Posts tagged ‘discriminação’

março 1, 2015

A era dos direitos

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Estariam os particulares obrigados a observar os preceitos de direitos fundamentais?”

A partir da Constituição de 1988, o povo brasileiro passou a viver a chamada “Era dos Direitos”. Até então, as Constituições eram apenas documentos formais, cuja principal finalidade era meramente a organização do Estado, não se cogitando de garantias ao cidadão comum. A nova Constituição, seguindo uma tendência iniciada após o final da 2ª Guerra Mundial (1945), elegeu a dignidade da pessoa humana como valor central a ser tutelado. Passamos, então, a desfrutar de direitos antes impensados. Além dos clássicos direitos, foi assegurado ao povo o direito ao meio-ambiente saudável, à tranqüilidade, à paz, à intimidade, à própria imagem, entre tantos outros.

Mas, como nem tudo são flores, em contrapartida à emergência desses novos direitos, aumentaram muito as ocasiões em que os direitos de uma pessoa podem colidir com os de outra: são os já conhecidos conflitos de direitos. A imprensa tem o direito de levar a notícia ao público; ao mesmo tempo, todos nós temos o direito à preservação da esfera da intimidade, que não queremos ver invadida pelo público em geral […] Continue lendo

agosto 27, 2014

Isenção do IR: Inativos com doença grave dispensados de perícia médica

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou, favoravelmente, a apelação do Sindifisco Nacional na ação em que se pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria ou pensão de filiados portadores de doença grave, sem necessidade de serem submetidos a reavaliações médicas periódicas, conforme estabelece a Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão.

Para o tribunal, a Portaria, que determina reavaliações médicas periódicas para os servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença grave, extrapola os limites da lei que dispõe sobre a isenção do imposto de renda, violando o princípio da legalidade, pois não há qualquer menção quanto à necessidade de reavaliação médica periódica.

Embora a ação seja coletiva, o TRF 3 limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados em São Paulo. Mas o Sindifisco Nacional apresentará recurso para o STJ, uma vez que a entidade representa todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do país, além de seus pensionistas […] Saiba mais

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agosto 9, 2014

Concurso pede comprovante de virgindade

Para ‘Bebel’, da Apeoesp, pedido de atestado é uma “violação” da dignidade da mulher

Luísa*, de 27 anos, nunca imaginou ter de passar por esta situação. Ela precisou comprovar, por meio de um atestado médico, que “não houve ruptura himenal” para preencher um dos requisitos do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP). Ela é candidata a uma das quase 10 mil vagas para o cargo de Agente de Organização Escolar da seleção pública da SEE-SP.

Achei um absurdo. Fiquei mais de uma semana decidindo se deveria fazer isso ou não. Na hora em que fui a um consultório para me submeter à análise ginecológica, entrei em pânico. Foi constrangedor explicar para a médica que precisava de um atestado de virgindade para poder assumir uma vaga em um concurso

Segundo Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp):

Atestado de virgindade? Por favor! Estamos em pleno século XXI. Querem evitar candidatas doentes? A verdade é que elas entram com saúde e é a falta de condições da rede que as deixam doentes

Consultada, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República afirma que é

contra qualquer exigência que envolva a privacidade da mulher e reverta em preconceito e discriminação. A mulher tem o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua vida profissional. A exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos é abusiva […] Saiba mais

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dezembro 7, 2013

Concurso AFR 2009: PNE é nomeado

Decreto de 6-12-2013 (DOE 7/12/13):
Nomeando, em face da sentença proferida, nos autos do Processo 0004303-49.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, movida pelo autor, e nos termos do art. 20, II da LC 180-78, o abaixo indicado, habilitado em concurso público, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7° da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
Coordenadoria da Administração Tributária Tecnologia da Informação: Marcio Marcelo de Oliveira, RG 22.443.384-2, vago em decorrência da demissão de Luiz Carlos de Souza, RG 10.296.083, publicada no D.O. de 22-11-95.

(…) E, por fim, declarado judicialmente o direito do autor, a ré FESP, consequentemente, deverá tomar as providências administrativas necessárias, observando sua classificação, para fins de nomeação e posse, de forma retroativa ao momento em que deveria ter sido o autor nomeado, por conseguinte, em relação aos demais candidatos, resguardando ao autor, inclusive, todos os efeitos patrimoniais da investidura e do exercício do cargo retroativo. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcio Marcelo de Oliveira contra a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, e declaro sua aptidão ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, após conclusão do concurso público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Renda DRH nº07/2009 (…) Leia a íntegra da decisão de 1ª instância (pdf)

