janeiro 29, 2019

Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

maio 5, 2020

Ebook | O humor fiscal – charges & causos

8º ebook do BLOG do AFR

Em comemoração aos 10 anos de atividades, o Blog do AFR apresenta ebook reunindo as coletânea de ilustrações e textos de humor publicados. Apesar de ser um tema restrito à um nicho de interesse, com notícias e informações para despertamento e integração da carreira de auditores públicos de tributos, o blog se aproxima da marca de 3 milhões de acessos.

A primeira parte traz tirinhas, charges e cartuns. A segunda, causos e crônicas. Agradecemos a especial colaboração dos colegas Antônio Valente e Carlos Peixoto, que permitiram publicar suas crônicas.

Com humor, a charge serve de crítica e reflexão para ressaltar a atividade de quem contribui para uma das principais tarefas tributárias a de promover a justa distribuição de renda.

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abril 30, 2020

Protegido: Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2019

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fevereiro 25, 2020

A desconstrução do funcionalismo público

Max Campos*

“A valorização dos que atuam na ponta do serviço público, com direito a uma carreira e a salários decentes…”

Dia a dia atacam diuturnamente o segmento dos servidores públicos apregoando o FIM DA ESTABILIDADE atrelado a REDUÇÃO DE SEUS SALÁRIOS – A quem interessa extinguir a carreira de SERVIR A DOR do próximo deixando de lado o profissional concursado que presta serviços servindo a sociedade?

Quem ainda acredita naquela história que ser servidor público é viver num paraíso? Será que isso ainda existe no imaginário de algumas pessoas? Se sim sinto lhe dar uma péssima informação. TRATA-SE DE UM VERDADEIRO ENGODO.

Aquela historinha de ESTABILIDADE, INAMOVIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL sabe? Pode esquecer.

É claro que a questão salarial – a baixa remuneração – é decisiva no julgamento dos próprios servidores.

Mas não é apenas isso, ressalte-se.

Por que se tornar servidor público deixou de ser uma promissora opção aos jovens que ingressam no mercado de trabalho? Continue lendo

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setembro 19, 2019

Reforma Tributária

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares, participou dos debates sobre a reforma tributária no dia 17/09/2019. Assista alguns momentos da palestra transmitida pela TV Senado:

 

julho 20, 2019

4° Congresso Luso Brasileiro de auditores fiscais

“O que devemos uns aos outros”

