outubro 5, 2016

D E S T A Q U E S

Meritocracia e desigualdade

João Francisco Neto (SP)

Subterfúgios para burlar o teto salarial

João Batista Soares (MG)

O trânsito e o julgado | Um desabafo

Edison Farah (SP)

Ainda resta uma esperança | PEC 5/2016

Sebastião Amaro Viana Filho (SP)

“Messias, o milagreiro de Vallegrande”

Jan L. L. Parellada (SP)

A crise paulista bate à porta

Gustavo Theodoro (SP)

Substituição Tributária aumenta

prêmio por sonegação

Alexandro Afonso (SP)

João Fiscal e a eletricidade

Jefferson Valentin (SP)

Cargos comissionados no comando de

carreiras de Estado:

riscos e consequências

Luciana Moscardi Grillo (SP)

(DES)encontro de Dívidas: gestão

incompetente no Estado de São Paulo

Rogerio Specie Pugglia (SP)

Justiça suspende Operação Olho na Bomba

Deferida a tutela de urgência postulada

Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio (SP)

Servidor público não é marajá nem vilão da crise

Teo Franco (SP)

Três pontos contra a Nota Fiscal Paulista

Hamilton Coimbra Carvalho (SP)

O impeachment, o crime de

responsabilidade e o protagonismo

dos semideuses do STF

Francisco das Chagas Barroso (RO)

BLOG do AFR em números de 2015

Veja as estatísticas do relatório anual do blog

Mensagem de Natal

Antônio Sérgio Valente (SP)

PR 2.º Trim/2015 = 90,00%

Pagamento: 30/11 (ativos) e 10/12 (inativos)

Servidor público – Uma questão de princípios

Rodrigo Guerra (AFRFB)

O tamanho da pedalada no AFR

Saiba qual o tamanho do rombo no seu salário

A incrível diferença dos salários:

servidores x legisladores

Antonio Tuccilio (CNSP)

O futuro do nosso cargo

Gabriel Corrêa Pereira (AFRFB)

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2014

Estimadas 1.373 vagas até o final deste ano

Teto salarial. Quadro nacional

Fisco paulista na “zona de rebaixamento”

Enquanto isso, os magistrados…

TJ-SP: Juízes tem crédito de R$ 30 bilhões…

Ebook – O ICMS para os Municípios

Alcides Gimenes (SP)

Remuneração dos magistrados paulistas

Servidores de 1ª Classe com ganhos “eventuais”

Sefaz persegue fiscal combativo

Amadeu Robson Cordeiro (PB)

Importância do papel e da valorização do AFR

Rodrigo Spada (presidente da Afresp)

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

Adermir Ramos da Silva (SP)

Paga-se muito imposto no Brasil?

João Batista Mezzomo (RS)

A PEC dos magistrados

Charles Alcantara (PA)

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Prof. Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Queda de braço entre carreiras e atribuições

Correção para qüinqüênios e sexta-parte

O Fisco violado e a cidadania ameaçada

Servidor sofre represália por denunciar ao MP

IR: ação contra limite de gastos com educação

Filiados do Sindifisco Nacional poderão deduzir…

Superman na malha fina da Receita

História em quadrinhos. Ed. 148 da revista

Estado e Desigualdade

Dão Real Pereira dos Santos (RS)

Auditor fiscal, fator de justiça social

Gilvan David (GO)

O ralo da corrupção

Vilson Antonio Romero (RS)

Os ralos do dinheiro público…

Clair Maria Hickmann (SP)

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

Correção para quinquênios e sexta-parte

Priorização da PEC 186/07

Glauco dos Santos Gouvêa (PB)

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (FGV)

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Análise inédita dos fiscos estaduais. Requer senha

EC 47/2005- Aposentadorias X Nomeações

Escalada de aposentadorias aumenta em 2014/15

fevereiro 27, 2017

Cobap e Paim sacramentam abertura da CPI da Previdência

29 parlamentares assinaram o requerimento, garantindo a instalação da Comissão

A ideia de criar uma CPI na Previdência Pública partiu do presidente da COBAP, Warley Martins, que buscou o apoio do senador Paim para oficializar um complicado processo investigativo, que será histórico.

