Posts tagged ‘denúncia’

julho 30, 2017

A máfia dos precatórios na Secretaria da Fazenda

Empresas são pressionadas a comprarem créditos diretamente dos Fiscais

A denúncia que chega ao blog é grave, consistente e fidedigna.

De acordo com fontes da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) que procuraram o blog, fiscais de rendas que são responsáveis pelos precatórios do Estado de Alagoas (referente à Lei 6410/2003, Decreto 1738/2003) ‘pressionam’ as empresas que compram os créditos dos servidores.

A questão é que esses créditos serão usados para pagamento de  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na importação de mercadorias, ou seja, obrigando os empresários pressionados a comprarem exclusivamente – e diretamente – dos fiscais do setor de Comércio Exterior da Sefaz  que fazem o trabalho “in loco“. 

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junho 22, 2017

Presidente da Unafisco sofre ameaça de censura

Secretário da Receita Federal pediu explicações e Comissão de Ética instaurou Processo de Apuração

A Unafisco Nacional vem atuando com afinco em prol do reconhecimento da importância do Auditor Fiscal e da Receita Federal para a sociedade e para o Estado brasileiro. Para tanto, o presidente da entidade, Kleber Cabral, e outros diretores buscam participar de eventos acadêmicos, audiências públicas, além de eventos de cunho técnico organizados pela própria entidade. Além disso, a Unafisco vem sendo notabilizada pela imprensa como referência nos assuntos tributários, o que envolve críticas a ações e omissões do Executivo, do Legislativo e, por vezes, da própria Administração Tributária. Como exemplo dos assuntos abordados, a Unafisco se posicionou com firmeza, desde o início, contra a Lei de Repatriação, contra os parcelamentos especiais (Refis), contra o projeto de securitização da dívida ativa, dentre outros. Sempre se preocupou em enaltecer o papel investigativo dos Auditores Fiscais, que têm sido essenciais para a amplitude e profundidade de tudo quanto foi desvendado em operações como a Lava Jato, Zelotes, Calicute, etc.

No entanto, dois assuntos criticados pela Unafisco Nacional parecem ter incomodado sobremaneira o Secretário da RFB: o acobertamento dos CPF/CNPJ dos contribuintes que aderiram à Lei de Repatriação, e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas. Infelizmente, a Receita Federal não vem se portando como órgão de Estado em nenhum dos dois temas. No primeiro, o próprio MPF afirmou ser necessário abrir a “caixa-preta” da repatriação. O grau de compartimentação desses dados chamou a atenção do MPF, tendo em vista a criação de uma camada de proteção especial de sigilo fiscal aos contribuintes que “regularizaram” seus ativos no exterior. Há dificuldades na obtenção de dados pelos próprios integrantes da força-tarefa. A Unafisco, por meio de seu presidente, vem alertando que a referida Lei abre brechas para a lavagem de dinheiro, uma vez que não há exigência de se provar a origem dos recursos no exterior.

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outubro 24, 2014

Sindicato denuncia renúncia fiscal milionária

Prejuízo de mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos

O Sindicato do Fisco de Alagoas denunciou, nesta quinta-feira (23), durante entrevista coletiva, a existência de um acordo feito pelo governo do Estado referente a compensação de dívida não reconhecida na Justiça. O acordo foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) e deve ser investigado. O sindicato pede que ele seja anulado e a dívida seja paga.

Fruto de impostos não pagos pelo Grupo Nivaldo Jatobá, a dívida total, no valor de R$ 55 milhões, foi reduzida a R$ 2 milhões, após os benefícios concedidos pelo governo do Estado. O grupo decidiu entrar em um programa de parcelamento incentivado da Secretaria de Estado da Fazenda, que garante o abatimento de multas e juros, reduzindo o valor devido para R$ 17 milhões, que deveriam ser pagos. Depois disso, o governo deu outro abatimento de R$ 15 milhões, alegando que devia o valor em razão dos prejuízos causados ao grupo Nivaldo Jatobá na época da construção da AL-101 Sul, no ano de 1991. A presidente do sindicato, Lúcia Beltrão, destaca:

