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Camila Cotovicz Ferreira*

“Não pode haver greve total no serviço público”

O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucional. Diante da mora legislativa contumaz, o Supremo Tribunal Federal consolidou, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) aos servidores.

Contudo, a aplicação da legislação trabalhista não se dá nos seus exatos termos, mas com adaptações predeterminadas pelo Supremo. Nas palavras do ministro Eros Grau:

Não se aplica ao direito de greve dos servidores públicos, repito-o, exclusivamente, e em sua plena redação, a Lei 7.783/89, devendo o Supremo Tribunal Federal dar os parâmetros de seu exercício. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral”.

Governo quer endurecer regras

O presidente Michel Temer redigiu um conjunto de sugestões para ser incorporado ao projeto do Senador Aloysio Nunes (PSDBSP) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. A Coluna teve acesso ao texto. Temer define 19 categorias como prestadoras de serviços e atividades essenciais.

Em caso de greve, elas terão de manter 80% dos servidores trabalhando. Na área de segurança pública, a exigência sobe para 90%. Sem legislação específica, as paralisações dos servidores seguem hoje a lei para trabalhadores da iniciativa privada. O presidente trabalhou pessoalmente no texto. Ele incluiu entre os serviços essenciais as O presidente trabalhou pessoalmente no texto. Ele incluiu entre os serviços essenciais as atividades de arrecadação e fiscalização de tributos; de inspeção agropecuária e sanitária, além de representações diplomáticas.

Corte dos salários motivou fim da paralisação, após 67 dias

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) considerou que a greve realizada pelos servidores da Universidade de São Paulo, de maio a julho, não foi abusiva. O Sintusp informou, em nota, que cerca de 460 funcionários deverão ter os salários devolvidos, número que não foi confirmado pela universidade até às 18h. Segundo o texto divulgado:

Zago (reitor) tentou fazer com que os trabalhadores da USP, principalmente estes 460 companheiros, pagassem este preço absurdo por lutar contra o desmonte que ele está fazendo com a USP”

“Sindicato conseguiu comprovar o caráter nacional do movimento grevista”

Em decisão liminar, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão por 30 dias do desconto no contracheque dos funcionários do Itamaraty que aderiram ao movimento grevista da categoria, iniciado no dia 22 de agosto.

Uma semana após o início da greve, o Ministério das Relações Exteriores comunicou o lançamento de faltas para o servidor que não registrasse frequência, com o consequente corte de salário.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) ingressou no STJ com pedido de tutela antecipada para suspender o registro das faltas e do corte do salário.

Na decisão, a ministra Assusete Magalhães, relatora do pedido, destacou o risco concreto de prejuízo aos servidores caso a administração pública realize os descontos referentes ao mês de setembro, já programados no sistema de pagamento do Itamaraty.

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Pressão por reajustes cresce

A nova postura do governo federal em suspender o apoio à aprovação das propostas de reajustes salariais de servidores públicos, que tramitam no Congresso Nacional, já movimenta diversas categorias que se preparam para aumentar a pressão e as greves iniciadas nos últimos meses.

A orientação do Planalto à equipe econômica é de que novos projetos não sejam enviados ao Parlamento. O governo também não vai mais orientar a sua base a aprovar os textos que tramitam na Casa. Se esses projetos não forem aprovados, o governo poderá economizar R$ 7,2 bilhões no ano que vem.

Além disso, o tratamento aos grevistas endureceu. O Ministério das Relações Exteriores, por exemplo, cortou o ponto de cerca de 480 funcionários que aderiram à greve, iniciada em agosto. Além disso, 15 funcionários que tinham postos de chefia entregaram os cargos, o que foi aceito pela administração.

Às vésperas da Olimpíada, governo cumpre acordo com servidores

O presidente Michel Temer assinou na noite de quinta-feira (28) o projeto de lei que prevê reajuste salarial para os delegados federais do país. A categoria ameaçava convocar uma greve geral a partir da semana que vem caso o Planalto não enviasse ao Congresso a proposta de aumento.

O documento previa que o salário de um delegado da categoria especial passaria de R$ 22.805,00 para R$ 30.936,91. Já a remuneração de um que está na base hierárquica da corporação saltaria de R$ 16.830,85 para R$ 23.692,74.

O aumento, contudo, seria fatiado em três parcelas: uma parte paga em janeiro de 2017, outra em janeiro de 2018 e outra somente em janeiro de 2019. Os aposentados também terão direito ao mesmo reajuste. 

Acordo foi firmado em maio deste ano

Os delegados da Polícia Federal ameaçam entrar em greve caso o governo não envie ao Congresso Nacional um projeto de lei estipulando que a categoria tenha um reajuste igual ao valor da inflação acumulada entre janeiro de 2012 e abril de 2016. Se não houver avanços na negociação, a questão será debatida em assembleia da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), marcada para a próxima terça-feira. Por enquanto, eles estão no chamado “estado indicativo de greve”, ou seja, dispostos a cruzar os braços. A movimentação dos delegados ocorre a poucos dias do começo da Olimpíada, que ocorrerá entre os dias 5 e 21 de agosto no Rio de Janeiro.

Íntegra do Ofício

USP cortou o salário de 460 grevistas durante a paralisação

Isolados e sem receber salário, funcionários da Universidade de São Paulo (USP) decidiram nesta segunda-feira (18) encerrar a greve iniciada no dia 12 de maio por um reajuste salarial de 12,34%. Segundo Magno de Carvalho, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), os servidores retornarão ao trabalho nesta terça-feira (19) após 67 dias de paralisação.

– Crise se agrava e USP vai propor novo Plano de Incentivo de Demissão Voluntária

A greve acabou ficando isolada só com os funcionários. Os professores saíram da greve em junho, estudantes acabaram desaparecendo com as férias e nós continuamos sozinhos até agora”, explicou Carvalho. Ainda de acordo com ele, a USP cortou o salário de 460 grevistas durante a paralisação. “Seria difícil manter a greve nessas condições”.

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Segundo o Sindifisco, a previsão é de queda de R$ 2 bi/mês de arrecadação, durante a greve

Os auditores da Receita Federal decidiram entrar em greve a partir desta quinta-feira (14) em todo o país. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, a paralisação vai acontecer nos principais portos e aeroportos, além de fronteiras.

“Em março, fechamos um acordo com o governo de que o reajuste iria ser concedido a partir de agosto. Estamos em julho e o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o aumento ainda nem saiu do Ministério do Planejamento. Estão descumprindo um acordo firmado”, afirmou Damasceno.

Em 23 de março, os auditores fecharam o acordo com o governo de reajuste de 21,3% dividido em quatro anos e um bônus de eficiência de R$ 3 mil este ano e, a partir de 2017, de acordo com a arrecadação da instituição. Conforme o sindicato, o governo federal alega não ter previsão de quando remeterá ao Congresso o projeto de lei relacionado ao aumento e à pauta não remuneratória da categoria.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o governo avalia os acordos feitos ao final da gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, e se e quando irá encaminhar projetos de lei neste sentido. “O Ministério do Planejamento fez um apelo à categoria para que não haja acirramento neste momento, o que não irá ajudar nas negociações”, diz a nota.