil: pobre paga mais…

… ricos são isentos e sonegadores premiados

Para os especialistas, o senso comum de que a carga tributária no país é alta empobrece o debate. Reverter a situação de cobrança sobre consumo é o desafio para o país avançar. No centro do debate, duras críticas à política fiscal praticada no Brasil, e algumas saídas para reverter as desigualdades.

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dezembro 31, 2018

Mensagem de Ano Novo

Edison Farah

E assim termina 2018, este ano caótico, surreal, de absoluto terror para este planeta.

Aparentemente, para nós, i brasiliani, brutti, sporchi e cattivi, será o ano do resgate da pátria….
Temos ouvido, desde que nascemos, que é um privilégio nascer no Brasil, pois aqui tudo ainda está por se fazer, e portanto aqui não se morre de tédio……..
Sem dúvida de tédio não morremos aqui…
Morremos trucidados fisicamente pela violência do crime bárbaro produto das equivocadas políticas de Segurança Publica, na guerra civil que aqui grassa há vários anos. Morremos pela inexistência de saúde pública.
Morremos pelo pestilência nas cidades devida à ausência de saneamento básico.
Morremos pela cidades brasileiras transformadas em acampamentos medievais, com a favelização desenfreada. Pela especulação imobiliária. Pelo estupro do patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental.
Morremos pela predação selvagem das florestas, dos rios, dos oceanos.
Morremos pela ausência de cidadania na massa, pela carência do sentimento de pertencimento, pela destruição da memória nacional.
Morremos pela prevalência de um sistema educacional que deforma a juventude.
Morremos pela desvirtuamento da Academia, e da Universidades, que diplomam, em todas as carreiras, analfabetos funcionais.
Morremos enfim pela indignação de vermos os 3 poderes da República, e todas as suas instituições, aparelhados pelo mecanismo de predação da coisa pública que se instalou no país com a decantada Nova República, que de nova nada teve, e que acentuou drasticamente a injustiça social.
Morremos aviltados pelo horror aqui construído neste 500 anos por uma elite míope, mesquinha, e escravocrata. Continue lendo

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dezembro 26, 2018

Câmara paulistana aprova reforma da Previdência

Representantes de servidores criticaram as votações em datas próximas às festas de fim de ano.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda votação, a reforma da previdência dos servidores municipais, uma das principais bandeiras do prefeito Bruno Covas (PSDB) para conter gastos com aposentadorias nos próximos anos. O texto, que já havia sido aprovado em primeira votação na última sexta (21), teve 33 votos a favor e 17 contra. Ele precisava de 28 votos para ser aprovado e vai agora para a sanção de Covas.

Em reação à votação, servidores municipais anunciaram greve a partir do dia 4 de fevereiro. A data foi escolhida por coincidir com o início das aulas na rede municipal, disse Sergio Antiqueira, presidente do Sindcep, o sindicato da categoria. Segundo ele, funcionários de todas as áreas da administração vão parar:

Não adianta fazer greve nas férias. A prefeitura quer jogar o que eles chamam de problema nas costas dos servidores, em vez de cortar do que é pago aos empresários dos transportes e aos dirigentes de organizações sociais.” Continue lendo

dezembro 16, 2018

A carreira certa

João Francisco Neto

“Todos os anos as carreiras mais concorridas ainda continuam sendo as mesmas de sempre”

            Às vésperas da conclusão do ensino médio, surge um dilema para os jovens: a escolha do curso superior que, em geral, vai determinar uma carreira para a vida toda. É uma decisão muito difícil, a ser tomada justamente quando o jovem está no auge da adolescência, num período de muitas dúvidas e insegurança.

            Então, como não errar e fazer a coisa certa? Há testes vocacionais, palestras com profissionais, conversas com os pais e professores, mas não há um caminho seguro que possa determinar, sem erro, a carreira mais apropriada para cada um. Não é por outra razão que muitos alunos desistem do curso em que ingressaram, fazem outro vestibular e abraçam outra carreira. Continue lendo

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