AÇÕES FISCAIS
Blog destinado ao compartilhamento de ações fiscais desenvolvidas no âmbito das administrações tributárias estaduais, e outras informações correlacionadas à esta temática
AJOSP-NOTÍCIAS –
Associação dos Jornalistas do Serviço Público, entidade nacional fundada em 09/05/1978
ASSETJ
Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública
BLOG AFRESP
Análises, comentários e matérias polêmicas relacionadas ao sistema tributário
BLOG DO TOBIAS
Blog com foco no direito e para veicular ideias, artigos, estudos, notícias, enfim, conhecimento.
CABRESTO SEM NÓ
do Analista-Tributário da Receita Federal Agnelo Reis
CONTRAPONTO SINDIFISCO
Espaço de discussão ética e democrática das questões que afligem a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasi
FISCO AC
Blog dos Auditores da Receita Estadual do Acre
MOACIR LEÃO
Ex-Corregedor-Geral da Receita Federal fala um pouco da história da corrupção e da impunidade, que devastam o país como nunca. Filosofia e política
PORTAL DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Idealizado com o objetivo de congregar Fiscais e Auditores de Tributos Municipais, contendo artigos, pareceres, noticias, legislações, jurisprudência.
REFAZENDA MINEIRA
Se você acha que não gosta de política, os maus políticos já tomaram conta de você!
Encontro reúne representantes de todas as administrações fiscais do mundo
O presidente da Febrafite ( Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Juracy Soares, participa da Cúpula Tributária sobre Economia Digital, de 24 a 26 de outubro, em Lisboa. Com mais de 80 países envolvidos, o evento tratará de temas como a implantação de novas tecnologias para melhorar o cumprimento e a arrecadação fiscal.
O encontro resulta de uma iniciativa conjunta da IOTA (Intra-European Organization of Tax Administrations) e do CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias), dois fóruns em que estão representados países europeus, americanos e alguns africanos. Miguel Silva Pinto, o português que em 2016 deixou a AT, onde durante vários anos foi subdirector-geral para o IVA, para rumar a Budapeste, na Hungria, para ocupar o cargo de secretário executivo da IOTA, considera que esta é mais uma oportunidade para Portugal voltar a destacar-se na cena internacional. Agora que os principais líderes mundiais despertaram para a importância de avançar com políticas coordenadas, Miguel Silva Pinto não tem dúvidas de que “o caminho futuro para as administrações fiscais é haver cada vez mais iniciativas conjuntas, maximizar recursos e esforços entre as organizações internacionais”.
Auditores fiscais defendem proposta de Reforma Tributária Solidária
Representantes das duas instituições que reúnem os auditores fiscais federais e estaduais – a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – apresentaram nesta quarta-feira (17), em evento na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária Solidária.
O objetivo da reforma é conseguir uma arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.
No Brasil, um princípio constitucional fala que tem que haver a progressividade dos impostos, mas o IRPF é regressivo: a partir de 40 salários mínimos, ou R$ 40 mil, o cidadão começa a pagar menos do que aquele que recebe R$ 5 mil. A alíquota máxima é de 27,5%, mas a carga efetiva das pessoas que têm alta renda é (acima de R$ 320 mil), em média, 6%.”, explicou o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto.
O Encontro: REFORMA TRIBUTÁRIA EM DEBATE conta com mais um elemento de interação.
O APP ENQUETES AFTM permitira que o público que acompanha o evento responda a perguntas ou envie as perguntas para que os moderadores do debate possam realizar para os convidados.
“Se os R$ 32,3 bi não arrecadados em 2015 fossem incorporados ao orçamento do Ministério da Saúde, poderiam cobrir os gastos de quase 10 mil UPAs”
Todos os anos, um terço do orçamento do Ministério da Saúde deixa de ser arrecadado com a saúde privada em função da renúncia fiscal relativa ao Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, consumo de medicamentos e desoneração de hospitais filantrópicos. O levantamento foi realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria da Receita Federal. Em dez anos (2006-2015), a soma que o Erário deixou de receber, beneficiando indiretamente empresas privadas, foi de R$ 274,94 bilhões. A Receita ainda não compilou os dados mais recentes, mas, segundo o economista Carlos Ocké Reis, um dos autores do estudo, é improvável que o valor tenha regredido, mesmo em um cenário de contração econômica. “As pessoas não abrem mão de serviços de saúde e os valores das mensalidades e procedimentos não pararam de crescer”, justifica.
Palestra da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida*
*Maria Lucia Fattorelli, durante a 70º Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, realizada em Maceió, no dia 25 de julho de 2018 em parceria com o ANDES
Análise de três principais propostas de reforma do sistema tributário em discussão no cenário nacional
Há tempos discute-se a necessidade de repensar o sistema tributário brasileiro para que se possa alcançar maior simplicidade, transparência, equidade e um melhor ambiente de negócios no país.
A ausência dessas características em nosso sistema produz diversas consequências negativas, como distorções distributivas em que situações equivalentes são tributadas de forma discrepante, redução da produtividade e da competitividade, excesso de benefícios e regimes especiais, falta de transparência, etc.
Sem dúvida é preciso agir e mudar. Mas qual caminho seguir? Existem três principais propostas de reforma do sistema tributário em discussão no cenário nacional, encampadas por diferentes atores: o Centro de Cidadania Fiscal (“CCiF”), o Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada (“IPEA”) e o Deputado Luis Carlos Hauly (“Dep. Hauly”). As principais sugestões apresentadas por cada uma das propostas encontram-se sumarizadas aqui.
