Posts tagged ‘reestruturação’

janeiro 3, 2017

Alckmin sanciona Lei Complementar nº 1.296/17

extragAltera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

– o artigo 3º:

Artigo 3º – A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).

Parágrafo único – O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.” (NR);

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dezembro 2, 2016

PLC 45/2016

extragO Diário Oficial publicou projeto de lei com ajustes na LC 1059/08

Em síntese, o anteprojeto prevê:

1) redução da quantidade de cargos de 4.750 para 3.500 (art. 1°, I);

2) extinção do Nível Básico, ficando o cargo com 6 níveis retribuitórios de I a VI, e aqueles servidores enquadrados no Nível I (art. 1°, I e art. 1° das disposições transitórias), e outras disposições correlatas (art. 1°, III e IV e art. 2°);

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julho 29, 2016

Técnicos da Fazenda: a Chave para o Sucesso da Sefaz-SP

Alexandro Afonso

“Ao transferir atribuições possíveis dos AFRs para os TEFEs o Governo gastará muito menos”

Após o maior ato de mobilização dos Técnicos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo algumas reflexões são necessárias na área de Gestão de Pessoal e, claro, gastos públicos. O Governo alega insistentemente que não pode atender a nenhuma carreira porque não pode aumentar a despesa, mas ignora que há anos um seríssimo problema de Gestão criado por ele mesmo: a pirâmide invertida das carreiras da Sefaz-SP.

O salário dos Técnicos da Sefaz-SP é um dos menores salários para carreiras de nível técnico do poder público paulista, seja executivo, judiciário ou legislativo. Pelo portal da transparência encontramos salários médios de R$ 4.600,00 bruto com inicial de R$ 2.800,00 enquanto o técnico judiciário inicia por volta de R$ 4.500,00, uma diferença enorme dentro do mesmo Governo de São Paulo, apesar de Poder diferente. Já os AFRs de São Paulo dispõem de um dos menores salários do Brasil entre as carreiras de Auditoria Fiscal.

Observando a formação das carreiras da Secretaria da Fazenda temos uma pirâmide invertida. A Base, os Técnicos, são em menor quantidade do que o Topo, os AFRs. Difícil encontrar um adjetivo para tal fato.

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junho 16, 2016

Temer propõe PEC que suspende concursos e congela salários

Medida impõe vedação a reajuste de salários dos servidores

No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo Temer preferiu propor a PEC 241-2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

A pedido do presidente interino Michel Temer, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), protocolou no dia 15 de junho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da inflação oficial do ano anterior.

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março 15, 2016

Servidores da Receita fazem contraproposta ao governo federal

Classe que está partida entre ativos e aposentados”

Auditores fiscais e analistas tributários entregaram, ontem, a contraproposta ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A resposta do governo às exigências dos servidores está marcada para hoje, por volta do meio-dia. Técnicos do governo, no entanto, acreditam que esse novo impasse não será resolvido tão cedo, pois os trabalhadores não querem abrir mão da paridade entre ativos e aposentados. Mas qualquer modificação nesse item, lembram, está acima do poder de decisão do secretário. A pendenga vai ter que “subir” aos ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Valdir Simão, do Planejamento. São eles os poderosos de plantão aptos a abrir ou fechar o cofre da União. Porém, em tempos de ajuste fiscal, não estão querendo desperdiçar sequer um centavo.

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julho 15, 2014

Policiais Federal podem retomar manifestações

Liminar do STF  impedia greves durante a Copa

A queda de braço entre os policiais federais e o governo ganhou novos contornos. Nesse momento, um imbróglio jurídico pode provocar o retorno do calendário de paralisações dos agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, uma vez que a liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia greves da categoria vigorava apenas durante a Copa do Mundo 2014.

Assim, se no próximo dia 1º de agosto, o reajuste de 12% não entrar nos contracheques, os policiais poderão voltar a cruzar os braços.

Os federais entendem que, ao expedir a Medida Provisória 650, em 1º de julho, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou, automaticamente, o aumento de 12%, entre outros direitos, como a reestruturação da carreira.

