Posts tagged ‘nota fiscal paulista’

setembro 16, 2012

Estratégia de (encen)ação!

TeoFranco

O final do ano tem sido marcado por situações, no mínimo, polêmicas em nosso mundinho sindical.

Quem não se lembra de 2010, na efervecência da campanha eleitoral ao governo estadual, ocorreu evento para marcar pré-proposta de reajuste salarial, da qual era exigida resposta incluindo a suspensão de mobilização de qualquer espécie. Como a majoração do subsídio do governador era da ordem de 26%, ao se perceber o titubeio da direção do sindicato, houve-se por bem correr abaixo assinado exigindo a convocação de AGE para ouvir a opinião dos filiados, bem como, votar a questão. A maioria decidiu oficialmente aceitar a oferta de reajuste.

Em 2011, nova proposta, para extinção da Função Básica, benefício que atenderia diretamente a parcela de colegas, sem a força de um abaixo assinado, a direção sindical vacilou, ou melhor, ao pedido para suspensão das mobilizações, esta, não ouviu a opinião dos filiados e achou “por bem” intensificar, para mostrar a sua força (sic), e o governo retirou da mesa a oferta, deixando frustração por aqueles que mais haviam atuado em parceria nas ações, os 2009’s. A minoria (diretoria/conselho) decidiu, pela classe, dizer NÃO à extinção da FuBá.

Agora, em 2012, nova ação do sindicato, ao invés da mobilização – que havia intensificado no ano passado – se antecipou a qualquer oferta e soltou a denúncia-bomba sobre a Nota Fiscal Paulista. Não temos como dissociar a eleição municipal que esta por um fio o candidato do PT passar para o 2º turno a poucos dias da votação. Mais uma vez  a minoria decidiu (pasmem) em reuniões secretas lançar a “Bomba H” sem o conhecimento dos filiados.

E assim, se vai esta gestão com a sua estra(ga)tégia de toma-lá e nós (sempre) levando cá… alguns ainda se orgulham de não termos um sindicato chapa branca (sic), mas, e chapa vermelha é melhor? Quem sabe, no futuro teremos uma diretoria classista de verdade que seja humilde o suficiente para se dobrar ao princípio maior, o de respeitar a vontade da maioria dos filiados, convocando AGE, para ouvir a voz dos reais ‘donos’ do Sinafresp.

Leia também:

Caso NF Paulista. PT ataca tucanos

Atitude do Sinafresp provoca desfiliação

Caso Nota Fiscal Paulista. Calabi telefona para Nassif

setembro 14, 2012

Caso NF Paulista. PT ataca tucanos

Tucanos: MP recebe denuncia de desvio de dinheiro público com Nota Fiscal Paulista – Segundo o estudo, municípios e Educação perderam cerca de R$ 1,85 bilhão – Um estudo feito pelo Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) aponta indícios de fraude e desvio de dinheiro público através do sistema do Nota Fiscal Paulista. O levantamento aponta irregularidades na contabilização (…) 6 – Os prêmios e créditos pagos aos participantes do programa corresponderiam a benefícios tributários que configurariam renúncia à receita do ICMS, o que obrigaria o Estado a cumprir vários procedimentos prescritos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que não estaria ocorrendo. Com informações Sinafresp. Fonte: www.pt-sp.org.br

Nota do BLOG do AFR: Como já dissemos, o Sinafresp entrou num terreno pantanoso, esta servindo de laranja para alimentar, em época eleitoral, a interminável guerra política entre PSDB e PT. Nesta notícia o Partido dos Trabalhadores, em seu site oficial, dá a manchete de “desvio de dinheiro público por parte dos tucanos” enquanto o mesmo PT esta sendo julgado pelo STF por diversos crimes, dentre os quais o “desvio de dinheiro público“. Uns dirão, mas é “dever” da entidade questionar os procedimentos contábeis do governo. Enquanto, a maioria espera (há tempos) que, em primeiro lugar, o Sinafresp cuide das suas atribuições primeiras: defender a carreira, ouvir formalmente os filiados em AGE e dar cumprimento às decisões [dos filiados] sem direcionamento ideológico. Enquanto isso o projeto de Lei Orgânica, Curso (consistente) de Formação Sindical e Mobilização/2012 aguardam em sono profundo…

Leia também:

Atitude do Sinafresp provoca desfiliação

setembro 13, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Calabi telefona para Nassif

A Nota Fiscal Paulista, segundo Calabi

Recebo telefonema do Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, questionando a coluna de ontem, sobre o estudo da Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo). Reclama do fato da Fazenda não ter sido ouvidaExpliquei que a Secretaria de Comunicação do Palácio Bandeirantes, chefiada por Márcio Aith, bloqueou todo o acesso às secretarias de governo.

