Movimento Viva: Aperfeiçoar tributos para melhoria dos negócios
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Sistema tributário, do caos à ordem
julho 14, 2017
Falta recurso no setor público por má gestão
“O limite [da Lei de Responsabilidade Fiscal] é para inglês ver”
A economista goiana Ana Carla Abrão Costa deixou a Secretaria da Fazenda do seu Estado no final do ano passado, mas não se afastou por completo do setor público. Em São Paulo, onde voltou à iniciativa privada como sócia da consultoria britânica Oliver Wyman, passou a presidir o Conselho de Gestão da Fazenda da capital paulista, após declinar o convite do prefeito João Dória Jr. para chefiar a pasta. E, como consultora, deve tocar também projetos para a administração pública.
Experiência não lhe falta para atuar nas duas esferas. Sua trajetória profissional abrange passagens diversas na área financeira, no extinto Banco Brasileiro Comercial (BBC), que foi de seu pai, no Banco Central, além do banco Itaú e da consultoria Tendências. Por seu período na Fazenda goiana, no meio da pior recessão da história, Costa vê um amplo espaço para avançar na gestão estatal e tira sua impressão mais dura sobre o Brasil: “Infelizmente, o País está dominado pelas corporações”. A seguir, a entrevista:
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abril 4, 2017
Sistema tributário, do caos à ordem
Movimento VIVA busca construir modelo mais eficiente
O caos do sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “a guerra de todos contra todos”, mencionada pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra-prima O Leviatã. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica.
Salvo as diferenças históricas e conjunturais da pós-modernidade, a teoria hobbesiana traz uma crítica substancial. Para sair do caos e atingir o equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social. Ao defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social de Hobbes só estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis.
À parte do que propõe Hobbes ao defender um estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã. Diferentemente da realidade de muitos outros países, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Carta Magna, notadamente o da razoabilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual.
De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativa e judicial.
No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ‘monstro bíblico’, em um rito recorrente, adquire diversas roupagens, despindo o tributo de sua característica inicial, à medida que novas formas de arrecadação – a exemplo do simples nacional e da substituição tributária -, baseadas no princípio de arrecadar a qualquer custo são incorporadas, e a falta de harmonização legislativa vai criando corpo.
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fevereiro 12, 2017
Afresp e BID debatem propostas para crise fiscal
A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lançou na última sexta-feira (10) o Movimento Viva para apresentar propostas para a tributação do consumo no Brasil.
O evento foi realizado na sede da entidade com a participação do secretário da Fazenda de São Paulo, Hélcio Tokeshi, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), relator da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, o especialista em gestão fiscal e municipal do BID no Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, entre outros.
O Movimento Viva prevê a realização de estudos e discussões sobre a crise fiscal que atinge diversos Estados, como o Rio de Janeiro. Um dos focos do projeto é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prerrogativa estadual. As propostas elaboradas serão apresentadas durante seminário internacional sobre o tema nos dias 29, 30 e 31 de maio.
dezembro 3, 2016
A reforma esquecida
“Os velhos mestres das finanças públicas costumavam dizer que “imposto bom é o imposto velho”
Desde a ascensão de Fernando Collor à Presidência da República, todos os governos prometeram a aprovação de uma Reforma Tributária, para ajustar questões que ficaram pendentes após a promulgação da Constituição de 1988. De uma forma ou de outra, essa questão nunca saiu da agenda política de todos os governos, embora nenhum deles tenha alcançado êxito. Vale observar que, estrategicamente, o atual governo tem deixado esse assunto em silêncio.
É até compreensível, pois, afundado em questões menores que envolvem intrigas ministeriais, e na tentativa de tirar o País do atoleiro fiscal em que se encontra, o governo não vislumbra ter as condições políticas para conseguir a aprovação de uma reforma dessa envergadura. Afinal, são tantas as reformas necessárias, que, no curto mandato que tem pela frente, o governo Temer se dará por muito satisfeito se obtiver sucesso na aprovação das reformas política, previdenciária, trabalhista e a do teto do gasto público.
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outubro 18, 2016
[Vídeo] Esquema frauda o Orçamento Público
julho 12, 2016
Articulista do Blog do AFR lança livro sobre tributos
por Rita Gallo
Evento será no dia 13 às 20 horas no Centro Cultural de Monte Aprazível
Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incriminou a presidente Dilma Rousseff, as questões tributárias estão na ordem do dia. O advogado doutor em Direito Econômico e Financeiro e fiscal de rendas aposentado, João Francisco Neto, aborda no livro Evolução Histórica dos Tributos, a caminhada dos impostos desde a antiguidade até hoje. A obra será lançada em Monte Aprazível no próximo dia 13, no Centro Cultural Ana Maria Ceneviva Berardo.
