Posts tagged ‘demagogia’

agosto 16, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 3ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Nesta terceira parte da série, vai a segunda falácia do sofisma. Alegam os defensores do sofisma que o servidor é público porque recebe dinheiro público, entregue ao erário pela sociedade, que por este motivo é sua patroa e como tal merece satisfações. De pronto se nota que o raciocínio tem uma falácia evidente: omite que a sociedade não tem personalidade jurídica, e que se externa oficialmente por meio de entes governamentais dos três poderes da república, segundo as leis vigentes. O servidor deve satisfações, sim, aos entes governamentais que personificam juridicamente a figura do patrão. Os diversos segmentos da sociedade podem e devem exigir de tais entes que ajam no sentido de cobrar dos servidores explicações sobre as suas incumbências, mas não a ponto de suprimir-lhes direitos constitucionais.

No caso específico dos holerites que recentemente vieram a público sequer se trata de cobrar incumbências, pois os valores dos holerites são de pleno conhecimento dos entes governamentais, afinal são estes que os emitem e devem zelar para que cheguem lacrados e intocados às mãos dos destinatários, por força constitucional, que determina a inviolabilidade das correspondências e da privacidade. Ora, se há holerites irregulares, o ente pagador dispõe de todos os dados para conferi-los, auditá-los e corrigi-los, se for o caso […] Leia o artigo completo

agosto 10, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 2ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Os trechos do poema que citamos nas epígrafes dos dois primeiros artigos desta série são da década de 1960. Vivíamos, no Brasil, em pleno regime de exceção. O poeta captou magistralmente o temor e a ira contida do oprimido. Pois saibam todos que, ressalvadas as proporções, algo semelhante está ocorrendo exatamente agora. Muitas pessoas se calam por temor, mas nos cafés da vida, nos almoços, nas tocas e nos becos, não há servidor que não esteja irritado com a situação criada pelo governo ao expor, em praça pública, na internet, todos os holerites.

Dia desses, um advogado ilustre declarou, em inserção radiofônica, que a medida é legal, pois o servidor público é o que o nome está dizendo, público, deve satisfação da sua vida privada ao público, pois recebe dinheiro público. Trata-se de raciocínio maliciosamente falacioso. É um sofisma leviano, mas que vem convencendo muita gente boa da mídia e até de certas cortes judiciárias mais ou menos politizadas, embora ainda sem trânsito em julgado. O sofisma ao qual nos referimos contém duas falácias. A primeira será abordada neste artigo, e a segunda no próximo […] Leia o artigo completo

agosto 9, 2012

Planilha com os dados dos servidores de São Paulo

O Jornal O Estado de S. Paulo, na Coluna de Fernando Gallo e Daniel Bramatt, noticiou hoje:

Hackers abrem dados fechados do governo de SP sobre salários de servidores

Já comentamos aqui que o governo de São Paulo divulga em formato fechado os salários dos servidores do Estado.
A página tem mecanismo de busca, mas não permite o manuseio dos dados, já que fixa arbitrariamente o critério de hierarquização pela ordem alfabética, o que impede o cidadão de hierarquizar pela coluna dos salários e ver quem foram as pessoas que mais receberam naquele mês, e também não permite a exportação dos dados para um programa de planilha ou banco de dados.
Mas já que Maomé não vai até a montanha, a montanha vai até Maomé.
O que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) deveria fazer e não faz, a sociedade civil vai lá e coloca pra funcionar.
Os tão temidos hackers conseguiram jogar os dados numa tabela, que está publicada aqui, que permite exatamente aquilo que os dados abertos almejam: livre manuseio, independência e autonomia do usuário, hierarquização a bel-prazer…
Século XXI, senhoras e senhores! (Fernando Gallo)

O que a Coluna não frisa é que (se) os “hackers” abrem os dados E o jornalão publica, colaborando com a insólita campanha demagógica de invadir a privacidade dos servidores em praça pública. Algo que quer aparentar avanço, no fundo, fere princípios elementares do direito do cidadão, previstos tanto na Constituição quanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o seu bem maior, a própria intimidade.