Calabi sustenta que o trabalho é tecnicamente errado. Um dos pontos levantados é sobre a maneira de contabilizar o ICMS. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a arrecadação bruta incide as parcelas destinadas aos municípios, ao Fundeb e às universidades e escolas técnicas estaduais. A Fazenda desconta a parcela restituída ao contribuinte a título de devolução de imposto. O trabalho sustenta que, devido ao fato de parte da restituição ser por sorteio, não caberia esse desconto. Desse modo, a Fazenda estaria subtraindo desse total (R$ 7 bilhões em quatro anos) as parcelas de transferências obrigatórias.

Calabi sustenta que a contabilização tem amparo na lei. Caberá ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao MPE (Ministério Público Estadual) analisar e legalidade ou não.

Já sobre a relação custo-benefício, Calabi discorda das conclusões do trabalho. Há muitos fatores que influemn na arrecadação do ICMS, desde o desempenho do PIB até a atuação da Secretaria da Fazenda. Como separar os fatores e determinar qual foi o aumento provocado pela Nota Paulista?

O que a Sinafresp fez foi comparar o aumento de arrecadação em setores não atingidos pela Nota Paulista (indústria) com o crescimento do comércio varejista. Apenas o que superou esse indexador foi considerado ganho proporcionado pela sistemática. Pelos seus cálculos, foi de R$ 2,2 bilhões em quatro anos. Logo, o programa seria altamente deficitário. Calabi discorda dos dados e ficou de enviar as simulações da Secretaria da Fazenda atualizadas.

Fico no aguardo dos dados e da metodologia.

Fonte: Luis Nassif Online

setembro 13, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Quem ganha (e quem perde) com a denúncia?

TeoFranco

Os prefeitos não tem força pra brigar com o governador, que controla as verbas que são destinadas ao municípios. O consumidor, por sua vez, não vai gostar se os sorteios de prêmios acabarem.

Então quem esta feliz com a atitude do “nosso” sindicato?

Os filiados (mais uma vez) não foram consultados sobre a “estratégia” engendrada pela diretoria e debatida pelo Conselho, pasmem, em reuniões secretas.

José Dirceu, aquele que esta sendo julgado e pode ser condenado a qualquer momento, esta radiante, junto com Lula & Cia. que precisavam de mais essa ajudinha para que o seu candidato Fernando Haddad subisse mais um pouco nas pesquisas para a eleição de prefeito de São Paulo.

O Sinafresp fazendo um serviço grátis, servindo como bucha de canhão ou como um homem bomba suicida. Nem este verá as virgens prometidas, muito menos nós AFR’s veremos qualquer reivindicação atendida, depois de provocar o governador, sem uma razão justificável.

Se tal atitude fosse aprovada em AGE poderia se dizer que é decisão da categoria, mas da forma que tudo foi conduzido, fica clara a separação entre o que é “pensamento da classe fiscal” e o que é “posicionamento ideológico da direção do Sinafresp”.

NOTA: Que fique bem claro, nada contra às críticas ao Programa Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato de que este BLOG do AFR foi pioneiro nas matérias assinadas pelo estimado colega Antônio Sérgio Valente. O que se questiona é a forma das decisões do sindicato, o papel da entidade, a estratégia e a oportunidade.

Leia também:

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

O futuro ‘novo’ síndico do sindicato…

setembro 11, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Blog do Luis Nassif traz mais detalhes

Nota Paulista atropela LRF sem alcançar objetivos

Principal bandeira do governo José Serra, a Nota Fiscal Paulista foi responsável por desvios bilionários dos repasses a municípios, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), universidades estaduais e escolas técnicas.

A legislação do ICMS obriga o depósito do imposto a uma conta do Tesouro paulista no Banco do Brasil. Sobre a arrecadação bruta, 25% são automaticamente transferidos para municípios, outros 20% para o Fundeb e 9,57% para as universidades estaduais e escolas técnicas.

