Posts tagged ‘Lei Orgânica’

setembro 18, 2016

Governo Alckmin e a independência do Fisco

Fiscais do ICMS paulista querem indicar coordenador da administração

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) enviou hoje uma lista tríplice de candidatos ao cargo de coordenador da administração tributária (CAT) ao secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi. A coordenadoria é responsável pela elaboração da política tributária e planejamento da fiscalização do Estado de São Paulo.

Hoje, o coordenador é indicado pelo secretário. Segundo nota do sindicato, “o objetivo das indicações é poder participar ativamente da escolha da figura máxima da categoria do Fisco paulista, sem favorecimentos ou ingerências políticas”.

O Sinafresp questiona incentivos fiscais de ICMS concedidos pela Fazenda paulista a frigoríficos de carne bovina e avícolas. Em julho, iniciou uma operação padrão em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. Os agentes afirmam que a política atual é responsável pela queda real acumulada na arrecadação do ICMS de 9,4%.

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setembro 12, 2016

Eleição: Lista tríplice para Adm. Tributária

lista-triplice-candidatosA eleição da Lista Tríplice para CAT acontecerá no próximo dia 13 de setembro, das 10h às 16h, em todo o Estado de São Paulo.

Todos os ativos, ainda que não sejam filiados ao Sinafresp, podem participar da eleição.

Conheça os candidatos e acompanhe (aqui) todas as informações

| ARTIGOS SOBRE O TEMA |

Listas tríplices: pela Autonomia das carreiras típicas de Estado

Glauco Garcia*

“Administração Tributária paulista vive uma crise gravíssima, atolada em escândalos de corrupção”

A sabedoria popular professa que toda história tem três versões: a minha, a sua, e a verdadeira. E nenhuma delas é necessariamente falsa, o que reflete uma verdade maior, de que a beleza está nos olhos de quem a vê.

Abandonando a pretensão de apontar “a” verdade, não é difícil encontrar essas três versões na narrativa do processo de impeachment. Os opositores do governo deposto estariam numa “cruzada contra a corrupção”, enquanto os agora ex-governistas resistiam ao “golpe” e se levantavam “pela democracia”. E para observadores desapaixonados, tudo parecia se resumir a uma briga de torcidas.

Um olhar mais atento, porém, revela que existem mais de três lados. Nos bastidores das investigações que levaram não só ao impeachment mas a denúncias e prisões de banqueiros, empreiteiros, lobistas e políticos, passa quase despercebida uma batalha vital para o amadurecimento da nossa democracia: o esforço de servidores das carreiras típicas de Estado para exercerem suas atividades com autonomia, livres de ingerências políticas […] Leia o artigo completo

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Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho […] Leia o artigo completo

Notícias sobre o tema

junho 23, 2016

Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho.

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março 22, 2016

Auditores repudiam declarações de Lula sobre a Receita Federal

redcardManifesto da Delegacia Sindical defendem atuação da RFB na operação Lava-Jato

Foi aprovada na Assembleia realizada na última quinta e segunda-feira (17 e 21/3) uma nota de repúdio dos Auditores-Fiscais vinculados à DS Campinas/Jundiaí às declarações do ex-presidente Lula sobre a atuação da Receita Federal na operação Lava-Jato, conforme áudio de gravação interceptado pela Polícia Federal e vazado à imprensa. Veja abaixo a nota:

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dezembro 26, 2015

O Leão só ruge para baixo

Demétrio Magnoli

A Receita Federal investiga o Instituto Lula, informou a Folha na terça (22). “A investigação nasceu a partir de dados da inteligência da Receita, que colabora com a Operação Lava Jato”, explica a reportagem. De fato, sem uma operação do Ministério Público, o Leão jamais investigaria uma “pessoa especial”. O Leão foi domesticado: na nossa república de compadres, ele só ruge para baixo.

