Posts tagged ‘privacidade’

agosto 3, 2014

Falha expõe holerite de 500 mil servidores públicos de SP

Erro do sistema da Secretaria da Fazenda perdurou, pelo menos, dois meses e meio

Uma brecha de segurança no site da Secretaria da Fazenda deixou expostos os holerites –com dados como CPF, RG, endereço e informações bancárias (além do demonstrativo de pagamento)– de cerca de 500 mil servidores públicos, como professores da rede estadual, durante pelo menos dois meses e meio.

Para acessar os dados privados de outra pessoa era preciso que um internauta autenticado com número identificador e senha – dados que todo servidor ganha quando de seu primeiro salário – mudasse o chamado RS (registro no sistema), que era visível na barra de endereços do navegador de internet.

Segundo o especialista em segurança computacional e professor da Unicamp Diego Aranha, um usuário com conta no sistema – que poderia ter sido capturada de maneira ilícita – era:

capaz de violar a privacidade de todos os servidores do Estado. O ataque também poderia ser automatizado, com um programa que pode ser confeccionado para explorar um grande número de contas […] Saiba mais

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dezembro 27, 2013

Governador defende privacidade dos servidores

Tarso Genro não concorda com a divulgação nominal dos salários

Uma representação entregue pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tarde desta quinta-feira (26) pede que a Casa Civil divulgue nomes e salários de servidores do Poder Executivo. O procurador Geraldo da Camino argumenta que o governo está descumprindo as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não divulgar as informações.

O governador Tarso Genro (PT) defende que a divulgação fere a privacidade dos servidores públicos.:

Os salários estão divulgados, os nomes não irei publicar porque não sou abelhudo, não quero expor a intimidade das pessoas

O Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciária já fazem a divulgação nominal dos salários […] Leia mais

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julho 2, 2012

Transparência ou exposição?

Deveriam analisar melhor estas duas palavras: transparência e exposição

No dia seguinte à divulgação, pareceu que as pessoas não conseguiam trabalhar. O tempo foi perdido para saber quanto a presidente ganha, comparar com o salário do STF, com os ministros. “E porque não divulgaram os salários dos militares?” Era outra pergunta que assombrava a cabeça dos servidores curiosos. Agora quando nos olham já nos julgam: “ganha bem…” ou “pobre coitado, ganha mal…” Diante de tanta exposição, com nome e valores claramente publicados, fica a insegurança.

Minha casa já foi assaltada. Imagino que não sabiam quanto que eu ganhava por mês. Agora o bandido pode fazer uma pesquisa na internet e escolher qual casa que pode dá mais lucro

Não entendo… Para ser servidor público tem que ser aprovado em concurso público. No edital, consta o item da remuneração inicial. A cada reajuste, os valores são publicados no Diário Oficial da União.

Falam que o dinheiro é público. E o meu salário se tornou público. Tudo porque a origem dele é pública. Quando trabalho, tenho direito a receber meu salário. Isso não dá o direito de qualquer cidadão entrar num site e saber qual é a minha situação financeira. Ninguém está me dando salário de graça! Eu trabalhei para merecer! Ou melhor, eu estudei para passar em um concurso para poder ser servidora pública, para poder trabalhar! Tudo está regido na lei.

O meu direito a ser remunerado após um mês de prestação de serviço, quanto que devo receber se tornou público quando do meu ingresso e a cada reajuste que ocorre. Sou a favor da transparência. Sou contra a exposição. [Noemia Monteiro, servidora pública] … Leia mais

junho 30, 2012

Divulgar salário cria falsa sensação de controle

Não são poucas as manchetes divulgando a Lei Federal 12.527/11, também chamada de Lei de Acesso à Informação

Notando-se grande ênfase da mídia no ponto referente à divulgação de listagem nominal de servidores públicos e seus respectivos vencimentos. Desviamo-nos então, do propósito da lei. Afinal, permitir que todos bisbilhotem a vida íntima e privada dos servidores públicos já não é de se admitir: a uma, pois não atinge os fins imediatos ou mediatos da norma e, a duas, pois nada mais íntimo, nada mais privado e pessoal do que o seu salário. Nem mesmo com amigos mais próximos ou familiares o assunto é tratado com naturalidade, não sendo comum às pessoas explanarem sua renda aos quatro cantos. Daí o caráter midiático ao qual nos referimos acima.

O ponto transcende o senso de discrição e modéstia. A publicação do contracheque pode vulnerar situações existenciais. Exemplifica-se: não podemos desconsiderar a exposição do servidor que possui descontos em folha de pagamento oriundos de empréstimos consignados, de despesas de saúde ou até mesmo descontos de pensão alimentícia.

