Posts tagged ‘ministério público’

janeiro 6, 2013

O Ministério Público e a revolucionária emenda constitucional de Rondônia

chico.barroso11Francisco das Chagas Barroso

Recentemente, a Assembléia Legislativa de Rondônia, por iniciativa de seu presidente, deputado Hermínio Coelho, aprovou uma revolucionária Emenda Constitucional Estadual. Trata-se da EC nº 80/2012, que retira do chefe do Executivo Estadual a prerrogativa de nomear o chefe do Ministério Público – o Procurador Geral de Justiça Estadual.

Com esse ato legislativo, a despeito de passar quase despercebido pela sociedade, Rondônia se coloca como o primeiro Estado da federação a ousar aprovar tão importante disposição constitucional local, desafiando o § 3º do art. 128 da Constituição Federal e abalando profundamente o rito tradicional de nomeação do chefe do Ministério Público Estadual […] Leia o artigo completo

setembro 13, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Quem ganha (e quem perde) com a denúncia?

TeoFranco

Os prefeitos não tem força pra brigar com o governador, que controla as verbas que são destinadas ao municípios. O consumidor, por sua vez, não vai gostar se os sorteios de prêmios acabarem.

Então quem esta feliz com a atitude do “nosso” sindicato?

Os filiados (mais uma vez) não foram consultados sobre a “estratégia” engendrada pela diretoria e debatida pelo Conselho, pasmem, em reuniões secretas.

José Dirceu, aquele que esta sendo julgado e pode ser condenado a qualquer momento, esta radiante, junto com Lula & Cia. que precisavam de mais essa ajudinha para que o seu candidato Fernando Haddad subisse mais um pouco nas pesquisas para a eleição de prefeito de São Paulo.

O Sinafresp fazendo um serviço grátis, servindo como bucha de canhão ou como um homem bomba suicida. Nem este verá as virgens prometidas, muito menos nós AFR’s veremos qualquer reivindicação atendida, depois de provocar o governador, sem uma razão justificável.

Se tal atitude fosse aprovada em AGE poderia se dizer que é decisão da categoria, mas da forma que tudo foi conduzido, fica clara a separação entre o que é “pensamento da classe fiscal” e o que é “posicionamento ideológico da direção do Sinafresp”.

NOTA: Que fique bem claro, nada contra às críticas ao Programa Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato de que este BLOG do AFR foi pioneiro nas matérias assinadas pelo estimado colega Antônio Sérgio Valente. O que se questiona é a forma das decisões do sindicato, o papel da entidade, a estratégia e a oportunidade.

Leia também:

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

O futuro ‘novo’ síndico do sindicato…

julho 30, 2012

Sindifisco aciona MP contra anistia ilegal decretada pelo governador

Anistia soma cerca de R$ 2,3 milhões para várias de empresas em shoppings centers

O Sindifisco decidiu acionar o Ministério Público Estadual contra um decreto, recentemente baixado pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que promove anistia de cerca de R$ 2,3 milhões para 444 empresas (a maioria em shoppings centers) que foram flagradas, ano passado, numa operação nacional de combate à sonegação com o uso de máquinas de cartão de crédito. Na Paraíba, a operação foi comandada pelo Fisco, Ministério Público, além das polícias Civil e Militar.

O Sindifisco reuniu, esta semana, sua assessoria jurídica e decidiu acionar o MP, para representar contra o Governo do Estado,

contra este ato lesivo aos interesses do cidadão comum, que paga seus impostos em dia, e não aceita que o Governo faça este tipo uso de político, em pleno ano eleitoral, usando um instrumento flagrantemente ilegal

A decisão do governador já repercutiu até em Brasília. O senador Vital Filho advertiu:

O decreto que pretende anistiar multas está em desacordo com a legislação referente ao assunto, já que o perdão de infrações dessa natureza deve ser concedido por lei específica [através de um projeto de lei, aprovado pela Assembleia]. A operação foi desrespeitada com a conduta do Governo com a publicação de um decreto que foi segundo o Sindifisco totalmente ilegal, além de desrespeitar e afrontar as instituições do Estado que combatem as irregularidades no âmbito da legislação tributária […] Leia mais

Leia também:

