Posts tagged ‘vpni’

fevereiro 28, 2017

Vantagens Pessoais | Marco Aurélio Mello detona STF

“O que o Supremo cansou de proclamar, agora não prevalece. Não posso, sob pena de renegar o que fiz como juiz em 37 anos, endossar uma mudança tão substancial de entendimento”

+ VÍDEOS

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julho 14, 2015

VPNI: Justiça determina correção

happysmilyServidores de Rondônia terão reajuste nas vantagens pessoais

Em medida liminar, a Justiça o governo do Estado de Rondônia vai ter que corrigir em 5,87% todas as vantagens pessoais dos servidores estaduais filiados ao Sintero, Sindsaúde, Sinsepol e Simporo.

Os sindicatos demonstraram na Justiça que a revisão geral de salários, concedida através da Lei nº 3.343, de 1º de abril de 2014, foi aplicada somente ao vencimento básico, enquanto o correto seria aplicar o referido índice sobre todas as vantagens pessoais. De acordo com os sindicatos, a revisão aplicada apenas sobre o vencimento básico representaria a manutenção do congelamento de salário, ferindo a norma constitucional que garante aos servidores a revisão geral anual dos vencimentos.

Ao analisar o caso, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, seguiu o entendimento já pacificado tanto no STF quanto no STJ, de que as vantagens pessoais não ficam mais sujeitas a reajuste salarial, apenas são corrigidas por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores.

Assim, embora a Lei 3.343/2014 tenha feito expressa menção a reajuste apenas do “vencimento básico” dos servidores, não se pode negar que esse índice deve incidir também sobre as vantagens pessoais

Ante o exposto, concede-se a segurança, determinando-se que a autoridade impetrada reajuste, no índice de 5,87%, concedido pela Lei nº 3.343/2014, as vantagens pessoais de todos os integrantes das categorias representadas pelos impetrantes, assim como realize o pagamento dos valores retroativos contados a partir da data da impetração do presente mandamus, aplicado-se correção monetária a partir das datas em que deveriam ter sido pagos os valores […] Saiba mais

MS nº 0010124-31.2015.8.22.0001

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fevereiro 5, 2015

Protegido: Sinafresp causa polêmica com documento a delegados

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março 6, 2014

VPNI pode ter regra corrigida

Governo corrige mecanismo de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

Em Canoas (RS) os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), projeto de lei do Executivo (PL 09/2014) que altera o plano de carreira dos servidores do magistério e agentes de apoio da Secretaria Municipal da Educação. A proposta modifica as leis 5.580 e 5.581, ambas de 11 de fevereiro de 2011.

Segundo o governo, o projeto visa atender aos pleitos dos profissionais do magistério e os agentes de apoio à Educação Infantil nas rodadas de discussão realizadas no segundo semestre de 2013. Ao todo foram realizados 74 encontros presenciais com os professores e agentes nas respectivas escolas em que exercem suas funções.

Não serão mais descontados pontos dos trabalhadores por faltas justificadas, inclusive afastamentos por motivo de doença, por mais de 90 dias, e licença maternidade.

VANTAGEM PESSOAL – No plano de carreira dos profissionais do magistério, acontece a correção da regra de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), retirando do computo do valor os acréscimos remuneratórios que o professor tem pela promoção nos graus. Assim, o professor passa a receber o adicional de grau de titulação conforme a sua qualificação, como pós-graduação, mestrado e doutorado. Este valor será somado, de forma efetiva, ao salário, sem qualquer redução […] Leia mais

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VPNI – Uma forma indireta de suprimir os ganhos do servidor

setembro 3, 2013

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

happysmilyNo último dia 20, o Desembargador Amorim Cantuária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do Acórdão n. 2013.0000492740, deu provimento, à Apelação*, para que se dê a incidência dos adicionais por tempo de serviço – quinquênios e sexta-parte – sobre as chamadas vantagens pessoais (VPNI)

VOTO nº 22.799
1. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, desconsideradas, porém, as verbas de caráter eventual.
2. As vantagens eventualmente concedidas aos servidores, após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibição do denominado “efeito repique”. Todavia, as vantagens pecuniárias legalmente auferidas pelo servidor deverão integrar o cálculo dos adicionais, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal.
3. Concessão parcial da segurança quanto aos impetrantes que ainda não percebem o adicional de sexta-parte.

