Posts tagged ‘crime’

outubro 21, 2018

Projeto prevê linha dura para sonegação

Projeto de lei do Senado 423/2017 aumenta as penas para crimes contra a ordem tributária.

O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV) em outubro de 2017 e está sob a relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) desde maio deste ano.

O projeto estipula pena de dois a 12 anos para o crime de sonegação previsto no artigo 1º da Lei 8137/90, além de ampliar a detenção para os crimes dispostos no artigo 2º da lei, como fazer declaração falsa de bens.

A proposta também acresce aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária – art. 168 e art. 337-A do Código Penal, respectivamente – a pena de reclusão de dois a 12 anos. As penas para esses crimes, hoje, não ultrapassam cinco anos de detenção.

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junho 13, 2016

Sefaz responsabilizará contabilistas por sonegação fiscal

Objetivo é desestimular contabilistas a praticarem atos ilícitos

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento do tributo, como solidários, caso concorram para o não pagamento do mesmo, está prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), mas não era adotada como regra pela secretaria, situação que muda a partir de agora, por iniciativa do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz.

Em 25 de maio, técnicos da Sefaz se reuniram com a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) para informar o posicionamento da secretaria sobre o tema. Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.

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abril 10, 2012

A diferença entre dívida tributária e sonegação fiscal

O simples fato de dever tributos não é crime, até porque a nossa Constituição Federal não admite prisão por dívida

Já faz algum tempo que o STF julgou o Habeas Corpus 81.611/DF em que condicionou a configuração do crime contra a ordem tributária à pré-existência de auto de infração lavrado pelo órgão fiscal, convalidado em todas as instâncias do respectivo processo administrativo tributário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país poderia parecer previsível nos tempos atuais, já que, afinal de contas, sem que se tenha um pronunciamento prévio dos órgãos fiscais acerca da incidência do tributo em determinada operação, não se pode cogitar de uma “virtual” sonegação fiscal, já que, no Estado Democrático de Direito cada um exerce a função para a qual foi incumbido, segundo os estritos termos da Constituição Federal.

É dizer: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o juiz julga e o fisco tributa.

Segundo as regras de direito penal, o crime do artigo 1º, da lei 8.137/90, comumente intitulado de crime de sonegação fiscal, é delito material ou de resultado, cuja consumação somente é possível após a efetiva constatação de supressão ou redução de determinado tributo, matéria reservada aos órgãos fiscais. Mais do que isso, mesmo após a constituição definitiva do crédito tributário, não é permitido aos órgãos de acusação iniciar persecução penal de forma automática, sem uma análise aprofundada do caso concreto.

De forma completamente equivocada, a grande maioria dos autos de infração confirmados em sede administrativa tem sido encaminhados ao Ministério Público, para a abertura de inquérito policial ou ação penal de sonegação fiscal. Ocorre que, nem toda dívida tributária é decorrente de sonegação fiscal. Nem todos os contribuintes que devem impostos praticaram crime contra a ordem tributária […] Leia o artigo do criminalista Maurício Silva Leite

agosto 16, 2011

Sem golpear as máfias, nada feito

ASSASSINATO DA JUÍZA

por Mauro Malin

O noticiário sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli pôs no primeiro plano, no sábado (13/8), a questão da segurança dos juízes. Destacou-se que Acioli estava sem escolta policial. Discutiu-se a criação de uma guarda especial para a Justiça, proposta em lei que tramita no Congresso. Interpretou-se o fato como trágica afronta ao Estado. […] Para juízes ameaçados e seus colegas, permanece a questão de fundo: a Justiça brasileira, que já era lenta e distorcida (“quem pode mais chora menos”), há mais ou menos duas décadas passou a se ver em condição análoga à da Justiça italiana guerreada pela máfia. Em maio passado, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou levantamento segundo o qual 40 dos cerca de 400 juízes federais de varas criminais do país estavam sob ameaça do crime organizado (Folha, 3/5/11).

Para todos os cidadãos, o assassinato de Patrícia Acioli foi um golpe contra o funcionamento da democracia, que não sobrevive à margem de um sistema jurídico-institucional.

Associações de magistrados pedem que se acelere a criação da guarda especial. Ela não virá sem problemas. Todos os corpos do Estado que exercem (melhor dito, deveriam exercer) o monopólio legal da força estão contaminados em alguma medida pela criminalidade – Forças Armadas inclusive. Difícil imaginar que os juízes consigam recrutar e preservar quadros imunes à atração da dinheirama que o crime organizado manipula. Como diz um provérbio chinês, “o fogo testa o ouro e o ouro testa o homem” […]

Exemplo acriano

O exemplo simétrico é o do Acre, estado que era dominado por uma máfia da qual o chefe emblemático era o coronel PM e deputado federal Hildebrando Pascoal, o da motosserra. Pascoal chegou a comandar a PM acriana. Assumiu mandato na Câmara dos Deputados em 1999. Logo lhe fez companhia um dossiê do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do Ministério da Justiça, que motivou a criação de uma CPI. O CDDPH investigava o coronel desde 1995. Da CPI resultou a cassação de Pascoal, entregue à Justiça Federal e condenado. Cumpre pena. Ainda não foi julgado por todos os crimes que lhe são imputados.

Esse processo de “limpeza” ajudou a abrir caminho para a hegemonia de um novo grupo político, do PT, no qual se destacaram os irmãos Tião (atual governador) e Jorge Viana (senador e ex-governador), e a figura nacionalmente mais importante, a ex-candidata à presidência da República Marina Silva […] Leia mais

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