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O servidor público e a ideologia oculta

Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

O salário público dos servidores

agosto 9, 2012

No Brasil “quem não deve, teme” e “quem deve, não tem medo de nada”!

TeoFranco

O servidor público, mais uma vez é o bode expiatório dos governantes

Como se não bastasse a publicação na internet dos salários acompanhados dos respectivos nomes, o governo paulista, em nova solenidade, da propalada transparência de gestão, quer, agora, a inspeção do patrimônio PARTICULAR de cada servidor público.

O velho ditado popular “Quem não deve, não teme” não vale mais para o Brasil. Aqui, o cidadão honesto – desde que tenha tido a “infeliz” ideia de optar por trilhar – e se dedicar – uma carreira dentro serviço público – NÃO deve, mas teme ser alvo de bandidos sequestradores, chantagistas, etc., pois tanto os seus proventos já estão nominalmente na rede eletrônica mundial, como, a partir de agora, os seus bens (particulares) também estarão sob suspeição pública.

Enquanto que os malandros oficiais DEVEM mas, NADA TEMEM, vide mensalões e inúmeras outras mazelas da vida política, esta sim pública.

Perguntas:

1 – Receber R$ 86 mil através de conselhos de estatais traz enriquecimento LÍ-CI-TO???
2 – Para fiscalizar não são suficientes a Receita Federal, as Corregedorias (em casos específicos), os Tribunais de Contas, o Judiciário, hoje existentes?
3 – A quem interessa essa campanha de desprestígio contra os servidores públicos concursados e de carreira?
4 – Adianta escrever uma nova Constituição Brasileira e explicitar “melhor” o artigo 5º que oferece guarida quanto ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada?

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

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agosto 5, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Alguns entes do governo vêm tornando públicos os vencimentos dos seus servidores. Enchem a boca ao dizer que isso é transparência. Parte da mídia e até de constitucionalistas afamados têm defendido essa postura, embora ao arrepio da Constituição Federal, que em seu art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezaE a CF é ainda mais específica nos incisos X e XII do referido artigo, ao garantir a inviolabilidade da vida privada, bem como o sigilo da correspondência.

Ora, se todos são iguais perante a lei, por que só o servidor é obrigado a permitir que violem o seu holerite e a sua vida privada? Em qual parágrafo de qual artigo da CF (lei inconstitucional não vale) está escrito que o servidor público vale menos que os demais cidadãos? Em qual edital de concurso está escrito que o cargo implica em abrir mão da privacidade? Em qual edital está escrito que o serviço público é um Big Brother qualquer da vida? E se violar holerite é o mesmo que violar correspondência — vale dizer, é crime — por que só a correspondência do servidor público pode ser violada impunemente? Se até os holerites disponíveis por correspondência virtual carecem de senha de acesso, justamente para preservar a inviolabilidade da vida privada e o sigilo do conteúdo, por que os dos servidores públicos seriam diferentes?

Por acaso a CF foi emendada? Foi inserida uma exceção? Ou será que já estamos vivendo num regime de exceção? […] Leia o artigo completo

julho 27, 2012

Alckmin divulga os salários [e nomes] do executivo

Portal da Transparência disponibiliza salários dos servidores

O governador Geraldo Alckmin anunciou que a partir dessa sexta, 27, os cidadãos poderão consultar pela internet os salários dos servidores públicos.

Amanhã (sexta-feira, 27) estará no Portal da Transparência do Governo do Estado todos os salários do executivo – ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer cidadão poderá ver o que foi pago no mês, o bruto e o líquido. Poderá consultar pelo nome do funcionário, pela categoria, de todos os órgãos do governo 

Previsto no Decreto nº 57.500, de 8/11/2011, o Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública […] Leia mais

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Governo expõe servidores com divulgação nominal de salários

O que é isso companheira Dilma?

