Posts tagged ‘meritocracia’

março 17, 2017

Sindifisco: “Bônus não afeta isenção dos servidores”

Sindicato rebate matéria: Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Com relação à matéria, o Sindifisco Nacional salienta:

– Como é de público conhecimento, pois está na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tributárias) pesa a letra do artigo 316, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, que prevê o chamado crime de “Excesso de Exação”, e que protege o contribuinte de cobranças arbitrárias e descabidas.

– Assim, se este auditor se declara impedido, o faz por questão de foro íntimo, que nada tem ou pode ter a ver com os parâmetros de execução das suas atribuições funcionais.

– Como já enfatizamos inúmeras vezes, uma delas, não existe a menor hipótese de o Auditor-Fiscal realizar, por conta própria, uma fiscalização (e lançar o auto de infração dela decorrente) ou mesmo um julgamento, sem que a programação ou distribuição do processo tenha sido feita previamente pelos órgãos próprios da Receita Federal.

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março 13, 2017

Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Servidor entende que a vantagem salarial o impede de opinar sobre um processo administrativo

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber “bônus de eficiência”.

O benefício foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. Foi a saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprovação de lei. De acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

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fevereiro 26, 2017

Meritocracia e desigualdade

João Francisco Neto

“A ideia de meritocracia  faz parte de um discurso para afastar o chamado ‘mimimi’ de setores da população”

De uns tempos para cá, a palavra meritocracia entrou na moda no Brasil, um país marcado por profundas desigualdades sociais e de oportunidades. De forma muito simples e direta, a meritocracia envolve a ideia de que todas as pessoas, por seu próprio esforço, poderiam alcançar êxito pessoal, independentemente de sua origem social; ou seja, o fracasso ou o sucesso dependeriam do próprio indivíduo. Desde já, vale observar que as coisas nunca foram bem assim – e ainda não o são.

Durante a maior parte da história, a oferta de oportunidades sempre foi absolutamente desigual para a maioria das pessoas. Isso começou a mudar a partir da Revolução Francesa (1789), com o aporte da ideia de igualdade, deixando para trás os privilégios concedidos pela condição social do nascimento. No papel, isso sempre foi muito bonito; porém, na prática, as mudanças não foram tão efetivas, assim. Basta ver o grave cenário de desigualdade que ainda temos no Brasil e no mundo, mais de 200 anos depois da Revolução Francesa.

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fevereiro 15, 2016

Governo do Rio quer o fim do bônus por metas

“Lógica do governo deve ser igual à das empresas privadas: se não tem lucro, não tem bônus”

Depois de enviar para a Assembleia um espinhoso projeto que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores, o governo pode também acabar com a chamada meritocracia. O chefe da Casa Civil, Leonardo Spíndola, vai levar ao governador Pezão (PMDB) a proposta de extinguir os prêmios a servidores que batem metas. 

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maio 11, 2015

A PR do fisco português

Justifica-se ou não que os trabalhadores dos impostos tenham prêmios extraordinários decorrentes da cobrança coerciva?

Só no ano passado, o Estado arrecadou 1148 milhões de euros de impostos através da cobrança coerciva. É um número esmagador, que mais uma vez superou os objectivos fixados pelos seus dirigentes, e que por isso mesmo permitem uma espécie de “distribuição de lucros” pelos trabalhadores. É isso que vai acontecer este ano, num bolo que andará à volta dos 57,4 milhões. O anúncio foi feito há dias pelo Ministério das Finanças e gerou alguma controvérsia, sobretudo oriunda do interior da própria administração pública, mas é inquestionável que a tutela está escudada do ponto de vista legal. Uma lei de 1997, subscrita por António de Sousa Franco, então ministro das Finanças de António Guterres, abriu as portas à criação deste prémio cujo objectivo é incentivar a produtividade dos funcionários. O que agora se pode questionar é se os pressupostos desta legislação se mantêm na atualidade. É que tudo mudou em 18 anos. Hoje, a Autoridade Tributária é um autêntico Estado dentro do Estado sobre a qual foi feito um investimento brutal nos mais sofisticados meios informáticos […] Continue lendo

abril 9, 2015

Técnicos ingressam com MS para pagamento da BR

Visando garantir o pagamento da BR referente ao último trimestre de 2014, o Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo (Sitesp) protocolou, nesta quarta-feira (8), Mandado de Segurança por meio de advogados do Sinafresp.

sitesp-ms

Fonte

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Sitesp convoca filiados para email em massa

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março 31, 2015

Alckmin paga maior bônus da história para Educação

Valor total ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão

Em meio à greve de professores da rede estadual, que entra na terceira semana nesta segunda-feira (30), o governo de São Paulo vai pagar R$ 1 bilhão em bônus por mérito para os 232 mil funcionários da Secretaria da Educação do Estado. A quantia é a maior da história, segundo o pasta. No ano passado, foram repassados R$ 700 milhões.

