Posts tagged ‘sigilo’

novembro 24, 2016

Os Infiltrados

unhappysmilyGlauco Garcia*

O governador de São Paulo assinou no dia 23/11 autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie um trabalho no estado com os objetivos de “melhorar a eficiência na arrecadação e combater a sonegação”.

Curiosamente, a autorização de Alckmin para que o MBC inicie sua “colaboração” veio exatamente um dia depois do Rio Grande do Sul decretar estado de calamidade financeira. O que tem uma coisa a ver com a outra? Em 21/05/2015 o Rio Grande do Sul anunciou com pompa um “Acordo de Resultados” que definia as prioridades do governo para o próximo exercício, e que fora elaborado com o auxílio do… MBC.

Não devemos, porém, concluir apressadamente que se o MBC não ajudou (até agora) o Rio Grande do Sul não possa ajudar São Paulo. Pelo menos não sem antes entender que organização é essa.

O MBC é uma associação sem fins lucrativos (claro…), de interesse público, que tem como missão “promover a competitividade sustentável do Brasil elevando a qualidade de vida da população”. Dentre os seus apoiadores figuram empresas como Ericsson, Natura, Suzano e Gerdau. Aliás, o presidente do Conselho Superior do MBC é Jorge Gerdau.

Em resumo, o MBC aglutinou grandes grupos empresariais do país, que cedem recursos humanos e materiais para colaborar com a gestão pública, provavelmente imaginando que, em breve, seu trabalho ajudará a construir um ambiente de negócios mais próspero, com benefícios para toda a sociedade. Esta é uma dedução razoável, com base nos objetivos declarados pelo próprio grupo.

E assim  Alckmin se encanta com o MBC e, após tomar conhecimento (ou não) do  apoio que prestaram a outros estados (como o Rio Grande do Sul), resolve convidá-los para “melhorar a eficiência na arrecadação”. Em português coloquial, aumentar a receita de impostos.

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novembro 23, 2016

Alckmin quer ajuda de consultores para aumentar arrecadação do Estado

Helcio Tokeshi: “essa expertise será importante”

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinará nesta quarta (23), um acordo de cooperação com o Movimento Brasil Competitivo, o MBC. O objetivo é que o grupo auxilie o Estado a aumentar a arrecadação.

Uma consultoria de renome, que ainda será definida, conduzirá o trabalho de graça para o Estado A ajuda foi sugerida ao governador pelo empresário Jorge Gerdau, presidente do conselho do grupo, em reunião no Palácio dos Bandeirantes há algumas semanas.

A expectativa é que a consultoria leve até dois meses para finalizar o diagnóstico e a lista de recomendações do que deve ser feito. O acordo de cooperação, porém, terá duração de um ano e, eventualmente, a parceria pode ser estendida a outras pastas.

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agosto 18, 2014

Al Capone e o sigilo bancário

Em 2010 o STF decidiu que somente autoridades judiciárias e CPIs podem requisitar informações bancárias

A condenação do lendário gangster só foi possível devido a uma reinterpretação constitucional, consumada pela Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) no caso United States v. Sullivan, de 1927. Até então, não estava claro se o produto de atividades ilícitas tinha de ser declarado à tributação. A SCOTUS então decidiu que dinheiro sujo também deveria ser declarado e podia ser tributado.

Para o tribunal dos EUA, seria uma incongruência taxar ganhos lícitos de trabalhadores e empresários e isentar de tributação os lucros de atividades criminosas. A incidência de tributos sobre dinheiro sujo aumentava a arrecadação e facilitava a ação do Estado contra criminosos em geral.

Sigilo bancário: da criminalizarão à flexibilização

Uma das formas mais eficientes de encontrar sonegadores é mediante a flexibilização do sigilo bancário, o que significa transferir os dados e o dever de sigilo de um órgão a outro da Administração Pública ou ao Ministério Público. Enquanto no resto do mundo, o sigilo bancário sofre baixas, no Brasil, continua a ser intocável, quase uma garantia sacrossanta. E você deve imaginar a razão. Uma pista: não é por causa do zé-ninguém […] Continue lendo

(Colaboração recebida de leitor)

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Messi não sabia de Caixa 2

Wesley Snipes foi preso por sonegação fiscal

Uli Hoeness foi preso por evasão fiscal

Dono da Vasp é preso por sonegação de ICMS

agosto 7, 2013

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Professor da FGV/Law, fala de transparência tributária, legalidade e importância da internet como exercício de cidadania

Entrevista* do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, que também, foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, é autor de livros tributários e coordena diversos projetos de pesquisa no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), entre os quais pode-se destacar: Reforma Tributária Viável, Gargalos da Tributação Internacional no Brasil, Novas Tendências da Tributação Mundial, Obrigações Acessórias e SPED: Problemas e Soluções para uma Efetiva Simplificação das Obrigações Tributárias, História da Receita Federal e Índice de Transparência e Cidadania Fiscal.

