Posts tagged ‘cidadania’

setembro 21, 2018

Fisco paulista vai à escola

Matéria do Blog do AFR é divulgada em folder elaborado pela Fazesp

Nesta sexta-feira (21), cerca de 107 auditores fiscais do Estado de São Paulo irão lecionar sobre educação fiscal em 108 escolas estaduais da rede pública espalhadas por todo o estado. A ação em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal é uma iniciativa inédita da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), com apoio da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo  (Sinafresp).

O objetivo da medida é conscientizar a sociedade civil sobre a importância social dos tributos e a sua correta aplicação, além de disseminar informações sobre a origem dos impostos e o controle social na gestão de recursos públicos.

Os auditores terão à disposição, em média, duas horas para explicar sobre as temáticas: “organização do Estado e tributação” e “gasto público e controle social”. As palestras serão ministradas em escolas selecionadas pela Fazesp nas regiões dos municípios de lotação dos participantes (confira a relação das escolas no final).

Para a diretora do Centro de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda Paulista (Sefaz –SP), Magda Wajcberg, a oportunidade é vista como importante instrumento de aproximação entre fisco e sociedade:

A educação fiscal é um importante elo entre esses dois atores. Essa ação, em especial, busca ensinar os estudantes sobre como participar da gestão dos recursos públicos, interferindo desde a formulação das políticas públicas até o acompanhamento da execução destes recursos”.

A diretora complementa que a ação também tem como missão subsidiar os estudantes envolvidos no Projeto Orçamento Participativo Jovem, iniciativa da Secretaria da Educação do Estado. “O projeto da Secretaria da Educação está totalmente relacionado com a ação promovida pela Fazesp no sentido de fortalecer o engajamento e a participação dos jovens no cotidiano e na tomada de decisões em suas escolas”.

Também são apoiadores da iniciativa: Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Link para a publicação original do Blog, em 2011

Baixe o folder completo (pdf)

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abril 29, 2015

Sindifisco apoia educação fiscal no Pará

Palestrante da USP reconhece em Belém que sindicato quebra paradigma

“No princípio, quando entrei no projeto era um aluno como qualquer outro.
Quando você aprende sobre educação fiscal, sobre questões sociais e políticas se pode ir além.
Minha visão como cidadão se transformou.

É assim que o estudante Ronielson Sandro, de 18 anos, refere-se aos resultados de sua participação no espetáculo “Auto da Barca do Fisco”, uma ação de educação fiscal premiada da Escola Estadual “Frei Ambrósio”, de Santarém. O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e a Associação do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) viabilizaram a primeira apresentação do espetáculo em Belém. O evento cultural, em comemoração aos 15 anos do Programa de Educação Fiscal do Estado, aconteceu no Convento dos Mercedários na sexta-feira, 24.

O público formado por autoridades de governos, auditores e fiscais da receita do Estado, além de professores e estudantes, acompanhou atento às duras e irreverentes críticas que as crianças e adolescentes teceram na dramatização do roteiro adaptado a partir do texto de Marcilio Hubner Neto.

A peça teatral é baseada nas obras de Ariano Suassuna e Gil Vicente. A trama cômica passa pela explosão de um avião ocupado por políticos, empresários e outros figurões da sociedade que seguiam viagem de Santarém para Brasília. Com a morte trágica dos passageiros, o Anjo Gabriel e Lucefina iniciam uma divertida disputa pelas almas – um embate entre o bem e o mal perante São Miguel, numa espécie de júri divino […] Saiba mais

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fevereiro 14, 2015

Rodrigo Spada fala da importância do AFR

Entrevista do presidente da AFRESP ao Programa Cidadania & Serviço Público da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)

Importância da atuação do AFR

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Importância da valorização da carreira

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abril 5, 2014

Algozes da cidadania…

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…Eles estão por toda parte

Francisco das Chagas Barroso

Infestam a sociedade, os sindicatos, a administração, os tribunais. Ávidos por poder e riqueza, sempre querem a melhor fatia.
Desvirtuados, esquecem a retidão. Ignoram o “códex” e atuam em proveito próprio e de seu grupo restrito.
Dissimulados, escondem suas prosperidades, suas fazendas, seus prédios, suas empresas rentáveis. Mas querem mais e mais.
Mafiosos, mostram suas caras cínicas, mas atuam no subterrâneo e ganham facilidades e oportunidades.
Nos tribunais, capas pretas, poderosos – rigor aos peixinhos e salvo conduto aos tubarões.

