Posts tagged ‘privilégios’

julho 21, 2017

SP foi derrotado 100% das vezes ao questionar teto remuneratório

Maria Cristina Fernandes*

O consórcio bandeirante dos Três Poderes

Em 2013, o defensor público Bruno Shimizu, de posse de parecer médico que indicava a necessidade de banho quente para presos tuberculosos, pediu ao Estado água aquecida nos presídios de São Paulo. Conseguiu uma liminar que determinava a instalação de chuveiros elétricos, restritos, àquela época, a 7% das penitenciárias estaduais. Suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a liminar acabou tendo decisão favorável em abril deste ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Suspensões favoráveis ao Estado são rotina na segunda instância judicial paulista. Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas, Luciana Zaffalon analisou 566 processos que passaram pela presidência do TJ entre 2012 e 2015.

Encontrou uma única situação em que o Estado foi derrotado 100% das vezes: ao questionar a aplicação do teto remuneratório no serviço público, em especial das carreiras do Judiciário, as mais bem pagas do Estado.

Luciana não se limitou às decisões do TJ. Debruçou-se sobre as 404 proposições relativas ao sistema judicial apresentadas à Assembleia Legislativa entre 2011 e 2016. Apenas 17% das mudanças legislativas não tiveram repercussão orçamentária, sendo que metade das leis aprovadas nesta seara resultou em aumentos, vantagens, bonificações, abonos e auxílios. O governador Geraldo Alckmin foi o principal autor das benesses. Aprovou 91% das propostas que apresentou.

read more »

Tags:
abril 28, 2017

46 mil é o salário médio dos Promotores paulistas

Para o corregedor nacional do Ministério Público, a falta de reajuste periódico de subsídio fomenta a criação de penduricalhos

Gratificações, auxílios e indenizações pagos a membros do Ministério Público de São Paulo fizeram com que 97% deles recebessem, em 2015, vencimentos acima do teto do funcionalismo público, estipulado em R$ 33,7 mil. O dado é de pesquisa realizada na Fundação Getulio Vargas de São Paulo pela pesquisadora e advogada Luciana Zaffalon. Chamadas informalmente de “penduricalhos”, essas verbas são previstas em lei ou em decisões judiciais. Na prática elevam vencimentos da categoria muito acima do limite constitucional.

Parte desses pagamentos é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR (Procuradoria-Geral da República).

read more »

novembro 26, 2016

Auditores questionam renúncias fiscais do Rio

Desconto bilionário concedido a empresas é fator-chave no rombo do Rio

A concessão de benefícios fiscais está no centro dos debates sobre a falência do Rio de Janeiro em 2016, cercada por denúncias de ilegalidades, injustiças e negligências. Documentos confirmam que os descontos cedidos a empresas desempenharam um papel-chave no caos financeiro do Estado.

Em um desses documentos, os auditores fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro afirmam: “O assunto precisa ser enfrentado de forma radical. O ajuste das finanças estaduais passa pela reavaliação a fundo das renúncias tributárias”.

No estudo, os auditores fazem coro com o MP (Ministério Público), o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil na demanda por mais transparência e revisão das isenções, intensificadas especialmente a partir do segundo governo de Sérgio Cabral (PMDB).

read more »

novembro 14, 2016

Na crise, auxílio-alimentação retroativo à 2006 para magistrados

Judiciário, uma ilha protegida da crise

No mesmo dia em que os servidores do Executivo receberam um depósito de R$ 1,5 mil, oitava parcela do salário de outubro, juízes e desembargadores foram contemplados com o pagamento dos atrasados do auxílio-alimentação. Valor do depósito para quem tem direito aos cinco anos do benefício: R$ 57.210,90, segundo fontes extraoficiais, pagos em folha suplementar. Por se tratar de verba indenizatória, sobre os auxílios moradia e alimentação não incide Imposto de Renda.

O auxílio-alimentação vem sendo pago todos os meses desde 2011, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que era devido a partir de 2006. Em outubro, o valor de R$ 799 passou para R$ 884, retroativo a março de 2016.

read more »

novembro 4, 2016

“Juízes não devem ter vergonha de pedir aumento”

Magistrados também querem adicional de tempo de serviço

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski defendeu que os juízes do país não tenham vergonha de reivindicar reajustes salariais, ao discursar na abertura do encontro nacional dos magistrados estaduais na noite desta quinta­-feira (3) em Porto Seguro (BA).

Ao falar sobre as perdas salariais dos juízes, o ministro do STF disse que “não há vergonha nenhuma nisso, porque os juízes, no fundo, são trabalhadores como outros quaisquer, e têm seus vencimentos corroídos pela inflação”.