O sigilo fiscal, a meu modo de ver, é um totem adorado e morto. Está no artigo 198 do CTN o badalado sigilo fiscal. Mas o dispositivo não se refere, em nenhum momento, a sigilo do auto de infração, a sigilo de informações de caráter público. O artigo 198 do CTN refere-se apenas ao sigilo das informações econômico financeiras do contribuinte que o fiscal tem acesso no exercício de ofício da fiscalização: essas informações devem ser protegidas. Mas a partir do momento que essas informações são consideradas ilícitos tributários, motivo legal de um auto de infração, que é um instrumento público, tal informação deixou de ser privada para ser pública […] Leia mais

* Entrevistadores Ângelo de Angelis e Antonio Carlos de Moura Campos, do Blog AFRESP

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junho 28, 2013

O estado dos negócios tributários

carlospeixotomCarlos H. Peixoto

Na lógica tributária, cliente não se confunde com contribuinte. Enquanto a palavra cliente aplica-se aos negócios privados, em referência ao cidadão que pode escolher onde e de quem comprar ou investir seu dinheiro, por liberalidade, realizando dispêndios quando as vantagens superam o sacrifício financeiro, o contribuinte de direito não goza do privilégio de escolher sua condição, enquadrando-se na obrigação de recolher o tributo por Imposição Legal.

Forçando a barra da semântica, o cliente da exação tributária jamais se confundiria com o contribuinte de direito. O segundo obriga-se a recolher o tributo, sujeito às sanções legais, e em outros casos, em decorrência de tratamento diferenciado, enquanto o primeiro, verdadeiro cliente da Fazenda, o contribuinte de fato, suporta o repasse tributário em troca de deficientes serviços públicos, sem direito de escolha.

Assim, imaginemos que o tal governo contratasse um Instituto privado, combinando antecipadamente com o Legislativo e Judiciário os termos do Contrato, e depois firmasse com as maiores empresas (por coincidência as mesmas que financiam o Instituto de Gestão) um pacto para que os clientes declarassem, fidedignamente, na entrada a totalidade dos insumos adquiridos, e na saída 100% do que foi produzido e comercializado – ganhando em troca os empresários a possibilidade de interferir no planejamento fiscal, além de serem agraciados com benefícios e tratamentos especiais que tornariam a atividade econômica mais competitiva. Seria o fim da sonegação e da concorrência desleal […] Continue lendo

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Mulher substitui marido no comando da Sefaz

Benefícios fiscais no Brasil com um Fisco generoso

MG – tráfico de influência, improbidade administrativa e abuso de poder

Ipea pede mais transparência na concessão de renúncias fiscais

outubro 4, 2012

(Não) Sorria! Você está sendo filmado!

Afinal: Os fazendários são perigosos pra serem vigiados???

Você já se deu conta de quantas vezes ao dia se depara com esse aviso? É cada vez mais constante encontrar mensagens como essa no seu dia a dia. Seja nos elevadores do seu prédio, na padaria, na academia, no Shopping Center e até nas ruas. Tem sempre alguém de olho em você. Foi-se a época que vigiar a vida alheia era apenas programa de televisão. Mas até onde essa situação é benéfica para o individuo?

Viver sob a constante mira de vigilância pode ser danoso e desastroso. A instalação de equipamentos de vigilância como forma de segurança, em ambientes que requerem monitoramento específico, onde há grande depreciação do ambiente, ou mesmo risco de perigo por parte do monitorado é totalmente aceitável. Agora, usá-lo para monitorar o dia a dia de uma pessoa na sua mesa de trabalho, pode ser tão constrangedor ao ponto de fazer o empregado ter a sensação que é suspeito, fazendo com que o cidadão de bem se sinta um marginal, é um prejuízo à sua imagem e saúde além de ser uma total exposição da sua intimidade.

A polêmica acerca das câmeras de vigilância tem feito parte da rotina dos servidores fazendários do Ceará, que se encontram literalmente debaixo da mira da Sefaz, que decidiu implantar um projeto, visando a instalação de câmeras de vigilância interna em todas as salas e núcleos da Sefaz. A finalidade? Vigiar os funcionários durante o expediente […] Leia mais

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Big Brother em Minas – preocupação maior em controlar o fiscal do que o sonegador

Big Brother na Sefaz do Ceará

A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

abril 6, 2012

Big Brother na Sefaz do Ceará

Retrocesso: Administração Fazendária insiste na implantação das câmeras de vigilância e não valoriza capacitação

Na noite da última quinta-feira (22), diretores do Sintaf e representantes da Administração da Sefaz se reuniram na sede da instituição para mais uma rodada da Mesa de Negociação Permanente (MENP Setorial), desta vez com a participação do Secretário da Fazenda, Mauro Filho. Na ocasião, o secretário adjunto, João Marcos Maia, defendeu a instalação das câmeras de vigilância nas salas de trabalho da Sefaz, com o apoio do Secretário.

