Posts tagged ‘fiscalização’

abril 18, 2018

Fiscais de Rendas lacram empresa de medicamentos em Bauru

O fisco apreendeu medicamentos desacompanhados de documento fiscal

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) investiga a origem, a distribuição e a fraude no comércio de medicamentos em Bauru. Nessa terça-feira (17), o órgão, com o apoio da Delegacia Tributária de Bauru, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Polícia Militar (PM), cumpriu mandados de busca e apreensão em cinco endereços do município. Uma das empresas visitadas foi lacrada pela Secretaria Estadual da Fazenda e a outra recebeu auto de apreensão de bens no valor de R$ 8 milhões.

Conforme informações do Gaeco, vinculado ao Ministério Público Estadual, tudo começou a partir de uma denúncia, há aproximadamente um ano, e a operação de ontem foi, justamente, um desdobramento destas investigações.

PUNIÇÕES

Enquanto as apurações criminais seguem, as punições administrativas já vieram, uma vez que a Secretaria Estadual da Fazenda também participou da operação.

A ação mobilizou seis agentes fiscais de rendas que visitaram três estabelecimentos comerciais, em dois foram encontradas irregularidades, que resultou na lacração de uma empresa de medicamentos por crime contra a saúde pública”, explica a Fazenda, em nota.

O órgão ainda afirma que, no outro estabelecimento, os agentes do fisco paulista recolheram medicamentos desacompanhados de documento fiscal e lavraram um Auto de Apreensão de Bens (ABB) no valor de R$ 8 milhões.

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janeiro 13, 2018

Empresário impede fisco de ingressar na empresa

Sefaz precisou acionar justiça e polícia para concluir operação

Uma equipe de fiscalização da Secretaria de Estado Fazenda precisou acionar a justiça e as polícias militar e civil para conseguir concluir a operação Inari, em Turvo. O contribuinte envolvido é recorrente em autuações fiscais por promover o transporte e entrega de arroz sem o acompanhamento de documentação.

Fomos até a empresa com a suspeita de que ela continuava operando na comercialização sem a devida emissão de notas fiscais ou emitindo os documentos com valores inferiores aos devidos. Mas os trabalhos de obtenção de informações fiscais, cópia de documentos e de mídias digitais foi dificultado após a chegada do contador e do advogado do contribuinte”, relata o auditor fiscal Felipe Naderer.

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janeiro 12, 2018

ES | Sefaz vai implantar laboratório forense digital

Agilidade e assertividade às fiscalizações por meio de sofisticação eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começa 2018 dando um importante passo no combate à sonegação fiscal. A partir de agora, a Secretaria passa a contar com um dos mais modernos laboratórios de perícia forenses digitais do país. A expectativa da Sefaz com a implantação do laboratório é aumentar a eficácia das fiscalizações.

Um laboratório de perícia forense digital é uma estrutura formada por equipamentos, hardwares e softwares capazes de detectar ilícitos tributários eletrônicos, estejam eles nos computadores, nos dispositivos móveis ou mesmo na nuvem, e produzir provas juridicamente válidas.

Segundo o gerente de Fiscalização da Sefaz, Bruno Aguilar Soares, a implantação do laboratório teve início em 2015, após uma proposta elaborada por auditores fiscais. A Sefaz contou com um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a aquisição dos equipamentos, montagem da estrutura e treinamento dos auditores fiscais. “O laboratório já está totalmente instalado e entra em funcionamento a partir das próximas operações de fiscalização realizadas in loco”, explica.

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novembro 18, 2017

Justiça diz que fiscal não é obrigado a pagar pedágio

Ministro relator: “O fiscal sanitário tem de pagar a entrada numa boate para poder fiscalizar?”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício de suas funções. Para a Turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a fiscalização do trabalho e prevê o passe livre para os auditores, não extrapolou sua função regulamentar.

O caso aconteceu em abril de 2003 em Vitória, quando um auditor fiscal foi impedido de utilizar o passe livre em rodovia administrada pela concessionária, mesmo após ter-se identificado. Com a recusa, ele lavrou um auto de infração por descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores fiscais do trabalho no desempenho de suas atividades.  No total, foram lavrados oito autos de infração, e a concessionária caiu na dívida ativa, com mais de R$ 70 mil em multas.