Na Fazenda, facilidades aos grandes e arrocho aos pequenos.
Na política, abandonam seus cinzéis e alinham seus canhões contra o povo.
Ignoram e são cúmplices da fome, da miséria e das almas infantes que inalam desesperanças e que vendem suas inocências nas calçadas da vida.
Homens de branco, de almas sujas – agourentos – de suas clínicas suntuosas e rentáveis, compartilham a culpa pelos corredores fétidos e lotados dos hospitais com doentes em seus últimos suspiros de indignidade.
Do alto de seus capitéis ou atrás de suas poltronas, incólumes, influentes, são piores do que o pior dos bandidos.

Evocam o nome do arquiteto do universo em vão.
Roubam vidas e ceifam esperanças.
Algozes da cidadania.
Malfazejos da sociedade.
Demônios.
VADE RETRO!!

franchaba@bol.com.br

PERFIL e ÍNDICE de ARTIGOS de FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO

NOTA DO EDITOR: Os textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

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janeiro 11, 2014

SEFIN faz paródia com música da Lady Gaga

Versão musical congestiona site de secretaria no Ceará

A paródia “Tributos”, feita tomando por base conhecida música da cantora Lady Gaga, Bad Romance, foi escolhida para compor o nosso website com o intuito de incentivar a participação dos alunos da rede pública do município de Aquiraz (região metropolitana de Fortaleza), no Prêmio Cidadania e Educação Fiscal. Virou febre nas redes sociais tendo mais de 14 mil acessos somente em uma tarde, alcançando repercussão local e nacional, em mídias sociais e em diversos sites de notícias.

No início de Maio deste ano, a Secretaria de Finanças de Aquiraz começou a desenvolver o programa de educação fiscal do município. Esse desempenha as seguintes ações: visitas às escolas municipais com realização de palestras e apresentação de grupo de teatro e música e, ainda, realização de prêmios de incentivo a atenção ao tema de tributos municipais e cidadania. Foi durante uma destas apresentações que o funcionário do setor de arrecadação, Marcos Castro, ouviu a paródia e sugeriu que tal música passasse a ser disponibilizada no site desta secretaria, ideia que foi imediatamente acatada pelo secretario de finanças, Marcus Vinícius Machado […] Leia mais

Ouça aqui

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dezembro 11, 2013

Nota Fiscal Paulista: 28% com crédito zero a consumidor

Em 2013, site Reclame Aqui recebeu 3.160 reclamações do programa

De acordo com a publicação do jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (9), das 2.339 notas fiscais, de quatro moradores da cidade de São Paulo, com perfis de consumo diferentes, 28% das notas fiscais paulistas geram crédito zero para os consumidores.  A publicidade da Nota Fiscal Paulista afiança: “Quanto mais você pede, mais você ganha“.

De acordo com Valdir Saviolli, coordenador da Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda:

Se o estabelecimento tiver um crédito na Secretaria da Fazenda, não terá de pagar nada de imposto e, portanto, o consumidor nada receberá naquele mês.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o crédito deveria ser recebido pelo consumidor “independentemente de o estabelecimento comercial ter ou não obrigação de recolher o tributo naquele mês” […] Leia mais

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CPF na Nota Fiscal

março 28, 2013

Sindifisco mineiro incomoda governo

Fiemg e governo de Minas publicam notas na mídia

Conforme aprovado pela categoria nos fóruns democráticos (AGE e CDA), o SINDIFISCO-MG, desde dezembro de 2012, iniciou campanha de denúncia na mídia, que, diante da gravidade do momento, foi intensificada neste mês, com a publicação de notas e anúncios. Essas publicações integram a estratégia de Sindicato Cidadão e de luta da categoria contra o desmantelamento da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e dos serviços públicos de Minas.