Nos últimos 4 anos, a Nota Fiscal distribuiu R$ 7 bilhões em prêmios e créditos distribuídos pela Fazenda. Na hora de contabilizar o valor, no entanto, a Secretaria da Fazenda valeu-se de uma esperteza: passou a considerar esse pagamento como “devolução de imposto”. Fazendo isso, evitava efetuar os repasses sobre os valores distribuídos.  Seria o mesmo que tratar os prêmios da Loteria, pela Caixa Econômica Federal, como devolução de imposto.

Fazendo isso, atropelou vários procedimentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal […] Leia mais

Leia também:

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

setembro 8, 2012

O futuro ‘novo’ síndico do sindicato…

TeoFranco

Quem quer, não queremos! Quem nós queremos, não quer!

Em tempos de eleições, eis que ressurge a antiga questão para a escolha do novo síndico do nosso sindicato.

Frente aos candidatos “naturais” que não combinam com nossas aspirações, o velho dilema não tem solução aparente: Ou nos desinteressamos do tema eleições e, até, “esquecemos” de votar, ou tentamos convencer talentos que, por sua vez, não aspiram ao cargo de zelador sindical e por isso não aceitam tal incumbência.

O que se percebe na praça fiscal é um completo desânimo, tanto para candidatura às eleições quanto para participação de eventos sindicais. Também não era para menos, após a última eleição (2009) que inspirava grandes mudanças e avanços da Chapa Superação, o que restou foi, na verdade, uma grande e definitiva decepção.

Para aqueles que achavam que nada mais iria acontecer nesta gestão, na última semana a diretoria soltou a “bomba” contra a Nota Fiscal Paulista, que teve o efeito de (mais) um traque. Embora polêmica a questão, o momento em que se deu, deixou dúvidas quanto ao interesse responsável ou de civismo da direção sindical, dando mais a nítida impressão de puro revanchismo pelo não atendimento dos pleitos por parte do governo.

Com essa música de fundo, o Sinafresp promete colocar o bloco na rua, com mobilização apoteótica em final de mandato, para, ao menos, conseguir reajuste salarial (inflação) através de PLO. É exatamente o que se viu há exatos três anos com a despedida da direção anterior, embora com dedicação e esforço a sensação que fica é a de melancolia com sabor de derrota.

Quando será que vamos acordar para construir uma entidade com gestão profissional, com vigoroso Programa de Formação de Liderança, tal qual um time de futebol vencedor, que busca, prepara e motiva novos talentos nas equipes de base? Além de melhores chances de resultados no balanço do final de mandato, em época de eleição teríamos nomes de peso e com real disposição para assumir o cargo de síndico do sindicato.

Todos queremos um ótimo síndico… desde que… não seja eu.

O mais estranho é que esta gestão alterou o Estatuto – como se já não bastasse a restrição exótica à participação dos aposentados – para as próximas eleições, a diretoria que era composta de 7 cargos passou a ser de 13 (10 titulares e 3 suplentes). Mal conseguíamos formar um bom time de futebol de salão, agora temos que escalar uma seleção para futebol de campo, inclusive com reservas no banco. Oras, tal mudança só poderia ser implementada se junto viesse treinamento amplo, vigoroso e democrático (com vagas abertas) que envolvesse de forma efetiva as Bases, com sólido preparo e motivação.

Ou seria essa a intenção, além de afastar os aposentados (mais maduros e sensatos), facilitar a Chapa da Situação (agora repaginada) e dificultar a formação de chapa(s) não satisfeita(s) com o desempenho atual?

Leia também:

Fábula do Índio X – Bengala & andador

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

Fábula do Índio XI – Sindicato CVC

Sefaz responde ao Sinafresp

Mais um traque…

setembro 7, 2012

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota de esclarecimento da assessoria de comunicação da Secretaria da fazenda de SP sobre a nota fiscal paulista

A Secretaria da Fazenda afirma que é falsa a argumentação do Sinafresp no qual questiona o método de contabilização de créditos e prêmios da Nota Fiscal Paulista sob a alegação que afetaria a base da cota parte do ICMS devida aos municípios e ao Fundeb.

O material distribuído pela entidade contém erros que devem ser esclarecidos. Em primeiro lugar, o cálculo dos  25% da cota parte do imposto que compõem os repasses efetuados aos municípios e Fundeb é realizado de acordo com o que estabelece o artigo 158 da Constituição Federal. Importante ressaltar que os valores distribuídos pela Nota Fiscal Paulista não são benefícios fiscais. Por este motivo, não implicam em redução total ou parcial do valor do imposto pago pelo contribuinte. Estes argumentos são suficientes para demonstrar que a “suposta” renúncia fiscal à receita do ICMS a que o sindicato se refere,  trata-se de mera falácia.