Os EPAs da classe especial receberão, a partir de janeiro de 2015, R$ 13.304,57. Os da 1ª classe vão ganhar R$ 10.965,77, da 2ª classe, R$ 9.132,61, e da 3ª classe, R$ 8.702,20.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, já havia explicado que a decisão quanto ao reajuste dos EPAs estava “nas mãos do Congresso Nacional”. À época, Mendonça destacou que, por determinação legal, só o Legislativo pode mexer na lei orçamentária e incorporar novos funcionários. E reforçou, também, que, quando a Fenapef assinou o acordo, estava ciente de que o governo iria respeitar a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Aceitou e decidiu correr o risco”, resumiu Mendonça […] Saiba mais

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Governo fecha acordo com Policiais Federais

Policiais federais rejeitam proposta de 15,8%

Policiais Federais se mobilizam com Algemaço

junho 29, 2014

Sefaz-SP: corte de vagas e reenquadramento de nível

extrag“…os Gestores do Estado no que tange às carreiras do funcionalismo, só encaminham questões debatidas no âmbito dos gabinetes…” (Diretoria Executiva do Sitesp)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2014 Mensagem A-nº 071/2014

Excelentíssimo Senhor Governador,

[…] proposta de lei complementar visando à implantação de medidas pontuais para classes específicas do Plano de Cargos instituído pela LC 1.122/10, aplicável à Secretaria da Fazenda e Autarquias. A primeira objetiva restabelecer, minimamente, mediante valorização salarial […]

Em seguida, propõe-se o reenquadramento no grau imediatamente superior ao que se encontrar enquadrado em 31-7-2014, para os servidores ocupantes de cargo efetivo (Contador, Julgador Tributário e Técnico da Fazenda Estadual), que por força da LC 1.122/10 ficaram enquadrados no grau “A” […]

Nesse contexto, cuida, ainda, a proposta, do aperfeiçoamento da redação de dispositivos da LC 1.122/2010 e da fixação de nova quantidade de cargos das classes de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, II e III, em comissão, que resultará na redução de 31% do seu total […] Saiba mais

PLC-29-2014 (pdf)

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Alckmin, Sinafresp e AFR’s

Rio aprova teto único estadual

Alckmin sanciona LC com revisão geral anual para servidores do TCE-SP

A falácia sobre a troca do NB pela PR (requer senha)

Reestruturação [VÍDEO da Reunião informal s/Projeto de Reestruturação realizada em 16/05/2008 no auditório da Afresp com a presença do AFR dep. João Dado]

junho 25, 2014

Alckmin, Sinafresp e AFR’s

Notícia de audiência com governador surpreende

Por incrível que pareça, estamos comemorando algo que deveria ser normal nas relações entre o governo e a categoria que fiscaliza a arrecadação dos impostos do estado mais rico da nação. O Sinafresp, finalmente, conseguiu – através de articulação do colega e vereador Gilson Barreto – algo que vem sendo perseguido há tempos, reacendendo a chama da esperança e motivação de uma carreira dedicada e eficiente. Segundo a nota:

Alckmin se comprometeu a aumentar o teto e a negociar a revisão do cálculo da cota. Segundo Alckmin, não é possível conceder esse aumento imediatamente, mas garantiu fazê-lo ainda este ano. O valor ainda será definido.

Embora as considerações do governador sejam um tanto genéricas, sem valores e datas definidos, não é pouca coisa uma abertura de diálogo através do principal canal do governo paulista, na pessoa do próprio Chefe do Executivo. No entanto é importante ressaltar que o governador toma suas decisões amparado por avaliações e pareceres de seu staff, no caso, Secretário da Fazenda e Alta Cúpula da Administração Tributária.

