Posts tagged ‘terceirização’

abril 1, 2017

Temer libera terceirização em atividade-fim

Para procurador vácuo normativo deve continuar a ser disciplinado pela Súmula 331 do TST

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, com três vetos, norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada já nesta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.

Foi vetado um dispositivo que assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e

jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”. Segundo a justificativa do Planalto, “não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados […] estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7º, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos”.

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março 30, 2017

STF: Estado terceiriza mas não se responsabiliza

Ministro Alexandre de Moraes diz que não é possível comprovar negligência da administração pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de a administração pública ser responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviço, desempatando o caso que era analisado desde 2 de fevereiro. Moraes argumentou que não é possível comprovar a negligência do Estado nesses casos. Assim, também não é possível responsabilizá-lo. Acrescentou que, sem a “fixação expressa, clara e taxativa” da comprovação da negligência, haveria o risco de “possibilitar outras interpretações que afastariam o entendimento definitivo sobre a responsabilidade do Estado”.

Embora todos os ministros já tenham votado, os termos exatos da decisão serão definidos apenas na próxima semana. Isso porque o caso tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do Brasil que estiverem analisando casos semelhantes.

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março 27, 2017

O Brasil terceirizado

Sylvio Micelli*

“A lei joga no lixo décadas de conquistas dos trabalhadores”

Quando era moleque ouvia dizer que “o Brasil é o país do futuro”. Hoje, às portas de quase meio século, constato que o Brasil é o país de passado sombrio, de presente intragável e de futuro incerto.

A aprovação da terceirização a bel prazer do capital, consagrada ontem pela Câmara dos Deputados, é prova irrefutável de que o golpe que foi orquestrado por Temer et caterva, não era contra Dilma, Lula ou qualquer outra coisa. Era contra a classe trabalhadora e não foi por falta de aviso. Aliás, uma amiga importante, cuja identidade devo preservar (alô, Moro, eu sou jornalista, ok?) falou agora pela manhã comigo: “é um retrocesso sem fim… e a classe média por ódio ideológico se nega a ver o resultado de suas panelas…”

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março 24, 2017

Terceirização avança sobre servidores públicos

Precarização das relações do trabalho e das garantias do trabalhador

+ VÍDEOS

março 23, 2017

Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas as atividades

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para carreiras de Estado

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses — seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 — quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Todos os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados na Casa.

Entre os destaques negados estão um do PDT que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais. Também não foi aprovado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e excluísse o meio rural. O destaque também determinava a proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo econômico.

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outubro 14, 2016

Ação popular contra terceirização na SEF/MG

Contrato de R$ 7 milhões, sem licitação, para serviços de “apoio organizacional”

Enfrentando crise financeira, o governo de Minas Gerais contratou, sem a realização de processo licitatório, uma consultoria por R$ 7 milhões. O caso foi parar na Justiça. O Ipead (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis) foi contratado pelo governo para serviços como apoio organizacional, atuação nas áreas de gestão de finanças públicas, financeira e tributária.

A contratação da consultoria gerou reação do Sindifisco/MG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais). O sindicato questiona o acordo com a alegação de que o quadro funcional de auditores do Estado tem competência privativa para a construção do crédito tributário, de acordo com o advogado da instituição, Humberto Lucchesi de Carvalho. “Num momento de crise, como você faz atividade de apoio e auxílio, sendo que você já tem um corpo altamente qualificado?“, questionou o advogado, para quem “o eixo básico do contrato é aumento da receita do Estado”. De acordo com ele, instituições como a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação João Pinheiro estariam aptas a prestar o serviço contratado. Ele afirmou ainda que o Ipead não tem entre seus princípios e finalidades a “expertise tributária”.

Outra questão apontada pelo advogado do Sindifisco é sobre os dados sigilosos dos contribuintes. De acordo com ele, para desenvolver seu trabalho os consultores precisarão ter acesso a essas informações. 

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outubro 21, 2015

Sefaz condenada por manter terceirização ilícita

Terceirizados realizavam atividades privativas de servidores efetivos na área de TI

 Ministério Público do Trabalho em Alagoas obteve decisão favorável no julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió que condenou o Estado de Alagoas a não terceirizar, através de empresa interposta ou por qualquer outro meio, os serviços de informática prestados à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz. A 2ª Turma do TRT da 19ª Região, ao julgar o recurso interposto pelo Estado de Alagoas, manteve a sentença de primeiro grau no que se refere à proibição de terceirizar os serviços de informática.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública visando coibir o desvirtuamento da terceirização realizada para a prestação de serviços de informática da Secretaria. A ação, subscrita pelo Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, teve a finalidade de obrigar o Estado de Alagoas a extinguir o contrato de prestação de serviços de informática envolvendo trabalhadores terceirizados que atuavam indevidamente no âmbito da Sefaz.