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dezembro 8, 2015

Autonomia do auditor fiscal é discutida no Senado

Categoria pede independência da administração tributária e dos auditores

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=0DC8OtSEZ8Q]

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal foi discutida nesta segunda-feira (30) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT–RS), ressaltou que a capacidade arrecadatória do país está no limite. E observou que, apesar da importância da categoria para a manutenção dos serviços sociais, esses profissionais se sentem desvalorizados.

Em pronunciamento, recente, no Plenário, Paim cobrou o reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do país. Segundo o senador, a atuação dos auditores fiscais proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão. Paulo Paim acrescenta que a categoria tem função de destaque no combate à fraude e à sonegação, mas é menosprezada pelo governo federal, que se mostra incapaz de propor um aumento de salário condizente com o trabalho dos auditores.

Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo federal. Vinte e seis estados da federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal

Fonte: Agência Senado

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Imagem arranhada e sua repercussão

Fisco paulista: Carreira em galopante extinção

Valorização das carreiras do Serviço Público

dezembro 3, 2014

Mobilização: 34 deputados a favor da Lei Orgânica

Projeto visa Administração Fazendária autônoma e eficiente

Os parlamentares abordados assinaram documento assumindo o compromisso de estarem presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Ceará e de manifestarem pela aprovação da alteração no texto constitucional. São necessários 3/5 dos votos, ou seja, 28 deputados favoráveis, para que a PEC seja aprovada.

Agora o esforço terá que ser redobrado. O objetivo é lotar o plenário. O Sintaf convoca todos os fazendários a estarem presentes para uma grande mobilização com o intuito de sensibilizar os parlamentares e garantir a aprovação da PEC da Lei Orgânica […] Saiba mais

Saiba mais:

Histórico da Lei Orgânica

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Associação e sindicato juntos na audiência com o governador

setembro 3, 2014

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Unanimidade na votação da PEC na Assembleia Legislativa

No último dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje.

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. A aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos […] Saiba mais

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Alesp analisa alteração na Lei Orgânica do MP

PEC 186/2007 – Presidente da Câmara instala comissão da Lei Orgânica

Pará encaminha regulamentação da Lei Orgânica

agosto 6, 2014

Alesp analisa alteração na Lei Orgânica do MP

Na tarde desta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de S.Paulo iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 34/2014, do Executivo, que trata da alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

A tramitação do projeto havia sido suspensa pela Justiça pelo acatamento de liminares que questionavam a legalidade da iniciativa, mas em decisão judicial dada no início de julho as liminares foram derrubadas, fazendo com que o projeto voltasse à Ordem do Dia como item primeiro da pauta de votações plenárias.

O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, obstruiu os trabalhos com pedidos de verificação de presença, por entender, conforme declarou, que:

a proposta concentra poderes nas mãos do procurador-geral e coloca o MP à mercê de governos e partidos. Ainda segundo ele, muitos procuradores e parlamentares são contra o projeto. […] Conheça pontos interessantes do projeto

Íntegra do PLC

março 16, 2014

Associação e sindicato juntos na audiência com o governador

Para as entidades, o encontro foi ponto de partida de um processo de diálogo

No dia 25/2, no Palácio Tiradentes, foi realizada a reunião do Governador, Antonio Anastasia, com a presidente do SINDIFISCOMG, Deliane Lemos de Oliveira, e a diretora presidente da AFFEMG, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá.

Foram abordados o tema Lei Orgânica, a questão da liberação dos dirigentes das entidades (PEC 40), questões corporativas e segurança remuneratórias (Dec. 46.283/13), o resgate da paridade e sobre a necessidade de novo concurso público.

O Governador foi muito receptivo em relação aos pontos discutidos e mostrou conhecer particularidades da estrutura da nossa carreira, inclusive as questões mais conflituosas […] Saiba mais

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Desabafo pela união

Bandeira única Urgente

Retórica e Práxis (requer senha)

Bandeira branca – Bandeira única

setembro 27, 2013

PEC 186/2007 – Presidente da Câmara instala comissão da Lei Orgânica

camara_2O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves assinou, na última quarta-feira (25), o ato de instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT), que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

A reunião vai acontecer na próxima quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11 do anexo II. Confira aqui a lista dos parlamentares indicados.

ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e
RESOLVE
I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira,
às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente da Câmara dos Deputados

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O Fisco é de Estado e não de governos

julho 23, 2013

Auditores deixam CARF após contestar Receita

Dos três rebaixados, um foi exonerado

Servidores da Receita Federal que julgaram a favor dos contribuintes em operações consideradas ilegítimas pela Receita Federal não tiveram a permanência renovada no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Os três votaram a favor dos contribuintes em casos em que se discutia a possibilidade de uso do ágio interno para abater imposto.

Carlos Guerreiro, um dos auditores que deixaram o Carf, hoje trabalha na alfândega do aeroporto de Porto Alegre. Ele votou ‘contra’ a Receita no caso Gerdau, afirma que o fisco extrapola sua incumbência:

A não ser que haja uma lei dizendo que o planejamento tributário é ilícito, ele é lícito. O mandato de três anos venceu e eles [a Receita] não renovaram. Fomos os únicos a não ter a renovação. Eu queria continuar no Carf, meus superiores diretos também. Então por que eu saí? Tire sua conclusão

Advogados que defendem empresas no Carf dizem que a pressão sobre os conselheiros cresce em casos que envolvem bilhões […] Leia mais

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(Não) Sorria! Você está sendo filmado!

Assédio moral na Paraíba

Governador retalia articulista do BLOG do AFR

junho 13, 2013

Sinais de uma eleição sindical IV

teo.seminariog3TeoFranco

Conselho joga água na fervura, mas os filiados foram consultados?

LOAT
No último dia 11 o Sinafresp realizou um encontro sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária. Não é de hoje que essa bandeira é hasteada, faz, pelo menos 20 anos, que o tema entra e sai da pauta sindical. Neste evento de terça-feira, infelizmente, estiveram ausentes os principais entes políticos decisórios, afinal, sem eles nada irá acontecer, nenhum projeto anda, por melhor que seja. Por outro lado, pelas imagens divulgadas, a Afresp prestigiou o evento, representada por seu primeiro escalão, mas, não se sabe por qual razão, não teve lugar à mesa, contrariando, assim, o discurso de parceria propalado durante a campanha eleitoral da atual gestão sindical…

AGE
…Segundo as últimas notícias, o Conselho do Sinafresp colocou a realização de uma Assembleia Geral em banho maria. Depois da explosiva reação estampada nos meios de comunicação da entidade com a manchete: “Governo de SP declara guerra contra AFRs“, o Conselho de Representantes decidiu que “não é o momento…”. Informes que chegaram ao Blog revelam que essa atitude seria para não desprestigiar a direção sindical, pois o que ela pretendia, na verdade, era uma homologação, ou carta branca, da tal “declaração para guerra”…

AGENDA & ESTRATÉGIA
…momento melhor não há para colocar o trem nos trilhos, com uma ampla avaliação, e o lugar para isso é a instância máxima: Assembleia Geral, para OUVIR a opinião oficial dos “sócios-proprietários” do sindicato, com a devida convocação, pauta, propostas, debates, votações e ata, etc. Antes, porém, é preciso divulgar, aos mesmos filiados, qual é a (porposta de) Agenda estratégica, embora com 150 dias de atraso…

…Em resumo, a diretoria do Sinafresp, deveria reavaliar sua postura no que diz respeito ao  relacionamento político interno e externo, começando pelos filiados, com a convocação imediata de AGE, afinar parceria, primeiramente com a Afresp e solicitar um encontro com o sr. Secretário da Fazenda, pelo menos uma vez, sem armas ou espírito belicoso.