Estudos elaborados pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda indicam que o programa Nota Fiscal Paulista contribui para reduzir a sonegação fiscal e tem impacto positivo na arrecadação tributária paulista da ordem de 34,3% no segmento do varejo. Esta estimativa corresponde a R$ 5,5 bilhões de recolhimentos adicionais neste setor. Este valor, confrontado aos custos do programa, se traduz em ganhos líquidos de R$ 3,18 bilhões.

Trata-se, portanto, de um programa que, ao contrário do que afirma o sindicato,  é responsável pelo incremento  da arrecadação do ICMS e, por consequência, pelo aumento dos recursos disponíveis para os projetos estratégicos do Estado, dos municípios paulistas e para o desenvolvimento e manutenção da estrutura de educação básica.

A forma de contabilização dos créditos e prêmios do programa, definida pela legislação, segue normas técnicas aplicáveis às administrações de todos os entes públicos do País.

Assessoria de Comunicação
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Fonte: O Jornal (de Rio Claro)

Leia também:

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

setembro 4, 2012

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

Conselho de Representantes do sindicato recomendou que fosse obtida a opinião abalizada de especialista 

Estudo realizado pelo Sinafresp aponta para indícios de graves irregularidades na contabilização dos prêmios sorteados e dos créditos do programa, favorecendo o Estado e prejudicando os Municípios e a Educação, através da redução da parcela de ICMS que o Governo é obrigado a repassar às Prefeituras e universidades e a aplicar na Educação Básica

No total, passaria de 1,85 bilhão de reais o valor atualizado da diferença retida indevidamente pelo Governo do Estado, acumulado no período de 2008 a julho de 2012, em lugar de terem a destinação prevista na legislação: repasse de 25% do ICMS para os Municípios paulistas; aplicações de 20% desse imposto ao Fundeb (Educação Básica); e repasse de 9,57% do ICMS para as universidades e escolas técnicas públicas estaduais.

O Relatório Final do Estudo do Sinafresp sobre o Programa da Nota Fiscal Paulista apresenta as seguintes conclusões:

1 – O Programa da Nota Fiscal Paulista teria sido estruturado sobre a irregular e indevida conceituação contábil de que os prêmios sorteados e os créditos do Tesouro pagos a seus participantes representam, não Despesas, mas simples restituições do ICMS por eles “recolhido a maior ou indevidamente” ao Estado. Essa conceituação não encontraria amparo na Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2 – Ao efetuar a indevida dedução dos pagamentos dos prêmios sorteados e dos créditos resgatados diretamente da receita bruta de ICMS, o Estado teria rebaixado a base de cálculo da parcela de 25% de ICMS que cabe constitucionalmente aos Municípios. Esse procedimento irregular teria feito com que, no período de 2008 a julho de 2012, o Estado retivesse indevidamente o montante R$ 851,87 milhões pertencentes aos Municípios situados em seu território, em valores correntes de agosto de 2012. Esse valor corresponde a 25% do montante de prêmios e créditos já pagos efetivamente aos participantes do programa entre 2008 e julho de 2012, o qual atingiu o total de R$ 3,40 bilhões, em valores atuais.

3 – O mesmo procedimento contábil teria rebaixado a base de cálculo da parcela de 20% de ICMS que, constitucionalmente, o Estado deve repassar para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no período de 2008 a julho de 2012, reduzindo em R$ 680,83 milhões suas aplicações naquele fundo. Também teria reduzido em R$ 326,10 milhões, em valores atualizados, as transferências obrigatórias para as universidades públicas e escolas técnicas estaduais, nos últimos quatro anos, valor que corresponde à parcela de 9,57% sobre a diferença da receita bruta do ICMS que teria sido contabilizada a menor.

4 – O programa também não teria atendido ao objetivo de aumentar de forma significativa a arrecadação do ICMS devido pelo comércio varejista, cujas taxas de incremento ficaram praticamente no mesmo patamar da arrecadação dos demais setores de atividades do Estado. Como resultado direto do programa, a arrecadação do ICMS do varejo, no período de 2008 a maio de 2012, teria somado apenas R$ 2,2 bilhões, em valores correntes de agosto/2012.