Segundo a decisão, há ilicitude na contratação da empresa prestadora de serviços porque a contratação dos trabalhadores terceirizados ocorreu para a realização de atividades que são privativas de servidores públicos efetivos e também porque os trabalhadores terceirizados estavam laborando em regime de subordinação jurídica com o tomador dos serviços […] Saiba mais

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Terceirização – Polícia Federal S/A

Fazenda do Pará terceirizou cobrança

Gerdau com Dilma na gestão

O Estado a mercê dos consultores privados

 

fevereiro 6, 2012

Fazenda do Pará terceirizou cobrança

A empresa ficava com R$ 0,14 de cada real arrecadado, totalizando os mais de R$ 27 milhões pagos pela Sefa

Com os mais de R$ 27 milhões pagos a título de consultoria para a Assets. O ex-secretário Vando Vidal, que sucedeu Trindade na SEFA e em cuja gestão foram realizados os pagamentos, chegou a dizer em depoimento que a contratação milionária da empresa mineira era necessária para “defender e proteger o povo do Pará da União”. O promotor de Direitos Constitucionais Nelson Medrado diz que seria possível qualificar centenas de servidores para realizar o trabalho de análise da dívida pública:

Para mim isso é improbidade administrativa: um secretário que contrata empresa privada para prestar assessoria ao invés de qualificar servidores que possam prestar esse serviço de forma permanente. Isso é má aplicação de recurso público

O único serviço comprovado feito pela Assets e que consta nos arquivos da Sefa foi uma petição apresentada pela empresa solicitando que o Estado reconhecesse a prescrição de um débito previdenciário que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reduzido de 20 para 10 anos. O fato é que a Assets foi contratada para fazer um trabalho que qualquer contador ou analista da Secretaria da Fazenda (Sefa) poderia executar sem custo algum para os cofres públicos […] Leia mais

agosto 30, 2011

Gerdau com Dilma na gestão

Em 2011, Jorge Gerdau* foi reconhecido pelo governo federal como um dos maiores, senão o maior, defensor da eficiência e da qualidade. Nomeado presidente da Câmara de Gestão e Competitividade, Gerdau passou a ser uma espécie de consultor do Governo Dilma. Onde haja sinais de ineficiência e desperdício de dinheiro público, a Câmara presidida por Gerdau terá liberdade para “propor, decidir e acompanhar” as mudanças necessárias, segundo as palavras do próprio. A luta de Jorge Gerdau para tornar o Brasil competitivo, tanto na iniciativa privada quanto no setor público, começou no início da década de 90 do século passado […] Leia mais

*  fundador do Movimento Brasil Competitivo (MBC)

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Dilma chama Gerdau para despachar no Planalto

PT e o Choque de gestão

 

 

maio 22, 2011

Terceirização – Polícia Federal S/A

Lei Orgânica da carreira

Reportagem da Revista ISTO É fala sobre a terceirização de uma das carreiras mais estratégicas em termos de segurança nacional. No dia 22 de março, o presidente em exercício da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, Bolívar Steinmetz, junto com demais representantes das polícias civis de todo o Brasil, esteve reunido com o presidente da Câmara Marco Maia, solicitando o andamento de seis proposições, dentre elas, os Projetos de Lei nºs 1949/07 e 6493/09, que estabelecem a Lei Geral da Polícia Civil e a Lei Orgânica da Polícia Federal e da Polícia do Distrito Federal.

Marco Maia sugeriu a criação de um grupo de trabalho que possa sistematizar todas as proposições relacionadas à segurança pública para buscar um consenso entre os líderes partidários. “É importante termos em mente que a sociedade exige mais eficácia dos agentes de segurança e apoia ações mais efetivas no combate ao crime organizado.Cabe aos senhores delegados sensibilizarem os parlamentares para que os temas entrem na pauta de votações e terão o meu apoio”, afirmou Marco Maia.

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Para cortar custos e sem ouvir o Congresso, a PF simplesmente transferiu para empresas privadas a responsabilidade de controlar quem entra e quem sai do País

Quem desembarca no aeroporto internacional de Guarulhos (SP), o mais movimentado do Brasil, acredita que está sendo recebido por treinados agentes da Polícia Federal ao apresentar seus passaportes para entrar oficialmente no País. Mas, na verdade, os funcionários que checam e carimbam os documentos de viagem, fazem entrevistas de imigração e vistoriam bagagem em busca de drogas e armas são pessoas comuns, funcionários de uma empresa privada, sem nenhum treinamento ou compromisso com a defesa da soberania do Estado. O caso de Guarulhos não é uma exceção. Hoje, empresas prestadoras de serviço dominam o controle imigratório nos aeroportos, portos e até postos de fronteira. Parece óbvio, mas entregar a terceiros a fiscalização de quem entra ou sai do País é temerário e põe em risco à segurança nacional. A fiscalização deficiente é o paraíso para traficantes, imigrantes ilegais, criminosos procurados pela Interpol e terroristas, que podem transitar livremente por aqui sem que as autoridades de plantão tomem conhecimento. Enquanto o resto do mundo está debruçado em soluções para reforçar a segurança de suas fronteiras, por aqui o governo terceiriza o controle de passaportes e imigração nos aeroportos, uma atividade que nunca deveria ter saído das mãos da Polícia Federal. Hoje, estima-se que a PF gaste mais de R$ 100 milhões para transferir a responsabilidade a empresas privadas de um serviço que deveria ser executado por ela de acordo com a Constituição Brasileira Leia mais