O salário público dos servidores

Divulgação de salários abre nova guerra no Judiciário

julho 16, 2012

O salário público dos servidores

por David Coimbra*

Os servidores públicos, em geral, não são recepcionistas que ganham 24 mil por mês. Em geral, os servidores públicos recebem salários compatíveis com seus cargos ou menos do que isso, como a maioria da população brasileira. E, como a maioria da população brasileira, os servidores públicos levam seus filhos à escola, empurram carrinho no supermercado, compram remédio na farmácia, conversam com o vizinho e se irritam no trânsito. Os servidores públicos são idênticos à maioria da população brasileira, mas, com a lei que pretende divulgar-lhes os nomes e os salários, levarão uma vida diferente de todos, levarão uma vida igual ao seu trabalho: pública. Posso imaginar uma roda de mulheres num bar passando de mão macia para mão macia a lista dos salários de seus amigos, e quiçá pretendentes, que trabalham no serviço público.

– Prefiro sair com este, que ganha R$ 928,52 a mais do que esse outro. – Olha aqui esse chinelão: me convidou para beber um vinho na casa dele, mas só ganha R$ 950,00. Vai ver é vinho de garrafão.

Ou quem sabe a faxineira de um servidor, discutindo com ele:

– O senhor pode me dar mais 20 por faxina: o seu salário é R$ 3.269,88.

Ou o vizinho na reunião de condomínio:

– Uma vez que o seu salário é de 10.974,00 você pode aumentar a contribuição mensal, já que nós ganhamos muito menos.

A relação de nomes e salários também será muito útil para operadoras de telemarketing, vendedores e eventuais golpistas, mas ninguém se beneficiará mais do que os sequestradores que abundam debaixo dos semáforos das cidades. Eles poderão estabelecer com minúcias de centavos quanto pedir de resgate por algum familiar de um servidor público. Muito prático.

Eu aqui, eu já precisei de inúmeros servidores públicos, ao longo da vida: sempre estudei em escola pública, e, como qualquer cidadão, já tive de me socorrer da saúde pública, da Justiça, da polícia, dos bombeiros, de diversos prestadores de serviço. Pois quando esses funcionários estavam me atendendo, se porventura pensasse no salário deles, sabe do que eu gostaria? Que eles fossem muito bem remunerados. Que aquele professor, que aquele médico, que aquele escrevente, que aquele delegado, que aquele juiz, que aquele brigadiano ganhasse muito bem, que estivesse satisfeito com seu trabalho, a fim de me prestar assistência de qualidade, a melhor assistência possível.

A divulgação dos salários vinculados aos nomes dos funcionários talvez diminua distorções como a da recepcionista que ganha R$ 24 mil por mês. Mas talvez também afaste os bons do serviço público. Porque, se é verdade que o que é caro não é necessariamente bom, também é verdade que o bom vale mais. O serviço público, por atender a toda a população, tem de ser composto pelos melhores, e os melhores têm de ser bem remunerados. Com merecimento, sim. Com transparência, claro que sim. Não com constrangimento.

* publicado no Jornal Zero Hora, 13/07/12

julho 2, 2012

Transparência ou exposição?

Deveriam analisar melhor estas duas palavras: transparência e exposição

No dia seguinte à divulgação, pareceu que as pessoas não conseguiam trabalhar. O tempo foi perdido para saber quanto a presidente ganha, comparar com o salário do STF, com os ministros. “E porque não divulgaram os salários dos militares?” Era outra pergunta que assombrava a cabeça dos servidores curiosos. Agora quando nos olham já nos julgam: “ganha bem…” ou “pobre coitado, ganha mal…” Diante de tanta exposição, com nome e valores claramente publicados, fica a insegurança.

Minha casa já foi assaltada. Imagino que não sabiam quanto que eu ganhava por mês. Agora o bandido pode fazer uma pesquisa na internet e escolher qual casa que pode dá mais lucro

Não entendo… Para ser servidor público tem que ser aprovado em concurso público. No edital, consta o item da remuneração inicial. A cada reajuste, os valores são publicados no Diário Oficial da União.