5 – Com esse baixo resultado e o fato de terem sido distribuídos R$ 6,7 bilhões a seus participantes, até maio de 2012, o programa da Nota Fiscal Paulista teria se revelado deficitário em 4,4 bilhões, no período de 2008 a maio de 2012.

6 – Os prêmios e créditos pagos aos participantes do programa corresponderiam a benefícios tributários que configurariam renúncia à receita do ICMS, o que obrigaria o Estado a cumprir vários procedimentos prescritos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que não estaria ocorrendo […] Leia mais

Leia também:

Nota Fiscal Paulista — 1ª Parte

Nota Fiscal Paulista — 2ª Parte

Nota Fiscal Paulista — 3ª parte

Nota Fiscal Paulista — 4ª parte

março 14, 2012

O desperdício da NF Paulista — Parte III

Antônio Sérgio Valente

Para ter-se uma ideia comparativa de quanto representa o custo desse programa, o montante da Folha de Pagamentos da Secretaria da Fazenda de São Paulo inteira, incluindo não apenas a fiscalização, mas também todos os demais servidores da Sefaz-SP, inclusive os inativos, não chega a isso. Em 2010, essas rubricas mais ou menos empataram, e em 2011 o custo da NF Paulista chega a superar o da Folha de Pagamentos da SEFAZ-SP. E note-se que nos números desta estão incluídos os inativos, que a rigor deveriam ser lançados à parte, pois os servidores públicos de São Paulo — ativos e inativos — contribuem mensalmente com 11% dos seus vencimentos brutos para cobrir pensões e aposentadorias, isto sem contar a parcela patronal, que nem sempre foi provisionada como deveria.

Observe-se também que são os servidores da Secretaria da Fazenda, mormente os Agentes Fiscais de Rendas, que enfrentam o sonegador no dia-a-dia, cuidam da administração tributária e das 134 portas de sonegação existentes, incluindo aquela entreaberta que a NF Paulista tenta fechar e não consegue — a da falta de emissão. São esses mesmos servidores — todos altamente qualificados, que prestam concursos dificílimos — os incumbidos de detectar fraudes tributárias engenhosas e milionárias, autuar os infratores, representar contra eles criminalmente, correndo inclusive risco de vida. Tais servidores, mesmo depois da aposentadoria, são intimados para depor em inquéritos instaurados no DECON e em processos nas Varas Criminais relativos a infrações que lavraram. Trabalham debaixo de permanente tensão, com pressões de toda sorte. São esses mesmos servidores, com esse nível de qualificação e responsabilidade, que valem, segundo o critério de valoração dos que comandam São Paulo, menos do que o programa da NF Paulista…! Pasmem, mas é isto que vem ocorrendo […] Leia parte final desta série

março 7, 2012

O desperdício da NF Paulista – Parte II

Antônio Sérgio Valente

O Tamanho do Vazamento – O site da NF Paulista publica os valores mensais de créditos gerados para restituição e de prêmios sorteados. Os números são espantosos. Foram gerados e já disponibilizados para restituição e para pagamentos de prêmios, de jan/2008 a dez/2011, mais de R$ 5 bilhões!!  Dados da SEFAZ-SP, ambiente NF-Paulista.

Repita-se: mais de R$ 5 bilhões!!!

A média mensal de valores investidos no programa, sem contar os custos indiretos (publicidade, administrativos, etc), foi de R$ 46 milhões em 2008, R$ 106 milhões em 2009, R$ 134 milhões em 2010 e R$ 150 milhões em 2011. Se esse investimento servisse para alavancar a arrecadação, vá lá, haveria saídas de um lado e entradas de outro, mas já demonstramos que tal expectativa não vem sendo alcançada, sobretudo no varejo, que é o segmento diretamente afetado pela NF Paulista. Ora, mas se tal investimento não serve para formar a cidadania fiscal, eis que nasce maculado pela Lei de Gerson, se atinge o apogeu em 1/3 das operações (apenas um em cada três documentos fiscais é emitido com o CPF/CNPJ do adquirente), e se não contribui para elevar a arrecadação do segmento ao qual se destina, o varejista, então para que serve a NF Paulista? […] Leia a segunda parte da série