“Vamos provar de uma vez por todas que não existe déficit na Previdência. Não tem rombo, tem roubo. Muita gente vai parar na cadeia. Será pior que a operação lava-jato”, disse Warley.

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fevereiro 26, 2017

Meritocracia e desigualdade

João Francisco Neto

“A ideia de meritocracia  faz parte de um discurso para afastar o chamado ‘mimimi’ de setores da população”

De uns tempos para cá, a palavra meritocracia entrou na moda no Brasil, um país marcado por profundas desigualdades sociais e de oportunidades. De forma muito simples e direta, a meritocracia envolve a ideia de que todas as pessoas, por seu próprio esforço, poderiam alcançar êxito pessoal, independentemente de sua origem social; ou seja, o fracasso ou o sucesso dependeriam do próprio indivíduo. Desde já, vale observar que as coisas nunca foram bem assim – e ainda não o são.

Durante a maior parte da história, a oferta de oportunidades sempre foi absolutamente desigual para a maioria das pessoas. Isso começou a mudar a partir da Revolução Francesa (1789), com o aporte da ideia de igualdade, deixando para trás os privilégios concedidos pela condição social do nascimento. No papel, isso sempre foi muito bonito; porém, na prática, as mudanças não foram tão efetivas, assim. Basta ver o grave cenário de desigualdade que ainda temos no Brasil e no mundo, mais de 200 anos depois da Revolução Francesa. Continuar lendo

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fevereiro 25, 2017

[Charge] Bloco dos aflitos

carnaval-bloco

DENÚNCIA | Secretario da Previdência é conselheiro da BrasilPrev

fevereiro 23, 2017

DENÚNCIA | Secretario da Previdência é conselheiro da BrasilPrev

Conflito de interesses aponta documento encaminhado à Comissão de Ética da Presidência da República

Articulador da principal reforma do governo Temer, o secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev, do Banco do Brasil. A lei nº 12.813/2013, à qual ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança estão submetidos, determina que há conflito de interesses no exercício de atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

Uma fonte ligada às negociações da reforma da Previdência afirmou que, no projeto inicial gestado pela Casa Civil, havia consenso de que não se mexeria na previdência complementar. “No apagar das luzes da formulação da proposta, no entanto, retiraram travas na lei que obrigavam os servidores públicos a fazerem seus planos somente por meio de empresas públicas sem fins lucrativos”, disse. A medida, atribuída a Marcelo Caetano, abre a porta para instituições financeiras privadas, como a BrasilPrev, entrarem com tudo no mercado de previdência complementar para o funcionalismo público. Continuar lendo

fevereiro 23, 2017

Fiscais de rendas iniciam campanha de doação de sangue

Dando o sangue pelo Estado

Os fiscais de rendas estaduais iniciaram na terça-feira (21) campanha de doação voluntária de sangue. A mobilização “Dando o sangue pelo Estado” se estende ao longo das próximas semanas, por todo o Estado da Paraíba.

Para participar da campanha, o doador deve ter idade limite de até 69 anos, pesar no mínimo 50 Kg, não estar em jejum; após o almoço aguardar ao menos 3 horas.

O Sindifisco alerta que não estão aptos à doação aqueles que estiverem gripados, com febre ou infecção, portador de sífilis, malária ou doença de chagas, ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas, que tenha tido hepatite após 11 anos de idade, tenha feito endoscopia, tatuagem ou piercing há menos de 12 meses ou possuir comportamento de risco para doenças sexualmente transmissíveis.

Fonte: Click PB

fevereiro 22, 2017

Anfip irrita Planalto por contestar déficit da Previdência

Associação de auditores fiscais diz que há, na verdade, saldo positivo

Deputados que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência foram ao Palácio do Planalto para fazer queixa contra a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Anfip. A entidade tem divulgado informações que contestam o déficit da Previdência, alardeado pelo Planalto. Em vez de rombo, diz a Anfip, há saldo positivo desde 2006. Ela leva em conta a arrecadação da Seguridade Social, que inclui Saúde, Assistência e Previdência.

Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Júlio Lopes (PP-RJ) querem que a Advocacia-Geral da União acione a Justiça para que a Anfip pare de divulgar tais informações. Eles alegam que a “contrainformação” dificulta a tramitação do projeto no Congresso.

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fevereiro 21, 2017

Bônus para auditor e analista da Receita

Governo Federal pretende aumentar a arrecadação

No apagar das luzes de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765/2016, que cria o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, dentre outras matérias.

O objetivo do aludido programa é incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, sendo tal bônus definido por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A base de cálculo do bônus, por sua vez, será composta por:

  • arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e
  • recursos advindos da alienação de bens apreendidos em decorrência da aplicação da pena de perdimento, algo comum nas “infrações” ao Imposto de Importação.

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fevereiro 19, 2017

Freios e contrapesos

João Francisco Neto

A atuação presidencial de Donald Trump continua surpreendendo o mundo, por mais que ele tivesse anunciado amplamente o que faria, caso fosse eleito. O que vemos é um constante festival de notícias negativas vindas da maior democracia do mundo. Muita gente não acreditava que Trump fosse mesmo capaz de cumprir o que havia prometido em sua campanha eleitoral. Como estamos vendo, essas pessoas se enganaram, pois o homem vem atuando como um elefante numa loja de cristais. A pergunta que todos fazem é: será que nada ou ninguém poderá frear o ímpeto desse homem?

A resposta a essa questão faz parte da teoria da separação dos poderes do Estado; na verdade, a tripartição entre Legislativo, Executivo e Judiciário, em que cada um cuida de sua esfera de poder, ao mesmo tempo em que procura exercer certo controle sobre os outros, de forma que nenhum deles possa sobressair-se sobre os demais. Esse tema – a repartição dos poderes – foi tratado na Grécia antiga por Aristóteles (“Política”), e de lá para cá foi objeto de estudos por vários filósofos europeus, como John Locke (“Segundo Tratado sobre o Governo”) e Montesquieu (“Espírito das Leis”). Continuar lendo

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fevereiro 18, 2017

[Charge] Conhecer o mundo

08-10-2016-aposentadoria

Carta Aberta questiona Reforma da Previdência (PEC 287/2016)

+ Charges

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fevereiro 17, 2017

[Video] Órfão e pobre foi aprovado em 8 concursos

A história de superação de vida do fiscal da Receita Nelito Campos

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fevereiro 16, 2017

Na crise do Rio, filet mignon continua isento de ICMS

Benefício fiscal retira R$ 100 milhões por ano da receita

Como, em tempos de crise, toda gota é muita água, uma força-tarefa da Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento procura ralos onde podem escorrer receitas. Reunidos numa sala de dez metros quadrados na Avenida Presidente Vargas, no Centro, técnicos da pasta têm a missão de detectar possíveis fontes de arrecadação perdidas. E o primeiro vilão já foi encontrado: o filé mignon tem isenção fiscal no Rio, sob a justificativa de que, pelas leis estaduais, é item da cesta básica do cidadão fluminense. Só esqueceram que, com o preço do quilo de R$ 40 a R$ 60 nos açougues e supermercados, faz tempo que o produto não é comum na mesa da maior parte da população. Só com a isenção do filé mignon, os cofres públicos perdem cerca de R$ 100 milhões por ano. A longa anistia de 15 anos representa uma perda acumulada de R$ 1,5 bilhão.

Filé mignon é vendido a R$ 59,90 em açougue da Tijuca: lei que inclui carnes nobres na cesta básica está na mira de força-tarefa: busca de receitas perdidas

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fevereiro 14, 2017

Empresários condenados por falsa acusação à AFR

A pena alcançou três anos e sete meses

Três empresários de Cuiabá foram condenados à prisão pela juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal da Capital, por terem feito falsas acusações contra o agente da Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo, Antônio Carlos de Moura Campos.