Vale relembrar, muito resumidamente, a sequência de fatos e decisões no processo de reestruturação, que esperamos seja mais positiva nesta fase atual:

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A falácia sobre a troca do NB pela PR (requer senha)

Bandeira única Urgente

Retórica e Práxis (requer senha)

Bandeira branca – Bandeira única

Reestruturação [VÍDEO da Reunião informal s/Projeto de Reestruturação realizada em 16/05/2008 no auditório da Afresp com a presença do AFR dep. João Dado]

abril 13, 2014

Greve da PF corre risco de retaliação

O ardil foi denunciado por um técnico do governo e confirmado pelo presidente do sindicato

Policiais federais de todo o país paralisaram mais uma vez as atividades, ao longo de todo o dia, na última terça-feira (8). As sucessivas greves, da única categoria que não aceitou o reajuste de 15,8%, em três parcelas [negociado em 2012], estaria, segundo boatos, incomodando o governo. O mal-estar teria causado uma reação articulada entre o Ministério da Justiça e o do Planejamento para calar os protestos: baixar a exigência [de formação educacional] para acesso à Polícia Federal, com o intuito de reduzir o impacto no orçamento com a folha de salários, e banir as propostas de reestruturação de carreira e recomposição inflacionária. A estratégia seria passar a estabelecer escolaridade de segundo grau em concursos para cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas. E colocar em extinção os atuais cargos, com servidores de nível superior.

O ardil foi denunciado por um técnico do governo e confirmado pelo presidente do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol-DF), Flavio Werneck. “Isso chegou a ser ventilado, sim. E em tom de ameaça. Nos assustou. Seria o cúmulo do absurdo em um governo democrático. Estamos com salários congelados desde 2006. Temos direito de reivindicar”, destacou Werneck. Após a greve de 70 dias, em 2012, os policiais prepararam vários protestos criativos: usaram mordaça, fizeram algemaço, desfilaram com elefantes brancos e deitados em uma maca, para demonstrar que a Polícia Federal está enferma […] Saiba mais

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Governo reabre diálogo com os “sangue-azuis”

janeiro 23, 2014

A falácia sobre a troca do NB pela PR

teo.seminariog3Teo Franco

Em nenhum momento a categoria deixou de lutar pelos futuros (novos) colegas

Sobre o famigerado projeto de reestruturação, estive próximo das movimentações, sem falsa modéstia, dei minha pequena parcela de contribuição participando ativamente do Grupo Coordenador de Mobilização eleito numa das AGE’s.

Para quem não lembra, após o então secretário da fazenda, Mauro Ricardo, solicitar ao Sinafresp um estudo de alteração do formato salarial que considerasse a eliminação ou ajuste da GEIA que havia se tornado um critério desvirtuado, não recebeu nenhuma proposta. O sindicato inerte, após ouvir as bases em reuniões regionais, perdeu a chance de dar o chute inicial.

Logo depois, o mesmo Secretário determinou, ao seu staff, o início dos estudos para andamento da “reforma” da tabela de remuneração dos AFR’s, visando corrigir os salários nominais […] Continue lendo (requer senha)

dezembro 21, 2013

Alesp derruba 14 vetos de Alckmin em 2013

Considerado “fato incomum”, base governista custa a se entender

A queda de braço envolve setores ligados ao presidente da Casa, Samuel Moreira, e o líder do governador Geraldo Alckmin (PSDB), Barros Munhoz, ambos tucanos. Moreira tem apoio de deputados mais novos, como os tucanos Cauê Macris e o líder da bancada do partido, Carlos Bezerra. Já Munhoz, é da velha guarda da Casa e mantém uma ação casada com o deputado Campos Machado (PTB-SP). Munhoz minimizou o que a oposição aponta como consequência da divisão na base de Alckmin. Para Munhoz, os acordos que permitiram a derrubada dos vetos mostram “avanço” e “amadurecimento” nas relações entre o Legislativo e o Executivo.