fevereiro 28, 2012

O desperdício da NF Paulista — Parte I

Antônio Sérgio Valente

Em artigos publicados no final de 2011, abordamos vários aspectos do programa Nota Fiscal Paulista. Apontamos problemas de ordem deontológica, a inútil tentativa de compra da cidadania fiscal, a extrema volubilidade dos comportamentos humanos estimulados pela Lei de Gerson, a discutível ética da devolução de tributos às camadas sociais mais abastadas, que são exatamente as que mais compram, e apresentamos alguns números demonstrando a ineficiência da medida no combate à sonegação fiscal. Os defensores da NF Paulista, no entanto, compreenderam que aqueles artigos expressavam apenas a discutível opinião pessoal do articulista, e que os argumentos seriam mais de natureza filosófica do que pragmática, que os poucos números apresentados nada provavam. Talvez de fato não tenhamos sido tão persuasivos naquela série. Mas como se trata de dinheiro público que está saindo pelo ralo, que poderia ser alocado de outra forma no combate efetivo à sonegação e à formação eficaz da verdadeira cidadania fiscal, entendemos que é nosso dever voltar ao tema e perseverar na tentativa de convencimento […] Leia o artigo da nova série

novembro 27, 2011

Nota Fiscal Paulista — 4ª parte

Antônio Sérgio Valente

O fim da barganha entre o Estado e o cidadão, a inútil tentativa de compra da cidadania, é a mudança fundamental que ora propomos. Superam-se, através dela, os problemas deontológicos apontados no primeiro artigo e se passa de fato a formar a consciência livre de quem faz, tanto a do cidadão que compra como a do que sonega. Lembra um paradoxo, à primeira leitura, mas a inexistência de vantagem pessoal pecuniária é a vantagem fundamental da mudança ora proposta. O cidadão não mais receberá créditos por devoluções ou prêmios, mas sim vantagens de outra natureza, em outras moedas, como já veremos. Antes, contudo, vamos a uma sinopse da ideia. Cria-se, nos documentos fiscais (nota e cupom) e nos arquivos magnéticos entregues à SEFAZ-SP, um campo com 14 algarismos para indicação do CNPJ de uma entidade beneficente credenciada (GRAAC, AACD, LBA, Meninos de São Judas, etc). A caixa do supermercado não mais perguntará: “Nota Fiscal Paulista?” Passará a dizer: “Tributo à Solidariedade?” O consumidor exibe um cartão (ou chaveiro, adesivo, etc.) com o CNPJ da sua entidade preferida e a moça digita […] Leia o último artigo da série

novembro 19, 2011

Nota Fiscal Paulista — 3ª parte

Antônio Sérgio Valente

Medir o sucesso do programa pela evolução do número de consumidores cadastrados, créditos e prêmios distribuídos, ou de documentos emitidos com CPF, é inócuo por pelo menos três motivos. Em primeiro lugar, porque esses indicadores estão contaminados pela Lei de Gérson, isto é, crescem em função da vantagem econômica proporcionada, mas não revelam o que ocorreria se os estímulos fossem suspensos; de modo que é impossível, a partir deles, saber se o hábito de exigir NF está ou não sendo arraigado nos cidadãos […] Alguém questionará: ora, mas se vem ocorrendo crescimento do número de documentos fiscais emitidos e processados, com ou sem CPF/CNPJ, por que a arrecadação desses segmentos estimulados pelo programa, no período de 2010 e 2011 (portanto, pós ST), também não apresenta crescimento relativo? A resposta vem a seguir. A Porta Entreaberta – O problema maior da NF Paulista é que, como diria o poeta, ela é uma porta entreaberta. Mesmo quando consegue estimular a emissão de notas fiscais, não impede a sonegação. Parece um paradoxo, mas é um fato explicável […] Leia o terceiro artigo da série

novembro 15, 2011

Projeto inútil premia delação e desmoraliza fisco

Está em discussão na Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 870/2011, onde se pretende criar premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive as anônimas. O autor do projeto, deputado Cauê Macris (PSDB), tem menos de 30 anos de idade. Beleza! Sempre é bom que jovens ingressem na política, pois nossa democracia precisa renovar-se. Mas a leitura do projeto deixa claro que a questão não foi estudada adequadamente pelo seu autor e nem mereceu estudos adequados por parte da assessoria jurídica.

Trata-se de uma aberração jurídica em todos os sentidos, contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar Estadual 939/2003, sancionada em abril de 2003 pelo governador Geraldo Alckmin e assinada pelo então secretário de Justiça Alexandre de Moraes, reconhecido como um grande constitucionalista.