Adauto Kiyota, Antônio Darcilio Rodrigues Perestrelo e Márcio Rogério Pinheiro acusaram o profissional de praticar os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação e injúria, conforme consta na ação penal registrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso onde consta a decisão da condenação datada em 10 de janeiro deste ano. Continuar lendo

fevereiro 12, 2017

Afresp e BID debatem propostas para crise fiscal

A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lançou na última sexta-­feira (10) o Movimento Viva para apresentar propostas para a tributação do consumo no Brasil.

O evento foi realizado na sede da entidade com a participação do secretário da Fazenda de São Paulo, Hélcio Tokeshi, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), relator da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, o especialista em gestão fiscal e municipal do BID no Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, entre outros.

O Movimento Viva prevê a realização de estudos e discussões sobre a crise fiscal que atinge diversos Estados, como o Rio de Janeiro. Um dos focos do projeto é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prerrogativa estadual. As propostas elaboradas serão apresentadas durante seminário internacional sobre o tema nos dias 29, 30 e 31 de maio.

fevereiro 11, 2017

Crime e castigo

João Francisco Neto

“Ao contrário do que se pensa, grande parte dos delinquentes não age por impulso”

Na recente greve (na verdade, um motim) de policiais militares do Estado do Espírito Santo, há relatos de que cidadãos comuns – alguns até da classe média – teriam sido vistos e filmados praticando furtos e saques em lojas, a demonstrar uma realidade assustadora da falta de ética e do caos moral em que se afunda parte da sociedade brasileira.

Porém, o que mais se teme é que os fatos terríveis ocorridos no Espírito Santo possam, por efeito dominó, espalhar-se pelos demais Estados, já que as razões que motivaram o movimento capixaba podem facilmente ser encontradas por todo o país. Afinal, é voz corrente que os policiais em geral são muito mal remunerados, tendo em vista o importante serviço que prestam, colocando diariamente em risco a própria vida.

Em meio a essa crise, há algo de irônico: o Estado do Espírito Santo tem sido elogiado como um raro exemplo a ser seguido pelos demais, já que executou um rigoroso ajuste fiscal e vem mantendo suas contas em equilíbrio. Todavia, o enxugamento das contas públicas não se deu de forma tão inocente, assim, pois os cortes provocaram impactos que podem ter contribuído para a deflagração do movimento policial. Há relatos na imprensa no sentido de que a insatisfação não se deve somente aos salários, mas, também, aos cortes de verbas para equipamentos de segurança, que degradaram as condições de trabalho. Continuar lendo

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fevereiro 10, 2017

Reajustes ampliam diferença salarial no funcionalismo

Professor universitário com doutorado ganhará R$ 14 mil a menos do que defensor da União

No apagar das luzes de 2016, o governo federal concedeu uma última rodada de reajustes salariais a servidores do Poder Executivo e anunciou que se encerrava ali a mudança salarial de todas as carreiras do funcionalismo. O processo de aumentos salariais começou em 2015, ainda sob a gestão da então presidente Dilma Rousseff, mas ganhou mais força após Michel Temer assumir o governo. Levantamento sobre as carreiras de nível superior do Executivo mostra que esse processo aprofundou as desigualdades salariais no serviço público. Em 2019, quando todos os aumentos, que são escalonados, forem concluídos, a diferença entre alguns desses salários terá aumentado mais de 100%.

A defasagem entre o salário, no fim da carreira, de um professor universitário titular — que tem o maior subsídio possível para um docente federal — e um defensor público da União, por exemplo, era de R$ 5,4 mil em 2015 e passará a ser de R$ 11,1 mil em 2019, um aumento de 103%. No início da carreira, a diferença é ainda maior. Um professor universitário com doutorado, em regime de dedicação exclusiva, e um defensor tinham, em 2015, uma defasagem de R$ 8,7 mil. Em 2019, quando a Defensoria terminar de receber o reajuste, esse hiato passará a ser de R$ 14,7 mil.

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fevereiro 9, 2017

Carta Aberta questiona Reforma da Previdência (PEC 287/2016)

OAB com mais 40 entidades de servidores assinaram Manifesto

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com entidades representativas de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”. Continuar lendo