“AÇÃO ORDINÁRIA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” ADEQUAÇÃO.
I – D. Magistrado que extrapolou as balizas da exordial e impôs à ré condenações não pleiteadas pelo autor Julgamento “ultra petita” configurado
Adequação da decisão que se faz necessária.
II – Ausência de impugnação da Fazenda no tocante a questão de fundo Laudo pericial que confirma a aptidão do autor a ocupar o cargo. Sentença mantida neste tocante. Preliminar acolhida. Recurso provido.” […] Leia a íntegra do acórdão (pdf)

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outubro 3, 2013

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

Candidata aprovada, na cota para Portadores de Necessidades Especiais, em concurso para Agente Fiscal de Rendas obtêm tutela antecipada no Judiciário

Decisão do Exmo. Juiz de Direito, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública:

AspasAÉ a autora deficiente por portadora de doença grave, mas não se há ver na doença motivo em si para alijá-la, o quanto possível seja, da inserção e convivência sociais corriqueiras, normais, a dos não portadores de doenças. Afinal e de conformidade com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (…) “as pessoas deficientes têm direito a (…) à reabilitação médica e social (…) serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social”. De resto, pondere-se ser o Brasil parte na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (…) Não quer-se dizer com isto que cabe ao Estado admitir como seu servidor quem não possa laborar. Seria paradoxal. Mas a autora parece estar apta para laborar e não se há ver na deficiência em si, não suficientemente incapacitante, óbice a tanto, ao menos não no contexto de previsão legal de apoio, tratamento, reabilitação, desenvolvimento e integração social. O que se verá, no estágio probatório, inclusive, é sua aptidão e a própria condição para laborar que, por ora e à vista do exposto, configuradas estão. Configurado está, evidentemente, o perigo da demora, pois o cargo pretendido pode ser ocupado por outro candidato de classificação no concurso inferior à da autora e não se olvide o caráter alimentar dos vencimentos do cargo. Defiro a tutela antecipada a fim de suspender a declaração de inaptidão da autora para o cargo pretendido, devendo a ré dar-lhe posse e facultar-lhe o início do exercício […] Leia mais

Dessa r. decisão manejou agravo a Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a tutela interina por entender, em resumo, que, exaustiva do objeto da demanda e irreversível, causa a medida alvejada lesão grave e de difícil reparação. No dia 26 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão recorrida:

AspasAO M. Juízo da origem apreciou detidamente, na decisão impugnada, os indícios inaugurais constantes dos autos, e entendeu haver “prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora” (…), concluindo que, inegável embora seja a demandante “portadora de doença grave e de sequelas àquela inerentes”, há também “prova significativa inequívoca a emprestar verossimilhança às suas alegações de que, a despeito de tais aspectos (…) a doença está sob controle e suas decorrências -as sequelas- não se têm acentuado ou piorado. Não fosse assim, não poderia ser tida como apta para dirigir, apta para laborar em emprego em fundação privada, mas com fortes vínculos com entes de direito público (nomeadamente da esfera federal) e apta para trabalhar em pesquisa ou projeto por meio de bolsa junto a instituto federal (…) a despeito de sua patologia, pode exercitar as funções inerentes ao cargo pretendido pelo concurso que prestou. Há indicação fundada de verossimilhança do direito almejado, a que concorre o manifesto periculum in mora com a protelação do direito de exercício funcional da autora e seu consequente direito remuneratório, certo, no mais, que o provimento de urgência não exaure o objeto da versada pretensão, nem importa em sua irreversibilidade, porque não assegura o direito final à nomeação perseguida […] Leia mais

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AFR 2013 – Discurso de posse

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abril 13, 2012

Mato Grosso vincula remuneração a (des)filiação sindical

Justiça suspende decreto do Governo do Estado que afronta a liberdade sindical

A Justiça suspendeu dispositivo do decreto 1.040/2012, do Governo do Estado, que vincula a remuneração variável à condição de (des)filiado ao sindicato. A decisão liminar foi proferida em mandado de segurança na Justiça suspendendo o dispositivo. Para o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini, a medida do Governo do Estado tem o objetivo de minar o movimento sindical

Nós entendemos que isso é uma represália, porque o decreto foi publicado pouco tempo depois de o sindicato denunciar o aumento ilegal da UPFMT. O texto é um atentado aos direitos constitucionais de livre associação e liberdade sindical.

Levantamento do Sinfate/MT apontou que o valor fixado pelo Estado para a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) está superestimado. Na decisão, a juíza Marilsen Andrade Addario, para evitar lesão ao direito do Sinfate diante da ameaça de restrição da verba indenizatória de seus filiados, argumentou que

o dispositivo do decreto fere o princípio da isonomia, porque cria certa desigualdade entre servidores sindicalizados e não sindicalizados sem que, para isso, houvesse um fator razoável de discriminação […] Leia mais