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Rogério Abdala Bittencourt Junior*

“A necessária e urgente busca por soluções consensuais no sistema tributário brasileiro”

Em tempos de crise, costuma-se observar ao aumento do ânimo das autoridades tributárias para a cobrança de tributos, incentivadas por governantes necessitados de “pagar as contas”. A pressão arrecadatória aliada à tecnologia faz com que se batam recordes de autuações tributárias: para a Receita Federal do Brasil (RFB)¹, 2017 foi o “ano de ouro” das exigências tributárias, que somaram um total de R$ 204,99 bilhões – o maior valor já lançado anualmente, e um aumento de 68,5% com relação a 2016.

Esse número, vale destacar, não tem relação com a arrecadação dos tributos quitados espontaneamente pelos contribuintes “bons pagadores”, que em 2017 atingiu R$ 1,342 trilhão na esfera federal².

É verdade que a “automatização” e a melhoria de sistemas digitais têm facilitado a atuação dos fiscais, e implicado em maior eficiência na fiscalização, visto que esses instrumentos permitem detectar possíveis falhas ou omissões de contribuintes de maneira célere e simples – em 2017, por exemplo, a simples revisão de declarações respondeu por 12,64% do total autuado (dados da RFB³).

João Batista Soares (MG)*

DO HISTÓRICO

É consensual a urgência de se fazer uma Reforma Tributária no Brasil, tema recorrente, com várias tentativas frustradas há décadas. Afinal, a última grande reforma data de 1966, com a publicação do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172/66, ou seja, há mais de 50 anos.

Frisa-se que a CF/1988 – arts. 145 a 162 –  estabeleceu as competências e as participações tributárias, bem como procurou fortalecer o Pacto Federativo, embora a competência residual, prevista no art. 154, I da Carta Magna, redundou na concentração das receitas tributárias no erário federal.

Atualmente, a carga tributária do Brasil está em torno dos 32,5% do Produto Interno Bruto – PIB, cujo valor se encontra na faixa de R$6,2 trilhões de reais, o que representa cerca de R$2,0 trilhões de arrecadação anual.

É do conhecimento até pelo mundo mineral que o nosso Sistema Tributário é obsoleto e um dos mais injustos do mundo, embora os grandes veículos de comunicação insistam em mirar, equivocadamente, na carga tributária praticada no Brasil, sob o discurso de que ela seria absurdamente alta.

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O caos do sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “a guerra de todos contra todos”, mencionada pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra-prima O Leviatã. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica.

Salvo as diferenças históricas e conjunturais da pós-modernidade, a teoria hobbesiana traz uma crítica substancial. Para sair do caos e atingir o equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social. Ao defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social de Hobbes só estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis.

À parte do que propõe Hobbes ao defender um estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã. Diferentemente da realidade de muitos outros países, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Carta Magna, notadamente o da razoabilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual.

De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativa e judicial.

No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ‘monstro bíblico’, em um rito recorrente, adquire diversas roupagens, despindo o tributo de sua característica inicial, à medida que novas formas de arrecadação – a exemplo do simples nacional e da substituição tributária -, baseadas no princípio de arrecadar a qualquer custo são incorporadas, e a falta de harmonização legislativa vai criando corpo.

A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lançou na última sexta-­feira (10) o Movimento Viva para apresentar propostas para a tributação do consumo no Brasil.

O evento foi realizado na sede da entidade com a participação do secretário da Fazenda de São Paulo, Hélcio Tokeshi, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), relator da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, o especialista em gestão fiscal e municipal do BID no Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, entre outros.

O Movimento Viva prevê a realização de estudos e discussões sobre a crise fiscal que atinge diversos Estados, como o Rio de Janeiro. Um dos focos do projeto é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prerrogativa estadual. As propostas elaboradas serão apresentadas durante seminário internacional sobre o tema nos dias 29, 30 e 31 de maio.