Posts tagged ‘fronteiras’

maio 20, 2017

STJ suspende processos sobre indenização de fronteira

RECURSO REPETITIVO

Está suspenso em todo o país o andamento de processos individuais ou coletivos que discutem se servidores públicos federais têm direito a indenização quando trabalham em unidades de fronteira para atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os casos só voltarão a tramitar quando o colegiado julgar recurso especial sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Existem 1.516 processos no Brasil sobre o tema, vários deles envolvendo ações coletivas, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ.

A definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 a 1.041, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

A suspensão do trâmite não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos. O tema está cadastrado sob o número 974 no sistema de recursos repetitivos, com relatoria da ministra Assusete Magalhães e a seguinte redação:

Aferir se a Lei 12.855/13 – que prevê, em seu artigo 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu parágrafo 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (‘indenização de fronteira’) – tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu artigo 1º, parágrafo 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização”.

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julho 29, 2013

Auditores de Sergipe querem atenção nas ‘fronteiras’

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

Nós, Auditores Técnicos de Tributos, reunidos no I Simpósio sobre “Postos Fiscais na era da Nota Fiscal Eletrônica”, decidimos tornar público nosso mais veemente repúdio ao rumo que está tomando a fiscalização no trânsito de mercadorias do estado de Sergipe.

O ICMS, que é o principal tributo, estando em primeiro lugar em arrecadação no Brasil, incide basicamente sobre a circulação de mercadorias. Daí a importância da fiscalização, justamente quando ocorre o trânsito das mesmas;

Agora com o advento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) essa atividade de arrecadação nos Postos Fiscais perde o sentido, haja vista que as informações estão online. Entretanto, apesar da NFe ser um valioso instrumento que auxilia no controle da fiscalização, os sonegadores, sabedores disso, procurarão meios de burlá-la, pois esse instrumento por si só não garantirá o combate à sonegação;

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O ICMS está prestes a sofrer algumas modificações, sobretudo alterando-se as alíquotas interestaduais, necessitando que se exerça um maior controle das fronteiras. Alguns Estados, antevendo a necessidade de aumentar a capacidade de fiscalização e controle desse tributo, têm aumentado muito o investimento na fiscalização de trânsito de mercadorias: Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, são alguns dos estados que saem na frente. O Rio de Janeiro que há alguns anos atrás chegou a fechar seus Postos Fiscais, os reabriu. Fez fortes investimentos no setor, sendo que em pouquíssimo tempo todo o gasto foi recuperado com o acréscimo na arrecadação, via combate à sonegação.

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Sergipe precisa recuperar o tempo perdido. Tem que restaurar seus Postos Fiscais, aumentando a integração com fiscalização volante. Adquirir novos equipamentos: balanças, scanners, câmaras e outros para aumentar seu poder de fiscalização e controle. Tem que investir mais no elemento humano, valorizando o Auditor, reconhecendo a relevância do seu trabalho […] Leia mais

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