O dever de proteção a essas situações não é inédito no ordenamento jurídico: se o processo que cuida de um divórcio, de uma separação litigiosa com guarda de menores em que uma parte pede alimentos pode tramitar em segredo de justiça, como admitir então que a decisão de tal processo — o quanto será descontado em folha, seja tornado público?

Contudo, a situação piora drasticamente quando analisamos a última das hipóteses. Se levarmos em consideração que em uma nação como a nossa, com amplo acesso à internet — onde é público e notório que até mesmo bandidos presos alimentam seus perfis em redes sociais de dentro de penitenciárias —, a divulgação das informações ganha um viés temerário!

Imaginem o que não poderão fazer sequestradores, estelionatários e malfeitores em geral de posse de tais dados? Ora, a resposta é evidente! Ficaremos reféns destas pessoas, que já saberão quanto ganhamos e onde trabalhamos e, com uma rápida pesquisa na internet, poderão facilmente descobrir nossos endereços residenciais.

Infelizmente, muito embora os defensores da publicação apregoem que a vinculação ao teto remuneratório serviria para afastar o interesse no planejamento de atos criminosos, não se pode olvidar que vivemos numa sociedade marcada por profundas desigualdades sociais, na qual, infelizmente, crimes capitais são perpetrados pela possibilidade de ganhos de poucos reais.

Dessa forma, a publicação mostra-se temerária e inaceitável! Coloca em risco a intimidade, o sigilo e, principalmente, a segurança dos servidores públicos e de seus familiares, bem como suas liberdades e garantias individuais, algo que como já ressaltado a norma visa preservar. Enfim, um total contrassenso.

E nesse ponto surge uma questão até agora pouco explorada. A responsabilização do próprio ente federativo (União, estados e municípios) ou de suas entidades por eventuais danos que seus servidores venham a sofrer. Será que aqueles que pretendem regulamentar a lei já refletiram sobre isso? Os altíssimos custos de indenizações por sequestros e outros males sofridos por servidores vítimas de marginais?

Sim, pois o artigo 34 da lei prevê que “Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa…” […] Leia o artigo completo

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junho 28, 2012

Governo expõe servidores com divulgação nominal de salários

A Controladoria Geral da União (CGU) publicou nesta quarta-feira (27), no Portal da Transparência, o salário de todos os servidores públicos civis do Executivo Federal. Além do salário, há informações sobre gratificações, jetons e deduções no Imposto de Renda e Previdência Social. Os dados se referem aos vencimentos de maio, e serão atualizados mensalmente. A tabela em formato XLS, que permite ordenar os salários e separá-los por órgão, ainda não está disponível. A CGU pretende divulgá-la até sexta-feira.

Para “descobrir” quanto o servidor ganha, o internauta deve acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. A divulgação cumpre o que é determinado pela Lei de Acesso à Informação, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff.

Tomamos um simples exemplo para demonstrar como uma medida de caráter político pode abalar a vida particular de um servidor:

Veja a notícia: Polícia Federal prende quadrilha que fraudava INSS A Delegacia de Polícia Federal de Criciúma deflagra, nesta quinta-feira, a Operação Psicose. (…) Segundo o delegado Rafael Broietti, foram cumpridos em Criciúma, Içara, Jaguaruna e Palhoça, dois mandados de prisão temporária e seis mandados de busca e apreensão (…)

Agora digite o nome do delegado “Rafael Broietti” no Portal Transparência: FICHA CADASTRAL e REMUNERAÇÃO

A pergunta é: “É necessário esse nível de exposição e detalhamento? Não basta informar quanto ganha um ocupante da função ou carreira?
Ao tentar dar uma resposta à opinião pública o governo erra no tratamento que deveria ser dado diferentemente aos ocupantes de cargos efetivos e aos ocupantes de cargos eletivos. Prefere, assim, jogar para a platéia e lavar as mãos para resolução de casos emblemáticos como é o do atual presidente do Senado, que recebe R$ 62.000,00 mensais, incluindo as suas aposentadorias, que foi tema da The Economist.

No estado de São Paulo, é de longa data que os dados do veículo de propriedade particular de um policial contém proteção no banco de dados do DETRAN/SP. É sabido que o acesso a esse tipo de informação só é autorizado aos Despachantes Policiais com o devido registro. Mas, mesmo assim, a justa proteção existe. Não sabemos até quando, pois o governador Alckmin, também, pretende seguir a “política” de Dilma, para sobressalto de todo o funcionalismo.

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