Em entrevista exclusiva à Voz Regional, João explica que o livro, tese de seu doutorado na Universidade de São Paulo, vai ajudar muito estudantes das áreas do Direito Econômico, já que esse tipo de obra é escassa no Brasil.
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julho 5, 2016
Reforma Tributária poderia fazer a economia crescer 1 ponto por ano
Entrevista – Bernard Appy*
“O sistema tributário se tornou totalmente disfuncional. O maior problema está na tributação sobre bens e serviços”
O economista Bernard Appy é um dos principais especialistas em sistema tributário do País. Por seis anos, Appy foi secretário-executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda, no qual coordenou a criação de uma ampla proposta de reforma tributária, levada ao Congresso em 2008, mas que não avançou.
Agora, Appy quer novamente emplacar a reforma tributária, mas por novos caminhos. Na direção do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), think tank financiado por um grupo de empresas (Ambev, Braskem, Itaú-Unibanco, Natura, Vale e Votorantim), Appy tem mantido diálogo com a iniciativa privada, entidades de auditores e agentes fiscais e com o governo interino.
A ideia é encontrar consenso para uma tributação mais racional para facilitar a atuação das empresas e também mais progressiva. “A tributação da renda é assim: quem tem renda alta tem que pagar mais”.
* economista, especialistas em sistema tributário, foi secretário-executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda, onde coordenou a criação de uma ampla proposta de reforma tributária. Atualmente, dirige o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)
junho 18, 2016
A crise dos estados
Dentre os vários “esqueletos” que assombram as finanças públicas nacionais, há um que vem demandando muita negociação para ser superado: trata-se da monumental dívida dos Estados, que deu origem a uma crise estrutural, que remonta ao início da década de 1970, quando, após a aprovação do Código Tributário Nacional, iniciou-se um processo de concentração do poder tributário em favor da União, em detrimento das receitas dos Estados e municípios. Posteriormente, na onda do movimento pela redemocratização, e especialmente a partir da Constituição de 1988, todos os governos tiveram como regra promover gastos cada vez maiores. São despesas decorrentes das demandas sociais que a nova ordem constitucional procurava atender, por meio de um crescente endividamento dos Estados e municípios. Ocorre que, enquanto os gastos cresciam sem parar, o aumento das receitas não se dava no mesmo ritmo. Daí que, para fazer frente às despesas, adotou-se então a sistemática do aumento brutal da carga tributária, cujos efeitos negativos se espalharam por toda a economia. Com a crise atual, chegamos a um cenário em que as receitas tributárias não aumentam – e nem têm espaço para isso -, mas os gastos continuam subindo.
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maio 11, 2016
O ICMS e as suas complicações no estado de São Paulo
João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*
“Os governos seguem complicando mais ainda a vida dos contribuintes”
É notória a indignação do brasileiro com o peso da carga tributária, especialmente considerando a má qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Adicionalmente, um fato tem ganhado destaque nos últimos anos: o peso das obrigações tributárias acessórias.
A obrigação tributária principal é o pagamento do tributo. Todas as outras obrigações são acessórias. Elas existem para que a fiscalização possa apurar o cumprimento da obrigação principal. Pagar o DARF no banco é uma obrigação principal do Imposto de Renda. Apresentar a Declaração de Ajuste Anual é acessória. Para cumprir as obrigações acessórias dos impostos sobre consumo (ICMS, IPI, ISS), as empresas têm custos que acabam sendo repassados ao consumidor, tanto quanto o imposto pago.
O ICMS é, sem favor algum, o mais complexo imposto do Brasil. Inspirado na ideia francesa da tributação sobre o valor agregado,o ICMS é não cumulativo, com foco na circulação das mercadorias, mas também incide sobre alguns serviços, com vinte e sete unidades federativas editando normas tributárias e fiscalizando o imposto. Apesar de estadual, há normas gerais determinadas por legislação federal que devem (ou deveriam) ser respeitadas pelas legislações estaduais.
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abril 28, 2016
Anistias: ponto para os grandes sonegadores
Alexandro Afonso
Por inúmeros fatores as anistias são vistas como atitudes benevolentes dos chefes de executivo, quase uma caridade.
É fato que as anistias geram alívio nos contribuintes que descumpriram as normas tributárias sem dolo. Com uma legislação tributária que é um verdadeiro manicômio, não é absurdo dizer que é próximo ao impossível cumprir todas as obrigações impostas pela União, Estados e Municípios. Porém, será que essa é a realidade do grande contribuinte que sonega com dolo, ou no popular, “de caso pensado”?
o Estado implicitamente incentiva financeiramente os contribuintes do imposto a manterem a sonegação no maior patamar possível.”
