Posts tagged ‘invasão de privacidade’

abril 19, 2015

Direito ao esquecimento

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“No confronto entre a liberdade de informação e a proteção da vida privada, deveria privilegiar o ‘direito ao esquecimento’”

O admirável mundo novo da internet trouxe demandas por direitos que antes não existiam; um deles é o chamado “direito ao esquecimento”, ou seja, a capacidade que as pessoas têm (ou teriam) de ver retiradas da rede mundial aquelas informações consideradas prejudiciais à sua imagem, ainda que a publicação original seja legítima e verdadeira, como uma informação do diário oficial, por exemplo. Desde já, ressalte-se que não se trata de assunto pacífico, já que o direito que um indivíduo teria de suprimir seus dados da internet entra em colisão com o direito que as demais pessoas têm, principalmente se a informação a ser retirada da internet tiver relevância pública ou interesse histórico.

Basicamente, o que se pretende ao invocar o direito ao esquecimento é impedir que uma informação pessoal figure eternamente na rede mundial, de onde pode ser difundida indiscriminadamente por meio de buscadores do tipo Google. Em síntese, a reflexão que se faz é a seguinte: haveria o direito de o cidadão impedir que uma informação referente a fato ocorrido em determinada época de sua vida, ainda que verdadeiro, permanecesse para sempre na web? […] Continue lendo

dezembro 27, 2013

Governador defende privacidade dos servidores

Tarso Genro não concorda com a divulgação nominal dos salários

Uma representação entregue pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tarde desta quinta-feira (26) pede que a Casa Civil divulgue nomes e salários de servidores do Poder Executivo. O procurador Geraldo da Camino argumenta que o governo está descumprindo as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não divulgar as informações.

O governador Tarso Genro (PT) defende que a divulgação fere a privacidade dos servidores públicos.:

Os salários estão divulgados, os nomes não irei publicar porque não sou abelhudo, não quero expor a intimidade das pessoas

O Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciária já fazem a divulgação nominal dos salários […] Leia mais

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abril 8, 2013

PEC 3/2012 – Divulgação dos salários das empresas públicas

Proposta quer estender a divulgação de vencimentos aos servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas

A Proposta de  Emenda à Constituição n. 3 de 14/02/2012, pretende ampliar o alcance da exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público do país, da publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011).

Como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir a lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados – exclusivamente e mediante justificação – os casos cujo sigilo da identificação do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado […] Leia mais

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outubro 4, 2012

(Não) Sorria! Você está sendo filmado!

Afinal: Os fazendários são perigosos pra serem vigiados???

Você já se deu conta de quantas vezes ao dia se depara com esse aviso? É cada vez mais constante encontrar mensagens como essa no seu dia a dia. Seja nos elevadores do seu prédio, na padaria, na academia, no Shopping Center e até nas ruas. Tem sempre alguém de olho em você. Foi-se a época que vigiar a vida alheia era apenas programa de televisão. Mas até onde essa situação é benéfica para o individuo?

Viver sob a constante mira de vigilância pode ser danoso e desastroso. A instalação de equipamentos de vigilância como forma de segurança, em ambientes que requerem monitoramento específico, onde há grande depreciação do ambiente, ou mesmo risco de perigo por parte do monitorado é totalmente aceitável. Agora, usá-lo para monitorar o dia a dia de uma pessoa na sua mesa de trabalho, pode ser tão constrangedor ao ponto de fazer o empregado ter a sensação que é suspeito, fazendo com que o cidadão de bem se sinta um marginal, é um prejuízo à sua imagem e saúde além de ser uma total exposição da sua intimidade.

A polêmica acerca das câmeras de vigilância tem feito parte da rotina dos servidores fazendários do Ceará, que se encontram literalmente debaixo da mira da Sefaz, que decidiu implantar um projeto, visando a instalação de câmeras de vigilância interna em todas as salas e núcleos da Sefaz. A finalidade? Vigiar os funcionários durante o expediente […] Leia mais

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Big Brother em Minas – preocupação maior em controlar o fiscal do que o sonegador

Big Brother na Sefaz do Ceará

A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

setembro 2, 2012

Gangue falsificava cartões de crédito de Auditor Fiscal e Desembargador

Operação ‘Faces’: Decap apresenta detalhes da gangue de estelionatários

A Polícia Civil do RN deflagrou nas primeiras horas da última sexta-feira (24) operação batizada de “Outras Faces” em cidades do estado de Pernambuco, com o objetivo de prender uma quadrilha especializada em dar golpes em empresas, instituições financeiras e operadoras de telefonia usando cadastros falsos em nome de pessoas já falecidas. Ao todo foram cumpridos sete mandados de prisão e treze de busca e apreensão, quatro deles em Recife.

