Posts tagged ‘subteto’

maio 7, 2019

ADPF 554 | Teto único nos Estados | EC 46/2018

Discussão do cabimento da ADPF 554 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)* para discutir a constitucionalidade da fixação do teto único nos estados com Emenda à Constituição Estadual de iniciativa do Poder Legislativo.

por Cláudio Farág**

A pedido da CONACATE, escrevo este breve artigo que objetiva construir, na visão de Carl Sagan, um todo que seja compreensível a todos, uma vez que a linha de controvérsia jurídica da ADPF 554 e os conceitos e temas constitucionais são complexos, além de que alguns não estão pacificados no meio jurídico, impondo dúvidas até mesmo a operadores experientes do direito.

A ADPF é a única forma jurídica viável e lógica para enfrentar o problema da imputação de vício de iniciativa à EC nº 46/2018.

Quando da decisão do TJSP, que apontou como inconstitucional o teto único, as opções eram:

1. Uma nova lei com iniciativa do Chefe do Poder Executivo paulista. Esta hipótese não se mostrou factível até o momento;

2. A interposição de Recurso Extraordinário no STF, que ficaria pendente de admissibilidade pelo TJSP, onde apenas a Assembleia Legislativa de São Paulo tem legitimidade, excluindo-se os sindicatos ou associações.

3. Como terceira via e após estudo do tema, foi verificado que a Confederação Sindical pode ir ao STF. Logo, a tese que se defende é uma ADPF contra ato judicial em que há divergência na aplicação de comando constitucional relevante, com base na ADPF 216.

Logo, a ADPF 554 é o mecanismo jurídico para os servidores atuarem diretamente no tema, apontando que a matéria em outros estados teve julgamento diferente do prolatado pelo TJSP, pedindo que prevaleça a constitucionalidade da EC nº 46/2018.

Com isso, a ADPF 554 enfrenta tema mais amplo que o Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é a uniformização do tema dentro da federação.

Agora, que fique claro: a decisão do STF em julgamentos similares foi por maioria apertada de 6 (seis) votos a 5 (cinco) tanto a favor ou contra da admissibilidade da ADPF, quanto ao mérito de matéria de teto remuneratório.

read more »

fevereiro 7, 2019

MP quer devolução de salários acima do teto nas universidades paulistas

Documentos apontam pagamento irregular de R$ 17 milhões por ano na USP, Unesp e Unicamp

Três universidades estaduais paulistas, entre elas a Unicamp, devem parar de pagar salários acima do teto imediatamente e devem também devolver valores pagos irregularmente. A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que entrou com uma representação nesta quarta-feira.

De acordo com o documento, os reitores das universidades podem ser afastados em caso de descumprimento. A instituição com maior parte da irregularidade é a Unesp, se considerados os valores do ano de 2015.

O salário dos servidores de São Paulo tem limite ao salário do governador, fixado em R$ 22,3 mil. Os procuradores alegam que as universidades tem lesado os cofres públicos com as remunerações que extrapolam o teto.

Fonte: G1

fevereiro 2, 2019

Subteto | ADPF 554

Relator, ministro Luiz Fux remete decisão para o plenário do STF

read more »

dezembro 6, 2018

Governador da Bahia quer reduzir teto salarial

Contra PEC que limita teto salarial, cúpula da Sefaz decide entregar cargos a Rui Costa

Ao que tudo indica, o governador Rui Costa arranjou um problema com a cúpula da Secretara da Fazenda. A PEC que limita os salários máximos pagos a servidores ao do governador não teria sido discutida com os auditores fiscais.

A lista de nomes que apoiaram o pedido de exoneração em massa inclui o subsecretário da Sefaz, João Batista Aslan Ribeiro, diretores e superintendentes das áreas de Gestão Fazendária, Arrecadação, Controle, Fiscalização e Administração Tributária.

read more »

novembro 7, 2018

Vídeo | Julgamento ADI EC46/18 (Pec 5)

Subteto Único tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Leia também:

PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

outubro 30, 2018

Servidores cobram subteto único no Tocantins

Protesto contou com faixas, palavras de ordem e caminhada da Assembleia ao Palácio Araguaia

Uma mobilização pela aprovação do subteto único aos servidores do Executivo tomou o saguão da Assembleia Legislativa do Tocantins e seguiu até o Palácio Araguaia, na manhã desta terça-feira, 30. Entidades representantes dos auditores fiscais, médicos, delegados, oficiais de justiça e policiais militares mobilizaram as bases de suas categorias para a realização do ato que contou com a exposição de faixas que nominaram a propositura como PEC da justiça e palavras de ordem que davam o tom da manifestação.