Condomínio aumenta, IPTU aumenta, a escola aumenta, a gasolina aumenta, o supermercado aumenta, e o salário do juiz não aumenta? E reivindicar é feio? É antissocial isso? Absolutamente, não.”

read more »

junho 22, 2016

Autonomia sem transparência está na raiz de ações de juízes contra jornalistas

“Não há um poder Judiciário no Brasil, mas 17.000 magistrados”

Em uma semana pulou de 37 para 45 o número de processos movidos por juízes e membros do Ministério Público do Paraná contra jornalistas da Gazeta do Povo, que publicaram uma série de reportagens, em fevereiro deste ano, tratando de supersalários no Judiciário do Estado. Mas outras novidades relacionadas ao caso também aconteceram: o trabalho da equipe do jornal recebeu o prêmio Liberdade de Imprensa da Associação Nacional de Jornais (ANJ), de 2016, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que a moção das ações é um “suicídio institucional”.

Salário de juízes federais em comparação ao PIB per capita do brasileiro em início e fim de carreira:

read more »

julho 23, 2015

Pezão sanciona auxílio educação para promotores aposentados

Benefício pode chegar a R$ 2,8 mil por mês

Os promotores e procuradores aposentados terão o direito de receber dinheiro público para custear a educação de três filhos entre 8 e 24 anos de até R$ 2,8 mil por mês (R$ 953,47 por cada). Os ganhos dos ativos e inativos é de R$ 30.471,10 e R$ 28.947,54, respectivamente, ao mês, fora os outros benefícios como auxílio-moradia, auxílio-locomoção, pré-escolar e saúde. A bolsa educação para os promotores e procuradores inativos começará a valer a partir de janeiro do ano que vem. Os ativos já recebem o benefício desde maio do ano passado.

A criação da bolsa foi incluída no projeto defendido pelo procurador-geral de justiça do Estado, Marfan Vieira, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público, na Alerj. Na ocasião, Marfan alegou que o custo com a medida não seria alto, já que existem poucos aposentados com mais de 70 anos e filhos de até 24 anos.

Para o coordenador na ONG Meu Rio, João Senise, que fiscaliza nas redes sociais os gastos públicos, a lei aprovada é altamente prejudicial ao cidadão:

Significa a concessão de mais uma “boquinha” para os inativos, que chegam a receber mais de R$ 20 mil por mês. Não bastasse o absurdo, a medida acontece durante grave crise econômica […] Saiba mais

Ouça a notícia

Leia também:

Remuneração dos magistrados paulistas

Magistrados: Com 32 tipos de benesses, ganham 23 vezes mais

Desembargador é destituído por criticar privilégio de magistrados

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

junho 24, 2015

CPI para apurar supersalários de juízes

Dep. Paulo Ramos

Ganhos de 126 magistrados ultrapassaram R$ 100 mil em janeiro

Os supersalários dos juízes do Rio poderão ser investigados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O deputado Paulo Ramos (Psol) entrou com pedido de abertura de uma CPI sobre o tema e já conseguiu 25 assinaturas. Pelo regimento, são necessárias apenas 24. Agora, o requerimento precisa ser publicado no Diário Oficial pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) para a CPI ser aberta. Mais de 90% dos magistrados ultrapassaram o limite do teto salarial permitido pela Constituição Federal, de R$ 33,763 mil — salário dos ministros do STF, nos três primeiros meses do ano.

Em janeiro, 126 magistrados ganharam mais do que R$ 100 mil e 232 receberam acima de R$ 80 mil. Um desembargador chegou a faturar R$ 244.823 mil. A maioria dos supersalários do TJ ocorreu por conta da venda de férias e/ou licenças especiais. Graças à uma lei estadual, os magistrados podem vender as férias, dais quais têm direito a tirar 60 dias por ano. Os demais aditivos foram acrescentados aos salários por conta de ajudas de custo para transporte, mudança e alimentação, gratificações por dar aulas, auxílio-moradia, acumulação de cargos, entre outros. Os salários iniciais de um desembargador e de um juíz, sem nenhum aditivo, são R$ 30.471 e R$ 27.500, respectivamente […] Saiba mais

Leia também:

Magistrados: Com 32 tipos de benesses, ganham 23 vezes mais

[Vídeo – Programa Roda Viva – TV Cultura] Enquanto isso, os magistrados…

Remuneração dos magistrados paulistas

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami”

Juízes aposentados vão receber auxílio-alimentação

junho 13, 2015

Magistrados: Com 32 tipos de benesses, ganham 23 vezes mais

Salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos

Com estabilidade, poder e prestígio social, juízes e promotores recebem como executivos da iniciativa privada, mas gozam um pacote de benefícios só possível na esfera pública. Usufruem dois meses de férias anuais – mais um recesso de 14 a 30 dias –, não têm horário fixo, ganham auxílios para moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores e ajuda até para pagar a escola particular dos filhos. É uma longa série de benefícios, alguns que se enquadram facilmente como regalias. Variam conforme o Estado.

magistrados2-epoca

.

