Posts tagged ‘licença prêmio’

novembro 20, 2017

STF decidirá sobre extrateto na licença-prêmio em pecúnia

Min. Gilmar Mendes RELATOR

No dia 10/11 o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional

.
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. […]

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 […] que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente […]

São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos.

Íntegra da Decisão | Tema 975

abril 19, 2017

STF decide: Licença Prêmio tem caráter indenizatório

Ministra Carmen Lúcia retratou-se e reverteu decisão pela indenização cheia

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.482 SÃO PAULO

1. Em 11.2016, mantive a determinação de devolver os autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal submetido as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 257, Recurso Extraordinário n. 606.358: repercussão geral reconhecida, com posterior julgamento de mérito.

b) Tema n. 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral reconhecida.

2. Publicado esse despacho no DJe de 1º.2.2017, Edemundo Bueno interpôs agravo regimental no qual alega que “o objeto da presente ação é totalmente diferente do tema levado a efeito, haja vista que se pleiteia a utilização dos vencimentos brutos do Agravante como base de cálculo para o pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Desta forma, não existe qualquer questionamento acerca da aplicação do redutor, ao contrário, se pede a sua aplicação, na medida em que o §11 da CF/88 prevê que: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”, como é o caso em exame”.

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

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junho 10, 2016

Conversão em espécie das férias-prêmio também sob o crivo do abate-teto

João Batista Soares (MG)*

Mas a LRF[1] só vale para o Poder Executivo?

Após o novo Governo de Minas aplicar o abate-teto, inclusive sobre abono-permanência, mais uma “triste” notícia atinge em cheio a casta dos privilegiados do funcionalismo público do Poder Executivo, aí incluídos os outrora intocáveis grupo dos 300 auditores fiscais, que há mais de 13 anos comandam o destino da SEF-MG[2], cujo rescaldo deixado para o Estado é de pura desolação.

Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar que excluía a conversão das férias-prêmio do abate-teto dos servidores do Estado de São Paulo.

A decisão, cujo mérito será apreciado em breve, foi incisiva e com efeitos “erga omnes” e “ex tunc”, ou seja, atinge a todos e faz “tabula rasa” do frágil principio do direito adquirido, pois a EC 41/03, se não aplicada, imediata e retroativamente – fundamenta a decisão – colocará em risco as finanças do erário.

O entendimento da Suprema Corte seria louvável e de extrema precisão, se não atingisse somente o Executivo, posto que os demais poderes, absurdamente, insistem em ignorar o aludido preceito constitucional, criando “auxílios” vergonhosos para os homens da capa preta. É a velha hipocrisia dos coronéis do Brasil: faça o que eu mando; não o que eu faço!

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dezembro 28, 2015

Licença Prêmio vira Licença Capacitação

A sexta fase do ajuste fiscal gaúcho começará a ser votada hoje

Na pauta, estão 30 projetos, a maioria elaborada pelo Executivo. A prioridade é para a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vincula investimentos e reajustes ao funcionalismo ao crescimento da receita acima da inflação. A lista traz outras matérias estratégicas para o Piratini, como a redução no número de servidores cedidos pelo Executivo a sindicatos e associações classistas e o fim da licença-prêmio, entre outros.

  • PEC 242/2015 – (LICENÇA CAPACITAÇÃO) – Prevê a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação:

Art. 1º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, passando o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a ter a seguinte redação:

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dezembro 18, 2015

Governo de Rondônia recua na extinção da licença prêmio

Pacote de maldade trata da extinção da Licença Prêmio

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), durante reunião na tarde desta terça-feira (15), assegurou a presidentes dos sindicatos de servidores públicos estaduais que a Casa de Leis não votará o projeto que acaba com a licença prêmio concedida ao funcionalismo:

Já foi feito um acordo com o governo do Estado, de que o projeto não será enviado, porque a Assembleia não votará nenhuma matéria que atinja o servidor sem que antes tenha sido tudo discutido com os sindicatos. Aqui vamos sempre ouvir os dois lados”