Queremos adequar nossa Constituição para que o atual desajuste ao disposto constitucional Federal não impacte o funcionamento dos serviços públicos e prejudique a população. Defendemos que atender os servidores públicos é uma forma de investimentos na estrutura do estado e no atendimento ao cidadão., comentou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho.

read more »

junho 12, 2018

Ficção para fim de noite…

Às 22,30 horas de 12 de junho de 2018

Edison Farah

“Coisas estranhas no Reino da Dinamarca”

Pois é, coisas estranhas, de um surrealismo que o próprio Shakespeare  teria dificuldade para poetizar, ocorrem num determinado reino mágico perdido nos rincões dos trópicos.

Imagine-se  que existe nesse reino um feudo que tem um Senhor, um nobre, um duque, e tem uma câmara que dita leis.

Esta câmara é composta por condestáveis da representação popular que ano após ano são conduzidos aos mesmo cargos, muitos deles há mais de trinta anos exercendo funções legislativas.

Também conta esse parlamento, esta câmara, com diversos órgãos de assessoria que analisam toda a elaboração das leis sob diversos ângulos, mormente sob o ângulo da conformidade dos anteprojetos gerados ante a Constituição Maior do Reino, a MÃE de todas as leis.

E então resolvem esse Lordes apresentar uma lei sobre questões remuneratórias dos funcionários do feudo, e ficam meses e meses, quase dois anos, estudando esta lei, sob todos os aspectos, primeiramente o constitucional, depois orçamentário, depois de relevância social, etc., etc…

read more »

junho 5, 2018

Subteto Único SP | PEC 5 é aprovada!

A Emenda traz segurança jurídica para carreiras do Estado e dos municípios de São Paulo

Parabéns a todos que acreditaram nesta conquista e lutaram por ela!

maio 10, 2018

Protegido: Marcio França: “O atual teto ficou travando o salário por muitos anos”

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

abril 8, 2018

Protegido: PEC 5 | Atropelada com apoio do sindicato

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

abril 5, 2018

Tocantins e a PEC do Subteto salarial

“Servidores não podem ser punidos por erros dos governantes”

A PEC 2/18 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de abril, para aumento do teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais.

read more »

abril 4, 2018

PLC 25 aprovado | Governo facilita a vida do empresário e fragiliza a carreira fiscal

Empresas mais fortes e fisco mais fraco

Mais uma vez o governo atropelou a aprovação da PEC 5, iludindo com proposta barata (PLC25) que fragmenta a carreira e fragiliza mais a remuneração. Há mais de 15 anos os diversos governos paulistas postergam qualquer apoio e repudiam o subteto único.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3/4), proposta que deve simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas.

A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”, que pretende facilitar a rotina de quem cumpre devidamente os seus deveres tributários. 

read more »

abril 2, 2018

Protegido: PEC 5 | Subteto único | Deixados para trás…

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

março 14, 2018

PEC 5 | Votação adiada por falta de quorum

Nova votação poderá ocorrer na próxima terça-feira (20)

A pauta da PEC 5 (subteto único do Estado de São Paulo), que encontrava-se “sob judice”, foi retomada após o parecer do procurador favorável da Assembleia Legislativa, o qual rejeitou a retirada de assinatura do líder do PSB, deputado caio França. A votação deu-se às 19 horas desta quarta-feira (14), mas não atingiu o quorum mínimo exigido. O líder do PT, deputado Alencar Santana, protestou pela falta de aviso prévio por parte do presidente da Assembleia e pela “desconvocação” feita pelo líder do governo, deputado Barros Munhoz, no dia anterior.

Esta PEC, altera a referência do teto do funcionalismo que atualmente é o subsídio do governador, desta forma, trará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios. Vincular o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimentos pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários.”

Veja a lista de votação desta terça-feira (14)

Vídeo da votação

 

janeiro 19, 2018

Lei 16.667/18 reajusta o subteto salarial

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice e dos Secretários  para 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2018, na seguinte conformidade:

I – Governador do Estado: R$ 22.388,14 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e catorze centavos);

read more »

dezembro 28, 2017

PLO 1156/17 | Reajuste do subteto salarial

3,5% contra 20,56% de inflação no período de três anos

read more »