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agosto 2, 2017

Projeto sobre a Transparência nos Critérios de Conformidade paulista:

do que se deseja ao que se propõe

Aos amigos tudo, aos inimigos, a lei

Rodrigo Possidônio Sassaki**

Jefferson Valentin*

 

 

No Estado de Direito, condutas são consideradas permitidas, proibidas ou obrigatórias visando sempre estimular ou coibir determinados comportamentos, a juízo de valor de uma sociedade. Em geral, condutas proibidas são acompanhadas de sanções, tão maiores quando mais indesejada a conduta.

A função de uma sanção imposta pelo Estado, a toda ação que vá contra a lei, é retribuir ao delito perpetrado e prevenir a ocorrência de novas ações. O Direito Penal Tributário tem utilizado, normalmente, as penalidades pecuniárias como sanção, aplicando ao infrator uma multa, que torne a ação evasiva ou sonegatória, financeiramente prejudicial, na tentativa de desestimular tal comportamento.

A parca estrutura estatal, somada às sempre evoluídas tecnologias sonegatórias tem feito com que o Fisco consiga identificar apenas um número ínfimo dos delitos existentes, o que faz com que o “risco de ser pego” em uma ação fiscal seja muito pequeno. Em uma análise racional, os ganhos financeiros promovidos pela sonegação muitas vezes superam o custo do risco envolvido.

Some-se isso às nossas modorrentas estruturas de contencioso e às nossas ineficazes estruturas de execução fiscal e temos um percentual praticamente insignificante de contribuintes autuados dispostos a pagar o imposto devido, acrescido das penalidades e juros previstos.

Para completar o cenário, o Estado de São Paulo criou uma estrutura de securitização de débitos inscritos em dívida ativa, objetos de parcelamentos especiais, que passa à sociedade o recado de que haverá, periodicamente, estes parcelamentos com remissões a todo e qualquer tipo de penalidade, independente da conduta praticada, o que, de fato, vêm ocorrendo.

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fevereiro 17, 2015

IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

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Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

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janeiro 6, 2014

Receita Federal: Prejuízos com cortes no orçamento

Corte de recursos deve aumentar em 40% entrada ilegal de produtos

Contrabandistas estão se aproveitando das dificuldades da Receita Federal na fiscalização das fronteiras para ingressar com mais mercadorias ilegais no país.

Os próprios auditores admitem que a redução do número de operações de controle deve resultar num aumento de cerca de 40% no volume de contrabando que ingressou no país em 2013. Entre esses produtos estão medicamentos”

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue, o corte que a equipe econômica fez no Orçamento Federal para conseguir fechar as contas é o maior responsável pelos problemas na fiscalização em 2013. Na Receita, houve redução de gastos com combustíveis, além de passagens e diárias para os fiscais que são deslocados de suas bases para áreas de fronteira. Assim, apenas 60% das operações de fiscalização programadas foram realizadas.

A Receita estimava que seriam necessários R$ 80 milhões para essa atividade em 2013, mas só foram liberados R$ 52 milhões. Delarue destaca ainda que a execução orçamentária da Receita em 2013 será a mais baixa dos últimos seis anos, ficando em R$ 1,2 bilhão. No ano passado, por exemplo, a execução foi de R$ 1,74 bilhão […] Leia mais

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novembro 12, 2013

Receita suspende fiscalizações por falta de dinheiro

E-mails entre a cúpula do Fisco e documentos internos mostram prejuízo na arrecadação

Com dificuldades para fechar as contas de 2013, o governo tesourou gastos que comprometem o funcionamento da própria máquina de arrecadação – a Receita Federal. E-mails entre integrantes da cúpula do Fisco e documentos internos do órgão obtidos pelo ‘Estado’ revelam que, nas últimas semanas, operações de repressão foram canceladas e programas de modernização da arrecadação entraram em marcha lenta.

As atividades de repressão foram suspensas, por exemplo, na 1.ª Região, que compreende o Centro-Oeste e Tocantins. Em mensagem de 15 de outubro ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Checcucci, o superintendente adjunto, Onassis Luz, adverte que “as atividades de repressão na 1.ª RF já se encontram suspensas há 15 dias”. O corte afetou a operação Fronteira Blindada, de combate ao contrabando e pirataria.

