Posts tagged ‘ilegalidade’

outubro 12, 2016

Governo de SP ignora lei, ofende contribuintes e despreza seus servidores

Raul Haidar

“Representa infração aos princípios de  razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público”

Noticiou-se antes das recentes eleições municipais que a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo criou uma “força-tarefa” para tentar recuperar expressivos valores de tributos que não foram recolhidos e já estão inscritos na dívida ativa.

A notícia por certo não teria merecido o destaque que teve num órgão de imprensa, não fossem as informações segundo as quais para seu desenvolvimento teriam sito convocados, além de servidores da Procuradoria Fiscal, também agentes fiscais de rendas e até mesmo policiais civis.

O governo paulista na última quinta-feira, dia 6, informou queda de R$ 1 bilhão na proposta orçamentária para 2017. Mas nesta segunda (10/10) vai distribuir prêmios de mais de R$ 600 milhões através de uma campanha publicitária denominada “Nota Fiscal Paulista”, supostamente destinada a incentivar a emissão de notas fiscais. Não entendo que, com tanta informatização, o Fisco ainda dependa desse mecanismo. O artigo 37 da Constituição Federal, ordena que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

read more »

Tags:
março 14, 2013

Decreto de Alckmin exige ICMS não cobrado em outros Estados

Amal Nasrallah*

São Paulo edita medida inconstitucional e ilegal, trazendo mais um capítulo nas chamadas guerras fiscais

Nos termos do decreto 58.918/13, o Estado de SP se auto elegeu competente para exigir o ICMS nas operações interestaduais devido a outro Estado, toda vez que este outro Estado conceder incentivos fiscais sem autorização do Confaz. Assim, pretende cobrar para si o imposto que deixou de ser exigido pelo Estado competente.

De acordo com o decreto 58.918/13, o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria no território de São Paulo e a Secretaria da Fazenda divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação para fins de cálculo do valor a ser recolhido.

Desta forma, o governo paulista ao invés de glosar os créditos nas operações interestaduais incentivadas sem concordância do Confaz, como vinha fazendo, alterou seu procedimento cobrando o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo do adquirente paulista, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária […] Leia mais

*Amal Nasrallah é sócia do escritório Pacífico, Advogados Associados

Tags:
setembro 24, 2011

STJ anula demissão de Auditor-Fiscal

STJ reconhece nulidade de PAD e reintegra Auditor-Fiscal

Mais um trabalho de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional obteve sucesso na resolução de processo emblemático envolvendo filiados, obtendo liminar para reintegração imediata ao cargo em favor do Auditor-Fiscal Cesário Augusto Alcântara. Cesário, até então lotado na DRF/RJ, havia sido demitido em maio de 2011 por força de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pelo Escritório de Corregedoria visando apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros na Zona Franca de Manaus, em função da lotação do Auditor à época dos fatos.

Mesmo tendo a Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil defendido integralmente a absolvição do Auditor-Fiscal, por entender ausentes as supostas irregularidades funcionais a ele imputadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda, opinou pela demissão do acusado, cuja proposta foi acolhida pelo ministro da Fazenda, que, então, aplicou a “indevida” penalidade de demissão.[…] Leia mais

Sindifisco Nacional – 23 Set 11