julho 5, 2019

Ministério Público – Longe do Governo e próximo da sociedade

Desde a academia, sempre comentava em rodas de conversas que confiava muito nos Promotores de Justiça, a ponta do Ministério Público, mas sempre tive reservas em relação à cúpula dessa Instituição, diga-se, os Procuradores Gerais de Justiça Estaduais e o Procurador Geral da República. Isso, por uma razão muito simples: Eles são nomeados pelo Governador e Presidente da República, respectivamente, fato que lhes retiram a imparcialidade e independência quando se trata de denunciar o próprio Executivo, em ações de sua competência.
Por certo, essa reserva sincera se traduz no pensamento de grande parte da sociedade brasileira.
Já vivemos momentos históricos em que os governos tratavam autoridades do Ministério Público como se fossem asseclas do Executivo.
O Ministério Público, no período imperial brasileiro, ainda desprovido desse nomen júris, sem destaque, se limitava à atuações na esfera penal. Ganhou maiores atribuições e se estruturou na nova república pela Constituição de 1.891. Foi reprimido pela ditadura Vargas claramente na Constituição de 1.937 e ganhou autonomia na Carta de 1946.
Durante a Ditadura Militar o MP foi apêndice do Poder Judiciário pela Constituição 1967 e integrante e subordinado ao Poder Executivo pela Constituição outorgada de 1969.
Historicamente, as cúpulas dessa instituição e dos poderes sempre mantiveram uma política de boa vizinhança: “não mexam comigo que eu não incomodo vocês”, de modo que não se via autoridades graúdas sendo processadas – resquícios da falta de independência, do pouco exercício democrático e do escasso espírito republicano vividos ao longo da história do País.
A partir de 1988, com a nova Constituição dando autonomia ao parquet a ponto de ser considerado quase “um quarto poder”, essa situação começou a mudar. Veio a democracia, o governo Sarney, Collor, Itamar, mas ainda não se via atitudes dos Chefes dos MPs a demonstrar de fato, sintonia com os anseios da sociedade.
Veio o governo de FHC e veio também o mau exemplo emblemático da submissão do MP Federal ao Executivo, na pessoa do Procurador Geraldo Brindeiro, mais tarde alcunhado de “Engavetador Geral da República”.
Quando o Lula assumiu, em 2003, um senhor íntegro e muito respeitado no MP Federal – o carioca Cláudio Fonteles – foi nomeado Procurador Geral da República, e, para o desgosto do presidente, inaugurou a nova forma de atuar do MP Federal. Fonteles pediu a abertura de vários inquéritos e denunciou autoridades e aliados do próprio governo que o nomeou. Foi autor de 259 ADINS no STF, questionando atos dos governos federal e estaduais. Foi um verdadeiro ícone do papel institucional do MP em defesa da sociedade, exemplo seguido pelo Procurador Geral que o substituiu, o cearense Antonio Fernando de Sousa, reservado pessoalmente, mas um gigante no desempenho de suas funções e m defesa da Constituição, da lei e da sociedade. Foi ele que denunciou os 40 suspeitos de envolvimento no esquema do mensalão. O próprio Lula escapou por pouco, por um triz.
Em Rondônia, não foi muito diferente. Até uma década atrás, o Ministério Público não conseguia nem penetrar no insólito subterrâneo da Assembléia Legislativa – cheia de corrupção e de autoridades arrogantes. Foi afrontado por esta casa em vários episódios. Em um deles, em 2001, em diligência, assistiram os promotores a destruição de várias provas – documentos foram queimados enquanto a segurança da casa enfrentava a polícia, sob os auspícios de autoridades do Executivo.
Nos últimos anos o MP local ganhou força e credibilidade da sociedade e denunciou vários deputados estaduais, vereadores, juízes e até um desembargador, mas, em relação aos governadores, as ações, por vezes, sempre foram feitas posteriormente ao cumprimento dos mandatos, ou seja, o chefe do MP não costuma enfrentar o Chefe do Executivo “cara a cara”, na vigência do mandato.
Quebrando essa tradição, no recente episódio da isenção das usinas do rio madeira, demonstrações de independência são visíveis em atos como os da recente propositura da Ação Civil Pública pelos Promotores de Justiça.
Nesse contexto, uma ação chama atenção pelo seu ineditismo – a ADIn junto ao TJ, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, em face da Constituição Estadual, contra a Lei 2.538/2011, concessiva da isenção pelo governo que causaria um assalto de 1 bilhão aos cofres do Estado. Simplesmente não há registros antecedentes de ações dessa natureza, em matéria tributária, no Estado.
Portanto, como o Cláudio Fonteles, no âmbito Federal, o Procurador Geral de Justiça do Estado, Heverton Alves de Aguiar inaugura uma nova era para Rondônia – a era da independência do Chefe do Ministério Público Estadual, deixando-o mais longe do governo e mais próximo da sociedade.
Francisco das Chagas Barroso
Auditor Fiscal – Pós Graduado em Direito Público.

julho 5, 2019

PEC 5 é aprovada! Subteto único paulista

São Paulo é um dos últimos Estados a fazer o ajuste

63 votos favoráveis aprovaram a PEC 5/16, norma que traz segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios, visto que, desvincula o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários. Emendas a diversas Constituições Estaduais foram promulgadas com esse teor para evitar a evasão de talentos e garantir aos Estados e respectivos Municípios a manutenção em seus quadros de servidores tais como médicos, professores, universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da polícia militar ou delegados de polícia.

Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual vem fixar, como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito deste Estado e de seus Municípios, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Há atualmente 18 (dezoito) Estados da Federação que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu âmbito, limite remuneratório único. A Constituição Federal delega aos Estados, mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais, mediante emenda a sua Lei Orgânica, a instituição de um limite remuneratório único, só não aplicável aos Deputados Estaduais e aos Vereadores dos Municípios do respectivo Estado (§12 do artigo 37 da CF).

Posts sobre a PEC 5

julho 5, 2019

PLP 257 tem novo Substitutivo

Governistas resolvem votar matéria nesta terça-feira

Após várias realizadas durante todo o dia envolvendo líderes da base governistas e até o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu colocar na noite desta segunda-feira, 1º, fazer a leitura do novo relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que discorre sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União. A decisão só saiu por volta das 20 horas. A sessão extraordinária no Plenário Ulysses Guimarães, aguardada durante toda a tarde, começou somente às 20h10, com um quórum de 140 deputados no Plenário – mesmo com 349 na Casa.