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Sinais de uma eleição sindical III

Devagar e sempre

Sinais de uma eleição sindical II

Sinais de uma eleição sindical

fevereiro 10, 2013

Vale a pena ler de novo VI

CARREIRA

Com o início da nova gestão sindical, o BLOG do AFR passa a pontuar artigos, notícias e demais posts, reunidos num tema específico, visando o enriquecimento do debate para contribuir com a formação da Agenda Sindical através da reflexão construtiva.

Lei Orgânica é aprovada no Pará

Paralisação em Alagoas pela Lei Orgânica do Fisco

Sobre a Nova Previdência dos servidores

Mobilização em Brasília por Subteto e Lei Orgânica

Lei Orgânica fortalece o Fisco

Assédio Moral no trabalho

Seminário – Lei Orgânica do Fisco

O que é Lei Orgânica?

Histórico da Lei Orgânica

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agosto 25, 2012

Sindicato do Fisco de Sergipe lança a Lei Orgânica em ato público

A receita estadual deve ser administrada por técnicos, sem ingerência política, que cumpram a lei de maneira impessoal, com transparência e interesse público [Abílio Castanheira, presidente do Sindifisco de Sergipe]

Durante Ato Público realizado no estacionamento da SEFAZ, na manhã desta quinta-feira (09), o SINDIFISCO lançou oficialmente a LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária, com participação expressiva dos Auditores.

O Anteprojeto da LOAT, entregue no dia 25/07, ao Secretário da Fazenda, tem como propósito reorganizar e fortalecer a fiscalização, melhorando assim, a arrecadação do Estado. Esta Lei será um instrumento de valorização da carreira, mas ela garantirá, principalmente, que a Receita Estadual seja mais bem cuidada, o que acabará com a ingerência hoje instalada na Secretaria da Fazenda.

Outros atos estão programados para serem realizados e serão divulgados na próxima Assembleia Geral Extraordinária da categoria, que acontece no dia 21/08 às 15h30, na sede do SINDIFISCO […] Leia mais 

Texto integral da LOAT

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E a Lei Orgânica do Fisco paulista?

Lei Orgânica é aprovada no Pará

janeiro 2, 2012

Da lei orgânica. Do moderno e do arcaico. Da dignidade de uma profissão. Do resgate de uma classe.

Edison Farah

Colegas do Fisco paulista, e também colegas do fisco nacional em todas as instâncias, municipal, estadual e federal:

Em meditação inevitável nos finais  e inícios dos anos em nossas  jornadas terrenas, destas que nunca escapamos por mais que queiramos, qual avestruzes, enfiar a cabeça na areia para delas fugir, entre tantos assuntos que nos afligem hodiernamente, nestes primórdios do 3º milênio, não pôde faltar a sempre cruel e dolorosa análise da nossa relação com nossa profissão, do nosso comprometimento com o nosso povo, da nossa luta pela nação, essa luta que tem se revelado inglória para aqueles que pugnam por uma civilização decente nestes trópicos. Tenho para mim que a nossa profissão, de agentes públicos arrecadadores de tributos, está entre as essenciais para a existência de Estado-Nação  que se pretenda democrático de fato, ou seja, justo na gerência e distribuição da riqueza. Todo discurso sobre o que seja democracia, como liberdade de expressão, igualdade racial, liberdade de imprensa, erradicação de preconceitos raciais, sexuais,  religiosos, etc., tudo isso é balela para se manter a escravidão da maioria do povo quando não há justa distribuição dos recursos de um país. O Estado  Brasileiro, com os três poderes, Executivo, Legislativo e  Judiciário, dominados pelo poder econômico, não  é democracia. É arremedo circense para ilusão do um povo anestesiado e mantido sob permanente tutela pela mídia poderosa a serviço do “status quo”.

Nesta esteira  é que o fisco sério e integro, infenso a injunções de qualquer ordem, seria essencial na promoção da verdadeira democracia, junto com um Judiciário autenticamente comprometido com a JUSTIÇA […] Leia o artigo completo

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Líder sindical, imprensa e opinião pública