Os anúncios veiculados recentemente abordam três temas – defesa do concurso público, valorização do Auditor Fiscal da Recita Estadual (AFRE) e por uma tributação justa – e estão sendo publicados em vários jornais e revistas de Minas Gerais. Já as notas, abordam temas diversos, como os benefícios fiscais concedidos “a rodo” pelo Estado […] Leia mais

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agosto 2, 2012

Educação Fiscal – O que fazemos com nossas crianças?

João Batista Mezzomo

Com certeza muitos brasileiros acreditam que nossas crianças são o futuro da nação. Que se as orientarmos corretamente poderemos ter dias melhores, já que os dias de hoje, para a maioria, parece ser um tempo ruim, onde a criminalidade é alarmante, recursos públicos são desviados e impera a desigualdade entre as pessoas. Parece, ouvindo as pessoas se expressarem, que somos vítimas de uma situação que vem de muito longe, e é difícil de mudar, de modo que nossa alternativa é investir nas crianças, e esperar que elas nos tragam no futuro um mundo mais justo e compatível com aquilo que merecemos. Por isso é que se fala tanto no papel fundamental da educação, e como ela pode melhorar a situação presente.

Está certo, investir em educação é importante. Porém, não devemos nos esquecer que o conceito de educação não se restringe apenas à educação formal. Sabemos como as crianças aprendem com o exemplo, mais do que com palavras. De nada adianta uma criança ouvir belas palavras de seu professor sobre a importância da família se sua vida é uma selva […] Leia o artigo completo

julho 28, 2012

O salário público do servidor e a renda oculta do capitalista

MINUTOS DE CIDADANIA

A publicação nominal dos salários dos servidores públicos e as consultorias privadas (gratuitas) dentro dos órgãos do governo reacendem o debate sobre o desvio de foco do verdadeiro vilão do Estado.

Assista ao vídeo:

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abril 7, 2012

Novo convidado reforça o time de articulistas do Blog

João Batista Mezzomo é formado em Engenharia e Filosofia, escreveu o livro “Quem tem ouvidos – Um salto do pensamento para o inconcebível“. É supervisor de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da SEFAZ-RS […] Leia mais

Discutindo a carga tributária brasileira

Parece que é opinião unânime que a carga tributária brasileira é alta, das maiores do mundo, e que o retorno é imensamente baixo, muito aquém do que pagamos. Que isso se deve a uma alarmante ineficiência do serviço público brasileiro, que tem como uma de suas mazelas desvios gigantescos de recursos públicos, os quais são do conhecimento de todos. Podemos aferir isso no dia a dia da chamada “opinião pública”, manifestada em colunas jornalísticas, editoriais, matérias publicadas na imprensa e mesmo em manifestações de pessoas. Recentemente, a própria Presidenta da República declarou ter “plena consciência de que a carga tributária brasileira é alta” e prometeu fazer o possível para reduzi-la. Em suma, em todos os quadrantes pátrios o que mais se ouve sobre isso é “pagamos muito e não obtemos nenhum retorno”. Será verdade?