Novo texto – O relator do PLP 257/16 é o deputado Espiridião Amim(PP-SC). O novo texto apresentado aos deputados esta noite é o quarto substitutivo e traz várias alterações, costuradas na reunião dos líderes da base governistas com o ministro Meirelles.

O relatório resolve o problema dos policiais militares, permitindo a realização de concurso aos policiais militares, atendendo a necessidade de preenchimento de vagas. Trata também da questão dos terceirizados, das gratificações, do auxilio de moradia. Mas essa apresentação é para que todos possam tomar conhecimento”, explicou o líder do Governo, André Moura (PSC-SE).

Segundo ele o relator vai ouvir sugestões de hoje e até amanhã, antes de iniciar o processo de votação. “Pode ser que algumas dessas sugestões ele (Amim) possa acatar para que a matéria vai à votação.” Continue lendo

julho 5, 2019

A questão das vagas do concurso público

Não havia como aproveitar candidatos aprovados

STF – Acórdão – RE 117.035/SP – Concurso para o preenchimento de vagas de Juízes Auditores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Se o concurso se destinava a preencher as vagas então existentes, determinadas no edital, uma vez providos os cargos, exauriu-se a sua validade.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicou edital, em 25 de abril de 1985, para inscrição no concurso de provas e títulos para preenchimento dos cargos de Juízes Auditores da Primeira e Quarta Auditoria e Juiz Auditor Auxi¬liar da Corregedoria Geral. Não consta do edital o prazo de validade do concurso.
Realizado o concurso’ e nomeados os três primeiros aprovados^, restaram os ora recorrentes, classificados nos 49 e 59 lugares.
Em 19 87, vagando-se a titularidade da Segunda Auditoria, pleitearam os recorrentes figurassem em lista tríplice, para os indicarem para a nomeação. O Tribunal de Justiça Militar indeferiu a pretensão e a 11 de janeiro foi publica¬do edital abrindo concurso para o preenchimento do cargo de Juiz Auditor, constando dele encontrar-se vaga â 2a. Auditoria, sendo o prazo de validade do certame de um ano.

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=206749

julho 5, 2019

Tribunal de Contas: vantagens pessoais devem ser extra-teto

Em sessão plenária realizada no último dia 17, o Tribunal de Contas de Rondônia decidiu sobre consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Iperon), envolvendo questões relativas à aplicação do teto constitucional remuneratório para agentes e servidores públicos.

De acordo com entendimento materializado, de forma pedagógica, em voto aprovado por unanimidade pelo Pleno da Corte, para efeitos de averiguação do teto deve-se ter como valor de referência a remuneração recebida por ministro do STF, atualmente estabelecido em R$ 33.763,00.

No caso do Estado de Rondônia, ainda segundo o TCE, há três subtetos: um para o Executivo (equivalente a remuneração do governador), outro para o Legislativo (equivalente à remuneração dos deputados estaduais) e mais um para o Poder Judiciário (90,25% da remuneração dos ministros do STF) – este valendo também para membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.

VANTAGEM PESSOAL – Quanto à aplicação do limite máximo quando houver vantagem pessoal incorporada (quintos, anuênios, entre outros), a decisão plenária esclarece que, para os que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, a análise deve ser feita caso a caso, visando avaliar a legitimidade na percepção da referida vantagem. Para os que entraram no serviço público após a EC 41/2003, o recebimento de valor acima do teto máximo remuneratório é inconstitucional e, portanto, deve ser estornado […] Saiba mais

Parecer 14/2015

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Teto salarial: STF suspende benefícios aos servidores potiguares

VPNI pode ter regra corrigida

Remuneração dos magistrados paulistas (2)

Magistrados: Com 32 tipos de benesses, ganham 23 vezes mais

STF – Repercussão Geral – Redutor salarial sobre o valor líquido

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

maio 30, 2019

Pec 6/2019 | Reforma da Previdência | 10 emendas das carreiras típicas

Desconstitucionalização das regras previdenciárias, idade mínima, regras de transição, pensão por morte, alíquotas de contribuição dos servidores públicos são alguns temas das emendas

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou ato na Câmara dos Deputados, na tarde terça-feira (28), para marcar o protocolo das 10 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que dispõe sobre a reforma da Previdência.