As investigações começaram em junho desse ano, após uma denúncia recebida pelo setor de segurança coorporativa de uma instituição financeira. No dia 16 de junho, a referida empresa detectou a solicitação por telefone de um cartão de crédito em nome do empresário, Marcos Kitano Matsunaga, de 41 anos, assassinado pela esposa Elize Matsunaga, no dia 19 de maio em São Paulo, e que era cliente da instituição financeira.

Os detidos, também, são acusados de falsificar cartão de crédito em nome do desembargador Romero de Oliveira Andrade e de um auditor fiscal João Batista Diniz, ambos já falecidos. Nas ligações telefônicas gravadas, um dos bandidos diz que arrumou um cadastro de um engenheiro falecido da Paraíba […] Leia mais

Assista ao vídeo do Fantástico

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agosto 23, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 4ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Se seguirmos a linha de raciocínio dos juristas e midiáticos da bisbilhotice, teremos de admitir que todos os cidadãos — servidores públicos ou não — que recebem recursos hauridos do público devem ser obrigados a tornar públicos os seus holerites. Não só os que trabalham para entes governamentais e empresas que vendem e prestam serviços para o governo (empreiteiras, fornecedores, etc), mas também os autônomos, artistas, atletas, advogados, publicitários, metalúrgicos, empresários, enfim, todos que recebem recursos oriundos do governo, e também todos os que auferem de empresas que os repassam, juntamente com os tributos, através dos preços, para o público. Afinal, a fonte de todos os recursos é sempre o público, e os vasos do sistema econômico da sociedade são intercomunicantes, eis que sobre remunerações e despesas incidem tributos, que são recursos públicos por excelência. De modo que se a ilação vale para o servidor deve valer também para os demais cidadãos, pois todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da CF).

É a esse porto que se chega com aquele raciocínio. Mas será que é a esse porto de vidro que a sociedade quer chegar? Será que o Brasil sonha mesmo com essa transparência? Será que essa casa sem paredes alavanca o desenvolvimento? Ou será que só incentiva a bisbilhotice e a violência? Por outro lado, será que isso é de fato transparência? Vejamos com outro olhar. Admitamos que se alterasse a CF para permitir a discriminação do servidor. Será que isso resolveria os problemas de má gestão orçamentária? Será que estão aí, nos servidores concursados, nos que atendem as demandas da sociedade, os furos da tubulação? Ou será que essa suposta transparência não passa de mera cortina de fumaça a impedir que se veja onde de fato estão os vazamentos? […] Leia a crônica completa

agosto 16, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 3ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Nesta terceira parte da série, vai a segunda falácia do sofisma. Alegam os defensores do sofisma que o servidor é público porque recebe dinheiro público, entregue ao erário pela sociedade, que por este motivo é sua patroa e como tal merece satisfações. De pronto se nota que o raciocínio tem uma falácia evidente: omite que a sociedade não tem personalidade jurídica, e que se externa oficialmente por meio de entes governamentais dos três poderes da república, segundo as leis vigentes. O servidor deve satisfações, sim, aos entes governamentais que personificam juridicamente a figura do patrão. Os diversos segmentos da sociedade podem e devem exigir de tais entes que ajam no sentido de cobrar dos servidores explicações sobre as suas incumbências, mas não a ponto de suprimir-lhes direitos constitucionais.

No caso específico dos holerites que recentemente vieram a público sequer se trata de cobrar incumbências, pois os valores dos holerites são de pleno conhecimento dos entes governamentais, afinal são estes que os emitem e devem zelar para que cheguem lacrados e intocados às mãos dos destinatários, por força constitucional, que determina a inviolabilidade das correspondências e da privacidade. Ora, se há holerites irregulares, o ente pagador dispõe de todos os dados para conferi-los, auditá-los e corrigi-los, se for o caso […] Leia o artigo completo

agosto 10, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 2ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Os trechos do poema que citamos nas epígrafes dos dois primeiros artigos desta série são da década de 1960. Vivíamos, no Brasil, em pleno regime de exceção. O poeta captou magistralmente o temor e a ira contida do oprimido. Pois saibam todos que, ressalvadas as proporções, algo semelhante está ocorrendo exatamente agora. Muitas pessoas se calam por temor, mas nos cafés da vida, nos almoços, nas tocas e nos becos, não há servidor que não esteja irritado com a situação criada pelo governo ao expor, em praça pública, na internet, todos os holerites.