Veja a íntegra do Acórdão

*Dr. Tiago Rosa (filho do Zé Rosa) – Lopes, Moretti & Rosa Sociedade de Advogados – Rua Martinica, 815, Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18046-805, Telefone 15 3232 5789

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março 27, 2013

STF – Repercussão Geral – Redutor salarial sobre o valor líquido

O STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

No último dia 22 o plenário virtual aprovou o relatório da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reconhecendo a repercussão do recurso apresentado contra a aplicação do redutor do teto remuneratório dos servidores públicos aposentados de São Paulo. O redutor salarial está sendo descontado do salário bruto quando deveria ser feito após os descontos previdenciários e os impostos de renda.

AspasA[…] Na espécie, o questionamento distingue-se dos demais porque a matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas parcelas, mas especificamente quanto ao que é tido como base remuneratória para aplicação do teto, se ela seria considerada o total antes ou após as deduções previdenciárias e do imposto de renda. 

A pretensão dos recorrentes é que o redutor constitucional seja aplicado ao valor líquido por eles percebido, quer dizer, antes da incidência dos tributos.

[…] Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria discutida neste recurso extraordinário.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Íntegra da manifestação da Min. Carmen Lúcia

Acompanhamento Processual RE 675978

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março 16, 2012

AGU impede reajuste da VPNI

Justiça Federal de Porto Alegre julgou improcedente o pedido incidência de reajustes decorrentes de reestruturação de carreira

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obteve sentença favorável em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDSERF/RS), em que postula que a categoria de seus substituídos obtenha, na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a incidência de todos e quaisquer reajustes de vencimentos concedidos, inclusive decorrentes de progressão funcional ou reestruturação de carreira.

Assim, não havendo direito adquirido a regime jurídico, a pretensão de fazer incidir na VPNI todo e qualquer incremento remuneratório viola a legislação de regência e foge ao propósito de criação da rubrica, que é apenas o de impedir redução da remuneração do servidor público.

O SINDSERF/RS sustentou que o sentido da manutenção da diferença dos percentuais como vantagem pessoal, no que diz respeito aos critérios de reajuste, deve levar em conta a manutenção do valor real da vantagem atualizada e com seu valor guardando a devida proporcionalidade com as alterações remuneratórias de qualquer ordem, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, da razoabilidade e ao princípio que proíbe o enriquecimento sem causa […] Leia mais

Ação Coletiva (Procedimento Comum Ordinário) nº 5015132.54.2010.404.7100/RS

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janeiro 12, 2012

Reestruturação da Carreira em S.Caetano do Sul

Horácio Neto*

Avaliação do projeto de Plano de Carreira de São Caetano do Sul

10/01/2012 – Ter um plano de cargos e salários sempre foi uma das maiores aspirações dos servidores municipais de São Caetano do Sul. Ao longo do tempo esse anseio coletivo foi sendo acompanhando pelo discurso das administrações que afirmava que somente com um plano de carreira as injustiças seriam solucionadas. Apesar desse uso político indevido, a proposta de plano de cargos e salários, se corretamente implementada, se constitui em um importante instrumento de correção das distorções acumuladas no município ao longo de décadas.

Uma dessas distorções é o aperto salarial do funcionalismo, pois São Caetano, embora seja considerado um município rico, é o que historicamente paga os piores salários da região.

(…) Diante desse quadro, o projeto de lei nº. 1862/11, recém-enviado à Câmara Municipal pela atual administração, que institui o PECS – Plano de Empregos, Carreiras e Salários, poderia ser visto como uma oportunidade para mudar essa realidade. Porém, uma primeira leitura dos cinqüenta e seis artigos do projeto e do “calhamaço” de seus anexos permite concluir que o projeto é bastante tímido e infelizmente não gerará benefícios significativos aos servidores.

(…) Além disso, o art. 2º combinado com o art. 42 do PECS ora em discussão cria a VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, à qual serão incorporadas quase todos os adicionais e gratificações do holerite, inclusive direitos adquiridos dos servidores, tais como adicional por tempo de serviço, sexta parte, nível universitário, etc., abrindo brecha para a eliminação futura desses direitos. O art. 42 afirma textualmente que essas vantagens “ficam extintas”. Essa nova forma de apresentação das verbas no holerite não permite ao trabalhador verificar o valor de cada item de seus vencimentos, podendo caracterizar falta de transparência, o que é proibido pela legislação trabalhista.

(…) Além das limitações acima apontadas, o que mais chama a atenção no projeto que cria o PECS, é o fato de que durante a sua elaboração não houve nenhuma participação dos servidores municipais, ou seja, o projeto foi elaborado sem que fosse feita qualquer consulta aos seus principais interessados. Esse procedimento evidencia uma vez mais a postura centralizadora da administração municipal, que a coloca na contramão da relação democrática que deve existir entre governantes e os trabalhadores que são os responsáveis pela execução e manutenção das políticas públicas.

