Posts tagged ‘licença prêmio’

fevereiro 3, 2019

Teto salarial na licença prêmio em pecúnia

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000057-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 29 de janeiro de 2019.
CAMARGO PEREIRA
RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA

Agente Fiscal de Rendas Pretensão de percepção da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, sem incidência do redutor salarial. Apesar do caráter indenizatório do pagamento, a sua base de cálculo deverá observar o limite imposto pelo artigo 115, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente do STF Ordem concedida Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro Teor

abril 16, 2018

Juízes do RN vão receber licença-prêmio retroativa a 1996

Juízes do RN já recebem auxílio-moradia, auxílio-saúde e auxílio-alimentação

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada quinta-feira, permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira.

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fevereiro 24, 2018

Raquel Dodge libera licença-prêmio em pecúnia

Cada servidor recebeu cerca de R$ 35,5 mil em dinheiro

Em meio às discussões sobre o pagamento de auxílio-moradia ao poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) desembolsou em dezembro do ano passado o montante de R$ 62,4 milhões em licença-prêmio para seus membros e servidores.

O pagamento foi viabilizado por uma portaria assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que autorizou a conversão da licença-prêmio em dinheiro para os servidores da ativa. Até então, a conversão estava prevista somente para casos de falecimento e aposentadoria.

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novembro 20, 2017

STF decidirá sobre extrateto na licença-prêmio em pecúnia

Min. Gilmar Mendes RELATOR

No dia 10/11 o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional

.
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. […]

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 […] que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente […]

São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos.

Íntegra da Decisão | Tema 975

abril 19, 2017

STF decide: Licença Prêmio tem caráter indenizatório

Ministra Carmen Lúcia retratou-se e reverteu decisão pela indenização cheia

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.482 SÃO PAULO

1. Em 11.2016, mantive a determinação de devolver os autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal submetido as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 257, Recurso Extraordinário n. 606.358: repercussão geral reconhecida, com posterior julgamento de mérito.

b) Tema n. 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral reconhecida.

2. Publicado esse despacho no DJe de 1º.2.2017, Edemundo Bueno interpôs agravo regimental no qual alega que “o objeto da presente ação é totalmente diferente do tema levado a efeito, haja vista que se pleiteia a utilização dos vencimentos brutos do Agravante como base de cálculo para o pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Desta forma, não existe qualquer questionamento acerca da aplicação do redutor, ao contrário, se pede a sua aplicação, na medida em que o §11 da CF/88 prevê que: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”, como é o caso em exame”.

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

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junho 10, 2016

Conversão em espécie das férias-prêmio também sob o crivo do abate-teto

João Batista Soares (MG)*

Mas a LRF[1] só vale para o Poder Executivo?

Após o novo Governo de Minas aplicar o abate-teto, inclusive sobre abono-permanência, mais uma “triste” notícia atinge em cheio a casta dos privilegiados do funcionalismo público do Poder Executivo, aí incluídos os outrora intocáveis grupo dos 300 auditores fiscais, que há mais de 13 anos comandam o destino da SEF-MG[2], cujo rescaldo deixado para o Estado é de pura desolação.

Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar que excluía a conversão das férias-prêmio do abate-teto dos servidores do Estado de São Paulo.

A decisão, cujo mérito será apreciado em breve, foi incisiva e com efeitos “erga omnes” e “ex tunc”, ou seja, atinge a todos e faz “tabula rasa” do frágil principio do direito adquirido, pois a EC 41/03, se não aplicada, imediata e retroativamente – fundamenta a decisão – colocará em risco as finanças do erário.

O entendimento da Suprema Corte seria louvável e de extrema precisão, se não atingisse somente o Executivo, posto que os demais poderes, absurdamente, insistem em ignorar o aludido preceito constitucional, criando “auxílios” vergonhosos para os homens da capa preta. É a velha hipocrisia dos coronéis do Brasil: faça o que eu mando; não o que eu faço!

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dezembro 28, 2015

Licença Prêmio vira Licença Capacitação

A sexta fase do ajuste fiscal gaúcho começará a ser votada hoje

Na pauta, estão 30 projetos, a maioria elaborada pelo Executivo. A prioridade é para a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vincula investimentos e reajustes ao funcionalismo ao crescimento da receita acima da inflação. A lista traz outras matérias estratégicas para o Piratini, como a redução no número de servidores cedidos pelo Executivo a sindicatos e associações classistas e o fim da licença-prêmio, entre outros.

  • PEC 242/2015 – (LICENÇA CAPACITAÇÃO) – Prevê a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação:

Art. 1º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, passando o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a ter a seguinte redação:

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dezembro 18, 2015

Governo de Rondônia recua na extinção da licença prêmio

Pacote de maldade trata da extinção da Licença Prêmio

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), durante reunião na tarde desta terça-feira (15), assegurou a presidentes dos sindicatos de servidores públicos estaduais que a Casa de Leis não votará o projeto que acaba com a licença prêmio concedida ao funcionalismo:

Já foi feito um acordo com o governo do Estado, de que o projeto não será enviado, porque a Assembleia não votará nenhuma matéria que atinja o servidor sem que antes tenha sido tudo discutido com os sindicatos. Aqui vamos sempre ouvir os dois lados”

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julho 27, 2015

Protegido: Licença Prêmio em pecúnia será revogada

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julho 25, 2015

PR e Licença Prêmio ameaçadas

extragExtraoficial

O BLOG do AFR recebeu informação de que o governo esta preparando alterações na PR, diminuindo drasticamente as cotas em torno de 60% e com pagamento anual, e extinguindo a licença premio (novas). Abaixo, link para visualizar as supostas minutas de decreto e alteração de LC 10.261/68 (Estatuto do Servidores Públicos).