Além de não ter dinheiro para custear o deslocamento dos fiscais, a Receita teve de frear o desenvolvimento de novos programas de informática. O atraso na migração de dados da Previdência após a criação da “Super-Receita” (2004) ameaça fazer com que dívidas com o INSS prescrevam e não possam ser cobradas. A estimativa é que o prejuízo potencial só com isso seja de R$ 1 bilhão por mês. Para 2014, poderia atingir R$ 12,1 bilhões. Até para pagar os Correios falta dinheiro. Um e-mail da unidade de Cuiabá (MT) informa que o contrato para envio de correspondências foi suspenso e está “na iminência” de suspender outros serviços […] Leia mais

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Receita Federal já negocia novos concursos

Receita Federal inicia recuperação de R$ 86 bi em débitos tributários

O aviltamento salarial do auditor da Receita Federal (requer senha)

agosto 4, 2013

O imposto cantado na música

teo.seminariog3Teo Franco

No Brasil, alguns artistas, também, retrataram seu sentimento frente ao apetite do Leão

A tributação, de tão permeada à sociedade humana, invade o campo da arte musical com manifestações para expressar essa relação inevitável do homem com o seu dever de “repartir entre as tribos”.

Nos anos 60 um grupo de jovens formou a banda The Quarrymen, trabalhando durante os primeiros anos em casas noturnas e recebendo o cachê em dinheiro, colocados em pequenos sacos. Por ignorar, conscientes ou não, as obrigações tributárias, em determinado momento, depois de terem seus rendimentos aumentados, foram vítimas do superimposto inglês sobre a riqueza. Afinal, desde a revolução americana, a Inglaterra já era famosa por sua mão pesada na arte de tributar.

A canção de autoria de George Harrison retratou o sentimento dos rapazes de Liverpool que se consagraram pela estupenda trajetória dos Beatles […] Leia mais

julho 29, 2013

Auditores de Sergipe querem atenção nas ‘fronteiras’

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

Nós, Auditores Técnicos de Tributos, reunidos no I Simpósio sobre “Postos Fiscais na era da Nota Fiscal Eletrônica”, decidimos tornar público nosso mais veemente repúdio ao rumo que está tomando a fiscalização no trânsito de mercadorias do estado de Sergipe.

O ICMS, que é o principal tributo, estando em primeiro lugar em arrecadação no Brasil, incide basicamente sobre a circulação de mercadorias. Daí a importância da fiscalização, justamente quando ocorre o trânsito das mesmas;

Agora com o advento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) essa atividade de arrecadação nos Postos Fiscais perde o sentido, haja vista que as informações estão online. Entretanto, apesar da NFe ser um valioso instrumento que auxilia no controle da fiscalização, os sonegadores, sabedores disso, procurarão meios de burlá-la, pois esse instrumento por si só não garantirá o combate à sonegação;

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O ICMS está prestes a sofrer algumas modificações, sobretudo alterando-se as alíquotas interestaduais, necessitando que se exerça um maior controle das fronteiras. Alguns Estados, antevendo a necessidade de aumentar a capacidade de fiscalização e controle desse tributo, têm aumentado muito o investimento na fiscalização de trânsito de mercadorias: Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, são alguns dos estados que saem na frente. O Rio de Janeiro que há alguns anos atrás chegou a fechar seus Postos Fiscais, os reabriu. Fez fortes investimentos no setor, sendo que em pouquíssimo tempo todo o gasto foi recuperado com o acréscimo na arrecadação, via combate à sonegação.

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Sergipe precisa recuperar o tempo perdido. Tem que restaurar seus Postos Fiscais, aumentando a integração com fiscalização volante. Adquirir novos equipamentos: balanças, scanners, câmaras e outros para aumentar seu poder de fiscalização e controle. Tem que investir mais no elemento humano, valorizando o Auditor, reconhecendo a relevância do seu trabalho […] Leia mais

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A volta das fronteiras II

Divulgado o quadro de vagas da Sefaz-SP

Amazonas: ‘apagão’ de auditores fiscais

AFR-SP – Vagas remanescentes

março 1, 2013

Cartão vermelho para a Operação Cartão Vermelho

Fisco pode ou não pode acessar dados de operadoras de cartão?

A operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

No último dia 6, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, suspender o auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda contra uma empresa de calçados. O colegiado entendeu serem ilegais e inconstitucionais as informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito sem autorização judicial.

