Posts tagged ‘guerra fiscal’

setembro 11, 2017

TIT edita súmula polêmica

Advogados apontam contradições relativas à Guerra Fiscal

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores.

Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS.

read more »

julho 10, 2017

Projeto do Senado pode convalidar guerra fiscal

Sindifisco ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça mineiro 

Editorial publicado nesta sexta-feira (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo alerta para a possibilidade de a “guerra fiscal” travada pelos estados vir a ser legalizada pelo Senado e, com isso, institucionalizar-se no país.

Não que a ilegalidade praticada seja recente – ao contrário, a concessão de incentivos tributários para atrair empresas se tornou ilegal desde janeiro de 1975, com a promulgação da Lei Complementar nº 24, que determinou que o benefício teria que ser validado por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. No entanto, à revelia da lei, alguns anos depois, “a concessão de benefícios praticamente se converteu em leilão de ofertas e os custos cresceram para todos os Estados” – pontuou o Estadão.

Agora, senadores deverão votar uma proposta destinado a eliminar em 15 anos os incentivos fiscais. O problema é que o Projeto de Lei Complementar nº 130 prevê como medida inicial a validação de todas as concessões feitas pelos Estados. “Antes de esgotado o tempo haverá, muito provavelmente, fortes pressões por uma renovação dos incentivos”, prevê o jornal.

Mais grave ainda, o PLC 130 estabelece que as futuras decisões do Confaz sobre incentivos não demandarão unanimidade. Ou seja, a articulação patrocinada por governos interessados em manter as distorções do sistema tributário será facilitada.

read more »

novembro 8, 2016

[Vídeo] O fisco deve se apoiar em seu Corpo Técnico

Presidente da Afresp, Rodrigo Spada:

Dr. Helcio, você que esta chegando, esta novo, esta perdido… se apoie nos auditores… que é uma classe altamente técnica e pronta para ajudar a sociedade”

read more »

abril 23, 2016

Renúncia de receitas

João Francisco Neto

“Presume-se que no âmbito dos Estados o assunto seja mais grave ainda, haja vista a falta de controle”

Entre os diversos assuntos obscuros da administração pública encontra-se um tema que raramente é abordado com clareza e objetividade, tanto pela imprensa quanto pelo debate político: trata-se da renúncia de receitas, isto é, aquelas receitas tributárias de que o poder público abre mão, por meio de isenções, anistias, incentivos fiscais, regimes especiais, etc. No fundo, representam verdadeiras despesas, já que o poder público deixa de arrecadar as receitas que, não fosse a renúncia, ingressariam em seus cofres. Na prática, a renúncia de receitas ocorre em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), quase sem nenhum controle.

read more »

março 20, 2016

A decepção das massas

João Francisco Neto

“A guerra fiscal é apenas um exemplo de um jogo de ‘soma zero’”

A população brasileira vive um momento crítico de absoluto desencanto com a política e os políticos – aí estão as enormes manifestações de rua, numa clima crescente, nos últimos tempos. Na verdade, reina um desânimo quase absoluto, aliado a um sentimento de revolta com os líderes atuais, que já deram mostras de que nada mais têm para oferecer ao povo, a não ser promessas vazias, que nunca se realizam, e os sucessivos escândalos de corrupção, que parecem não ter fim. Já tivemos notáveis momentos de esperança, como na Constituinte de 1988 e na volta das eleições diretas para presidente da República. Mas, agora, com a economia travada, o desemprego crescente e a falta de perspectivas, não temos muito que esperar.

read more »

fevereiro 14, 2015

Rodrigo Spada fala da importância do AFR

Entrevista do presidente da AFRESP ao Programa Cidadania & Serviço Público da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)

Importância da atuação do AFR

.

Importância da valorização da carreira

Leia também:

Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP

Teto salarial. Novo quadro nacional

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Presidente do TJ: “juiz precisa viajar à Miami”

Minutos de Cidadania [vídeos]

Autonomia Técnica e Funcional

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

abril 19, 2014

Milagre em causa própria

valenteAntônio Sérgio Valente

É curioso observar que a maioria dos milagres de Jesus narrados pelos evangelistas foi praticada para beneficiar terceiros: paralíticos, cegos, mudos, enfermos, leprosos, o jovem lunático, a filha já quase morta do chefe da sinagoga, a mulher com hemorragia, a ressurreição do filho único da viúva da cidade de Naim, o servo de um centurião, e tantos outros.

Houve também milagres que beneficiaram amigos, familiares e discípulos de Jesus: quando estava num barco com os apóstolos e acalmou uma tempestade; quando, a pedido de Maria, transformou água em vinho, na festa de casamento de um amigo da família ou parente, em Caná, cidade próxima a Nazaré; quando multiplicou pães e peixes para dar de comer a uma multidão de seguidores e discípulos que o ouviam, já famintos, ao fim de uma longa jornada; quando curou a sogra de Pedro; quando ressuscitou o amigo Lázaro, que morrera havia quatro dias.

