Posts tagged ‘excesso de exação’

dezembro 10, 2013

Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

novembro 13, 2013

O Fisco violado I – O poder sem pudor

teo.seminariog3Teo Franco

Dizem que a democracia é o melhor sistema político, eu não duvido disso, mas em todos os regimes são personas que governam e, assim, democraticamente, ao seu modo, utilizam das armas que dispõem para atacar os adversários. Quem não conhece a famosa frase “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”?

Muitos pretensos governantes defendem a democracia com todo vigor, até o dia em que chegam ao poder. Depois disso, esquecem o passado para impor o seu modo autocrático de governar, mesmo que travestido de diálogo, votações e, até, com audiências públicas – como foi na Reforma da Previdência em 2003. Com mais de 300 propostas populares, nenhuma vingou – pois importa-lhes que suas ideias e posições prevaleçam, mesmo que à custa de compra de votos.

Há poucos dias, o jornal Clarín noticiou que a Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP) – a Receita Federal da Argentina – deu início a uma devassa fiscal para investigar a situação tributária de políticos, empresários, jornalistas e artistas que não compartilhem da visão do governo. Entre os investigados está o titular da Corte Suprema de Justiça, Ricardo Luis Lorenzetti. Isto, depois da Presidente Christina Kirchner ficar irritada porque a Corte declarou inconstitucional a reforma judicial encaminhada pelo governo […] Continue lendo

julho 11, 2013

PL 5900/13 – Mobilização do fisco exclui Excesso de Exação

happysmilyA qualificação como crime hediondo poderia servir de ameaça contra o auditor

Na tarde do último dia 9, durante a reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Câmara Federal, inesperadamente, incluiu na pauta do dia, a votação do Projeto de Lei 5.900/2013 que estabelece como crime hediondo um novo rol de delitos, entre eles, o excesso de exação.

Por decisão da diretoria, o CD foi suspenso e uma verdadeira corrente de mobilização foi formada. Os sindicalistas deram início ao trabalho de convencimento dos seus parlamentares. Por força da mobilização do fisco, o relator do projeto, deputado Fábio Trad (MS), retirou da pauta de votação o projeto 5.900 e garantiu a categoria fiscal que irá suprimir do texto o dispositivo que qualifica o excesso de exação como crime hediondo […] Leia mais

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Qualificar Excesso de Exação como crime hediondo é um erro

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Tempos modernos (?)

julho 1, 2013

Qualificar Excesso de Exação como crime hediondo é um erro

redcardAutuação a maior pode ser fruto de convicção e interpretação da legislação

O Senado Federal protagonizou um momento determinante para a história do país ao aprovar, na quarta-feira (26/6), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos relacionados à corrupção como crimes hediondos, aumentando as penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. A medida tramitará agora na Câmara dos Deputados.

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Mas, apesar do apelo nobre, na visão do Sindifisco Nacional, a proposta comete um equívoco ao incluir também o Excesso de Exação na listagem de crimes hediondos. Se aprovada da maneira como se encontra, a matéria coloca a Classe dos Auditores-Fiscais numa situação bastante delicada, pois interfere diretamente no exercício de suas funções e deixa Auditores-Fiscais inseguros na atuação contra os fraudadores, verdadeiros responsáveis pela violação de diretos coletivos.

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Afinal, se a Classe cobra tributos a menor, pode ser vista pela Corregedoria e pelo poder público como facilitadora de ilícitos tributários. Porém, se os Auditores mantém o ritmo de punições pode ser que estejam sendo levados a se incriminar por um ato em que não há má fé e que, além de levar à punição passa a ser visto como crime hediondo. Afinal, a autuação a maior pode ser fruto de convicção e interpretação da legislação por parte do Auditor […] Leia mais

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Dysrationalia: Quando a inteligência não tem vez

junho 27, 2013

Excesso de exação na lista dos crimes hediondos

PLS – Projeto de Lei do Senado nº 204/2011

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara. O texto original do senador Pedro Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida).

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O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

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“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias […] Leia mais

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No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Artigos publicados no BLOG do AFR viram notícia em Jornal

Robin Hood às Avessas — Parte II

setembro 12, 2012

Já está na hora do fisco evitar encrencas

Raul Haidar

Relações harmônicas, prazos, arbitramento e ‘escritórios virtuais’

Há inúmeras situações em que agentes do fisco comportam-se em desacordo com a lei, ignorando os mais básicos direitos do contribuinte. Há inúmeros casos desse tipo. Aqui em São Paulo uma empresa comercial foi visitada por um auditor fiscal (Receita Federal) e exigiu grande quantidade de documentos que lhe foram fornecidos. Já se passaram quase dez meses desde a entrega dos documentos e o fisco não terminou a verificação. Já foi pedida a devolução, mas ela não foi feita.

Não existe fiscalização por prazo indeterminado. Quando o fiscal inicia seu trabalho é obrigado a fazer um termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para o término do trabalho. Isso está no artigo 196 do Código Tributário Nacional e no decreto 70.253/1972, que regulamenta o processo administrativo, o qual estabelece prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado) para que o trabalho fiscal seja concluído.

Assim, se o fiscal não devolve os documentos após 60 dias, em não havendo prorrogação, o contribuinte tem o direito de exigir essa devolução, mesmo que através de ação judicial.

Acontecem também ações totalmente descabidas do fisco estadual, não só em São Paulo. Uma dessas ações é a verificação fiscal onde se pretende um “arbitramento” do valor das operações com base num suposto valor médio das mercadorias, apuradas pelo fisco. É o que o fiscal chama de “média ponderada do IVA”. Essa sigla para o fisco significa “índice de valor adicionado”.

A fiscalização estadual desenvolve tais diligências com o suposto objetivo de coibir sonegação, onde pretende considerar como indício de sonegação um IVA que, segundo o fiscal, estaria abaixo de uma média supostamente encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média”, segundo o fisco haveria indício de sonegação. Esse expediente implica, claramente, em arbitrar o valor da operação […] Leia o artigo completo