Constatamos que o estado compensou créditos legalmente constituídos a troco de nada. Esse direito da empresa ainda não havia sido comprovado, até porque o primeiro processo foi anulado. Era uma dívida que já deveria ter sido autuada e o Estado abre mão, curiosamente mais uma vez, para o setor sucroalcooleiro […] Saiba mais

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abril 27, 2012

Calabi terá de depor sobre venda de emendas

O secretário estadual da Fazenda, Andrea Calabi, irá prestar esclarecimento no Ministério Público sobre o escândalo de venda de emendas na Assembleia Legislativa

A informação foi adiantada pelo promotor que acompanha o caso, Carlos Cardoso. Segundo ele, já foi solicitada uma prestação de contas ao secretário por ofício. Entretanto, a “breve” resposta foi insatisfatória e não trazia as informações requisitadas.

Quero saber como funciona esse procedimento e quero também esclarecimento a respeito de como é feita a prestação de contas desses gastos orçamentários pelo governo estadual, uma vez que não há ainda nos autos do inquérito civil, documentos esclarecendo essa questão”, disse Cardoso. O promotor afirmou que ‘há uma nuvem de suspeita (no caso), que até agora não se transformou ainda em fatos’ […] Entenda o caso

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março 27, 2012

Sindifisco denuncia fechamento de Postos Fiscais em Minas

Em entrevista à Rádio Itatiaia, presidente do Sindicato afirma que, ao contrário do que diz o governo, fiscalização em Minas está sendo reduzida

Com objetivo de buscar reverter o fechamento dos Postos de Fiscalização do Estado, a diretoria do SINDIFISCO-MG se empenha em várias frentes de luta: administrativa, política e judicial. Nesse sentido, foram realizadas diversas reuniões com o governo  com a participação de representantes dessas unidades.

Complementando esse trabalho e visando esclarecer a sociedade, a Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG fez contato e enviou release para imprensa, contestando informações divulgadas na mídia, na semana passada, de que depois da paralisação dos transportadores de combustível, que afetou o abastecimento dos postos da capital, o governo de Minas se compromete mais uma vez a estudar a possibilidade de reduzir os impostos e, além disso, promete fechar o cerco nas fronteiras contra o transporte irregular de diesel e gasolina em Minas.

O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, foi entrevistado pela Rádio Itatiaia, falando do desmantelamento dessas importantes e estratégicas unidades no combate à sonegação […] Leia mais

Ouça a entrevista 


setembro 20, 2011

A esperança tem duas filhas lindas: a raiva e a coragem…

…A raiva do estado das coisas e a coragem para mudá-lo (Confúcio)

A decisão de Confúcio e da incorrigível Assembléia Legislativa de Rondônia, que aprovou na surdina a lei no início de agosto, fere a Constituição Federal, a LDO, a Constituição Estadual, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E nem por uma vírgula do até agora sucedido em torno do caso demonstraram que a perda de arrecadação vale a pena para a população que necessita de segurança, educação, água tratada, etc.

Deve ter sido o sentimento da frase de Santo Agostinho, supracitada, que levou o auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso a acionar o Tribunal de Contas de Rondônia para o exame da constitucionalidade e legalidade da lei estadual 2538/2011, que isenta de ICMS as concessionárias construtoras das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau.

Traduzido o sentimento em apelo cívico, o gesto de Barbosa foi considerado. Por unanimidade surpreendente de seus membros, o Tribunal de Contas aprovou relatório do conselheiro Paulo Curi relativo ao processo 2278/2011, fulminando as superficiais e subjetivas alegações do governo do Estado para a renúncia de impostos que ninguém exatamente sabe de quanto é, mas pode atingir até R$ 1 bilhão. É menos dinheiro para tudo. Para a saúde, tida como calamidade publica pelo governador Confúcio Moura, que por insondáveis mistérios da arte de governar resolveu macular sua vida pública com proposta carregada de ilegalidade, inexistindo qualquer razão de interesse público que justifique a isenção concedida […] Leia mais

TudoRondônia

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setembro 17, 2011

Não lesa Rondônia. E o Maranhão?