O governo aproveitou o acordão pra derrubar parcialmente veto ao PLC 50/2012 que o próprio governador mandou para a Assembleia e transformou na lei 1.199/2013 […] Leia mais

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Deputados derrubam vetos às emendas ao PLC 50/2012

Revisão do subteto paulista é rejeitada

PLO reajusta subsídio do governador

maio 23, 2013

Promulgado o PLC 50, com vetos

extragLEI COMPLEMENTAR Nº 1.199, de 22 de maio de 2013
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas

Emenda 21 (vetada) ref. Participação nos Resultados (PR)
I – Acrescente-se ao inciso VII do art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 50 de 2012, a seguinte alínea:l) o inciso III do artigo 28:
Art. 28. (…)
III – dias de efetivo exercício: aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas tenha efetivamente trabalhado ou aqueles em que esteja afastado nos termos do art. 78 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo ou nos demais casos em que a legislação considere o afastamento como tempo de efetivo exercício […] Veja a emenda na íntegra

Emenda 26 (vetada) ref. Pro labore
g) o artigo 18:
“Artigo 18 – Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça qualquer das funções abrangidas pelo “caput” do artigo 2º desta lei complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído “pro labore”, na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.
§ 1º – O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando:
1 – afastar-se em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
2 – designado ou nomeado para exercer, cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda […] Veja a emenda na íntegra

Emenda  … (vetada) ref. Licença gestante durante o estágio probatório
Artigo 8º – O período de licença à funcionária gestante, a que se refere o artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, deverá ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada em decreto, ficando revogadas as disposições legais em contrário […] Leia a emenda na íntegra

Download da Lei Complementar

Mensagem do Governador (razões do veto parcial ao PLC 50)

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PLC 50/2012 é aprovado!

Munhoz sinaliza emenda aglutinativa

Munhoz, após encontro com Calabi, enterra emendas

janeiro 4, 2013

Novo plano de carreira para médicos do Estado

Médicos da rede estadual poderão receber ainda o rendimento extra pela atividade docente e suas remunerações podem atingir R$ 18,5 mil por mês

Foi criada a categoria de 40 horas semanais de trabalho para fixar os profissionais nas unidades de atendimento. A remuneração irá variar de acordo com o número de horas semanais trabalhadas e ainda conforme a capacitação dos profissionais para o desempenho das atividades.

A nova lei estabelece três classes de médicos: os médicos da classe I irão receber até R$ 13,9 mil por jornada de 40 horas semanais, R$ 7,2 mil para 24 horas, R$ 6 mil e R$ 3,6 mil para jornada reduzida de 12 horas semanais. Os classe II receberão, pelo teto da produtividade, até R$ 14,3 mil por jornada de 40 horas semanais, R$ 7,3 mil para 24 horas semanais, R$ 6,1 mil para 20 horas e R$ 3,7 mil por jornada reduzida de 12 horas semanais.

Já os médicos enquadrados na classe III receberão até R$ 14,7 mil de teto para as 40 horas, até R$ 7,5 mil por jornada de 24 horas semanais, R$ 6,3 mil por 20 horas semanais e R$ 3,8 mil por jornada reduzida de 12 horas semanais.  […] Leia mais

dezembro 29, 2012

Reestruturação da carreira é aprovada no Rio Grande do Norte

Com as galerias ocupadas, os auditores fiscais presenciaram a votação

A mensagem 063, aprovada nessa quarta (26), altera a Lei Estadual n.º 6.038/90 e reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco. Entre outras mudanças, altera as promoções da carreira de auditor fiscal, diminuindo de oito para cinco os níveis de promoção para a categoria. As promoções ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, a cada três anos, no mês de dezembro, alternadamente, iniciando-se no ano de 2015, pelo critério de merecimento. A promoção por merecimento vai se realizar a cada seis anos, observando diversos critérios para avaliação de desempenho funcional, aferidos durante os últimos dois anos anteriores, como assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, entre outros […] Leia mais

setembro 21, 2012

O Projeto de Redesenho da Sefaz – uma análise crítica

Maurício Ferreira (AF-BA)

Caro leitor, inicialmente, é importante que descrevamos uma inusitada cena que tive a oportunidade de presenciar. Nela, um consultor expunha para mais de duas centenas de gestores da Secretaria da Fazenda sua visão do que seria a eficiência da máquina arrecadadora e a sua importância no desenvolvimento social, e nesse sentido, descreveu dois cenários para ilustrar o que seria seu entendimento: no primeiro, uma população pobre, com baixíssimos indicadores sociais, fraco desenvolvimento econômico e uma arrecadação de tributos muito baixa (PIB fiscal, como gosta de se referir nosso Governador), no outro, uma população rica, altos indicadores sociais, uma economia em franco crescimento e uma grande arrecadação de tributos.