Diretores do Sintaf reiteraram enfaticamente os argumentos contrários à implantação dos equipamentos, a exemplo do constrangimento aos servidores, possibilidade de vazamento de informações, custo alto e desnecessário, dentre outros. No entanto, a Administração Fazendária afirmou que as câmeras são uma “ferramenta gerencial” e que “já estão dando resultados”. Indagado sobre que resultados seriam esses, o secretário Mauro Filho não citou nada de concreto […] Leia mais

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outubro 30, 2011

“Occupy Wall Street” – Brasileiros, Ocupem o Governo!

Maria Regina Duarte*

Em matéria recentemente publicada pela Revista Época, tomou-se conhecimento de que ocorreu uma reunião entre servidores da Receita Federal do Brasil e o ex-Auditor-Fiscal da mesma Receita, a do Brasil, para tratar de assuntos de alteração de legislação. A participação desse ex-Auditor, que agora defende os interesses dos clientes que representa em renomado escritório de advocacia causou estranheza entre os demais servidores da Receita. O ex-Auditor e atual consultor é pessoa bem conhecida nos bastidores do poder da Receita, já que ocupou, em período bem recente, o cargo de Subsecretário de Fiscalização do órgão, tendo sido responsável pelo planejamento e coordenação das fiscalizações dos contribuintes. Agora está defendendo, na área tributária, alguns desses contribuintes, os de maior poder econômico, financeiro, com maior influência, enfim, aqueles que podem pagar por seus competentes serviços e que estavam sofrendo autuações milionárias sobre a tributação do lucro das subsidiárias de empresas brasileiras no exterior.

Mesmo no judiciário, as empresas têm acumulado derrotas e, portanto, nada mais “natural” do que discutir, dentro da própria Receita Federal, a alteração dessas normas para que essas empresas paguem menos tributos. Tudo revestido da maior legalidade e transparência, afinal, a reunião foi autorizada pelo próprio Secretário da Receita Federal do Brasil que nomeou, por portaria, os servidores que participariam da citada reunião. Esse movimento trata-se, simplesmente, de tentar fazer com que determinados contribuintes paguem menos tributo, não interessando, por óbvio, sobre quem vai recair a conta desse não pagamento. Se sobre os ombros dos assalariados, aposentados, pensionistas, prestadores de serviços, ou sobre quem precisa dos serviços de saúde, educação e segurança do Estado […] Leia mais no Blog Falando em Justiça Fiscal…

*Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil

março 7, 2011

MP do Sigilo foi jogo de campanha

Medida Provisória será esquecida com decurso de prazo

Na época da campanha eleitoral, vazaram da Receita Federal dados sigilosos de pessoas ligadas ao candidato José Serra. Lula enviou ao Congresso uma medida provisória impondo punições mais rigorosas contra funcionários da Receita Federal que violassem sigilo fiscal de contribuintes. Agora, a medida pode ser votada, mas dificilmente isso irá acontecer. A própria Receita contra o projeto, e a justificativa é que aumentaria a burocracia para a fiscalização, como explica o colunista da Folha Josias de Souza: “a medida impõe uma sequência de ordens antes de entrar nos computadores para verificar os dados de contribuintes e, em alguns casos, é preciso que o superior determine que a averiguação seja feita”. Para o colunista, a medida foi “uma resposta que o governo fez com propósitos eleitorais e que provavelmente não será votada”. Ou seja, tudo não passa de “jogo de cena de campanha”.

Ouça a notícia completa Fonte: Folha S.Paulo

Leia também: Sigilo fiscal – Câmara aprova MP 507

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janeiro 19, 2011

Projeto altera art. 6° da LC 105/01

Com base na violação aos princípios constitucionais da intimidade e privacidade que o Supremo Tribunal Federal (STF), na última plenária do ano passado e por cinco votos a quatro, negou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso, sem necessidade de autorização judicial, aos dados bancários dos contribuintes durante procedimentos administrativos. A decisão foi dada em um caso específico, mas pode indicar entendimento da Corte que pode ser dado em outros recursos contra quebras da Receita. O ministro Celso de Mello afirmou que cabe apenas ao Judiciário eximir as instituições do dever de sigilo.