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julho 27, 2015

Protegido: Licença Prêmio em pecúnia será revogada

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julho 25, 2015

PR e Licença Prêmio ameaçadas

extragExtraoficial

O BLOG do AFR recebeu informação de que o governo esta preparando alterações na PR, diminuindo drasticamente as cotas em torno de 60% e com pagamento anual, e extinguindo a licença premio (novas). Abaixo, link para visualizar as supostas minutas de decreto e alteração de LC 10.261/68 (Estatuto do Servidores Públicos).

Download (pdf)

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fevereiro 9, 2015

STF suspende plus da Licença Prêmio em pecúnia

extragApós vitória em 2ª instância AFR aposentado vê direito frustrado 

Por visualizar grave lesão à ordem e à economia pública, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão provisória da Justiça paulista que permitia ao servidor aposentado receber valores acima do teto constitucional. O pedido de conversão em dinheiro de licenças-prêmio que não havia usufruído quando em atividade, baseado no argumento de que:

a verba apresentava caráter indenizatório, e que, por isso, o valor poderia ultrapassar o teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reconhece o direito do AFR:

No presente caso, a indenização de licença-prêmio não gozada, indeferida por interesse público, não configura remuneração, ou seja, não é retribuição do trabalho prestado ou decorrência da situação funcional do servidor. Corresponde, na verdade, a um pagamento que não significa acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas apenas compensa dano sofrido. Exatamente por essa razão – natureza indenizatória – não se sujeita à limitação do teto constitucional

A Procuradoria do Estado de São Paulo, por sua vez, alega que o entendimento poderia resultar em prejuízos de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.

Lewandowski deferiu o pedido para suspender a execução concedida nos autos do Mandado de Segurança em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital (SP) até o trânsito em julgado […] Saiba mais

Íntegra da decisão

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STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

Licença-prêmio em pecúnia ameaçada

agosto 13, 2013

Assembleia de SP aprova venda de licença-prêmio

Mudança permite a venda integral da licença-prêmio para servidores do Legislativo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma resolução para permitir aos servidores a venda integral da licença-prêmio, uma manobra que pode custar aos cofres do Legislativo paulista um custo adicional de R$ 1,5 milhão por ano. Especialistas em direito administrativo afirmam que a Casa tornou possível o desvirtuamento completo do benefício, uma vez que ele foi criado para ser fruído como descanso, e não recebido como dinheiro.

Instituída pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em 1968, a licença-prêmio é um benefício de 90 dias de licença a cada cinco anos trabalhados pelo servidor. Alterações na legislação estadual, contudo, foram permitindo que parte da licença fosse recebida em dinheiro. Na Assembleia, desde 2009 e até a mudança, feita em junho, os servidores podiam vender até 60 dos 90 dias. A partir do ano que vem poderão vender o período completo de 90 dias.

A mudança que permitiu a venda integral da licença-prêmio no Legislativo foi proposta no dia 11 de junho pela Mesa Diretora, composta pelo presidente, Samuel Moreira (PSDB), pelo 1º secretário, Ênio Tatto (PT), e pelo 2º secretário, Edmir Chedid (DEM). Tramitou em ritmo relâmpago e foi aprovada por unanimidade pelo plenário dois dias depois, em 13 de junho, tornando-se a resolução 889/2013 […] Leia mais

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PLC 14/2012 será arquivado

STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

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maio 24, 2012

STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, o relator, ministro Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ.

Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos […] Leia mais

maio 10, 2012

Requerimento de retirada da PLC 14/2012 é publicado no DOE

Documento Projeto de lei complementar
N. Legislativo 14/2012
Ementa Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias
no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações
Estaduais e de outros Poderes do Estado.
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Situação Atual Último andamento 10/05/2012 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria (Diário Oficial p. 24)

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maio 9, 2012

PLC 14/2012 será arquivado

Lineu Mazano

Deputado Pedro Tobias (PSDB) anuncia retirada do PLC 14/2012

Na noite de ontem, terça-feira (5), em reunião com representantes da AFALESP, FESSP-ESP e SINDALESP, em São Paulo, o deputado assumiu o compromisso de retirar o projeto de sua autoria, que proibe a licença prêmio em pecúnia […] Leia mais no Blog do presidente da FESSP-ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, Lineu Mazano

NOTA: O SINAFRESP, após encontro na ALESP, nesta quarta-feira, confirmou a notícia dada, em primeira mão, pela FESSP-ESP.

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Deputados contra PLC 14/2012

Licença-prêmio em pecúnia ameaçada

maio 9, 2012

Deputados contra PLC 14/2012

O deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia Legislativa, disse ser taxativamente contra o projeto que veda licença prêmio em pecúnia

Segundo Campos Machado, seu gabinete está recebendo diariamente e-mails de funcionários públicos pedindo a rejeição do PLC. Ao lado do governador Geraldo Alckmin, em evento religioso, neste domingo, disse:

Até aqui estou sendo abordado por policiais militares, policiais civis, e outros, manifestando aflição e grande preocupação com a possibilidade da aprovação da propositura. Que fique claro: em que pese todo o meu respeito ao deputado Pedro Tobias, sou contra

Campos Machado argumentou ainda que trata-se de uma conquista histórica do funcionalismo o recebimento em pecúnia das férias e licença-prêmio, amplamente regulamentada em leis próprias para cada categoria de servidores, e uma possibilidade de ganho extra para aqueles funcionários públicos que necessitam […] Leia mais

Nota: O PLC 14/2012, recebeu apenas uma emenda, de autoria do dep. Major Olimpio Gomes:

EMENDA Nº 1

Dê-se ao “caput” do artigo 2º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

“Artigo 2º – O disposto no artigo 1º aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação desta lei complementar…

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Licença-prêmio em pecúnia ameaçada

maio 4, 2012

Licença-prêmio em pecúnia ameaçada

Encontra-se em pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar nº 14/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias (PSDB), que pretende extinguir a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado.

Abaixo links para comunicação de protesto junto ao autor da lei 

Leia também: Licença prêmio em pecúnia pode acabar


abril 28, 2012

Licença-prêmio em pecúnia pode acabar

Projeto do deputado Pedro Tobias (PSDB) proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias

PLC 14/2012:

Artigo 1º – Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias.
Artigo 2º – O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:
I – aos servidores públicos da Administração Direta, aos servidores militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II – aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. […] Leia a íntegra
Enquanto isso, em Goiás projeto com conteúdo semelhante, mas no sentido de prestigiar os servidores, pretende autorizar o pagamento de 1/3 da licença prêmio (até um salário mensal) por período aquisitivo Leia aqui

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Tuitaço #CONTRA_PLC14_2012 – Proíbe a conversão em pecúnia de licença-prêmio e de férias #BLOGdoAFR http://wp.me/p1fSPO-3hV

março 29, 2012

TJ suspende pagamento de Licença-prêmio aos desembargadores

TJ-SP suspende licença-prêmio indevida, mas anistia 22 desembargadores que já receberam

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, suspender o pagamento de licença-prêmio aos desembargadores que, para receber o benefício, contaram o tempo trabalhado como advogado. Quem já recebeu, porém, foi anistiado e não terá de devolver aos cofres públicos os valores já embolsados.

Um quinto dos 365 desembargadores do TJ-SP é oriundo da advocacia ou do Ministério Público. A contagem do tempo anterior ao exercício da função de desembargador, porém, beneficia exclusivamente aos que exerciam a advocacia, pois os promotores já são servidores públicos de carreira e, portanto, já tinham direito à licença-prêmio antes de ingressar no Tribunal […] Leia mais