Download (pdf)

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fevereiro 9, 2015

STF suspende plus da Licença Prêmio em pecúnia

extragApós vitória em 2ª instância AFR aposentado vê direito frustrado 

Por visualizar grave lesão à ordem e à economia pública, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão provisória da Justiça paulista que permitia ao servidor aposentado receber valores acima do teto constitucional. O pedido de conversão em dinheiro de licenças-prêmio que não havia usufruído quando em atividade, baseado no argumento de que:

a verba apresentava caráter indenizatório, e que, por isso, o valor poderia ultrapassar o teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reconhece o direito do AFR:

No presente caso, a indenização de licença-prêmio não gozada, indeferida por interesse público, não configura remuneração, ou seja, não é retribuição do trabalho prestado ou decorrência da situação funcional do servidor. Corresponde, na verdade, a um pagamento que não significa acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas apenas compensa dano sofrido. Exatamente por essa razão – natureza indenizatória – não se sujeita à limitação do teto constitucional

A Procuradoria do Estado de São Paulo, por sua vez, alega que o entendimento poderia resultar em prejuízos de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.

Lewandowski deferiu o pedido para suspender a execução concedida nos autos do Mandado de Segurança em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital (SP) até o trânsito em julgado […] Saiba mais

Íntegra da decisão

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agosto 13, 2013

Assembleia de SP aprova venda de licença-prêmio

Mudança permite a venda integral da licença-prêmio para servidores do Legislativo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma resolução para permitir aos servidores a venda integral da licença-prêmio, uma manobra que pode custar aos cofres do Legislativo paulista um custo adicional de R$ 1,5 milhão por ano. Especialistas em direito administrativo afirmam que a Casa tornou possível o desvirtuamento completo do benefício, uma vez que ele foi criado para ser fruído como descanso, e não recebido como dinheiro.

Instituída pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em 1968, a licença-prêmio é um benefício de 90 dias de licença a cada cinco anos trabalhados pelo servidor. Alterações na legislação estadual, contudo, foram permitindo que parte da licença fosse recebida em dinheiro. Na Assembleia, desde 2009 e até a mudança, feita em junho, os servidores podiam vender até 60 dos 90 dias. A partir do ano que vem poderão vender o período completo de 90 dias.

A mudança que permitiu a venda integral da licença-prêmio no Legislativo foi proposta no dia 11 de junho pela Mesa Diretora, composta pelo presidente, Samuel Moreira (PSDB), pelo 1º secretário, Ênio Tatto (PT), e pelo 2º secretário, Edmir Chedid (DEM). Tramitou em ritmo relâmpago e foi aprovada por unanimidade pelo plenário dois dias depois, em 13 de junho, tornando-se a resolução 889/2013 […] Leia mais

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PLC 14/2012 será arquivado

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maio 24, 2012

STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, o relator, ministro Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ.

Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos […] Leia mais

maio 10, 2012

Requerimento de retirada da PLC 14/2012 é publicado no DOE

Documento Projeto de lei complementar
N. Legislativo 14/2012
Ementa Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias
no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações
Estaduais e de outros Poderes do Estado.
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Situação Atual Último andamento 10/05/2012 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria (Diário Oficial p. 24)

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maio 9, 2012

PLC 14/2012 será arquivado

Lineu Mazano

Deputado Pedro Tobias (PSDB) anuncia retirada do PLC 14/2012

Na noite de ontem, terça-feira (5), em reunião com representantes da AFALESP, FESSP-ESP e SINDALESP, em São Paulo, o deputado assumiu o compromisso de retirar o projeto de sua autoria, que proibe a licença prêmio em pecúnia […] Leia mais no Blog do presidente da FESSP-ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, Lineu Mazano

NOTA: O SINAFRESP, após encontro na ALESP, nesta quarta-feira, confirmou a notícia dada, em primeira mão, pela FESSP-ESP.

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Deputados contra PLC 14/2012

Licença-prêmio em pecúnia ameaçada

maio 9, 2012

Deputados contra PLC 14/2012

O deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia Legislativa, disse ser taxativamente contra o projeto que veda licença prêmio em pecúnia

Segundo Campos Machado, seu gabinete está recebendo diariamente e-mails de funcionários públicos pedindo a rejeição do PLC. Ao lado do governador Geraldo Alckmin, em evento religioso, neste domingo, disse:

Até aqui estou sendo abordado por policiais militares, policiais civis, e outros, manifestando aflição e grande preocupação com a possibilidade da aprovação da propositura. Que fique claro: em que pese todo o meu respeito ao deputado Pedro Tobias, sou contra

Campos Machado argumentou ainda que trata-se de uma conquista histórica do funcionalismo o recebimento em pecúnia das férias e licença-prêmio, amplamente regulamentada em leis próprias para cada categoria de servidores, e uma possibilidade de ganho extra para aqueles funcionários públicos que necessitam […] Leia mais

Nota: O PLC 14/2012, recebeu apenas uma emenda, de autoria do dep. Major Olimpio Gomes:

EMENDA Nº 1

Dê-se ao “caput” do artigo 2º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

“Artigo 2º – O disposto no artigo 1º aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação desta lei complementar…

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