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Rodrigo Keidel Spada*

Movimento VIVA busca construir modelo mais eficiente

O caos do sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “a guerra de todos contra todos”, mencionada pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra-prima O Leviatã. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica.

Salvo as diferenças históricas e conjunturais da pós-modernidade, a teoria hobbesiana traz uma crítica substancial. Para sair do caos e atingir o equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social. Ao defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social de Hobbes só estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis.

À parte do que propõe Hobbes ao defender um estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã. Diferentemente da realidade de muitos outros países, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Carta Magna, notadamente o da razoabilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual.

De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativa e judicial.

No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ‘monstro bíblico’, em um rito recorrente, adquire diversas roupagens, despindo o tributo de sua característica inicial, à medida que novas formas de arrecadação – a exemplo do simples nacional e da substituição tributária -, baseadas no princípio de arrecadar a qualquer custo são incorporadas, e a falta de harmonização legislativa vai criando corpo.

A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lançou na última sexta-­feira (10) o Movimento Viva para apresentar propostas para a tributação do consumo no Brasil.

O evento foi realizado na sede da entidade com a participação do secretário da Fazenda de São Paulo, Hélcio Tokeshi, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), relator da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, o especialista em gestão fiscal e municipal do BID no Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, entre outros.

O Movimento Viva prevê a realização de estudos e discussões sobre a crise fiscal que atinge diversos Estados, como o Rio de Janeiro. Um dos focos do projeto é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prerrogativa estadual. As propostas elaboradas serão apresentadas durante seminário internacional sobre o tema nos dias 29, 30 e 31 de maio.

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Os governos seguem complicando mais ainda a vida dos contribuintes”

É notória a indignação do brasileiro com o peso da carga tributária, especialmente considerando a má qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Adicionalmente, um fato tem ganhado destaque nos últimos anos: o peso das obrigações tributárias acessórias.

A obrigação tributária principal é o pagamento do tributo. Todas as outras obrigações são acessórias. Elas existem para que a fiscalização possa apurar o cumprimento da obrigação principal. Pagar o DARF no banco é uma obrigação principal do Imposto de Renda. Apresentar a Declaração de Ajuste Anual é acessória. Para cumprir as obrigações acessórias dos impostos sobre consumo (ICMS, IPI, ISS), as empresas têm custos que acabam sendo repassados ao consumidor, tanto quanto o imposto pago.

O ICMS é, sem favor algum, o mais complexo imposto do Brasil. Inspirado na ideia francesa da tributação sobre o valor agregado,o ICMS é não cumulativo, com foco na circulação das mercadorias, mas também incide sobre alguns serviços, com vinte e sete unidades federativas editando normas tributárias e fiscalizando o imposto. Apesar de estadual, há normas gerais determinadas por legislação federal que devem (ou deveriam) ser respeitadas pelas legislações estaduais.

Com placar apertado, Assembleia do RS aprova propostas que aumentam ICMS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou os dois projetos de lei encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) para aumentar alíquotas do ICMS no Estado, depois de uma sessão longa e tensa marcada por protestos nas galerias. A estimativa é que as medidas proporcionem uma arrecadação anual extra superior a R$ 2 bilhões para o Estado a partir de 2016. A proposta pode dar espaço a um efeito cascata e motivar iniciativas similares de outros governos estaduais que também enfrentam dificuldades financeiras.

As votações foram extremamente apertadas apesar das negociações que vinham sendo costuradas com a base nas últimas semanas. Na metade da noite de terça-feira os parlamentares aprovaram o PL 319/2015 por 27 votos a 26. O texto eleva em dois pontos porcentuais, até 2025, a cobrança de ICMS sobre TV por assinatura, fumo, bebidas alcoólicas e produtos cosméticos. O valor do imposto será destinado a um fundo social que teve a sua criação determinada pelo projeto, e a receita prevista é de R$ 211,9 milhões ao ano. Já na madrugada de quarta, os deputados apreciaram o PL 320/2015, (aprovado, por um voto de diferença) que amplia de 17% para 18% da alíquota geral de ICMS e de 25% para 30% o tributo sobre gasolina, álcool telecomunicações, energia elétrica comercial e residencial acima de 50 quilowatts. A votação terminou com o mesmo placar da anterior. Neste caso, a arrecadação líquida – descontando o repasse aos municípios – será de cerca de R$ 1,890 bilhão ao ano.

A vitória só foi possível graças a um acordo fechado na tarde desta terça-feira, 22, com o PDT – que integra o bloco governista, mas resistia à elevação da carga tributária para conter a crise do Estado. Para garantir o apoio dos oito deputados da bancada, o Palácio Piratini aceitou a condição imposta pelo partido aliado de que a mudança no ICMS prevista no segundo projeto fosse votada com validade de três anos (de 2016 a 2018), e não por tempo indeterminado, como pretendia inicialmente. O PMDB e o PSB também votaram a favor e o PP, apesar de dividido, foi igualmente decisivo – Sartori exonerou dois secretários da sigla para reassumirem as funções de deputados e votarem favoravelmente.

O governo do estado informou, em nota, que devido à um déficit financeiro de R$ 6,2 bilhões:

É uma medida extrema, mas necessária para evitar o colapso dos serviços públicos” […] Saiba mais