Falam que o dinheiro é público. E o meu salário se tornou público. Tudo porque a origem dele é pública. Quando trabalho, tenho direito a receber meu salário. Isso não dá o direito de qualquer cidadão entrar num site e saber qual é a minha situação financeira. Ninguém está me dando salário de graça! Eu trabalhei para merecer! Ou melhor, eu estudei para passar em um concurso para poder ser servidora pública, para poder trabalhar! Tudo está regido na lei.

O meu direito a ser remunerado após um mês de prestação de serviço, quanto que devo receber se tornou público quando do meu ingresso e a cada reajuste que ocorre. Sou a favor da transparência. Sou contra a exposição. [Noemia Monteiro, servidora pública] … Leia mais

junho 30, 2012

Divulgar salário cria falsa sensação de controle

Não são poucas as manchetes divulgando a Lei Federal 12.527/11, também chamada de Lei de Acesso à Informação

Notando-se grande ênfase da mídia no ponto referente à divulgação de listagem nominal de servidores públicos e seus respectivos vencimentos. Desviamo-nos então, do propósito da lei. Afinal, permitir que todos bisbilhotem a vida íntima e privada dos servidores públicos já não é de se admitir: a uma, pois não atinge os fins imediatos ou mediatos da norma e, a duas, pois nada mais íntimo, nada mais privado e pessoal do que o seu salário. Nem mesmo com amigos mais próximos ou familiares o assunto é tratado com naturalidade, não sendo comum às pessoas explanarem sua renda aos quatro cantos. Daí o caráter midiático ao qual nos referimos acima.

O ponto transcende o senso de discrição e modéstia. A publicação do contracheque pode vulnerar situações existenciais. Exemplifica-se: não podemos desconsiderar a exposição do servidor que possui descontos em folha de pagamento oriundos de empréstimos consignados, de despesas de saúde ou até mesmo descontos de pensão alimentícia.

O dever de proteção a essas situações não é inédito no ordenamento jurídico: se o processo que cuida de um divórcio, de uma separação litigiosa com guarda de menores em que uma parte pede alimentos pode tramitar em segredo de justiça, como admitir então que a decisão de tal processo — o quanto será descontado em folha, seja tornado público?

Contudo, a situação piora drasticamente quando analisamos a última das hipóteses. Se levarmos em consideração que em uma nação como a nossa, com amplo acesso à internet — onde é público e notório que até mesmo bandidos presos alimentam seus perfis em redes sociais de dentro de penitenciárias —, a divulgação das informações ganha um viés temerário!

Imaginem o que não poderão fazer sequestradores, estelionatários e malfeitores em geral de posse de tais dados? Ora, a resposta é evidente! Ficaremos reféns destas pessoas, que já saberão quanto ganhamos e onde trabalhamos e, com uma rápida pesquisa na internet, poderão facilmente descobrir nossos endereços residenciais.

Infelizmente, muito embora os defensores da publicação apregoem que a vinculação ao teto remuneratório serviria para afastar o interesse no planejamento de atos criminosos, não se pode olvidar que vivemos numa sociedade marcada por profundas desigualdades sociais, na qual, infelizmente, crimes capitais são perpetrados pela possibilidade de ganhos de poucos reais.

Dessa forma, a publicação mostra-se temerária e inaceitável! Coloca em risco a intimidade, o sigilo e, principalmente, a segurança dos servidores públicos e de seus familiares, bem como suas liberdades e garantias individuais, algo que como já ressaltado a norma visa preservar. Enfim, um total contrassenso.

E nesse ponto surge uma questão até agora pouco explorada. A responsabilização do próprio ente federativo (União, estados e municípios) ou de suas entidades por eventuais danos que seus servidores venham a sofrer. Será que aqueles que pretendem regulamentar a lei já refletiram sobre isso? Os altíssimos custos de indenizações por sequestros e outros males sofridos por servidores vítimas de marginais?