Continue lendo: http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=14&id_noticia=357740

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janeiro 3, 2011

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Raul Haidar*

Algumas empresas, especialmente de médio porte e ligadas ao comércio de veículos usados, equipamentos de informática e eletrodomésticos, vêm recebendo, de tempos para cá, visitas de policiais civis que, sob a alegação de terem recebido “denúncias” de vendas sem nota, de contrabando ou de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas, pretendem examinar livros e documentos fiscais da empresa.

Ora, a fiscalização tributária não é de competência de qualquer órgão policial. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária”. Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.O regulamento do ICMS de São Paulo, no artigo 490, diz que a fiscalização compete privativamente ao agente fiscal de rendas, enquanto o artigo 144 da Constituição Federal, ao definir a competência das polícias federal e estaduais, em nenhum momento lhes atribui poderes de fiscalização tributária.

Assim, policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No parágrafo 1º do artigo 144, a Constituição diz ser competente a Polícia Federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal.

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem realizar os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores, ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige.

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte.

Ainda recentemente tornou-se pública a condenação do Estado (ao que parece no Rio de Janeiro) por danos morais causados à empresária Luiza Brunet, em função do exercício abusivo da fiscalização, que não respeitou os limites da legalidade em sua ação, divulgando-a para a imprensa.

Já há algum tempo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimento dessa ilegalidade. Tanto assim que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal.

O atual Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 904 e 908, além de afirmar que a fiscalização tributária é de competência exclusiva do auditor fiscal do Tesouro Nacional, também prevê que somente denúncias por escrito, com perfeita identificação do denunciante, devem ser consideradas.

Ora, com o crescimento da carga tributária no Brasil, que hoje já ultrapassa 38% do Produto Interno Bruto, as questões fiscais tomaram uma importância enorme para todas as empresas.

Nenhum contribuinte pode, portanto, ficar sujeito a constrangimentos e abusos de pessoas que, por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo.

Não podem os policiais civis e nem mesmo os policiais federais, sejam investigadores, agentes, detetives, escrivãs, peritos ou mesmo delegados, desempenhar tarefas privativas de agentes fiscais federais ou estaduais.

Quando tomarem conhecimento de possíveis denúncias, deverão reduzi-las a termo, identificando o denunciante na forma da lei, até para que este responda, se for o caso, pelo crime de denunciação caluniosa. Registrada a denúncia, deve ser acionada a autoridade fazendária competente, esta sim autorizada a fazer as averiguações necessárias, a requisição de livros e documentos, e tudo o que for necessário para a apuração do tributo eventualmente sonegado.

Sempre que uma empresa venha a ser visitada por agentes policiais que pretendam examinar livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte, além de exigir a identificação dessas pessoas (pois há meliantes que se passam por policiais), comunicar à Corregedoria da Polícia e à autoridade fiscal competente.

Já há registros de casos em que o suposto policial, quando exigida sua identificação, retirou-se para “buscá-la na viatura”, não mais retornando ao local, numa evidente demonstração de que se tratava de falso policial.

Mesmo que se trate de policial verdadeiro, o máximo que ele pode fazer é notificar o contribuinte para fornecer os documentos. E o contribuinte em nenhum momento está obrigado a exibir documentos fiscais a quem não seja efetivamente um fiscal.

Eventual apreensão de livros e documentos fiscais, feita por policiais, é nula de pleno direito para efeitos de lançamento tributário, que não pode basear-se em prova obtida de forma ilícita.

Para os fiscais federais vigora o Decreto 1.171 de 27 de junho de 1994, que lhes impõe um Código de Ética, que considera “deveres fundamentais do servidor público”, dentre outros:

“ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

“ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral”.

No estado de São Paulo, ainda vigora o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, baixado pela Lei Complementar estadual 939 de 3/4/03, que tem dentre seus objetivos o de “proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar”.

Sempre que a fiscalização, seja federal, estadual ou municipal, usa a força policial sem necessidade ou sem mandado judicial, convida a imprensa para acompanhar diligências que deveriam ser realizadas com critério e moderação, ou quando agentes do fisco ou da polícia passam a dar entrevistas e submeter o contribuinte à execração pública, estamos diante de atos abusivos, feitos ao arrepio da lei.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu serem ilícitas provas de sonegação produzidas sem observância das normas que a regulam e que tais provas não servem para nada.

Em síntese: policiais não podem ter acesso a livros e documentos fiscais de contribuintes, os quais só podem ser examinados por agentes fiscais nos limites de sua competência e observadas as normas de sigilo de que trata o Código Tributário Nacional.

(por RAUL HAIDAR – advogado tributarista e jornalista – Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006)

http://www.conjur.com.br/2006-ago-21/fiscalizacao_tributaria_nao_policia