Faz sentido que aqui exercitemos a dúvida, pois já acumulamos história suficiente para saber que – infelizmente para os raciocínios simplificadores – a verdade nem sempre acompanha a opinião da maioria, e já houve mesmo quem tenha dito que toda a unanimidade é burra. Por exemplo, no mundo antigo a ampla maioria das pessoas, se inquiridas, afirmariam sem demonstrar qualquer dúvida que a Terra era plana. Contudo, sabemos hoje que ela não é. Transportando essa linha de raciocínio para a questão da magnitude da carga tributária brasileira e da eficiência da esfera pública em geral, gostaria de me colocar aqui na contramão desta opinião unânime para sustentar que existe, figurativamente, um outro mundo possível depois do mar, para o qual podemos zarpar sem sobressaltos, se soubermos construir uma nave. E é possível mesmo que tal mundo seja bem melhor do que suspeitamos […] Leia o artigo completo

outubro 23, 2011

Reflexões sobre a Carreira Fiscal — Parte VI

Antônio Sérgio Valente

A NF-Paulista, que tem o pomposo título de Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, na verdade é uma tentativa de combater a sonegação do ICMS do setor varejista. Mas a questão do efetivo estímulo à cidadania é polêmica. No passado já houve experiências do mesmo tipo, com os talões da fortuna, por exemplo, e outras mais, que não resultaram no efeito esperado e foram descartadas.

É que cidadania não é uma virtude que se compra e se vende no balcão. O conceito de cidadania passa pela formação cívica das pessoas, pela educação, pela transparência do governo, pela confiança nas instituições, e até mesmo pelo exemplo dos governantes.

No caso específico da NF-Paulista talvez haja, conforme o lado do prisma pelo qual se observa, até um certo desestímulo à cidadaniapois as pessoas de bem não gostam quando são induzidas, de alguma forma, ainda que sutil, a engano. Quando se lhes garante, no site da SEFAZ-SP, por exemplo, que 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento será devolvido ao consumidor que pedir para incluir no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal o seu CPF, e depois, ao observar que o crédito correspondente é irrisório ou nulo (ST), tais consumidores se sentem de alguma forma ludibriados, pois muitos sabem que o tributo vem embutido no preço da mercadoria e que o varejista pagou o ICMS ao seu fornecedor e este à Fazenda […] Leia mais um capítulo da série

maio 27, 2011

Fisco do Pará sai às ruas para exigir respeito ao contribuinte

CIDADANIA

Auditores e fiscais de receita da Secretaria da Fazenda saíram às ruas nesta quarta-feira (25) para distribuir um manifesto do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) alusivo ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, instituído pela Lei Federal Nº 12.325, assinada em setembro do ano passado pelo então presidente Lula, e comemorado pela primeira vez no país neste 25 de maio. De acordo com a lei, o Dia do Respeito ao Contribuinte deverá ser dedicado à conscientização e mobilização da sociedade e dos poderes públicos em defesa dos direitos dos contribuintes brasileiros.

Munidos do panfleto “Respeito ao Contribuinte”, cerca de 30 auditores e fiscais de receita da Sefa abordaram consumidores na porta do shopping Boulevard, na Doca de Souza Franco, e ao meio-dia rumaram para a ação cívica na frente do Pátio Belém, na Padre Eutíquio, no centro comercial da cidade. Segundo o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, que liderava o grupo, a data se aplica ao combate à sonegação fiscal.

“O crime de sonegação fiscal acontece justamente quando o empresário não recolhe aos cofres públicos o imposto pago pelo cidadão-consumidor. Sonegação é crime contra a sociedade, contra a cidadania”, diz, didático, o panfleto do sindicato. Para Alcantara, a contribuição popular ao processo de depuração do sistema tributário tanto pode ocorrer com a exigência da nota fiscal quanto com a divulgação familiar e comunitária de que os tributos recolhidos obrigam os governos a entregarem obras e serviços à sociedade.

Fonte: Assessoria Sindifisco-PA

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abril 5, 2011

Educação fiscal – Debate como ferramenta para a conscientização

Ricardo Brand – Vice-presidente do Sinfrerj

Gosta de cerveja gelada? Prepare o bolso: afinal, a energia elétrica também é implacavelmente tributada. E a conta, como não poderia deixar de ser, acaba sempre sobrando para o pobre cidadão.

Não tem jeito, criou-se o clima para baita ressaca:
—Mas eu pago isso tudo?