O cálculo para pagamento leva em conta o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp). Metade dos professores, diretores, coordenadores e demais funcionários vai receber valores acima de R$ 3.501, mas em duas etapas. O restante receberá até R$ 3,5 mil, em parcela única na próxima semana.

Os professores decidiram em assembleia na sexta-feira (27) manter a greve da categoria, que começou em 16 de março. Eles pedem reajuste salarial e melhoria na qualidade de ensino. Em outras ocasiões, professores em greve afirmaram que “bônus não é salário” e que ele não é computado em aposentadoria e não serve de base para financiamento de imóveis, por exemplo. As informações sobre o bônus estão disponíveis em extrato bancário e a partir desta terça-feira (31) […] Saiba mais

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Remuneração dos magistrados paulistas (2)

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fevereiro 1, 2015

Protegido: A carroça na frente dos bois

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dezembro 11, 2014

AFRFB: Manifesto contra “bônus eficiência”

Parecer do MPOG* sobre bônus desmonta proposta original

A partir do parecer da Segep/MPOG deixam de valer as vãs esperanças e prevalece a palavra fria dos técnicos e especialistas. Toda a argumentação de que “somos uma carreira de elite”, “autoridades”, etc., cai por terra. Para o MPOG somos mais uma carreira “normal” dentro do plano de gestão do Executivo […] Para resgatar o princípio da solidariedade, do justo valor de nosso trabalho e do reconhecimento da carreira, devemos traçar o caminho inverso, rejeitando essa proposta de bônus que:

  • divide a categoria (ativos/aposentados; novos/antigos);
  • estimula a competição interna em detrimento da cooperação entre equipes;
  • impõe perdas previdenciárias (parcela não remuneratória não é incorporada à aposentadoria!);
  • ignora que o servidor público é um agente do Estado a serviço do bem-estar social e deve ter remuneração definida e compatível com a natureza e complexidade do trabalho executado;
  • impõe à Receita Federal uma avaliação externa que coloca em risco a segurança da atividade fiscal, do corpo funcional e do bem-estar da sociedade brasileira.

redline

Pela retirada imediata do bônus de eficiência da pauta de reivindicações!
Por remuneração por subsídio, digna e justa!
Pelo mesmo reajuste dos juízes e procuradores!
Por paridade entre ativos e aposentados! […] Saiba mais

redline

* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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Bônus periferia para médicos paulistas

agosto 2, 2014

Alckmin e a segurança pública…

Projetos não resolvem o problema da segurança no estado

Em janeiro deste ano, o governo do estado anunciou um plano de metas com bonificações aos policiais. O modelo de meritocracia prevê um bônus que pode chegar a até R$ 8 mil por ano para quem reduzir os índices de criminalidade. A medida foi recebida com ressalvas por especialistas. Para Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, acredita que o bônus provoca apenas um efeito imediato.

O ideal seria investir na formação profissional dos policiais civis e militares.

Outro programa lançado pelo governo Geraldo Alckmin foi a ‘Operação Delegada estadual’, que prevê diárias extras aos PMs, oficializando o chamado bico. De acordo com o governo do estado, os policiais podem receber até R$ 1.500 a mais em um mês pelas horas extras. A ideia é aumentar o efetivo nas ruas. Para o cientista político Guaracy Mingardi, a exemplo do bônus policial, a operação delegada nada mais é do que tapar o sol com a peneira.

A diretora do Instituto Sou da Paz, Luciana Guimarães, avalia que a operação delegada é importante para situações momentâneas. Mas que o governo deveria pensar em medidas de médio e longo prazo […] Saiba mais

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Bônus no serviço público: Muito mais problema do que solução

Tudo que a administração toca vira meta

julho 30, 2014

PR: Resoluções Conjuntas de 29-7-2014

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 29-7-2014

Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008  […] Saiba mais

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 29-7-2014

Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT no exercício de 2014, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 […] Saiba mais

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PR com novas Resoluções de 15-6-2012

maio 30, 2014

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Prof. Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Sistemática fere a legalidade e a moralidade administrativa

Muitos operadores do direito tributário já ouviram falar na premiação dos agentes fiscais de acordo com a sua produtividade, porém a maioria não conhece a sistemática utilizada. Ela está, em regra, baseada na quantidade de apreensões, lançamentos e restrições a créditos. Aqueles que deveriam ser fiscais do cumprimento da lei, em lugar de educarem o cidadão a cumpri-la, são incentivados apenas a emitir atos administrativos imputando-lhes o seu descumprimento.

A tomada de decisão do agente é subjetiva, ou seja, apesar de o Código Tributário Nacional, no seu artigo 3º, afirmar ser ela uma “atividade plenamente vinculada”, nenhum servidor aplica objetivamente a lei, pois, ao fazê-lo, necessariamente confere traços da sua subjetividade. Leis e fatos estão sujeitos às interpretações.