A gama de benefícios é resquício de privilégios históricos. Nos primeiros anos do Brasil Colônia não havia Justiça organizada, e os donatários das Capitanias Hereditárias tinham jurisdição sobre suas terras. Em meados do século XVI, o rei de Portugal, Dom João III, estabeleceu um governo central e passou a nomear magistrados, formando uma classe fidalga cheia de privilégios, que defendia os interesses da Coroa. No Império, a Justiça continuaria a ser exercida por escolhidos do imperador. Com a Constituição Republicana de 1891, foram instituídas a vitaliciedade para juízes e a irredutibilidade de vencimentos. Era a tentativa de garantir autonomia e evitar perseguições aos que deveriam zelar pelo “bem comum”, não por interesses do imperador ou “coronéis”. Só em 1934 seria criado o concurso de seleção. O historiador do Direito Cássio Schubsky acreditava que a origem fidalga explica os ganhos e benefícios especiais. Juízes e promotores se definem como “membros” de seu órgão; “servidores” são os demais funcionários. As leis mudaram, mas hábitos e práticas do passado ainda determinam o status social da classe jurídica […] Saiba mais

magistrados-epoca

Veja o infográfico interativo

Leia também:

[Vídeo – Programa Roda Viva – TV Cultura] Enquanto isso, os magistrados…

Remuneração dos magistrados paulistas

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami”

Juízes aposentados vão receber auxílio-alimentação

Remuneração dos magistrados paulistas (1)

junho 10, 2015

Desembargador é destituído por criticar privilégio de magistrados

Siro Darlan chamou benefício concedido a filhos de juízes de “exclusivista” a casta de servidores

Após receber críticas do desembargador Siro Darlan Oliveira ao recém criado auxílio-educação, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, enviou e-mail ao desembargador comunicando sua demissão da Coordenador da Comissão Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso — CEVIJ e da Comissão Judiciária de Adoção Internacional — CEJAI-RJ, sob a justificativa de que a atuação de Darlan tinha:

Conduta reveladora de incompatibilidade à da Administração. A Presidência não pode acolher comportamento estanque de qualquer de seus segmentos. A mensagem publicada em seu Facebook de 17 de maio claramente assinala posição contrária à da Administração

Darlan chamou o benefício de exclusivista e disse que:

A população não tem nenhuma obrigação de custear a educação dos filhos dos magistrados e dos servidores do Tribunal de Justiça […] Saiba mais

Veja a íntegra do post
na time line do Facebook do des. Darlan ou arquivo pdf

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=_RFQ65oQSYw]

Leia também:

R$ 38 mil de auxílio-alimentação para juízes gaúchos

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

Auxílio educação: Pezão dá uma mãozinha aos servidores [ativos]

TJ-RJ aprova auxílio-educação e locomoção para juízes

junho 6, 2015

R$ 38 mil de auxílio-alimentação para juízes gaúchos

O valor mensal de de R$ 799 será pago retroativo aos últimos quatro anos

Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira o ato 025/2015, do presidente do Tribunal de Justiça definindo o pagamento do auxílio-alimentação para os magistrados. Cada magistrado em atividade  tem assegurada uma receita extra de R$ 38.352, livre de Imposto de Renda por ser “verba indenizatória”. A base legal esta na Resolução 133/2011 do CNJ.

Em nome da ‘simetria constitucional entre membros da magistratura (e depois os promotores, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas)’, o auxílio-alimentação será pago para indenizar magistrados pelo que comeram ou beberam nos últimos 48 meses

Como o orçamento deste ano não comporta o pagamento dos atrasados de uma vez só, o Tribunal de Justiça decidiu pagar na folha de junho “apenas” os atrasados de 2015. Ou seja, R$ 4.794 a mais no próximo contracheque. A partir de julho, os R$ 799 entrarão no pacote da remuneração mensal, que já tem incorporados os R$ 4,3 mil do auxílio-moradia.