Operação risco n’água

maio 17, 2012

MP quer fim dos desvios de função na Sefa do Pará

Há casos de motoristas fazendo a fiscalização além de acesso a senhas de uso exclusivo de auditores e ficais

O Ministério Público Estadual do Pará fez duas recomendações a Secretaria de Estado da Fazenda para que regularize em 45 dias a situação dos ficais e auditores da receita. Especialmente nas unidades de fiscalização das fronteiras, há trabalhadores exercendo funções sem ter competência legal para isso. O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindifisco) entrou com uma representação no MPE, em 2009, pedindo providências. A denúncia foi investigada pelo promotor de justiça Domingos Sávio Campos.

O Secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto e o subsecretário de Administração Tributária, Nilo Rendeiro Noronha se reuniram com o promotor para garantir que a SEFA já está agindo para atender as recomendações. Em nota, o subsecretário afirmou que a Sefa tem avançado nas medidas de controle e esta meta faz parte dos projetos desenvolvidos dentro do programa de modernização da administração fazendária […] Leia mais

Leia mais: MP investiga desvios de função pública no Fisco

setembro 15, 2011

PacoTarso: União Gaúcha entrega representação ao MP

Comitiva da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública* esteve reunida com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, na manhã do dia 29 de agosto, quando entregou representação ao Ministério Público onde apontam a existência de inconstitucionalidade na legislação que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais, aprovada pela Assembleia dentro do pacote de projetos enviados pelo Governo do Estado – o chamado PacoTarso. O documento, elaborado pelo advogado Sérgio Gilberto Porto, ex-procurador-geral de Justiça, argumenta que a reforma previdenciária é inconstitucional em razão da progressividade das contribuições, por desvio de finalidade e ofensa ao princípio da igualdade entre os servidores públicos.

O presidente da União Gaúcha, João Ricardo dos Santos Costa, disse que o papel das entidades é lutar contra o desmonte do serviço público. Segundo o magistrado, que também preside a AJURIS, a representação tem “o cunho de defesa da sociedade gaúcha”. “Enquanto aqui pregam a privatização da Previdência Pública, o resto do mundo caminha na direção contrária”, lembrou. “Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, o Estado retomou o controle do sistema previdenciário, como têm defendido até mesmo os economistas liberais.” Já o presidente da AMP-RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, manifestou seu contentamento pela União Gaúcha ser unânime ao escolher o Ministério Público como destinatário da representação para questionar a “ordem jurídica e a inconstitucionalidade” da reforma previdenciária imposta pelo Governo Tarso.

“Não é de interesse de nenhum Estado que existam leis inconstitucionais”, afirmou Lima Veiga. O procurador-geral garantiu também que a análise do caso deverá estar concluída até o dia 30 de setembro, antes da entrada em vigor do desconto maior da contribuição previdenciária na folha do funcionalismo público estadual.

*Associação constituída por associações e sindicatos de servidores públicos estaduais com o fim de realizar uma ação unitária, coordenada e comum: http://www.uniaogaucha.org

setembro 10, 2011

Ministério Público – Longe do Governo e próximo da sociedade

por Francisco das Chagas Barroso*

Desde a academia, sempre comentava em rodas de conversas que confiava muito nos Promotores de Justiça, a ponta do Ministério Público, mas sempre tive reservas em relação à cúpula dessa Instituição, diga-se, os Procuradores Gerais de Justiça Estaduais e o Procurador Geral da República […] Por certo, essa reserva sincera se traduz no pensamento de grande parte da sociedade brasileira. Já vivemos momentos históricos em que os governos tratavam autoridades do Ministério Público como se fossem asseclas do Executivo […] Veio o governo de FHC e veio também o mau exemplo emblemático da submissão do MP Federal ao Executivo, na pessoa do Procurador Geraldo Brindeiro, mais tarde alcunhado de “Engavetador Geral da República” […] Em Rondônia, não foi muito diferente. Até uma década atrás, o Ministério Público não conseguia nem penetrar no insólito subterrâneo da Assembléia Legislativa – cheia de corrupção e de autoridades arrogantes […] Leia o artigo do novo articulista do BLOG do AFR

*auditor do estado de Rondônia. Saiba mais sobre o autor