Diante destes dois contextos tão diferenciados, o palestrante diagnosticou que a causa da grande diferença dos panoramas ilustrados seria a “arrecadação de tributos”, dando como solução imediata para todos os males que assolavam a comunidade pobre, uma ação mais intensiva dos órgãos arrecadadores a fim de obter os recursos para fazer frentes às sempre tão ilimitadas necessidades públicas, fazendo, com isso, que os setores responsáveis pela arrecadação ficassem lisonjeados com o sofístico reconhecimento de sua importância na estrutura da Administração Pública. O palestrante foi aplaudido de pé!

Surpreso, simplesmente lamentei… […] Leia o artigo completo

janeiro 12, 2012

Reestruturação da Carreira em S.Caetano do Sul

Horácio Neto*

Avaliação do projeto de Plano de Carreira de São Caetano do Sul

10/01/2012 – Ter um plano de cargos e salários sempre foi uma das maiores aspirações dos servidores municipais de São Caetano do Sul. Ao longo do tempo esse anseio coletivo foi sendo acompanhando pelo discurso das administrações que afirmava que somente com um plano de carreira as injustiças seriam solucionadas. Apesar desse uso político indevido, a proposta de plano de cargos e salários, se corretamente implementada, se constitui em um importante instrumento de correção das distorções acumuladas no município ao longo de décadas.

Uma dessas distorções é o aperto salarial do funcionalismo, pois São Caetano, embora seja considerado um município rico, é o que historicamente paga os piores salários da região.

(…) Diante desse quadro, o projeto de lei nº. 1862/11, recém-enviado à Câmara Municipal pela atual administração, que institui o PECS – Plano de Empregos, Carreiras e Salários, poderia ser visto como uma oportunidade para mudar essa realidade. Porém, uma primeira leitura dos cinqüenta e seis artigos do projeto e do “calhamaço” de seus anexos permite concluir que o projeto é bastante tímido e infelizmente não gerará benefícios significativos aos servidores.

(…) Além disso, o art. 2º combinado com o art. 42 do PECS ora em discussão cria a VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, à qual serão incorporadas quase todos os adicionais e gratificações do holerite, inclusive direitos adquiridos dos servidores, tais como adicional por tempo de serviço, sexta parte, nível universitário, etc., abrindo brecha para a eliminação futura desses direitos. O art. 42 afirma textualmente que essas vantagens “ficam extintas”. Essa nova forma de apresentação das verbas no holerite não permite ao trabalhador verificar o valor de cada item de seus vencimentos, podendo caracterizar falta de transparência, o que é proibido pela legislação trabalhista.

(…) Além das limitações acima apontadas, o que mais chama a atenção no projeto que cria o PECS, é o fato de que durante a sua elaboração não houve nenhuma participação dos servidores municipais, ou seja, o projeto foi elaborado sem que fosse feita qualquer consulta aos seus principais interessados. Esse procedimento evidencia uma vez mais a postura centralizadora da administração municipal, que a coloca na contramão da relação democrática que deve existir entre governantes e os trabalhadores que são os responsáveis pela execução e manutenção das políticas públicas.

A ideia de uma administração pública equilibrada, com um quadro de pessoal estável e adequadamente remunerado, interessa não apenas aos servidores, mas a toda a população […] Leia mais

*Horácio Neto é advogado e dirigente do PSOL. Foi vereador em São Caetano do Sul durante quatro legislaturas
horaciorneto@uol.com.br