Note-se que em nenhum desses exemplos o milagre foi em causa própria. Sempre eram terceiros que se beneficiavam. Todavia, há um caso muito curioso, sobretudo para a classe fiscal, eis que é de natureza tributária […] Continue lendo

junho 3, 2013

Protegido: A volta das fronteiras II

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

maio 2, 2013

Decreto nº 58.918 quer intimidar contribuinte paulista

Vinicius de Barros*

Por meio do Decreto Estadual nº 58.918/2013, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz, o valor correspondente ao benefício concedido no Estado de origem deverá ser recolhido ao Fisco paulista pelo adquirente da mercadoria, no momento da entrada da mercadoria em São Paulo

Para exemplificar: se o Fisco paulista incluir na tal lista um benefício fiscal de algum Estado que estipule o pagamento de apenas 3% de ICMS pelo beneficiário nas saídas interestaduais, na operação que tiver origem naquele Estado e destino o contribuinte paulista, o adquirente deverá pagar a título de ICMS a diferença de 9% (12% – 3%) na entrada da mercadoria em São Paulo, salvo se comprovar que nenhum benefício foi aplicado na operação (a forma de ser fazer tal prova ainda será regulamentada).

Se o governo de São Paulo colocar em prática a fiscalização das fronteiras para exigir o pagamento do imposto, a nova regra atrapalhará, e muito, as empresas que vendem ou compram mercadorias beneficiadas. Pode ocorrer inclusive a retenção da mercadoria até que o adquirente pague o débito, embora isso não esteja claro na nova norma. Mas se não for feita fiscalização nas fronteiras, a situação continuará parecida com a de antes, ou seja, a autuação dependerá de uma fiscalização na empresa paulista.

O que muda de qualquer maneira são as punições, se nova regra não for respeitada, além de ser penalizado pelo creditamento indevido, o contribuinte paulista será obrigado a pagar o imposto que deixar de recolher na entrada e a respectiva multa. 

Ao cobrar o ICMS que incide em uma operação interestadual que tem como destino o território paulista, o governo de São Paulo acaba exigindo um imposto que não lhe pertence, pois o ICMS nesse caso cabe ao Estado de origem, como determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87, de 1996. Assim, por ser inconstitucional e ilegal, a exigência do pagamento do imposto na entrada da mercadoria em São Paulo pode ser afastada, o que, no entanto, depende de ação judicial.

A possível conduta do Fisco paulista de reter as mercadorias até que o pagamento do imposto seja feito também se revela ilegítima. Como pacificado pelos tribunais superiores, a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo é ilegal […] Leia mais

*advogado da Teixeira Fortes Advogados Associados

Leia também:

A volta das “fronteiras” (requer senha)

junho 1, 2011

STF decreta o fim da guerra fiscal entre estados

Por unanimidade, os ministros do STF consideraram ilegal a prática de governos estaduais de conceder isenção ou alíquota menor do ICMS a empresas específicas. Também foi condenada a fixação do tributo de forma diferenciada em importações do exterior. No julgamento de 14 ações, foram derrubadas leis do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal que concediam benefícios na cobrança do ICMS. Foi um recado claro aos estados e à União, que negociam esses pontos na minirreforma tributária.

Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O Supremo estabeleceu hoje que não se pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição – disse o presidente da Corte, Cezar Peluso, após o julgamento.

O argumento vencedor foi o de que os incentivos fiscais só podem ser instituídos após a celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, o que não ocorreu nos casos analisados. Esse acordo prévio está fixado na Constituição Federal. Outro argumento é o de que a concessão diferenciada de benefícios viola o princípio federativo, do qual decorre a igualdade de tributação.

O tribunal não vai tolerar que os estados lancem mão desses artifícios para favorecer suas finanças em detrimento de outros estados – afirmou Peluso.

A guerra fiscal analisada ontem não ocorre só em ações de um estado contra outro. Em um dos casos, o governo do Paraná contestava lei aprovada pela Assembleia legislativa do mesmo estado concedendo isenção do ICMS na compra de um automóvel para cada policial do estado.

A capacidade do homem de criar situações jurídicas é ilimitada. Se previu um auxílio transporte para integrantes das polícias civil e militar. Deu-se uma conotação própria a esse auxílio, com a isenção de ICMS na aquisição de um veículo popular zero quilômetro para cada policial. Peca a lei pela falta de razoabilidade – concluiu o ministro Marco Aurélio Mello.

Peluso afirmou que alguns votos sobre o tema estavam prontos há cerca de três anos, mas não tinham entrado na pauta por conta do excesso de processos na fila para julgamento. De acordo com ele, há outras ações sobre o mesmo assunto aguardando solução. Ele explicou que os ministros devem conceder liminares (decisões provisórias), sem a necessidade do julgamento em plenário, para não prejudicar alguns estados. Leia mais