O PL 870 quer que seja recompensado em dinheiro quem fornecer informações que colaborem na apuração de crimes de sonegação fiscal no estado. Assegura-se o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante… Estão aí as notas fiscais eletrônicas, as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, o cruzamento de informações entre fornecedores e destinatários de mercadorias, a possibilidade de verificação de contas bancárias, as informações relacionadas com consumo de energia elétrica, valor da folha de pagamento, pagamento de aluguéis, etc. Isso para não falarmos na tal “nota fiscal paulista” onde o consumidor exige notas fiscais na esperança de receber um prêmio em dinheiro. Pena que neste caso a secretaria da fazenda esteja incluindo no Cadin supostos devedores de dívidas prescritas, numa tremenda molecagem que faz contra os que ainda acreditam no que o governo fala ou escreve.

Ou seja: jamais, em tempo algum, o fisco pode dispor de tantos instrumentos auxiliares de fiscalização. Assim, as tais denúncias, claramente imorais, são também totalmente inúteis. Não vão servir para nada, podendo ser úteis para criar desavenças que poderão acabar mal, talvez em crimes piores que a sonegação. Tem mais: o PL 870 diz que os prêmios da delação serão pagos com os recursos obtidos com a própria denúncia. Isto é: quando o denunciado pagar o imposto e a multa, será pago o prêmio ao dedo-duro […] Leia mais

novembro 14, 2011

Nota Fiscal Paulista — 2ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Big Brother – O pré-requisito de inserir o CPF no documento fiscal causa muita polêmica. O argumento dos que se sentem incomodados já foi rebatido pelos defensores da NF Paulista com duas contraditas contestáveis. A primeira foi uma admissão pública da Lei de Gerson: CPF na NF representa dinheiro a mais no bolso, e quem não gosta de levar vantagem em tudo? Já foi replicada, a priori, no artigo anterior, no tópico Razões Deontológicas. A segunda, para dizer o mínimo, foi muito deselegante: quem pensa assim ou é sonegador ou marginal, tem dinheiro sem origem e por isso não quer ou não pode declarar o CPF. É desta que trataremos agora. Quando George Orwell, em 1948, lançou o romance 1984, no qual criou a expressão Big Brother, ao imaginar um futuro quase sem privacidade, com vigilância total do indivíduo por parte do Estado, fez não apenas um exercício de futurologia, mas sobretudo uma severa crítica à opressão dos regimes totalitários, que agiam mediante o emprego de táticas que levavam à repressão e ao medo, pregavam o denuncismo contra adversários ideológicos, por parte de vizinhos, colegas de trabalho, amigos e até mesmo parentes, todos os cidadãos deviam pensar com a cabeça dominante do governo, e a implacável Polícia do Pensamento devia saber de tudo; o indivíduo era reduzido a marionete e serviçal do Estado, o controlador total […] Leia a segunda parte da série

novembro 6, 2011

Nota Fiscal Paulista — 1ª Parte

No último meio século, no Brasil, em vários entes da federação, houve experiências semelhantes à Nota Fiscal Paulista […] A primeira […] levava o sugestivo título de Talão da Fortuna. O slogan da campanha era: Suas Notas Valem Milhões. O consumidor juntava documentos fiscais que davam direito ao câmbio por talões numerados (uma espécie de bilhetes lotéricos), com os quais concorria a prêmios pelo sorteio federal. Vigorou até o final daquela década, quando o então Secretário da Fazenda de São Paulo, que mais tarde se tornaria Ministro da Fazenda do Brasil, o saudoso Dilson Funaro, já no governo de Abreu Sodré, percebeu que o mero emitir de Notas Fiscais não diminuía a sonegação e que o interesse maior era pelos sorteios. Depois, no governo de Paulo Maluf, através do Decreto 14838/80, criou-se uma campanha denominada Turma do PaulistinhaO slogan era: O ICM dá Sorte. O consumidor juntava notas fiscais para trocá-las por álbuns e figurinhas, algumas das quais eram bem mais difíceis que outras; cada etapa preenchida dava direito a um prêmio. Era um pouco mais inteligente que a anterior, pois objetivava conscientizar não apenas os adultos, mas sobretudo a geração seguinte: o filho intimava os pais a pedirem nota quando fossem à mercearia, ao açougue, etc. A pergunta que se impõe é: por que fracassaram? […] Leia o artigo da nova série de Antônio Sérgio Valente