Posts tagged ‘dívida’

janeiro 3, 2017

Receita Federal muda de opinião sobre Refis

Parágrafo  com críticas foi suprimido na modificação do documento

Publicado em setembro no site da Receita, o “Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais” afirmava, em sua versão original, que esses programas têm sido lançados em desacordo com diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma semana depois de o governo Michel Temer anunciar a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, a Receita Federal alterou o texto de um estudo oficial com críticas a iniciativas do gênero.

O parágrafo que desenvolvia tal raciocínio foi suprimido na modificação do documento feita em 22 de dezembro, assim como o parágrafo seguinte. Entre uma versão e outra, o Palácio do Planalto, sob crescente desgaste político, dobrou as resistências da equipe econômica à oferta de novas benesses a contribuintes em atraso.

O programa prometido em dezembro permitirá que empresas descontem prejuízos acumulados nos últimos anos do montante a pagar ao fisco. Empresas sem prejuízo e pessoas físicas terão até 96 meses para o pagamento.

O estudo da Receita ajuda a entender a oposição da área técnica aos parcelamentos, que proliferaram desde o inaugural Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de 2000.

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julho 11, 2016

(DES)encontro de Dívidas: gestão incompetente no Estado de São Paulo

ruggero1Rogerio Specie Puglia

Reza a lei paulista que, encontrando irregularidades, são os Agentes Fiscais de Rendas os funcionários públicos competentes e aptos a realizar o dever de constituir o crédito para o Estado ou, trocando em miúdos, exigir o imposto e aplicar multa à empresa que cometeu irregularidades.

Ao longo dos últimos anos a tarefa tem sido cumprida com primor, tanto é que a arrecadação de ICMS em São Paulo tem crescido a taxas bem maiores que o próprio PIB Estadual. Ocorre que, após a constituição do crédito pelo fisco, em boa parte das vezes o pagamento não é imediato e depende de um esforço adicional do Estado contra o contribuinte infrator.

Essas importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos tributários da Fazenda Pública lançadas, mas não recolhidas no prazo legal passam a constituir as Dívidas Ativas Tributárias[1]. Embora o nome de fato seja muito esquisito (“dívida”), estamos falando de créditos tributários do Estado para com as pessoas (físicas e jurídicas).

No caso do Estado de São Paulo, embora seu “marketing institucional” sugira eficiência na gestão dos recursos públicos, os números comprovam que essa carteira de créditos do Estado vem sendo gerida de maneira incompetente e incúria.

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agosto 20, 2014

Uma mancha no cadastro

Fisco começa a “sujar o nome” de empresas que têm dívidas tributárias

Esforços dos governos para aumentar a eficiência da máquina pública, em geral, são aplaudidos pelo setor produtivo, aqui e lá fora. Menos quando o assunto objeto do esforço de produtividade é a arrecadação de impostos, cujo aprimoramento costuma ser visto como um peso ainda maior da carga tributária nos negócios.

Uma lei aprovada no final de 2012, no entanto, passou a autorizar expressamente o uso do mecanismo por parte do poder público. Até então, as tentativas tinham um amparo mais frágil, na lei do protesto, de 1997, que deixava aberta a interpretação sobre o uso desse mecanismo por parte dos governos. Com o novo respaldo legal, o Fisco das três esferas de poder foi, aos poucos, se armando.

Sufocadas pelo Leão, as empresas agora temem ser alvo de coação a partir de uma nova ofensiva de cobrança de dívidas tributárias: o protesto em cartório de inadimplentes dos governos municipais, estaduais e federal.

Irritados, os empresários já acionaram seus departamentos jurídicos e, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), levaram a briga para a Justiça […] Saiba mais