O agente, a todo o momento, precisa tomar decisões: exigir ou não tributo, apreender ou não a mercadoria etc. Nessas situações, pode-se dar que, mesmo de forma inconsciente, diante da possibilidade de auferir um benefício pessoal como consequência da sua decisão, o agente fiscal acabe decidindo por apreender, por autuar, por restringir créditos; enfim, por realizar o ato que lhe dê mais pontos e lhe gere maior ganho financeiro […] Saiba mais

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Bônus periferia para médicos paulistas

abril 18, 2014

Haddad quer bônus de produtividade

Haddad disse que a proposta foi feita pelos próprios empresários

Para agilizar a abertura de empresas em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) estuda pagar uma espécie de bônus aos servidores municipais que trabalham na emissão de documentos para empresários. De acordo com Haddad, a ideia seria “incorporar uma parcela variável do salário em função da agilidade dos procedimentos“.

A SP Negócios – empresa municipal criada para fomentar negócios na cidade – vai inaugurar, em julho, um site para agilizar a abertura de empresas. A Prefeitura quer reduzir para cinco dias o tempo de abertura de uma empresa. Atualmente, esse processo leva 107 dias. Também está em estudo uma forma de agilizar a emissão dos alvarás de obras. Segundo a Prefeitura, hoje o tempo médio é de dois anos. A intenção é que os alvarás sejam emitidos em até 90 dias […] Saiba mais

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abril 8, 2014

Bônus periferia para médicos paulistas

R$ 17,7 mil para pós-doutorado, 40 horas semanais e 20 anos de carreira

Nessa segunda (7), Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, sancionou lei que permite um adicional extra de 30% a médicos que trabalharem nas periferias e locais pouco cobiçados por profissionais da área. O programa também prevê um bônus de acordo com a formação do médico, mestrado, doutorado e pós-doutorado aumentam o benefício em 5%, 10% e 15%, respectivamente.

Um médico que for contratado hoje, sem ter concluído nenhuma pós-graduação, receberá, ao trabalhar na periferia, R$ 8.340, apenas R$ 1.140 a mais do que aqueles que trabalham em regiões centrais, cujo salário inicial é de R$ 7.200.

Veja a nova grade salarial e destaques da nova lei: opção pelo desconto previdenciário, pro labore e tabela de vencimentos […] Clique aqui (requer senha)

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janeiro 21, 2014

A meritocracia e as estatísticas

Bônus para policial pretende reduzir criminalidade em SP

TEORIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quarta-feira o pagamento de bônus aos policiais civis e militares que reduzirem os índices de criminalidade em suas áreas de atuação:

Vamos estabelecer as metas mais importantes para a população e, como resultado deste sistema de metas a serem atingidas por região, por tipo de delitos, é natural uma meritocracia […] Leia mais

PRÁTICA – Segundo o diretor do Departamento da Polícia Judiciária (Deinter-2), Licurgo Costa, a instituição só foi comunicada (B.O.) nesta quarta-feira (15) sobre dois homens que foram baleados na mesma região e na mesma faixa de horário em que os crimes sequenciais (chacina) ocorreram (na madrugada de domingo, dia 12). Ambos os feridos estão  internados em hospitais da cidade. De acordo com Costa:

A PM é quem faz normalmente esse tipo de comunicação e a “falha” será alvo de investigação no inquérito que esclarece as chacinas. A própria PM alega que foi comunicada sobre o fato pela unidade médica, mas que não registrou o boletim por sobrecarga de trabalho […] Leia mais

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dezembro 2, 2013

Folha de S.Paulo cita resposta dos Técnicos Fazendários

A menção foi feita no sábado (30), através de reprodução de parágrafo do ofício enviado ao jornal:

AspasAO governo troca uma política de valorização de salários por uma política de prêmios que, hoje, correspondem à maior parcela do nosso salário“, diz Mauro de Campos, presidente do Sitesp (Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual).

Após a publicação do último dia 24, o presidente do Sitesp respondeu, ao Jornal Folha de S.Paulo, questionando o enfoque dado à reportagem sobre a avaliação de desempenho dos servidores.

Interessante registrar, que esta última reportagem da Folha corrige a lacuna inicial, trazendo um panorama sobre a questão da parcela “eventual” não ser incorporada à remuneração do servidor:

AspasAServidor vai à Justiça para incorporar bônus a salário
Um número crescente de servidores do Estado de São Paulo tem recorrido à Justiça para pedir que os prêmios por desempenho pagos pelo governo sejam considerados parte de seus salários.
A legislação estadual estabelece que os prêmios são remuneração variável e não devem ser usados, por exemplo, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
Cerca de 100 mil servidores do Estado –entre um total de 570 mil funcionários– têm direito a um dos 11 prêmios por desempenho individual existentes atualmente.
Servidores de algumas categorias dizem que o governo usa os prêmios para não conceder aumentos salariais que onerariam de forma permanente a folha de pagamento 
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Técnicos da Sefaz-SP se mobilizam

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Técnicos conversam com Calabi e Analistas se mobilizam