Conversão em espécie das férias-prêmio também sob o crivo do abate-teto

João Batista Soares (MG)*

Mas a LRF[1] só vale para o Poder Executivo?

Após o novo Governo de Minas aplicar o abate-teto, inclusive sobre abono-permanência, mais uma “triste” notícia atinge em cheio a casta dos privilegiados do funcionalismo público do Poder Executivo, aí incluídos os outrora intocáveis grupo dos 300 auditores fiscais, que há mais de 13 anos comandam o destino da SEF-MG[2], cujo rescaldo deixado para o Estado é de pura desolação.

Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar que excluía a conversão das férias-prêmio do abate-teto dos servidores do Estado de São Paulo.

A decisão, cujo mérito será apreciado em breve, foi incisiva e com efeitos “erga omnes” e “ex tunc”, ou seja, atinge a todos e faz “tabula rasa” do frágil principio do direito adquirido, pois a EC 41/03, se não aplicada, imediata e retroativamente – fundamenta a decisão – colocará em risco as finanças do erário.

O entendimento da Suprema Corte seria louvável e de extrema precisão, se não atingisse somente o Executivo, posto que os demais poderes, absurdamente, insistem em ignorar o aludido preceito constitucional, criando “auxílios” vergonhosos para os homens da capa preta. É a velha hipocrisia dos coronéis do Brasil: faça o que eu mando; não o que eu faço!

Portanto, a decisão do Presidente do STF, publicada em 23 de maio de 2016 no seu sítio (link aqui), abortou os sonhos daqueles que planejavam engordar as burras, com a conversão, em espécie, das férias-prêmio adquiridas antes de 2004, conforme dicção do art. 37, inciso XI da CF/88 (nova redação dada pela EC nº 41/03), que definiu o limite do teto remuneratório dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os novos tempos indicam fortes pancadas nos direitos do funcionalismo púbico. Afinal, na maioria dos Estados e no Distrito Federal, os índices limitadores de gastos e de endividamento – previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei n° 101/00) – estão fora do controle e no limiar do caos.

 Minas Gerais, infelizmente, encontra-se em uma situação calamitosa e em total desrespeito à LRF. Além do parcelamento dos salários, os indicadores são de assustar. Pode-se exemplificar:

1 – Despesas com pessoal já ultrapassou o limite prudencial de 46,55%, estando muito próxima do limite máximo de 49% (atualmente em 48%);

2 – A Dívida Pública Consolidada atingiu R$106,5 bi, em 30/04/2016; e

3 – O Passivo a Descoberto está em R$89,5 bi, em 31/12/2015, ou seja, mesmo se o Estado vender todo o seu ativo, ainda ficaria uma dívida de quase R$90,0 bi.

Não precisa ser vidente para descobrir que o céu de brigadeiro está fora do campo de visão para a grande maioria dos auditores da SEF_MG, ainda que sob a mira um binóculo de última geração e alto potencial de aproximação.

Mas para os cerca de 300 auditores das Alterosas que estão no abate-teto o sol sempre brilha. Afinal, a remuneração dos ministros do STF saltou dos R$33,0 mil para R$39,0. Assim, essa turma blindada, brinda mais um reajuste anual de R$5,0 mil mensais, pois seus salários culminam dos atuais R$30,4 mil para R$35,4 mil, ou seja, a crise só não atinge aqueles que já vivem nababescamente e sob o berço esplêndido da obesidade salarial.

As entidades sindicais devem agir com cautela e sabedoria para melhorar esse modelo gerencial perverso. O SINFFAZFISCO[3] já apresentou sugestões de solução para muitos dos problemas atuais. Mas, lamentavelmente, a cortina de ferro, construída por um grupo que se apoderou da SEF há mais de década – com sua obesidade mórbida – não deixa uma fresta sequer, para que a luz no fim do túnel possa penetrar. Prefere o navio afundar a ver o Fisco funcionar.

Quando será que a vida inteligente voltará a habitar os corredores escuros da SEF_MG?

 

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

=

[1] LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/00, que define regras de e limites de despesas e/ou investimentos para a União, Estados, Distrito Federal e municípios.

[2] SEF_MG – Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais.

[3] SINFFAZFISCO – Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais.

3 Comentários to “Conversão em espécie das férias-prêmio também sob o crivo do abate-teto”

  1. Esse horror mineiro começou com quem ???????

    • É a herança do badalado CHOQUE DE GESTÃO da era AÉCIO/ANASTASIA. E o novo governo que assumiu em 2015 parece fazer olhar de paisagem!

  2. Apenas para constar, o “SINFFAZFISCO” é o sindicato que representa a categoria dos gestores fazendários (GEFAZ), enquanto que o SindifiscoMG é o sindicato que representa os Auditores Fiscais (AFRE/MG).

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: