Posts tagged ‘ipva’

agosto 30, 2017

IPVA na contramão da justiça fiscal…

… e compromisso social

João Batista Soares (MG)

Este estudo tem como objetivo retratar mais uma injustiça fiscal praticada em Minas Gerais, em total afronta à máxima do direito tributário de que o imposto deve incidir sobre os indícios de riqueza, mas nas Alterosas há muito a carga tributária recai mais pesadamente em cima dos pequenos contribuintes, de tal sorte que: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais.

Trataremos aqui das benesses e exageros previstos na legislação mineira do Impostos sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA –  Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 -, cuja última atualização ocorreu com a Lei nº 22.549, de 30 da junho de 2017, portanto, pelo princípio da anterioridade, os aumentos (para os mesmos!) da base de tributação lá previstos, passarão a viger a partir de 2018.

O enfoque desta análise dar-se-á na elevada alíquota de IPVA praticada contra os proprietários de veículos de passeio e/ou utilitários (pessoas físicas ou jurídicas comuns), em confronto com os veículos adquiridos por empresas de LOCAÇÃO, mormente pelo grupo LOCALIZA REN CAR S/A, que controla esse mercado e cuja RECEITA LIQUIDA, em 2016, atingiu a cifra de R$4,44 bilhões de reais […] Leia mais (pdf)

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janeiro 10, 2017

Campanha contra cobrança do IPVA

Bens de consumo não poderiam sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio

Motoristas e até mesmo quem não tem veículo estão manifestando apoio à extinção do IPVA no Estado, pedido de campanha iniciada na internet e que ganha força nas redes sociais, conforme informou o Correio neste sábado (7).

A ação contra o tributo está focada no Estado de São Paulo, onde o IPVA foi estabelecido em 1985, e é baseada em pontos referendados por tributaristas e especialistas. Segundo eles, os impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos já são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI). Segundo os especialistas, sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis), eles não poderiam sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois um objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.

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janeiro 8, 2016

[Alerta] Boletos falsos de IPVA

tiao-viana-newSebastião Amaro Viana Fº

Não confiem nos boletos de IPVA recebidos pelos correios

Em razão das notícias sobre a falsificação de avisos e boletos referentes ao IPVA de 2016, muitas pessoas tem recebidos pelos Correios, inclusive o autor deste texto, queremos trazer, de público, algumas orientações básicas relativamente aos procedimentos a serem adotados para a efetivação dos respectivos pagamentos, como seguem:

Não confiem nos boletos bancários recebidos pelos correios. Melhor se precaver do que correr riscos desnecessários. Por isso recomendamos:

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fevereiro 17, 2015

IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

ipva_blitz

Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

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outubro 7, 2012

No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Raul Haidar

Temor permanente de sermos vítimas de erro de um burocrata qualquer

Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada. Acontece que existe uma execução fiscal de Imposto de Renda contra a massa falida. Os fatos geradores são posteriores à saída da pessoa aqui denominada vítima. E como não encontraram bens dos devedores (os sócios que faliram com a empresa), expediu-se ordem judicial para bloqueio imediato de valores do ex-sócio, que simplesmente não tem nada a ver com a história!

Aliás, vem se tornando cada vez mais frequentes erros no sistema de bloqueio de ativos financeiros, com prejuízos para muitas pessoas. Fica a impressão que falta um controle mais preciso desse mecanismo ou quem sabe o serviço esteja sendo delegado a pessoas não habilitadas ou que não receberam adequado treinamento.

Ainda recentemente um contribuinte recebeu notificação de que está prestes a ter seu nome inscrito no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) ante a falta de pagamento do IPVA de dois veículos que foram dele um dia. O mais antigo desses automóveis foi objeto de roubo em 1992. Como já se passaram mais de cinco anos, o contribuinte não tem mais a documentação relativa ao caso, embora tenha sido indenizado pela companhia de seguros. Não existe razão para que alguém mantenha em seu arquivo documentos de um carro roubado há mais de 20 anos. O outro carro foi vendido e, felizmente, o contribuinte obteve documento de que ele está em Santa Catarina. Como se sabe, os registros do Detran estão sujeitos a erros.

Mas o que causa espanto é o fato de que a Secretaria da Fazenda do Estado está cobrando IPVA prescrito há muitos anos. Ora, se o Estado cobra imposto prescrito, está cometendo o crime de excesso de exação, já que o tributo não é mais devido. E obviamente o servidor público conhece a lei.

Outra questão que devemos ter em mente como possível causadora de prejuízo ao contribuinte , relaciona-se com a possibilidade de protesto extrajudicial das CDAs (certidões de dívida ativa), que representam supostos créditos do poder público […] Leia mais

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agosto 21, 2012

Auditor de Rondônia lança livro na Bienal-SP

O Auditor Fiscal de Rondônia, Francisco das Chagas Barroso lançou nesta quarta feira, às 19:00 horas, na 22ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, o livro – “IMPOSTOS – ICMS, ITCD, IPVA”, editora SCHOBA, 1ª Edição – 2012.

Foi bastante satisfatório o lançamento, principalmente porque prestigiaram o evento vários Auditores do Fisco de São Paulo. A obra destina-se aos profissionais do direito, servidores fazendários estaduais, contadores, estudantes, e, principalmente, para quem está se preparando para prestar concursos na área fiscal. 

Francisco Barroso vem obtendo notoriedade tributária, principalmente depois que denunciou, através de argumentos técnicos, algumas irregularidades tributárias do atual governo de Rondônia, como por exemplo, a malfadada isenção de 1 bilhão das usinas hidrelétricas do Madeira. Francisco conseguiu suspender, na justiça esse benefício fiscal ilegal e inconstitucional, fazendo com que a fazenda do estado deixasse de sofrer esse impacto bilionário. O autor é articulista do Blog do AFR – revista eletrônica de âmbito nacional, criada para divulgar, denunciar e informar notícias de interesse dos servidores do fisco nacional e estaduais. Brevemente, o livro estará à disposição dos interessados nas principais livrarias de Rondônia e do país […] Leia mais
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fevereiro 22, 2012

IPVA da pândega e do sofisma

No dia 6 de janeiro a Folha de São Paulo publicou artigo assinado pela vice-presidente do Sinafresp com críticas à política tributária e à legislação do IPVA praticada em São Paulo:

A mesma lei que reduziu o IPVA dos frotistas também “perdoou” suas dívidas. O governo de São Paulo abriu mão de valores devidos ao erário sem um prévio estudo do impacto na arrecadação.

Neste 21 de fevereiro a mesma Coluna Tendências/Debates trouxe novo artigo, assinado pelo coordenador da Adm. Tributária da SeFaz-SP, rebatendo o primeiro:

A crítica do artigo é equivocada e demagógica. Ele está distante da realidade, que exige responsabilidade, eficiência e firmeza para prover recursos para o atendimento das necessidades da população do Estado.

LEIA os ARTIGOS na ÍNTEGRA

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