Bem, se há algo de bom nessa tomada de consciência da carga tributária é o fato de levar quase que naturalmente ao questionamento da sua aplicação:

—E para onde vai toda essa grana?

Chegamos ao segundo desafio. A partir desse momento, a disciplina que só tratava de deveres passa a incluir noções sobre os direitos correspondentes a tanto imposto que se paga. Começa a ficar ainda mais complicado para um mestre explicar como a carga tributária sueca convive, muitas vezes, com serviços que apresentam um padrão sudanês de qualidade. Isso quando esses serviços são oferecidos.

A proposta de educação fiscal é usar tal debate como ferramenta para a conscientização. E com a conscientização abre-se, por tabela, a possibilidade de cobrarmos mudanças. E, finalmente, a partir dessas cobranças construirmos um sistema tributário mais justo e transparente.

Fonte: Jornal O Dia

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março 6, 2011

Ameaças à liberdade de expressão

A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra no seu artigo XIX o seguinte: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Em referência a este dispositivo foi criada em 1987 em Londres ONG de direitos humanos Article 19 que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Tem sede na capital britânica, com escritórios em Bangladesh, Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.

Desde 1999, em conjunto com o Centre for Law and Democracy reúne relatores especiais internacionais para analisar a conjuntura do tema da liberdade de expressão no cenário mundial.

Pressões comerciais

A 10ª Declaração Conjunta, denominada “Dez Desafios Chave para a Liberdade de Expressão na Próxima Década“, considera que houve avanços importantes nos últimos dez anos, especialmente levando em conta o potencial enorme da internet como instrumento para a realização dos direitos de liberdade de expressão e informação. Por outro lado, registra e ressalta 10 ameaças, algumas não tão novas, para a realização plena da liberdade de expressão em todo o mundo. São citadas:

1. O crescente controle governamental sobre a mídia por meio de uma variedade de mecanismos, como influência política sobre os meios de comunicação públicos, registros compulsórios de cunho punitivo, exigências excessivas para licenciamento, propriedade política desses meios e o uso de regras antiquadas.

2. A legislação civil e criminal de difamação, injúria e calúnia, que penaliza declarações factuais ou opiniões; protegem a reputação de símbolos, instituições estatais ou religiões; ou permitem penalidades excessivamente duras.

3. A violência contra jornalistas e o fracasso em impedir, investigar e levar os responsáveis por tais ataques à justiça.

4. O fracasso da maioria dos Estados em adotar leis garantindo o direito de acesso à informação e a fraca implementação de tal legislação em muitos Estados que a possuem.

5. A discriminação contra grupos historicamente desfavorecidos que lutam pelo direito de exercer seu direito à liberdade de expressão.

6. As pressões comerciais, inclusive a crescente concentração na propriedade da mídia e o risco de que radiodifusores públicos sejam prejudicados com a conversão digital em muitos países.

Manter um debate constante

7. Os desafios ao financiamento público de radiodifusores comunitários e de serviço público.

8. Os interesses em segurança nacional sendo usados para justificar limitações indevidamente amplas à liberdade de expressão.

9. As restrições governamentais à Internet, através da imposição de firewalls e filtros, ou do bloqueio de sites e domínios da rede.

10. O acesso limitado à Internet de grupos vulneráveis, como populações pobres, rurais e idosas.

Os formuladores da análise, reunidos em fevereiro em Washington pela Article 19, são Frank La Rue, relator especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão; Miklos Haraszti, representante para a Liberdade da Mídia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Catalina Botero, relatora especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA); e Faith Pansy Tlakula, relatora especial em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR).

A Declaração Conjunta de 2010 também reafirma as declarações anteriores, mantendo muito presente a discussão sobre assunto tão primordial e necessário à cidadania e ao Estado Democrático de Direito. Devemos tomar as observações feitas e as ameaças apontadas como matéria no constante debate pela preservação da liberdade de expressão no planeta.

Publicado em 02/03/2010 por Vilson A. Romero (AFTN e diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da ARI-Associação Riograndense de Imprensa)