Segundo o advogado Périsson Andrade, do escritório Périsson Andrade Advocacia Empresarial, afirma que o TJ-SP vem se baseando no entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A lei paulista de 2006 que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão tem seu fundamento justamente na LC 105/2001 a qual foi declarada inconstitucional pelo STF. Logo, por extensão, essa legislação estadual também fere a Constituição.

A Fazenda sustenta que, nos termos da legislação, a relação entre as operadoras de cartões e os contribuintes do ICMS tem natureza mercantil e não financeira e vai solicitar que a Procuradoria Geral do Estado recorra das decisões, na forma da lei processual […] Leia mais

Leia a íntegra do Acórdão

janeiro 29, 2013

Auditores Federais: Autuações atingiram R$ 115,8 bi em 2012

Crescimento frente a 2011 foi de 5,6%, apesar de operação-padrão de fiscais

O trabalho de combate à sonegação fiscal realizado pela Receita Federal em 2012 resultou em autuações de R$ 115,8 bilhões para pessoas físicas e empresas. O valor é recorde histórico e equivale a um crescimento de 5,6% em relação a 2011.

A operação-padrão dos auditores no segundo semestre de 2012 e aposentadorias prejudicaram o trabalho

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, os auditores que participaram da operação-padrão não deixaram de fazer nenhuma fiscalização programada, mas não encerraram os processos. Isso significa que eventuais autuações ainda podem ser aplicadas aos contribuintes, entrando no resultado de 2013.

As principais irregularidades encontradas nas empresas são movimentação financeira incompatível com a renda declarada e reorganização societária visando apenas a reduzir o lucro usado no cálculo dos impostos. No caso das pessoas físicas, é a omissão de rendimentos […] Leia mais

setembro 12, 2012

Já está na hora do fisco evitar encrencas

Raul Haidar

Relações harmônicas, prazos, arbitramento e ‘escritórios virtuais’

Há inúmeras situações em que agentes do fisco comportam-se em desacordo com a lei, ignorando os mais básicos direitos do contribuinte. Há inúmeros casos desse tipo. Aqui em São Paulo uma empresa comercial foi visitada por um auditor fiscal (Receita Federal) e exigiu grande quantidade de documentos que lhe foram fornecidos. Já se passaram quase dez meses desde a entrega dos documentos e o fisco não terminou a verificação. Já foi pedida a devolução, mas ela não foi feita.

Não existe fiscalização por prazo indeterminado. Quando o fiscal inicia seu trabalho é obrigado a fazer um termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para o término do trabalho. Isso está no artigo 196 do Código Tributário Nacional e no decreto 70.253/1972, que regulamenta o processo administrativo, o qual estabelece prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado) para que o trabalho fiscal seja concluído.

Assim, se o fiscal não devolve os documentos após 60 dias, em não havendo prorrogação, o contribuinte tem o direito de exigir essa devolução, mesmo que através de ação judicial.

Acontecem também ações totalmente descabidas do fisco estadual, não só em São Paulo. Uma dessas ações é a verificação fiscal onde se pretende um “arbitramento” do valor das operações com base num suposto valor médio das mercadorias, apuradas pelo fisco. É o que o fiscal chama de “média ponderada do IVA”. Essa sigla para o fisco significa “índice de valor adicionado”.

A fiscalização estadual desenvolve tais diligências com o suposto objetivo de coibir sonegação, onde pretende considerar como indício de sonegação um IVA que, segundo o fiscal, estaria abaixo de uma média supostamente encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média”, segundo o fisco haveria indício de sonegação. Esse expediente implica, claramente, em arbitrar o valor da operação […] Leia o artigo completo

agosto 7, 2012

Quem precisa de polícia no combate à sonegação?

Raul Haidar

Na quinta-feira (2), foi feita ampla divulgação de uma tal “Operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas do ramo alimentício. Divulgou-se que seriam cumpridos mandados de busca e apreensão até mesmo em residências dos sócios das empresas.

Segundo a notícia, há suspeita de que as empresas são compostas por sócios “laranjas”, tendo causado prejuízos ao erário da ordem de 100 milhões de reais com sonegação de tributos. A ação estaria sendo realizada por 40 policiais federais e 25 auditores fiscais da receita.

Não há a menor dúvida de que o combate à sonegação é importante. Todavia há certo aspectos que chamam nossa atenção no caso, especialmente no que se refere à atuação de agentes policiais. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato…ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária…” Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.

