Posts tagged ‘desvio de função’

novembro 19, 2018

Terceirização da fiscalização para recuperação de crédito

Decisão abre precedente para substituir Auditores Fiscais nas atividades privativas

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

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maio 2, 2015

Deputado quer AFR fiscalizando cardápio

Se aprovada,  nova operação poderá chamar “De Olho no Menu”

gil-lancaster

DOE

fevereiro 21, 2015

[Charge] da Série “Vida de concurseiro…”

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Em 2010 a Operação “De Olho na Bomba” já era questionada

+ Charges

setembro 3, 2014

[Charge] da Série “Vida de concurseiro…”

vida-concurseiro1

Bombas de abastecimento são retiradas de posto pela Secretaria da Fazenda

 Secretaria da Fazenda fecha posto de combustíveis em São Bernardo

+ Charges

abril 30, 2014

Fisco mineiro. Queda de braço entre carreiras e atribuições

Pareceres de juristas renomados defendem polos envolvidos

Em busca de isonomia, o Sinffaz – Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais reclama que o secretário da Fazenda se nega a dialogar com a categoria dos Gestores do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Do outro lado o Sindifisco – Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais declara ser contrário a projeto de lei que implique em invasão de atribuições e inserção de carreiras estranhas no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.

Em fevereiro, o líder do Governo, deputado Lafayette de Andrada , apresentou o PL (Projeto de Lei Ordinária) nº 4894/14, sob a justificativa de uniformizar o quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando duas providências:

1 – a instituição da carreira de Técnico Fazendário (com nível superior de escolaridade, para figurar como via de unificação das atuais carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças – Afaz) e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – Tfaz;

2 – a inclusão da nova carreira de Técnico Fazendário no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação […] Continue lendo

outubro 1, 2013

O Paraná e os 639 auditores sem concurso público

lucianoLuciano Teixeira Odebrecht*

A transposição de cargos no serviço público, sem prévia aprovação em concurso para o cargo a ser ocupado, é inconstitucional. Em outras palavras, não se pode ascender de um cargo para outro sem o concurso respectivo, ou seja, o fato do servidor já ser concursado para um cargo não o habilita para outra carreira.

Ocorre que no Estado do Paraná, infelizmente, isso vem ocorrendo de longa data em prejuízo aos cidadãos e aos aprovados em concurso público específico para suas funções e sob o manto protetivo da Constituição Federal, em ofensa aos princípios da acessibilidade da coisa pública e à devida transparência.

Utilizando lei estadual flagrantemente inconstitucional, em especial o artigo 156 e incisos da Lei Complementar nº 92/1992, que trata da transposição dos cargos da antiga carreira dos agentes fiscais para auditores fiscais, foram nomeados sem concurso específico e através de decretos, 639 auditores fiscais.

Com tal prática, em que pese o brilhante esforço dos ilustres nomeados que dedicaram sua carreira e vida em prol do serviço público paranaense, o Estado do Paraná fere a Constituição Federal e gera seriíssimos prejuízos aos contribuintes e aos cofres públicos, em face da inconstitucionalidade e da insegurança jurídica, além da não contratação daquelas pessoas que foram aprovadas em concurso público. É uma total afronta à eficiência, à moralidade administrativa e ao princípio da igualdade.

Nesta linha de raciocínio, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Em exemplo e linguagem coloquial, mutatis mutandi, é como se determinado cidadão fosse aprovado em concurso público para técnico administrativo (requisito segundo grau) e mediante promoção interna, ocupasse o cargo de juiz (curso superior). Deve ser dado prioridade ao melhor para a sociedade, em prestígio ao princípio republicano (coisa pública), devendo os gestores agirem com responsabilidade, transparência e legalidade.

É direito fundamental do povo brasileiro, e expressivo de sua cidadania, o acesso aos cargos públicos mediante concurso próprio. O abacaxi a ser descascado tem que ser feito com urgência pelo Governo do Estado, não podendo ser protelado como o fez com a Defensoria Pública que, na maioria dos estados, já existe e atua de forma efetiva e dinâmica há quase 25 anos. Não podemos ser os últimos do País a colocar a casa em ordem e dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Cidadã.

*Luciano Teixeira Odebrecht é advogado em Londrina

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Trem da alegria no Paraná

Paraná: Manobra frustra remanescentes do concurso de Auditor

Concurso Auditor Fiscal – Paraná

setembro 12, 2013

Trem da alegria no Paraná

Transposição de cargos no Estado do Paraná sem concurso público específico

Violação do Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos, da Moralidade Administrativa e do Princípio Republicano com o favorecimento inconstitucional com a nomeação de 639 novos Auditores Fiscais sem terem prestado provas de qualificação. Veja a opinião do Prof. Luciano Teixeira Odebrecht, da  Faculdades Pitágoras de Londrina:

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=BZ_oTDJqTxE]

Sindicato é acusado de tentar manter os status quo, buscando impedir o concurso público para manutenção dos auditores irregulares.

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Autorizadas 100 vagas para auditor fiscal do Paraná

agosto 20, 2012

Desvio de função no fisco do Pará

Juiz  mandou o Estado pagar a motorista  R$ 1.027 mil como indenização pelo tempo em que exerceu iregularmente a função de fiscal de tributos estaduais

A previsão de que o desvio de função na estrutura da administração fazendária paraense provocaria grave prejuízo financeiro aos cofres estaduais, conforme representação que o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) formalizou há três anos no Ministério Público do Estado, terminou confirmada por duas sentenças judiciais de primeiro grau prolatadas no mês passado e nesta semana. Em ambas as condenações, o Estado sofreu punições pecuniárias. Na primeira, para pagar indenização milionária, a título de diferença salarial, a um motorista da Secretaria da Fazenda e, na segunda, para incorporar aos salários de oito servidores as diferenças de vencimentos correspondentes à função de fiscais da fazenda estadual que alegaram em processos exercer na secretaria.

Se não reformada a decisão condenatória do Estado do Pará, restará um grave e injusto dano financeiro ao contribuinte paraense. Isto sem falar das consequências relativas ao ato administrativo, vez que um dos requisitos de validade deste é ter sido praticado por agente legalmente competente [afirma o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara]. 

Em mensagem eletrônica distribuída pela intranet da secretaria, Charles Alcantara fez questão de convocar a categoria à reflexão:

Independentemente da decisão de 1º grau, devemos assumir que também somos responsáveis por esse estado de coisas. Nós somos responsáveis por ação e também por omissão ou permissão. Os governantes são maiores responsáveis, mas nós também o somos, por acomodar, condescender, permitir, tolerar e silenciar. O cidadão que paga impostos, afirmou o presidente do Sindifisco, é o maior prejudicado da história. “É justo que o contribuinte paraense tenha que pagar por isso? É justo, num Estado com milhões de cidadãos desassistidos, que o povo pague essa conta?”, indagou, para em seguida fechar o comunicado com exortação da categoria a uma cruzada contra os desvios de função no Fisco. “É certo admitirmos essa prática entre nós?”, conclamou […] Leia mais

maio 17, 2012

MP quer fim dos desvios de função na Sefa do Pará

Há casos de motoristas fazendo a fiscalização além de acesso a senhas de uso exclusivo de auditores e ficais

O Ministério Público Estadual do Pará fez duas recomendações a Secretaria de Estado da Fazenda para que regularize em 45 dias a situação dos ficais e auditores da receita. Especialmente nas unidades de fiscalização das fronteiras, há trabalhadores exercendo funções sem ter competência legal para isso. O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindifisco) entrou com uma representação no MPE, em 2009, pedindo providências. A denúncia foi investigada pelo promotor de justiça Domingos Sávio Campos.

O Secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto e o subsecretário de Administração Tributária, Nilo Rendeiro Noronha se reuniram com o promotor para garantir que a SEFA já está agindo para atender as recomendações. Em nota, o subsecretário afirmou que a Sefa tem avançado nas medidas de controle e esta meta faz parte dos projetos desenvolvidos dentro do programa de modernização da administração fazendária […] Leia mais

Leia mais: MP investiga desvios de função pública no Fisco

setembro 16, 2011

MP investiga desvios de função pública no Fisco

O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, distribuiu comunicado eletrônico aos auditores e fiscais de receitas da Secretaria da Fazenda alertando que o Ministério Público decidiu pressionar o Estado para que elimine o “grave e histórico” desvio/usurpação de função pública no âmbito da Sefa […] Na representação e no comunicado que Alcantara distribuiu por e-mail à categoria, o sindicato argumenta que intenta eliminar a “prática deletéria” com a finalidade de preservar as funções públicas a quem legalmente deve ocupá-las, mediante concurso público para tal. No alerta, o presidente do Sindifisco conclama a categoria a se insubordinar ao cenário de ilegalidades danosas ao desempenho do Grupo TAF e à arrecadação do Estado:

Não condescendam, não menosprezem, não aceitem, não concordem, não legitimem e não cultivem a prática do desvio de função, pois, além de ilegal, atenta contra a moralidade pública e corrompe a elevada função que nos foi atribuída por lei. Nenhuma carreira de Estado ou que pretenda ser reconhecida como tal pode condescender com essa situação de absoluto desrespeito às leis e ao interesse público”

RESISTÊNCIA – No comunicado desta quinta-feira, 15, o presidente anexou mensagem dirigida em 28 de março último à categoria em que analisa o tema agora investigado pelo MP e relaciona 11 pretextos historicamente utilizados por quem deseja a perpetuação dos desvios de função no Fisco […] Leia mais

setembro 5, 2011

Ingerência externa na fiscalização

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem fazer os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores , ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de Polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte. Já há algum tempo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimentos dessa ilegalidade. Tanto assim, que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes  fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal […] Leia mais

Consultor Jurídico/Raul Haidar