O Brasil padece de desmandos por parte de lideranças políticas retrógradas e autoritárias. Causa maior indignação quando se dá em regiões de alto índice de pobreza e baixo nível de instrução. Nesta semana, duas decisões colegiadas foram em sentido oposto:

TCE diz que a isenção fiscal às usinas é ilegal e inconstitucional* – O relator citou ainda, entre outras irregularidades encontradas, que o benefício estrapolou o previsto no convênio 47/2011/Confaz. Em seu voto o conselheiro Paulo Curi disse que o benefício concedido através da Lei Estadual nº 2.538/2011, que dá a isenção fiscal de ICMS nas aquisições de torres, cabos e componentes das linhas de transmissão, instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado na construção e operação das usinas, além das subestações e das linhas de transmissão correlatas, nas importações e nas operações interestaduais, caracteriza renúncia de receita pelo Estado de Rondônia, eivada de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

STJ anula provas contra filho de Sarney – O STJ anulou as provas colhidas durante a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os ministros da 6ª Turma do STJ consideraram ilegais interceptações telefônicas feitas durante as investigações. Com as escutas e informações sobre movimentação financeira, a PF abriu cinco inquéritos e apontou indícios de tráfico de influência no governo federal, formação de quadrilha, desvio e lavagem de dinheiro. O que motivou a investigação contra o filho do presidente do Senado foi uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre uma movimentação atípica nas contas bancárias de Fernando Sarney e de sua mulher. O Coaf faz notificações sempre que detecta movimentações atípicas acima de R$ 100 mil. No caso do empresário, o Conselho chamou a atenção para uma movimentação de R$ 2 milhões.

*O auditor Francisco das Chagas Barroso foi o autor da representação que redundou na Ação Civil Pública do Ministério Público de Rondônia e ADIn que obtiveram decisão liminar da justiça para suspensão da famigerada isenção de ICMS de 1 bilhão […] Leia mais

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setembro 16, 2011

Lesa Rondônia: Lobista é cunhado do governador

Esquema de isenção de R$ 1 bi para usinas, denunciado pelo auditor Francisco das Chagas Barroso, beneficia cunhado de Confúcio, que ganharia um hotel para hospedar trabalhadores das usinas

Não foi de graça a tentativa do Governo do Estado de favorecer as empresas construtoras das usinas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, com uma isenção de ICMS de quase R$ 1 bilhão. O acordo para isentar as usinas foi negociado pelo cunhado do governador Confúcio Moura (PMDB), Francisco de Assis Ramos, casado com Cláudia Moura, secretária de Ação Social. Coordenador de campanha de Confúcio, Assis é casado com a irmã do governador, e é tido como o operador dos “grandes esquemas” do atual Governo, incluindo ai as negociações com os executivos das usinas para favorecer os empreendimentos com uma renúncia fiscal de quase R$ 1 bilhão, que só não se concretizou graças a ação rápida do Ministério Público de Rondônia e da Justiça Estadual. Liminarmente, a Justiça desfez o negócio fechado, na surdina, pelo cunhado de Confúcio.

Lobista dos mais atuantes no atual governo, como todos que atuam neste ramo, Assis não trabalha de graça. Segundo apurou o TUDORONDONIA, lhe foi prometido pelos executivos das usinas a “administração” de um grande hotel, o maior de Rondônia, onde ficariam hospedados todos os trabalhadores dos empreendimentos. Além deste negócio altamente rentável, Assis já desfruta de várias mordomias patrocinadas pelas usinas, de quem é uma espécie de representante junto ao Governo do cunhado. Assis age nos bastidores e tem como seu “homem“ no Governo Ednei Lima –atual presidente do PSL (Partido Social Liberal). A mulher de Assis, Cláudia Moura, é quem de fato manda no Governo. Ela compartilha o poder com seu marido, Assis, e com a irmã, Cira Moura. Confúcio assiste a tudo passivamente.

TudoRondônia

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agosto 26, 2011

Justiça suspende isenção das Usinas em Rondônia

O BLOG do AFR recebeu a notícia que revela o espírito público, fibra e determinação de colega de Rondônia

A representação do Auditor Fiscal Francisco das Chagas Barroso que redundou na Ação Civil Pública do Ministério Público de Rondônia começa a surtir seus efeitos.

