Posts tagged ‘contencioso’

abril 17, 2018

Juiz ameaça prender 2 servidores da Sefaz

por não analisar recursos de empresa de do ex-prefeito de Cuiabá

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, ameaçou prender a agente de tributos estaduais, R.F.G, e o fiscal de tributos estaduais, J.E.R.N, caso eles não cumpram uma decisão liminar que determinou que o Governo do Estado receba recursos administrativos interpostos pela Bimetal – empresa do grupo do ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (DEM). A organização briga por créditos tributários junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).

A determinação foi proferida no dia 6 de abril de 2018. O juiz deu 48 horas para os servidores e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cumprirem a decisão.

Por corolário, determino a intimação pessoal destes bem como mais uma vez da Procuradoria do Estado para cumprirem imediatamente a decisão judicial no prazo máximo de 48 horas, advertindo-os das sanções civis, penais e administrativas. Sem a juntada de comprovante que os recursos foram remetidos à instância revisora e a liminar foi cabalmente cumprida, serão encaminhamento à Delegacia de Polícia mais próxima do Fórum para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de desobediência, diz trecho da ação.

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setembro 20, 2017

Vídeo | Deputado critica “Nos conformes”

PLC 25/2017 | Dep. Sapienza: “Eu nunca vi um projeto de lei se reportar tanto a regulamento [decreto]”

PLC 25/2017 – “Nos Conformes”

setembro 16, 2017

PLC 25/2017 – “Nos Conformes”

Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Privilegia os atributos de orientação, atendimento, controle e aprimoramento da atividade fiscalizatória, redução de litigiosidade e oferta de instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Os contribuintes serão classificados sob três critérios simples e objetivos: adimplência ou inadimplência com o Fisco Paulista, inconsistências entre a escrituração ou a declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, e, finalmente, regularidade tributária de seus fornecedores. Dentro desses critérios os contribuintes serão classificados em 6 faixas de riscos a exposição de passivos tributários, sendo a de menor “A+” e a maior exposição a risco “E”.

Estabelecendo-se uma nova relação fisco-contribuinte, os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários poderão ter procedimentos simplificados para fruição de alguns serviços ou mesmo a flexibilização de procedimentos do Fisco Paulista. Além disso, poderão contar com a introdução de uma nova lógica tributária focada no monitoramento fiscal e autorregularização, em substituição ao modelo existente excessivamente focado na lavratura de autos de infração e que geram como consequência elevados níveis de contencioso administrativo e judicial.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei Complementar

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dezembro 9, 2014

Protegido: Novas diretrizes em tempos de crise

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novembro 19, 2014

Sobre a Portaria CAT 115/2014

gtheodoronewmGustavo Theodoro

No dia 08 de novembro foi publicada a Portaria CAT 115/2014, que visa disciplinar o controle de qualidade antecedente à lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa. Em tese, a norma recém editada não passaria de atualização da polêmica Portaria CAT 21/1999, que havia instituído a Comissão de Controle de Qualidade de AIIMs.

No entanto, a Portaria CAT 115/2014 avança sobre pontos que a legislação revogada não regulava, como os casos em que o AIIM poderá deixar de ser lavrado. Há outros aspectos que merecem exame na nova legislação, como seu impacto na autonomia e na tabela de produtividade do AFR, conforme veremos.

Faz-se necessário examinar a nova norma sem perder de vista o ambiente em que ela se insere. O ICMS perdeu suas características originais em razão da ampliação da Substituição Tributária, que o transformou em um imposto predominantemente monofásico. A implantação da substituição tributária teve como principal motivador a suposta incapacidade de se fiscalizar o varejo. A premissa é totalmente equivocada e não são poucos os países do mundo a demonstrar isso […] Leia o artigo completo (requer senha)

outubro 31, 2014

Justiça que Tarda 4

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O PLC 222/2013 não é o único óbice que se coloca à frente do contencioso paulista

Ainda não havia abordado a obrigatoriedade de se instituir uma Câmara Superior ou algo semelhante. O PLC 222/2013 estabelece que o contencioso administrativo deve admitir o recurso especial, que deve ser dirigido a um “colegiado de instância superior”. Essa instância superior teria ainda a atribuição de propor a edição de súmula vinculante que, se aprovada, teria efeito vinculante para “toda a administração tributária”.

Prosseguindo no irrealismo, o PLC ainda propõe que a súmulas aprovadas pelos Estados sejam apreciados em colegiado formado pelos Estados e Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência dos contenciosos administrativos. É incrível como nossos legisladores acreditam que problemas complexos podem ser resolvidos com edições de leis centralizadoras […] Leia o artigo completo

junho 10, 2014

Justiça que Tarda 3

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Nas colunas anteriores restou demonstrado que nosso contencioso fiscal oferece demasiadas instâncias recursais, principalmente se comparado com os países com maior grau de desenvolvimento. Como vimos, não são poucas as causas deste fenômeno: a ampliação do direito de petição pela CF/88, a nova abrangência dos embargos de declaração, o conhecimento da exceção de pré-executividade em matéria tributária e a formalização do processo (ou procedimento) administrativo tributário fiscal.

Vimos que este alongamento do tempo do contencioso fiscal, com a necessidade de submissão a pelo menos sete instâncias decisórias, tem efeitos deletérios sobre a qualidade do AIIM, visto que há relação entre o número de revisões e a qualidade do trabalho inicial. Além disso, como os recursos oriundos do lançamento tributário só ingressam nos cofres públicos com o encerramento do contencioso, o governo é tentado a fazer incentivar o ingresso desses recursos antes do término do mandato da autoridade política.

Com isso, o que se vê pelo país é uma profusão de anistias e remissões que balançam as estruturas da justifica fiscal. Como consequência, torna-se mais sustentável a atividade do sonegador, visto que, se não for apanhado, dispõe de imensa vantagem competitiva; se for apanhado pela repressão, basta aguardar o próximo favor fiscal. O efeito disso sobre o bom contribuinte está muito longe de ser desprezível, pois a cada dia torna-se mais evidente que a confiança no Fisco, a certeza de que o sonegador contumaz será pego e de que o bom contribuinte terá sua vida facilitada, é essencial como estratégia de arrecadação […] Continue lendo

abril 8, 2014

Justiça que Tarda

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Acabamos por substituir o in dubio pro reo  por um inusitado in dubio pro fisco

A revisão do lançamento tributário está sujeito a um número indeterminado de juízos e instâncias. O excesso de instâncias é, em parte, responsável pelo fato de o contencioso brasileiro corresponder a 15% do PIB sendo que o contencioso americano é da ordem de 0,2% do PIB. Só o contencioso tributário paulista retém um crédito tributário da ordem de R$ 60 bilhões. Uma das razões para tamanha discrepância decorre do longo trâmite a que está sujeito o AIIM. Como consequência, não é incomum que o trânsito em julgado envolvendo matéria tributária tenha sua decisão proferida em mais de uma década.

E justiça que tarda é justiça que falha.

Como o contencioso administrativo contribui consideravelmente para o atraso da solução da controvérsia, é de se perguntar da utilidade de sua existência, visto que o ambiente jurídico sofreu considerável transformação após a Constituição de 1988 […] Continue lendo

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