Faz tempo que a polêmica sistemática (de cobrança antecipada do ICMS) ocupa os debates.
Defendida pelos governos para antecipar receitas, com menor risco de sonegação. Combatida pelos empresários pelo peso que causa no capital de giro.
Nesta semana passada o site Exame republicou matéria de outubro de 2016:
Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 19, que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do ICMS pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida.
“Quem seriam os “ricos”, aptos a pagar o novo tributo?”
Em recentes debates e entrevistas, alguns pré-candidatos à eleição presidencial vêm acenando com a possibilidade da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas. Trata-se de um imposto que, embora previsto na Constituição de 1988, até hoje nunca contou com vontade política para promover a sua aprovação. Em períodos eleitorais, os candidatos sempre se lembram desse imposto, que passa a ser utilizado como uma bandeira contra as injustiças fiscais. Afinal, nada mais justo que grandes fortunas passem a pagar mais impostos.
O Brasil poderia arrecadar cerca de R$ 4,7 bilhões por ano a mais
Carro, moto, caminhão e ônibus pagam todo ano o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Mas por que o imposto não é cobrado de outros veículos como jatinhos e iates?
O tema entrou no noticiário após o pré-candidato à presidência pelo PSOL, Guilherme Boulos, defender publicamente a cobrança do IPVA aos proprietários de tais veículos. Porém, essa exigência daria certo por aqui?
A ideia de cobrar um imposto sobre a propriedade de aviões executivos e embarcações seria interessante do ponto de vista fiscal, segundo especialistas consultados.
Para eles, o imposto para esses veículos estaria baseado no princípio da capacidade contributiva. Indivíduos com mais dinheiro podem pagar mais impostos. Por isso a ampliação do IPVA seria um modo de combater a desigualdade tributária que afeta o país.
“É uma questão de política fiscal e de como aplicar mais justiça no nosso sistema tributário. Dentre o ônus e bônus da tributação, o governo também deve levar em consideração a justiça fiscal”, disse Tathiane Piscitelli, professora da FGV e especialista em direito tributário e financeiro.
“A necessária e urgente busca por soluções consensuais no sistema tributário brasileiro”
Em tempos de crise, costuma-se observar ao aumento do ânimo das autoridades tributárias para a cobrança de tributos, incentivadas por governantes necessitados de “pagar as contas”. A pressão arrecadatória aliada à tecnologia faz com que se batam recordes de autuações tributárias: para a Receita Federal do Brasil (RFB)¹, 2017 foi o “ano de ouro” das exigências tributárias, que somaram um total de R$ 204,99 bilhões – o maior valor já lançado anualmente, e um aumento de 68,5% com relação a 2016.
Esse número, vale destacar, não tem relação com a arrecadação dos tributos quitados espontaneamente pelos contribuintes “bons pagadores”, que em 2017 atingiu R$ 1,342 trilhão na esfera federal².
É verdade que a “automatização” e a melhoria de sistemas digitais têm facilitado a atuação dos fiscais, e implicado em maior eficiência na fiscalização, visto que esses instrumentos permitem detectar possíveis falhas ou omissões de contribuintes de maneira célere e simples – em 2017, por exemplo, a simples revisão de declarações respondeu por 12,64% do total autuado (dados da RFB³).
Assistimos atualmente a protestos e a gritarias de consumidores mineiros sobre reajustes “diários” dos combustíveis nos Postos Revendedores localizados em MG.
Por que o preço do combustível em MG é tão caro, só perdendo para o Acre – AC, Estado mais pobre do Brasil, cuja economia sobrevive do desmatamento – Extrativismo Florestal e Produção Agropecuária.
A explicação está na equivocada ação da SEF_MG[i], que desde 2003 busca solução fácil para o aumento de receita, com alta carga tributária sobre produtos/serviços essenciais, que afeta mais fortemente a massa e/ou a população carente, tal qual, p. ex., os Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação, tripé que representa mais de 42% da arrecadação do ICMS[ii] no Estado, conforme retrata o QUADRO I abaixo:
A Constituição de 1988 (CF-1988) reproduziu um dispositivo que vinha desde a Constituição de 1946, ao conceder a imunidade tributária para todos os templos religiosos, que, assim, ficaram livres do pagamento de impostos sobre os seus patrimônios, rendas e serviços. Mantendo a tradição republicana, a Constituição confirmou a chamada laicidade do Estado, ou seja, a completa separação entre o Estado e os cultos religiosos de qualquer natureza. Em resumo: o Estado não professa nenhuma religião.
Vale aqui observar que, embora o Estado brasileiro seja laico, ele não é ateu. Tanto assim que, no preâmbulo da atual Constituição Federal, os constituintes invocaram a proteção de Deus, deixando claro que a religião é, sim, um dos valores centrais da maioria do povo brasileiro.
O Refis estimula um planejamento agressivo que dialoga com a sonegação
O atual sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma para consertar distorções, como a cobrança de valores proporcionalmente maiores dos mais pobres através dos impostos sobre produtos, e incluir gastos dos governos com recuperação e fiscalização ambiental.
Essa foi a conclusão dos participantes de um debate sobre reforma tributária durante o 2º Fórum Economia Limpa.
Quem paga mais tributos proporcionalmente no Brasil é o pobre, e isso é uma injustiça brutal. Essa é a primeira questão a ser atacada”, disse Odilon Guedes*.
Segundo Guedes, impostos indiretos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) deveriam ser reduzidos. A perda de receita do Estado seria compensada pela ampliação da cobrança de tributos diretos proporcionais à renda.
APP de interatividade é testado em evento