Decisão da juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a isenção de ICMS aos Consórcios Construtores das Usinas Hidrelétricas do Madeira, na importação de equipamentos, estabelecida pela Lei 2.538/2011. O pedido de liminar requerido pelo Ministério Público e que foi concedido pela magistrada nesta quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada em 11 de agosto, pela Assembleia Legislativa, ainda não foi julgado.

Na decisão a juíza determina que a Secretaria de Estado de Finanças se abstenha de proceder a exclusão dos créditos tributários lançados de janeiro de 2008 até a presente data. Determina ainda que suspenda a análise dos pedidos de exclusão do ICMS e por último que se abstenha de fornecer certidão negativa tributária valendo-se da pretendida exclusão.

A polêmica lei 2.538/2011 isenta a cobrança de ICMS nas importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das Usinas Hidrelétricas e linhas de transmissão de energia elétrica relacionados às usinas de Santo Antônio e Jirau.

Porém a magistrada, baseada no princípio da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, não vê na justificativa do projeto de lei apresentado, nenhuma demonstração das vantagens e benefícios ao Estado, ou se investimentos a serem realizados na área social como contrapartida dos consórcios são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS, por isso considerou a alternativa “inviável”.

A juíza questiona outro aspecto da lei, o que deixa os valores destinados à compensação na área social a critério da Coordenadoria da Receita Estadual e da Assembleia Legislativa, sem indicar quais os parâmetros serão utilizados para isso. Para a magistrada é inoportuna a celebração do termo de compromisso “sem qualquer critério objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento”.

Destacou ainda que o prejuízo público com a isenção, segundo dados da própria Sefin, pode chegar a cem milhões de reais, referentes só aos lançamentos já realizados desde janeiro de 2008. “Isto somente em relação às empresas Energia Sustentável, Santo Antônio Energia, Consórcio Santo Antônio Civil e Construtora Norberto Odebrecht”, escreveu. Acrescentou ainda que a concessão da liminar não trará nenhum prejuízo ao Estado de Rondônia, que tem dez dias para se manifestar após a notificação.

Rondônia Dinâmica

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agosto 23, 2011

Pedido de investigação na Imprensa Oficial de Minas

Associação dos Jornalistas do Serviço Público protocola no MP pedido de investigação na Imprensa Oficial

Investigação envolve a contratação sem licitação da empresa Security Solutions S/A

No último dia 11 a AJOSP protocolou na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Minsitério Público Estadual um pedido de investigação para apurar suposta vantagem a empresa carioca Security Solutions que presta serviços na área de sistemas. Segundo consta no edital publicado no Diário Oficial do Estado no final de 2008, os ex-dirigentes da Imprensa Oficial contrataram pela quantia total de R$ 3.134.915,12 serviços que envolvem o fornecimento de um sistema de segurança para o setor administrativo e parque gráfico. A contratação dispensou o tradicional processo de licitação pública (Lei Federal 8666 de 1993), principalmente por se tratar de uma empresa fornecedora de sistemas, ou seja, serviços que não se enquadram dentro da dispensa por inexigibilidade.

A licitação visa a garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública, e também a valorização da livre iniciativa pela igualdade no oferecimento da oportunidade de prestar serviços, bem como de comprar ou vender ao Poder Público” diz o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça […] Leia mais

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agosto 22, 2011

A ameaça do ‘Estado leiloado’

Deputado que inspirou personagem de Tropa de Elite 2 está em lista atribuída a assassinos da juíza

Na terça-feira, cinco dias após o brutal assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, uma informação assustadora foi transmitida ao deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Segundo relato feito ao Disque-Denúncia, a morte da juíza teria sido encomendada por três detentos do presídio Ary Franco e, na lista dos criminosos, estariam mais duas pessoas marcadas para morrer: outro juiz, da 4ª Vara Federal de Niterói, e o próprio Freixo […]

Eles só agiram assim porque tiveram facilidade. O Tribunal de Justiça facilitou ao não garantir a proteção que Patrícia queria.

