Posts tagged ‘itcmd’

outubro 23, 2017

ITCMD: Doações para Campanhas Eleitorais e a Imunidade Tributária

Jefferson Valentin*

“Doação feita ao partido X é incontestavelmente imune, mas e a doação feita ao candidato Y?”

As imunidades tributárias são proibições de tributar, constitucionalmente previstas, ou seja, “são normas negativas de competência tributária” (PALSEN, 2014). Elas existem para proteger valores sociais e/ou políticos eleitos pelo legislador constitucional. Entre as imunidades tributárias existentes, nos interessa, por hora, a presente no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, que se refere aos partidos políticos, inclusive suas fundações.

A proteção constitucional dada aos partidos políticos é mesmo anterior à Constituição Federal de 1988 e busca sua justificativa na vontade constituinte de se proteger essas instituições, pessoas jurídicas de direito privado, de caráter estritamente político, previstas como essenciais ao exercício da democracia representativa. Os partidos políticos destinam-se “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo” (BALEEIRO,2002).

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agosto 23, 2017

Atualização monetária de ITCMD pago: corrigindo um absurdo

Jefferson Valentin*

Desde dezembro de 2014, com a implantação do sistema “Conta Fiscal do ITCMD”, aqueles que trabalham com este imposto têm se deparado com o tratamento automático de alguns institutos que têm gerado muita discussão, como, por exemplo, a aplicação da penalidade prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 10.705/00 para inventários extrajudiciais ou a revogação do desconto previsto no § 1º do artigo 31 do Decreto 46.655/02 em caso de pagamento parcial do imposto.

Embora sobre alguns desses tratamentos repouse acalorada discussão, reflexo de opiniões distintas sobre a interpretação das normas, um tema tem se destacado dado sua completa violência ao bom senso: a correção monetária da base de cálculo de ITCMD já pago.

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julho 5, 2017

ITCMD – Injustiça Fiscal e Insegurança Jurídica em São Paulo

Jefferson Valentin*

“A quebra da proporcionalidade cria injustiça fiscal até mesmo dentro do mesmo município”

Não obstante minha formação acadêmica na área linguística e contábil, tentarei perpassar, nessa jornada, por conceitos e princípios jurídicos complexos. A partir da expertise que o conhecimento empírico me confere (anos lidando com e estudando exclusivamente ITCMD), clamo que façamos uma reflexão sobre como a determinação da base de cálculo do ITCMD de bens imóveis transmitidos no Estado de São Paulo desrespeita a técnica da proporcionalidade, ferindo o princípio da capacidade contributiva e causando injustiça fiscal e insegurança jurídica.

Imperioso destacar que a transmissão de bens imóveis, no estado de São Paulo, é responsável por mais de 50% de todo o ITCMD arrecadado, considerando dados de 2015 e 2016. Desses, mais de ¾ são imóveis urbanos.

O artigo 9º da lei bandeirante 10.705/00 afirma que a base de cálculo do ITCMD é o “valor venal” do bem ou direito transmitido e o §1º do mesmo artigo sinonimiza “valor venal” como “valor de mercado”. “Valor de mercado”, por sua vez, é uma expressão que tem seu conceito ligado mais diretamente à Engenharia do que, propriamente, ao Direito. A NBR 14653-1, da ABNT, o define como “quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente”.

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maio 5, 2017

AFRs lançam obra inédita sobre o ITCMD-SP

Lançamento será no Seminário Internacional Tributo ao Brasil

Reunir em uma única obra um compilado de procedimentos técnicos sobre o ITCMD-SP, sem se descuidar dos aspectos teóricos e legais, é o que pretendem Eduardo Moreira Peres e Jefferson Valentin, autores do “Manual do ITCMD-SP”. O exemplar a ser publicado pela editora Letras Jurídicas será lançado em maio, durante o Seminário Internacional, 3ª etapa do Movimento VIVA.

Todo o conteúdo do compêndio é fruto das experiências práticas dos autores, AFRs da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto (DRT-8), na época em que eram responsáveis pelos processos e orientações aos contribuintes e advogados em matéria de ITCMD.

Nós sentimos que havia carência de informação. O público não sabia onde buscar a informação, onde resolver os seus problemas e isso acabava por onerar o atendimento”, afirmou Jefferson Valentin.

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