Posts tagged ‘funpresp’

agosto 28, 2014

Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) marcou para meados de outubro um encontro dos departamentos jurídicos dos sindicatos […] Saiba mais

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Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

outubro 16, 2012

Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

Funpresp se reúne amanhã com o presidente do STF para discutir a inconstitucionalidade do fundo

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenajossaf) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.863) contra a Lei 12.618/12, que instituiu o Funpresp por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), visando rediscutir o fundo para que seja garantida proteção aos servidores públicos. De acordo com a federação, teria havido um desvio no momento da criação do fundo, tornando-o ilegal:

O Funpresp foi criado por meio de lei ordinária, que exige um quorum na Câmara de 129 votos. No entanto, segundo a Constituição Federal, o fundo deveria ser criado por meio de lei complementar, o que exigiria que o projeto do Funpresp passasse por um quórum de 257 parlamentares especializados. O governo insiste em fazer a privatização da Previdência, mas é preciso que se faça por meio do dispositivo legal, prevendo garantias para proteger o servidor no caso da quebra do fundo. E é o governo quem tem que arcar com essa responsabilidade […] Leia mais