 O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo, insiste em que a juíza não pediu escolta. Não é verdade, e tenho documentos que o comprovam. Patrícia em nenhum momento se negou a ter segurança. Acho um absurdo que, enquanto o País inteiro se escandaliza, no Rio setores do Tribunal de Justiça tentem desqualificar a vítima. Dizer que ela não tinha proteção porque mandou um ofício! É uma vergonha. Só falta dizer que ela se suicidou […] Leia a entrevista completa ao jornal O Estado de S.Paulo

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agosto 18, 2011

Escândalo sobre trabalho escravo atinge Zara no Brasil

A subsidiária da Zara no Brasil está a ser investigada pelo alegado envolvimento em trabalho escravo. A sua principal fornecedora naquele país, a empresa AHA, detinha várias fábricas ilegais na região de São Paulo, onde trabalhavam imigrantes bolivianos e peruanos submetidos a condições semelhantes à escravatura […] Leia mais

Diário de Notícias – Portugal

 

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agosto 18, 2011

Parabéns ao Ministério Público de Rondônia

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública 

Tomei conhecimento através de e-mail enviado pelo próprio Ministério Público Estadual. Fiz questão de ler, com muita atenção, na sua integralidade, a petição da Ação civil Pública que se contrapõe à Lei 2.538/2011 – concessiva da inconstitucional, ilegal e imoral isenção recentemente concedida às Usinas de Jirau e Santo Antônio, protocolada na data de ontem, na vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública – que, certamente, ficará indelevelmente marcada na história e na mente dos cidadãos rondonienses, como medida que impediu um grande assalto aos cofres públicos do Estado.

Como Bacharel em direito, e já havendo realizado incursões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria tributária, não poderia me furtar a enaltecer as transcrições da peça inaugural da ACP – um compêndio de cidadania e civilidade – muito bem traçadas e embasadas juridicamente em suas 77 páginas recheadas de clamor fundamentado pela constitucionalidade, legalidade, moralidade e interesse público.

Sobressalta aos olhos que o parquet estadual, nas subscrições dos ilustres Promotores de Justiça, Geraldo Henrique Gomes Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, cumpre com dignidade a sua missão constitucional e institucional traduzida na defesa incondicional da Constituição, da Lei, e, sobretudo, do interesse público, não importando, nesse episódio, se os algozes da cidadania, são os membros do forte Executivo, que, por delegação do povo, detém a chave do cofre do estado ou os mandatários da Assembléia Estadual, delegados da função legiferrante, pois o povo, este sim, traduzido no interesse público, é preponderante, é a razão de tudo.

Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2011.
Francisco das Chagas Barroso
Cidadão rondoniense

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agosto 18, 2011

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Ministério Público de Rondônia ingressa com ação para sustar lei de isenção fiscal das Usinas do Rio Madeira- A lei 2.538/2011, decorrente do Convênio ICMS 47/2011

Em decorrência da denúncia do Auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso contra a isenção de seiscentos milhões às usinas de Jirau e Santo Antônio, autorizaddas no Convênio ICMS 47/2011, finalmente, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado de Rondônia que se abstenha de aplicá-la, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos, sob pena de prejuízo irreparável.

A lei 2.538/2011 isentou de cobrança de ICMS as importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das Usinas Hidrelétricas e linhas de transmissão de energia elétrica relacionados às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer, ao final da confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, determinando-se ao Estado de Rondônia que deixe de aplicar as isenções ilegais, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos.

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agosto 13, 2011

Na calada da noite deputados de Rondônia aprovam isenção para Usinas

12 ago 2011

Em entrevista ao programa “FALANDO A VERDADE”, do jornalista Eudes Lustosa, de ontem – quarta feira – 10/08, o auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso falou sobre a irresponsável concessão de isenção às usinas do Madeira

Em entrevista ao programa “FALANDO A VERDADE”, do jornalista Eudes Lustosa, de ontem – quarta feira – 10/08, o auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso falou sobre a irresponsável concessão de isenção às usinas do Madeira. Condenou veementemente a forma com que a Assembléia Legislativa do Estado,“de forma esperta e traiçoeira”, aprovou na semana passada o projeto de Lei 138/2011, concedendo a isenção autorizada pelo CONFAZ, escondendo da população e da imprensa.