Entidades afiliadas e a Pública Central do Servidor aproveitaram a ocasião para agradecer aos parlamentares que foram autores das emendas: Professor Israel (PV/DF), André Figueiredo (PDT/CE), Léo Moraes (PODE/RO), Valtenir Pereira (MDB/MT) e Lincoln Portela (PR/MG).

Agora o trabalho parlamentar será feito junto aos componentes da Comissão Especial da PEC 06/2019. Rudinei Marques, presidente do Fonacate, disse:

A equipe do Fonacate e afiliadas estão de parabéns, pois atingimos a primeira meta para a apresentação das emendas. Mas, sabemos que o trabalho começa a partir de agora, pois precisamos conversar com todos os deputados para que contemplem, durante o processo de votação da PEC 06 na Comissão, as nossas sugestões”

Clique aqui e confira os textos das emendas

Quadro com o gráfico dos apoiamentos às emendas:

maio 16, 2019

PLC 46/2019 | Proteção ao servidor que denunciar corrupção interna

Autor do Projeto de Lei Complementar, Deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL), quer evitar perseguição de chefias e demais gestores

Acompanhe a tramitação

maio 7, 2019

ADPF 554 | Teto único nos Estados | EC 46/2018

Discussão do cabimento da ADPF 554 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)* para discutir a constitucionalidade da fixação do teto único nos estados com Emenda à Constituição Estadual de iniciativa do Poder Legislativo.

por Cláudio Farág**

A pedido da CONACATE, escrevo este breve artigo que objetiva construir, na visão de Carl Sagan, um todo que seja compreensível a todos, uma vez que a linha de controvérsia jurídica da ADPF 554 e os conceitos e temas constitucionais são complexos, além de que alguns não estão pacificados no meio jurídico, impondo dúvidas até mesmo a operadores experientes do direito.

A ADPF é a única forma jurídica viável e lógica para enfrentar o problema da imputação de vício de iniciativa à EC nº 46/2018.

Quando da decisão do TJSP, que apontou como inconstitucional o teto único, as opções eram:

1. Uma nova lei com iniciativa do Chefe do Poder Executivo paulista. Esta hipótese não se mostrou factível até o momento;

2. A interposição de Recurso Extraordinário no STF, que ficaria pendente de admissibilidade pelo TJSP, onde apenas a Assembleia Legislativa de São Paulo tem legitimidade, excluindo-se os sindicatos ou associações.

3. Como terceira via e após estudo do tema, foi verificado que a Confederação Sindical pode ir ao STF. Logo, a tese que se defende é uma ADPF contra ato judicial em que há divergência na aplicação de comando constitucional relevante, com base na ADPF 216.

Logo, a ADPF 554 é o mecanismo jurídico para os servidores atuarem diretamente no tema, apontando que a matéria em outros estados teve julgamento diferente do prolatado pelo TJSP, pedindo que prevaleça a constitucionalidade da EC nº 46/2018.

Com isso, a ADPF 554 enfrenta tema mais amplo que o Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é a uniformização do tema dentro da federação.

Agora, que fique claro: a decisão do STF em julgamentos similares foi por maioria apertada de 6 (seis) votos a 5 (cinco) tanto a favor ou contra da admissibilidade da ADPF, quanto ao mérito de matéria de teto remuneratório. Continue lendo

abril 15, 2019

Reforma da Previdência | Estudo alerta para os riscos da PEC 06/2019

O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, principalmente na figura de seu presidente Dr. Roberto de Carvalho Santos, participou da elaboração de uma nota técnica, juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDPrev, que trata sobre a Reforma da Previdência, oferecendo subsídios no que tange às (in)constitucionalidades e propondo alterações em alguns pontos, para que a tramitação da PEC nº 6/2019 ocorra sem judicializações. Dentre os pontos mais importantes da nota técnica, estão: a insegurança jurídica, o sistema de capitalização, a  previsão de reajuste para a manutenção do valor real dos benefícios, acumulação de benefícios, dentre outros.