Dia desses, um advogado ilustre declarou, em inserção radiofônica, que a medida é legal, pois o servidor público é o que o nome está dizendo, público, deve satisfação da sua vida privada ao público, pois recebe dinheiro público. Trata-se de raciocínio maliciosamente falacioso. É um sofisma leviano, mas que vem convencendo muita gente boa da mídia e até de certas cortes judiciárias mais ou menos politizadas, embora ainda sem trânsito em julgado. O sofisma ao qual nos referimos contém duas falácias. A primeira será abordada neste artigo, e a segunda no próximo […] Leia o artigo completo

agosto 9, 2012

Planilha com os dados dos servidores de São Paulo

O Jornal O Estado de S. Paulo, na Coluna de Fernando Gallo e Daniel Bramatt, noticiou hoje:

Hackers abrem dados fechados do governo de SP sobre salários de servidores

Já comentamos aqui que o governo de São Paulo divulga em formato fechado os salários dos servidores do Estado.
A página tem mecanismo de busca, mas não permite o manuseio dos dados, já que fixa arbitrariamente o critério de hierarquização pela ordem alfabética, o que impede o cidadão de hierarquizar pela coluna dos salários e ver quem foram as pessoas que mais receberam naquele mês, e também não permite a exportação dos dados para um programa de planilha ou banco de dados.
Mas já que Maomé não vai até a montanha, a montanha vai até Maomé.
O que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) deveria fazer e não faz, a sociedade civil vai lá e coloca pra funcionar.
Os tão temidos hackers conseguiram jogar os dados numa tabela, que está publicada aqui, que permite exatamente aquilo que os dados abertos almejam: livre manuseio, independência e autonomia do usuário, hierarquização a bel-prazer…
Século XXI, senhoras e senhores! (Fernando Gallo)

O que a Coluna não frisa é que (se) os “hackers” abrem os dados E o jornalão publica, colaborando com a insólita campanha demagógica de invadir a privacidade dos servidores em praça pública. Algo que quer aparentar avanço, no fundo, fere princípios elementares do direito do cidadão, previstos tanto na Constituição quanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o seu bem maior, a própria intimidade.

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Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

O salário público dos servidores

agosto 9, 2012

No Brasil “quem não deve, teme” e “quem deve, não tem medo de nada”!

TeoFranco

O servidor público, mais uma vez é o bode expiatório dos governantes

Como se não bastasse a publicação na internet dos salários acompanhados dos respectivos nomes, o governo paulista, em nova solenidade, da propalada transparência de gestão, quer, agora, a inspeção do patrimônio PARTICULAR de cada servidor público.

O velho ditado popular “Quem não deve, não teme” não vale mais para o Brasil. Aqui, o cidadão honesto – desde que tenha tido a “infeliz” ideia de optar por trilhar – e se dedicar – uma carreira dentro serviço público – NÃO deve, mas teme ser alvo de bandidos sequestradores, chantagistas, etc., pois tanto os seus proventos já estão nominalmente na rede eletrônica mundial, como, a partir de agora, os seus bens (particulares) também estarão sob suspeição pública.

Enquanto que os malandros oficiais DEVEM mas, NADA TEMEM, vide mensalões e inúmeras outras mazelas da vida política, esta sim pública.

Perguntas:

1 – Receber R$ 86 mil através de conselhos de estatais traz enriquecimento LÍ-CI-TO???
2 – Para fiscalizar não são suficientes a Receita Federal, as Corregedorias (em casos específicos), os Tribunais de Contas, o Judiciário, hoje existentes?
3 – A quem interessa essa campanha de desprestígio contra os servidores públicos concursados e de carreira?
4 – Adianta escrever uma nova Constituição Brasileira e explicitar “melhor” o artigo 5º que oferece guarida quanto ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada?

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

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agosto 8, 2012

Servidor vai ter de comprovar patrimônio

Corregedoria-Geral da Administração de SP vai fiscalizar funcionários para evitar enriquecimento ilícito

A partir de agora, a CGA (Corregedoria Estadual da Administração de São Paulo) vai solicitar que funcionários públicos que tenham uma quantidade de bens incompatível com a sua renda comprovem que o aumento de seu patrimônio não foi obtido por meio de corrupção.

De acordo com a Secretaria Estadual da Casa Civil , o Decreto 58.276/12, que foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin na manhã de ontem, prevê que os servidores devem apresentar a declaração de rendimentos e patrimônio ao tomar posse e uma vez ao ano, as quais permitirão acompanhamento da evolução patrimonial por meio de sistema eletrônico da CGA.

Para comprovar que o patrimônio é compatível com a renda, o funcionário público tem 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 5. A corregedoria tem até 30 dias para analisar a justificativa. Caso o servidor não consiga comprovar a renda, ele pode sofrer processo administrativo, que pode resultar na exoneração do cargo.