A análise presente nesse artigo utiliza alguns conceitos de “Teoria dos Jogos” para verificar se a sonegação é financeiramente viável. Informações sobre a própria teoria foram omitidas para deixar o texto mais agradável e curto na medida do possível. Pelo mesmo motivo, custos indiretos foram ignorados e apenas algumas situações são abrangidas. Para possibilitar a comparação de cenários em base comum, o pagamento dentro do vencimento de débito declarado foi levado a valores futuros de março de 2016 à taxa composta de 2% ao mês. As figuras abaixo ilustram as situações abrangidas e as variáveis assumidas:
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abril 25, 2016
Tributação sem Representação
“Sem alarde, o velho direito conquistado pelos povos do mundo de reserva legal em matéria tributária tem sido violado pelo Governo Paulista”
Não deve haver tributação sem que ela seja referendada por representantes do povo. A expressão – no taxation without representation – evidencia a principal causa da Revolução Americana. As treze colônias americanas começaram a exigir que decisões no campo da tributação fossem tomadas pelos próprios cidadãos americanos e não pelos cidadãos do outro lado do Atlântico. Essa ausência de representação levou à Guerra de Independência Americana, também conhecida como Revolução Americana de 1776.
Com o passar do tempo, esse princípio foi sendo adotado por todos os países com algum grau de participação popular nos governos. No Brasil, o princípio da tributação com representação está contido no princípio da legalidade que, de fato, garante a participação do Poder Legislativo (e consequentemente do povo) na instituição de tributos e na definição da carga tributária.
No Estado de São Paulo, no entanto, a situação parece se encaminhar para o afastamento do povo das decisões, que por vezes nem sequer tem acesso às benesses concedidas a alguns setores da economia. A burla do sistema democrático e republicano de representação popular na esfera tributária teve início com a violenta ampliação dos regimes jurídicos de substituição tributária ocorrida no Governo Serra nos idos de 2007/2008.
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abril 23, 2016
Renúncia de receitas
“Presume-se que no âmbito dos Estados o assunto seja mais grave ainda, haja vista a falta de controle”
Entre os diversos assuntos obscuros da administração pública encontra-se um tema que raramente é abordado com clareza e objetividade, tanto pela imprensa quanto pelo debate político: trata-se da renúncia de receitas, isto é, aquelas receitas tributárias de que o poder público abre mão, por meio de isenções, anistias, incentivos fiscais, regimes especiais, etc. No fundo, representam verdadeiras despesas, já que o poder público deixa de arrecadar as receitas que, não fosse a renúncia, ingressariam em seus cofres. Na prática, a renúncia de receitas ocorre em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), quase sem nenhum controle.
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abril 3, 2016
O federalismo tupiniquim
Desde cedo aprendemos na escola que o Brasil é uma república federativa, portanto, uma federação. O tempo passa e não se fala mais nesse assunto, que fica sempre no ar, de forma meio abstrata. Afinal, o que significa ser uma federação? Como a resposta não é muito simples, as escolas optam por não se estender muito sobre esse tema; basta saber que somos uma federação, e pronto.
A federação é uma forma de organização do País, na qual há um compartilhamento de poder entre os diferentes níveis de governo; no Brasil, a divisão se dá entre a União, os Estados e os Municípios. Esse tipo de organização é comum em países de grande extensão geográfica – como o Brasil -, ou onde é necessário acomodar diferentes culturas, tradições, religiões ou etnias, como ocorre no Canadá, onde convivem povos que falam inglês e francês. Na Federação Russa a complicação é ainda maior, por conta das diversas etnias que convivem no mesmo país.
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março 6, 2016
Notas sobre a Reforma Tributária
João Francisco Neto
“A onda neoliberal ainda nutre a vã esperança de que é possível oferecer serviços públicos de excelência com o permanente enxugamento e aviltamento dos quadros funcionais“
Reforma tributária: eis um tema que anda um tanto quanto sumido da agenda política nacional. Mas, que ninguém se engane, pois assim que se iniciar a campanha eleitoral para a presidência da República, esse assunto voltará com tudo na propaganda e nos debates. Afinal, todos os candidatos terão uma proposta para aperfeiçoar o nosso sistema tributário, já tão desgastado. Nesse aspecto, quase todos concordam que, como está, não pode ficar; tem que haver mudanças. E assim tem sido, entra governo e sai governo. Percebam, contudo, que o candidato vencedor, tão logo assume, o governo vai se afastando dessa parte do programa até que o assunto caia no esquecimento. A necessidade de uma reforma tributária surgiu logo após a aprovação da Constituição Federal de 1988; desde então, muitos projetos foram apresentados à discussão; alguns até avançaram, mas nenhum conseguiu ser aprovado.
Aqui, cabe uma pergunta: se todo mundo é a favor dessa reforma, por que razão, então, ela nunca é aprovada?
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