Além disso, a ausência de estudos quantos aos impactos sociais da Reforma são notórios, tendo em vista a mudança na realidade social, onde existem mais beneficiários e menos contribuintes. Por exemplo, a idade mínima proposta aumenta muito o tempo de contribuição do trabalhador e, consequentemente, diminui o tempo de pagamento do benefício de contribuintes inativos, já que o trabalhador terá um tempo de sobrevida menor que anteriormente. Outra preocupação dos especialistas é a quebra na da equidade na forma de participação no custeio, seletividade e distributividade. Para os especialistas, os que mais necessitam da cobertura social são os mais desafortunados, que normalmente não tem acesso à educação nem a oportunidades de emprego. Estes não terão cobertura da Previdência Social, migrando, assim, para a Assistência Social.

Outra questão é a judicialização das demandas previdenciárias, que transformou o INSS, segundo dados do CNJ e do CJF, em um dos maiores litigantes do país, dados que servem de alerta nesta proposta. De acordo com o relatório de Auditoria do TCU, dos R$ 34,3 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS em 2017, R$ 3,8 milhões, cerca de 11,1% foram concedidos na via judicial, resultando no gasto de R$ 92 bilhões (15,1% do total pago no referido exercício).

Os especialistas acreditam que a proposta oculta o aumento de despesas e gastos públicos. Conjectura-se se a PEC 6/2019 representa um aumento de despesa não prevista no orçamento, pois diante das inconstitucionalidades, ilegalidades e incongruências levantadas pelo estudo técnico, a aprovação da PEC resultará no aumento da judicialização de demandas previdenciárias e assistenciais.

Por fim, a nota técnica aponta que sem ordem social não existe ordem econômica. Segundo estudo levantado, a PEC poderá gerar consequências gravosas para a própria Previdência Social, como diminuição das receitas, aumento de despesas, desmoralização do sistema previdenciário público e a desconfiança de seus segurados. O documento foi entregue aos deputados federais Rodrigo Coelho (PSB) e Eduardo Bismarck (PDT).

CONCLUSÃO DO ESTUDO
(Clique aqui para ver o estudo completo)

Sob as inspirações deste Estudo Técnico, a  qual  dispõe  meramente  sobre o  prisma   constitucional,   conclui-se   que a proposta de Reforma da Previdência, enviada pela PEC 06/2019, poderá importar em retrocesso social e incongruência com a própria normatização legal e constitucional pátria, com o contrato social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, implantando na sociedade legítima insegurança jurídica.

Os efeitos dessa proposta já são sentidos pelos segurados da Previdência Social, os quais encontram-se em alvoroçada ansiedade, preocupados com seu futuro e o de sua família, temendo que seus direitos sociais sejam tolhidos. Continue lendo

abril 5, 2019

Protegido: AFR perde 1/3 de remuneração e inativos são abandonados

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fevereiro 24, 2019

Terceiro setor

Edison Farah

São Paulo, aos 24 de fevereiro de 2019

Domingo, 18,00 horas

Diletos,

50, 60 anos atrás, formávamos um grupo de quixotes que se entusiasmaram com a promoção e implantação do terceiro setor no Brasil, com incentivo ao voluntariado.

Acreditávamos que seria uma forma, pelo engajamento desinteressado dos cidadãos, de ajudar o desenvolvimento do nosso país, fosse na questão social, fosse na questão ambiental e na qualidade da vida urbana e rural.

O Estado de São Paulo foi o pioneiro na criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no governo Franco Montoro,1983,  o que foi emulado depois por todo o Brasil.

A criação da Secretaria era pleito dos muitos grupos organizados que pugnavam pela proteção da fauna e da flora, e do patrimônio histórico, artístico e urbanístico,  à época.

Fomos  os idealizadores dos diversos movimentos de proteção da cidade, como o “Defenda São Paulo”, “Viva o Centro”, “Viva Pacaembu”, “Forum Permanente do Meio ambiente e Segurança Pública”, etc., e pioneiros no desenvolvimento de ideias e projetos para a  questão ambiental, e na defesa da qualidade da vida. Na promoção da sustentabilidade na economia e no meio ambiente. Na promoção do cooperativismo. No incentivo ás sociedades amigos de bairros, que definimos com “escolas da cidadania”. Atuamos intensamente na formatação legal do terceiro setor, que resultou na elaboração e promulgação da Lei 9.790/1999, Lei das OSCIPs. Continue lendo

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