Sim, pois o artigo 34 da lei prevê que “Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa…” […] Leia o artigo completo

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Governo expõe servidores com divulgação nominal de salários

SP vai disponibilizar salários de servidores

Divulgação de salários abre nova guerra no Judiciário

Sindicato critica divulgação de salários

junho 28, 2012

Governo expõe servidores com divulgação nominal de salários

A Controladoria Geral da União (CGU) publicou nesta quarta-feira (27), no Portal da Transparência, o salário de todos os servidores públicos civis do Executivo Federal. Além do salário, há informações sobre gratificações, jetons e deduções no Imposto de Renda e Previdência Social. Os dados se referem aos vencimentos de maio, e serão atualizados mensalmente. A tabela em formato XLS, que permite ordenar os salários e separá-los por órgão, ainda não está disponível. A CGU pretende divulgá-la até sexta-feira.

Para “descobrir” quanto o servidor ganha, o internauta deve acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. A divulgação cumpre o que é determinado pela Lei de Acesso à Informação, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff.

Tomamos um simples exemplo para demonstrar como uma medida de caráter político pode abalar a vida particular de um servidor:

Veja a notícia: Polícia Federal prende quadrilha que fraudava INSS A Delegacia de Polícia Federal de Criciúma deflagra, nesta quinta-feira, a Operação Psicose. (…) Segundo o delegado Rafael Broietti, foram cumpridos em Criciúma, Içara, Jaguaruna e Palhoça, dois mandados de prisão temporária e seis mandados de busca e apreensão (…)

Agora digite o nome do delegado “Rafael Broietti” no Portal Transparência: FICHA CADASTRAL e REMUNERAÇÃO

A pergunta é: “É necessário esse nível de exposição e detalhamento? Não basta informar quanto ganha um ocupante da função ou carreira?
Ao tentar dar uma resposta à opinião pública o governo erra no tratamento que deveria ser dado diferentemente aos ocupantes de cargos efetivos e aos ocupantes de cargos eletivos. Prefere, assim, jogar para a platéia e lavar as mãos para resolução de casos emblemáticos como é o do atual presidente do Senado, que recebe R$ 62.000,00 mensais, incluindo as suas aposentadorias, que foi tema da The Economist.

No estado de São Paulo, é de longa data que os dados do veículo de propriedade particular de um policial contém proteção no banco de dados do DETRAN/SP. É sabido que o acesso a esse tipo de informação só é autorizado aos Despachantes Policiais com o devido registro. Mas, mesmo assim, a justa proteção existe. Não sabemos até quando, pois o governador Alckmin, também, pretende seguir a “política” de Dilma, para sobressalto de todo o funcionalismo.

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Sindicato critica divulgação de salários

maio 19, 2012

SP vai disponibilizar salários de servidores

Enquanto a CPMI do Cachoeira segue divulgando a conta gotas aquilo que bem entende, para proteger os aliados, tanto o governo federal como o estadual, lançam nova medida demagógica. Na esteira do velho e batido discurso de que os servidores públicos são os ‘vilões’, desvia-se o foco de matérias de relevo.

Oras, para identificar a minoria que tem acúmulo de cargos ou funções, é só fazer um levantamento e trocar informações entre os órgãos, e não expor todos os funcionários, inclusive a risco de vida… Enquanto a (in)segurança pública não consegue proteger o cidadão (trabalhador), com a divulgação do salário, os bandidos nem precisarão ter muito trabalho para identificar as suas vítimas…

Eis a notícia:

Um dia depois da presidente Dilma Roussef ter anunciado que vai disponibilizar na internet os salários dos servidores federais, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo paulista fará o mesmo. De acordo com o governador, a medida deve ocorrer “o mais rápido possível”, sem, contudo, estipular um prazo. Os anúncios ocorrem na semana em que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação em todo o país, que obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.

Já determinei à Casa Civil e à Secretaria de Gestão Pública que torne público todos os salários do poder Executivo, ativos, aposentados e pensionistas. Será divulgado nome por nome, o mais rápido possível

O governo paulista já vinha disponibilizando em seu portal da transparência os vencimentos dos funcionários públicos por cargo, sem, no entanto, citar nomes dos funcionários. Por esse sistema, não era possível verificar acúmulo de funções e pagamentos de extras e outros adicionais […] Leia mais

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