Em 30 dias tem a solução, ou seja, é o ‘via rápida’, não tem enrolação. Temos que ter esses avanços em termos de gestão [analisou o governador]

Segundo o advogado Aloísio Masson, que realiza mestrado em direito econômico, o decreto apresenta problemas constitucionais por desrespeitar o princípio da intimidade do servidor “ao coagir seu agente público a fornecer sua declaração de rendimento e ainda dar publicidade a esse dado” […] Leia mais

agosto 5, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Alguns entes do governo vêm tornando públicos os vencimentos dos seus servidores. Enchem a boca ao dizer que isso é transparência. Parte da mídia e até de constitucionalistas afamados têm defendido essa postura, embora ao arrepio da Constituição Federal, que em seu art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezaE a CF é ainda mais específica nos incisos X e XII do referido artigo, ao garantir a inviolabilidade da vida privada, bem como o sigilo da correspondência.

Ora, se todos são iguais perante a lei, por que só o servidor é obrigado a permitir que violem o seu holerite e a sua vida privada? Em qual parágrafo de qual artigo da CF (lei inconstitucional não vale) está escrito que o servidor público vale menos que os demais cidadãos? Em qual edital de concurso está escrito que o cargo implica em abrir mão da privacidade? Em qual edital está escrito que o serviço público é um Big Brother qualquer da vida? E se violar holerite é o mesmo que violar correspondência — vale dizer, é crime — por que só a correspondência do servidor público pode ser violada impunemente? Se até os holerites disponíveis por correspondência virtual carecem de senha de acesso, justamente para preservar a inviolabilidade da vida privada e o sigilo do conteúdo, por que os dos servidores públicos seriam diferentes?

Por acaso a CF foi emendada? Foi inserida uma exceção? Ou será que já estamos vivendo num regime de exceção? […] Leia o artigo completo

agosto 1, 2012

Para Sarney basta a matrícula na divulgação dos salários

Para o presidente do Senado, a Casa cumpriu seu papel ao divulgar os salários dos servidores, não importando a publicação de seus nomes

O presidente do Senado disse hoje (1º), na volta dos trabalhos legislativos após o recesso, que apesar de aguardar decisão definitiva sobre a divulgação nominal dos servidores, não vê tanta importância na divulgação dos nomes.

Cumprimos com a data marcada, apenas não divulgamos como previsto por causa de uma decisão judiciária, que limitou a divulgação dos dados. Vamos esperar o que a Justiça vai decidir. Já é público [a informação] porque tem o número da matrícula, os vencimentos e todas as informações. Elas já estão públicas. Só vai dar um pouquinho mais de trabalho para a pessoa que quer saber

Eu acho que não tem nenhuma importância divulgar nome ou não divulgar nome”, acrescentou o presidente do Senado. Ele ressaltou que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ou não da liminar que impediu a divulgação nominal dos vencimentos. “Essa decisão de recorrer é da AGU. A AGU já está tomando conhecimento da decisão”, frisou […]

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julho 28, 2012

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MINUTOS DE CIDADANIA

A publicação nominal dos salários dos servidores públicos e as consultorias privadas (gratuitas) dentro dos órgãos do governo reacendem o debate sobre o desvio de foco do verdadeiro vilão do Estado.

Assista ao vídeo:

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PT e o Choque de gestão

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julho 27, 2012

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Portal da Transparência disponibiliza salários dos servidores

O governador Geraldo Alckmin anunciou que a partir dessa sexta, 27, os cidadãos poderão consultar pela internet os salários dos servidores públicos.

Amanhã (sexta-feira, 27) estará no Portal da Transparência do Governo do Estado todos os salários do executivo – ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer cidadão poderá ver o que foi pago no mês, o bruto e o líquido. Poderá consultar pelo nome do funcionário, pela categoria, de todos os órgãos do governo 

Previsto no Decreto nº 57.500, de 8/11/2011, o Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública […] Leia mais

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julho 24, 2012

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Servidores concursados são penalizados com invasão de privacidade

Por força da Lei Federal nº 12.527/11, foi tornado público os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Sob o pretexto de postura de transparência, a intimidade da vida privada do servidor segue sendo exposta, num país onde, além do Poder Público deixar a desejar em diversas áreas, tais como, educação, saúde, e, especialmente, segurança pública, convive com aberrações como os “atos secretos” do Senado Federal. E o povo é iludido com medidas “de transparência” nas costas dos servidores de carreira.

Relação com a remuneração da Secretaria de Tributação

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