Posts tagged ‘vantagens pessoais’

julho 5, 2019

Tribunal de Contas: vantagens pessoais devem ser extra-teto

Em sessão plenária realizada no último dia 17, o Tribunal de Contas de Rondônia decidiu sobre consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Iperon), envolvendo questões relativas à aplicação do teto constitucional remuneratório para agentes e servidores públicos.

De acordo com entendimento materializado, de forma pedagógica, em voto aprovado por unanimidade pelo Pleno da Corte, para efeitos de averiguação do teto deve-se ter como valor de referência a remuneração recebida por ministro do STF, atualmente estabelecido em R$ 33.763,00.

No caso do Estado de Rondônia, ainda segundo o TCE, há três subtetos: um para o Executivo (equivalente a remuneração do governador), outro para o Legislativo (equivalente à remuneração dos deputados estaduais) e mais um para o Poder Judiciário (90,25% da remuneração dos ministros do STF) – este valendo também para membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.

VANTAGEM PESSOAL – Quanto à aplicação do limite máximo quando houver vantagem pessoal incorporada (quintos, anuênios, entre outros), a decisão plenária esclarece que, para os que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, a análise deve ser feita caso a caso, visando avaliar a legitimidade na percepção da referida vantagem. Para os que entraram no serviço público após a EC 41/2003, o recebimento de valor acima do teto máximo remuneratório é inconstitucional e, portanto, deve ser estornado […] Saiba mais

Parecer 14/2015

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fevereiro 28, 2017

Vantagens Pessoais | Marco Aurélio Mello detona STF

“O que o Supremo cansou de proclamar, agora não prevalece. Não posso, sob pena de renegar o que fiz como juiz em 37 anos, endossar uma mudança tão substancial de entendimento”

+ VÍDEOS

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agosto 28, 2014

Teto salarial: STF suspende benefícios aos servidores potiguares

Assembleia Legislativa alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado.

De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país. Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões.

O relator, ministro Teori Zavascki (foto), afirmou que a prerrogativa de iniciativa não impede que os projetos possam sofrer modificações no âmbito legislativo, desde que sejam observados

os limites da dependência temática e da vedação de aumentos de despesa, respeitando a fidedignidade entre proposta e emendas. A assembleia atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo […] Saiba mais

ADI 5087 – Andamento e detalhes

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março 6, 2014

VPNI pode ter regra corrigida

Governo corrige mecanismo de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

Em Canoas (RS) os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), projeto de lei do Executivo (PL 09/2014) que altera o plano de carreira dos servidores do magistério e agentes de apoio da Secretaria Municipal da Educação. A proposta modifica as leis 5.580 e 5.581, ambas de 11 de fevereiro de 2011.

Segundo o governo, o projeto visa atender aos pleitos dos profissionais do magistério e os agentes de apoio à Educação Infantil nas rodadas de discussão realizadas no segundo semestre de 2013. Ao todo foram realizados 74 encontros presenciais com os professores e agentes nas respectivas escolas em que exercem suas funções.

Não serão mais descontados pontos dos trabalhadores por faltas justificadas, inclusive afastamentos por motivo de doença, por mais de 90 dias, e licença maternidade.

VANTAGEM PESSOAL – No plano de carreira dos profissionais do magistério, acontece a correção da regra de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), retirando do computo do valor os acréscimos remuneratórios que o professor tem pela promoção nos graus. Assim, o professor passa a receber o adicional de grau de titulação conforme a sua qualificação, como pós-graduação, mestrado e doutorado. Este valor será somado, de forma efetiva, ao salário, sem qualquer redução […] Leia mais

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setembro 3, 2013

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

happysmilyNo último dia 20, o Desembargador Amorim Cantuária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do Acórdão n. 2013.0000492740, deu provimento, à Apelação*, para que se dê a incidência dos adicionais por tempo de serviço – quinquênios e sexta-parte – sobre as chamadas vantagens pessoais (VPNI)

VOTO nº 22.799
1. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, desconsideradas, porém, as verbas de caráter eventual.
2. As vantagens eventualmente concedidas aos servidores, após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibição do denominado “efeito repique”. Todavia, as vantagens pecuniárias legalmente auferidas pelo servidor deverão integrar o cálculo dos adicionais, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal.
3. Concessão parcial da segurança quanto aos impetrantes que ainda não percebem o adicional de sexta-parte.

Veja a íntegra do Acórdão

*Dr. Tiago Rosa (filho do Zé Rosa) – Lopes, Moretti & Rosa Sociedade de Advogados – Rua Martinica, 815, Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18046-805, Telefone 15 3232 5789

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fevereiro 8, 2012

TJ-SP decide manter pagamentos milionários para desembargadores

Corte decidiu, por 15 votos a 9, não aplicar de imediato uma sanção que barraria novos créditos aos magistrados que receberam valores excepcionais antes que apresentem suas defesas

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rechaçou agora à tarde a imediata aplicação de sanção aos desembargadores da corte que receberam pagamentos milionários. O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, abriu a sessão administrativa apresentando duas opções a seus pares: a adoção de imediata de contestação, medida que levaria à suspensão de crédito que os desembargadores ainda têm a receber, ou aguardar a defesa de cada um.

Ao todo, 29 magistrados são alvos de averiguação pelo TJ-SP. Cinco deles são considerados “casos mais graves”. Um desembargador, Roberto Vallim Bellocche, ex-presidente do TJ-SP, recebeu R$ 1,6 milhão. O atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Alceu Penteado Navarro, recebeu R$ 420 mil. Navarro já apresentou sua defesa, alegando graves problemas de doença em família para justificar o recebimento antecipado […] Leia mais

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