A ideia de uma administração pública equilibrada, com um quadro de pessoal estável e adequadamente remunerado, interessa não apenas aos servidores, mas a toda a população […] Leia mais

*Horácio Neto é advogado e dirigente do PSOL. Foi vereador em São Caetano do Sul durante quatro legislaturas
horaciorneto@uol.com.br

dezembro 26, 2011

Auditoria corta VPNI de servidores da UFRJ

A redução atinge cinco mil técnicos administrativos e mil docentes, com efeitos sobre salários a partir de fevereiro

Um pente-fino feito por um grupo de trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão encontrou irregularidades em pagamentos de gratificações que já eram concedidas há mais de 20 anos tanto a docentes como a técnicos administrativos de universidades federais. A pasta orientou que o corte dessas gratificações seja feito a partir de janeiro de 2012, com efeitos em fevereiro sobre os vencimentos. Há casos em que a mordida da União vai representar redução de 30% dos salários. A medida atinge ativos e aposentados.

O Ministério do Planejamento e Gestão afirmou que os servidores da UFRJ e das demais universidades já foram avisadas há quatro meses sobre o corte que seria feito. Será sobre a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada”. De acordo com o pró-reitor de Pessoal da UFRJ, Roberto Gambine, o corte levantou polêmica entre os funcionários:

Já pensou de um dia para o outro perder uma importante fatia da renda? Muitos estão preocupados” […] Leia mais

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setembro 12, 2011

VPNI – Uma forma indireta de suprimir os ganhos do servidor

Aldemario Araujo Castro*

Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos servidores públicos. Alguns dos direitos suprimidos, a exemplo do adicional por tempo de serviço, da licença­-prêmio por assiduidade e da incorporação pelo exercício de cargo comissionado, não permitem, num primeiro exame, providências jurídicas de resistência. São decisões do legislador, infelizes decisões, seguindo “sugestões” do Poder Executivo, sem ofensa aos termos da Constituição. Existem, entretanto, certas agressões mais “sutis” aos direitos dos servidores públicos. Há casos em que os gestores de plantão da “política de pessoal” produzem verdadeiras “pérolas” jurídicas. O objetivo das medidas é indisfarçável: produzir perdas remuneratórias para os servidores públicos, sob um aparente manto de constitucionalidade e legalidade. Estas breves considerações buscam destacar um desses nefastos expedientes. Trata­-se da regra, presente em vários diplomas legais, que determina a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI)” ou “parcelas complementares de subsídios”.

A “absorção”, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas” ou “parcelas complementares de subsídios”, presente em vários diplomas legais aplicáveis aos servidores públicos federais, consiste num engenhoso e inconstitucional artifício para atentar contra a remuneração dos servidores. Trata­-se de uma forma indireta de ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade de remunerações e subsídios, ao direito adquirido às parcelas retributivas incorporadas ao patrimônio do servidor, aos direitos decorrentes da organização em carreiras (na dimensão pecuniária) e aos direitos de reajustes remuneratórios (nas várias modalidades previstas em leis específicas) […] Leia o artigo completo

*Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

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O que é VPNI?

V.P.N.I. no STJ

fevereiro 24, 2011

Sinafresp protocola ofícios

Foram protocolados na segunda-feira (21), no gabinete do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e do coordenador da CAT, José Clovis Cabrera, ofícios com exposição detalhada das reivindicações, a extinção do Nível Básico e da Função Básica, a instituição de Teto único e da Lei Orgânica da Administração Tributária no Estado, a correção da VPNI, a revisão pontual da Lei 1059/08, a reestruturação da Fazenda, a carência de ar condicionado em alguns locais, maior frequencia na realização de concursos, entre outros.

Ofício Sefaz Ofício CAT

Fonte: Sinafresp

fevereiro 23, 2011

Protegido: O que é VPNI?

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fevereiro 5, 2011

V.P.N.I. no STJ

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos

EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 998991

(ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. DIREITO A REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.527/97. OBSCURIDADE. …

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AgRg no REsp 772334

(ACÓRDÃO)

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

DJe16/03/2009

Decisão:19/02/2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS E TRANSFORMADOS EM VPNI – REAJUSTAMENTO.

1- Esta Corte pacificou entendimento de que inexiste direito …

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REsp 861286

(ACÓRDÃO)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. RECURSOS …

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REsp 763815

(ACÓRDÃO)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. LEI N.º 9.640/98. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA …

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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