Alertou que o povo tem o direito de saber de todos os atos do legislativo, principalmente os que concedem benefícios fiscais. Ao dar uma isenção, o governo retira o dinheiro do povo para dar aos empresários, portanto, a população tem que tomar pleno conhecimento. Disse que confia no Ministério Público, mas que é um direito de qualquer cidadão apelar para o Conselho Nacional do Ministério Público, nos casos onde haja omissão ou demora dessa instituição na apuração de denúncias.

Afirmou que há algo muito estranho nessa isenção, já que nenhuma autoridade do Estado, nem governador, nem deputados estaduais, se pronunciaram acerca do benefício. “Está tudo muito nebuloso”. Disse que, por ser matéria complexa, o governador delega as questões tributárias a outras pessoas do alto escalão do governo, o que poderá vir a representar um “perigo” para o chefe do executivo.

Ao final, conclamou os servidores públicos a denunciarem injustiças e ilegalidades praticadas no governo. “Os governos sempre foram cheios de esquemas e ilegalidades. Portanto, conclamo aos servidores do Estado a denunciarem essas práticas”. Para isso, não precisam de provas absolutas, mas apenas indícios. Esses indícios serão investigados pelo Ministério Público ou até pela Polícia Federal, dependendo da matéria. “Não temam retaliações, pois se vocês estiverem com a razão, ninguém poderá prejudicá-los. Não se sintam constrangidos em denunciar, as denúnciasfazem parte do processo civilizatório da sociedade”, finalizou.

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agosto 12, 2011

Auditor fiscal pede a servidores que denunciem

11 ago 2011

Barroso pede a todos os servidores que denunciem ilegalidades e esquemas do Governo

Ao dar uma isenção, o governo retira o dinheiro do povo para dar aos empresários, portanto, a população tem que tomar pleno conhecimento.

Em entrevista ao programa “FALANDO A VERDADE”, do jornalista Eudes Lustosa, de ontem – quarta feira – 10/08, Francisco das Chagas Barroso falou sobre a irresponsável concessão de isenção às usinas do Madeira. Condenou veementemente a forma com que a Assembléia Legislativa do Estado,“de forma esperta e traiçoeira”,  aprovou na semana passada o projeto de Lei 138/2011, concedendo a isenção autorizada pelo CONFAZ, escondendo da população e da imprensa. Alertou que o povo tem o direito de saber de todos os atos do legislativo, principalmente os que concedem benefícios fiscais. Ao dar uma isenção, o governo retira o dinheiro do povo para dar aos empresários, portanto, a população tem que tomar pleno conhecimento.

Disse que confia no Ministério Público, mas que é um direito de qualquer cidadão apelar para o Conselho Nacional do Ministério Público, nos casos onde haja omissão ou demora dessa instituição na apuração de denúncias. Afirmou que há algo muito estranho nessa isenção, já que nenhuma autoridade do Estado, nem governador, nem deputados estaduais, se pronunciaram acerca do benefício. “Está tudo muito nebuloso”. Disse que, por ser matéria complexa, o governador delega as questões tributárias a outras pessoas do alto escalão do governo, o que poderá vir a representar um “perigo” para o chefe do executivo.

Ao final, conclamou os servidores públicos a denunciarem injustiças e ilegalidades praticadas no governo. “Os governos sempre foram cheios de esquemas e ilegalidades. Portanto, conclamo aos servidores do Estado a denunciarem essas práticas”. Para isso, não precisam de provas absolutas, mas apenas indícios. Esses indícios serão investigados pelo Ministério Público ou até pela Polícia Federal, dependendo da matéria. “Não temam retaliações, pois se vocês estiverem com a razão, ninguém poderá prejudicá-los. Não se sintam constrangidos em denunciar, as denúnciasfazem parte do processo civilizatório da sociedade”, finalizou.

TudoRondonia.com

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