Só no Judiciário estadual, o custo anual do auxílio-alimentação é de R$ 7,5 milhões. O passivo referente ao período de junho de 2011 a dezembro de 2014, que é de R$ 26 milhões, sem contabilizar juros e correção monetária, será pago quando a situação das contas permitir […] Saiba mais

aux-alim-rs

Leia também:

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

Magistrados vão ganhar auxílio-saúde retroativo

Auxílio alimentação: Juízes recebem retroativo, servidores não

março 26, 2015

Remuneração dos magistrados paulistas (2)

Servidores de Primeira Classe

Site da Transparência do Tribunal de Justiça SP traz os ganhos “eventuais” dos juízes paulistas

magistrados

Fonte: Transparência TJ

Leia também:

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami”

Juízes aposentados vão receber auxílio-alimentação

Remuneração dos magistrados paulistas (1)

janeiro 13, 2015

Dilma sanciona nova gratificação para juízes

Benefício veio depois que juízes pararam de julgar processos de outra jurisdição

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12) o aumento salarial dos ministros do STF e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, a partir do dia 1º, chegou a R$ 33.763,00 (aumento de 14,6% sobre o anterior, de R$ 29.462,25).

Dilma também autorizou a criação da gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. Esse benefício pode aumentar em até um terço as verbas mensais de juízes que substituírem colegas em férias ou atuarem em mais de uma corte

Poderão receber o benefício os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. No entanto, os valores extras, em conjunto com as demais verbas remuneratórias do juiz, não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo […] Saiba mais

Íntegra da lei que institui a gratificação

Leia também:

Remuneração dos magistrados paulistas

Magistrados vão ganhar auxílio-saúde retroativo

Procuradores vão receber auxílio moradia

As castas de servidores públicos

Tags:
outubro 18, 2014

Procuradores da República querem receber 14.º e 15.º salários

redcardAGU contesta na Justiça pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República

Na ação apresentada à Justiça, a ANPR alega que os procuradores da República teriam direito ao recebimento das mesmas parcelas concedidas aos parlamentares. O direito estaria baseado nos princípios da isonomia de vencimentos, nos termos da Lei nº 8.448/1992, até a regulamentação do Decreto Legislativo nº 210/2013.

Segundo os advogados, a ANPR sabe que a base do pedido em uma norma que já havia sido revogada desde a publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998 e da Lei nº 10.593/2002. Para a AGU, a ação deve ser utilizada como um instrumento para resolução de conflitos e afirmação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, e:

não como um meio ardiloso com fins contrários aos preceitos que devem guiar uma relação processual, como a lealdade e a boa-fé

A PRU1 pediu a condenação da ANPR por má-fé, demonstrando que uma entidade associativa formada por procuradores da República tem conhecimento jurídico suficiente para saber que um dispositivo legal foi revogado:

Logo, basear um pedido em legislação sabidamente revogada é uma atitude desleal, induz o juízo a erro, e assoberba a Justiça com pedidos contrários à ordem jurídica […] Saiba mais

Leia também:

Procuradores vão receber auxílio moradia

Defensores Públicos querem auxílio alimentação nas férias

As castas de servidores públicos

outubro 8, 2014

Procuradores vão receber auxílio moradia

Benefício de R$ 4,3 mil foi aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho regulamentou ontem (7) o pagamento de auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público da União e dos estados. A decisão foi tomada após o CNJ aprovar o benefício para juízes federais e estaduais, em sessão plenária realizada nesta terça-feira.

Atualmente, há 12.262 integrantes do Ministério Público e 16.429 juízes. Portanto, se for considerado o valor de R$ 4,37 mil, o custo da concessão de auxílio-moradia será de aproximadamente R$ 125,5 milhões por mês. A decisão para procuradores, assim como a que beneficiou magistrados, vale a partir da primeira decisão do Supremo em favor da concessão do auxílio, no dia 15 de setembro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para evitar o pagamento. Entende que o auxílio é ilegal e que, somente no caso dos juízes federais, terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. O recurso da AGU será julgado pela ministra Rosa Weber […] Saiba mais

Leia também:

STF: Auxílio-moradia para todos juízes federais

Auxílio-moradia para juízes e promotores do Paraná

As castas de servidores públicos

setembro 17, 2014

STF: Auxílio-moradia para todos juízes federais

Grupo de juízes entrou com ação uma vez que não obtiveram êxito perante o CJF e CNJ

Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados.

Na decisão, o ministro menciona a restrição, prevista na Loman, segundo a qual o auxílio deve ser pago apenas quando não houver residência oficial à disposição do magistrado. O ministro estabeleceu, ainda, como valor para o auxílio aquele pago aos ministros do STF, e, por fim, oficiou ao CNJ para que tome conhecimento da relevância do tema, a fim de promover uma regulamentação uniforme da matéria […] Saiba mais

Leia também:

Juízes federais confirmam protesto

Todos são iguais no Judiciário?

Juízes do Rio pedem auxílio-educação

Acordão para elevar remuneração de juízes

As castas de servidores públicos