Se a Receita tem meios até mesmo de avaliar o valor sonegado, já tem condições de fazer o lançamento. Mas quando em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa declara que há 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos, registra que o lançamento ainda dependente de provas. Ou seja: se o trabalho ainda está na fase de coleta de provas, não há base legal para lançamento e o valor de 100 milhões não tem fundamento ou se trata de mera adivinhação.

Como se sabe, legalmente policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No § 1º do artigo 144 , a Constituição diz ser competente a polícia federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal. A exclusividade do auditor fiscal no lançamento tributário não é apenas uma prerrogativa de função. Todas as atividades de apuração do crédito fiscal e respectivos lançamentos necessitam de conhecimentos técnicos e adequado treinamento, que somente os auditores possuem […] Leia o artigo completo

maio 24, 2012

Operação Espírito de Porco

Carlos H. Peixoto

Existem dois tipos de Operação Especial: as que são um sucesso e as que, mesmo sendo um fracasso, são um sucesso também.

Prender corrupto no Brasil é como enxugar gelo — raramente o meliante fica trancafiado por mais de setenta e duas horas. Nos últimos 40 anos, o Supremo condenou por crime de colarinho branco apenas um político. De tudo que é desviado pela via da corrupção, apenas 15% retorna aos Cofres Públicos. Bem conversado, os peixes grandes da iniciativa pública e da privada — os mandantes —, além de não ficarem em cana, terão o prazer de usufruir da grana em outros paraísos. É só esperar a poeira baixar, no máximo até o próximo escândalo.

De 2003 a 2010 a Polícia Federal realizou 1062 operações especiais. Para que a PF consiga levar adiante sua missão, muitos são os percalços enfrentados pelos Delegados e Agentes, sejam de ordem interna, política, judicial e/ou administrativa. Por toda parte há inimigos e espiões. Parafraseando All Ries e Jack Trout: a batalha crucial do marketing de guerra policial é travada na mente do cidadão. Se a primeira vítima da guerra é a verdade, então o maior aliado do General é a propaganda. A Polícia Federal conhece a cartilha midiática. Ao mexer com tubarões de costas largas, o sucesso da missão depende principalmente de ter a opinião pública a seu favor (da PF). Portanto, o nome da operação é o primeiro passo para que o trabalho da Polícia tenha repercussão no mundo do crime.

Já que é impossível para o Fisco estar em todos os lugares ao mesmo tempo, e considerando que os documentos emitidos pelos contribuintes são meras representações de fatos já acontecidos, estabeleceu-se o primeiro axioma para a construção dos Sistemas de Informações: “O que não ingressou no computador através de dados nunca existiu no mundo dos fatos”. Em consequência, se o agente não entrou com os dados no Sistema é por que ele, o fiscal, não trabalhou. Para garantir a mobilidade da Fiscalização e fazer com que os dados não informados pelos clientes externos sejam introduzidos no Sistema, foram criadas duas novas divisões com oitenta cargos de gerência: DF-TETA e NOIA […] Leia a crônica completa

maio 23, 2012

Fechamento de Postos Fiscais em Minas

O SINDIFISCO-MG participa de audiência pública, na Assembleia Legislativa, contra o fechamento de Postos nas rodovias

Através dos deputados Rogério Correia e Neider Moreira, autores do requerimento, o sindicato do fisco mineiro conseguiu efetivar a realização da audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), ocorrida no dia 17, com o objetivo de discutir a medida do governo de fechar a maioria dos Postos de Fiscalização. O debate com os auditores fiscais e a sociedade mineira foi democrático e a diretoria do Sindicato parabeniza a ALMG pela realização da audiência e pela forma como essa foi conduzida.

A defesa do trabalho dos auditores fiscais e os resultados de recuperação de receita para o Estado, frutos desse trabalho, foi o ponto de partida da apresentação feita pelo presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, durante a audiência. Ele apresentou números da dívida ativa do Estado e da evolução da Receita Tributária de Minas, destacando que o trabalho realizado pelos Postos de Fiscalização é muito importante para obtenção de tais resultados.

A categoria de auditores fiscais tem demonstrado profissionalismo, seriedade e ética, contribuindo para o fortalecimento da Administração Tributária e, consequentemente, da capacidade do Estado de sustentar os gastos nas áreas sociais, como saúde e educação […] Leia mais