Posts tagged ‘carreira típica’

novembro 4, 2014

Engenheiros e arquitetos serão carreiras de Estado

O relator havia retirado da pauta para receber emendas e evitar vetos

Também pode ser votado nesta quarta-feira o PLC 13/2013, que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial […] Saiba mais

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setembro 3, 2014

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Unanimidade na votação da PEC na Assembleia Legislativa

No último dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje.

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. A aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos […] Saiba mais

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Pará encaminha regulamentação da Lei Orgânica

outubro 2, 2013

Auditores ficam livres da revista pessoal

Precedência constitucional reveste o cargo de Auditor-Fiscal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) conseguiu mandado de segurança contra resolução 278/13 da Anac (Agência Nacional de Aviação), que impõe a todos os auditores fiscais e demais servidores aduaneiros revista pessoal por policiais ou empresas privadas, para acesso ao recinto alfandegário.

Importante destacar, ainda, que o Judiciário, diferentemente do Poder Executivo, reconhece a excelência da atribuição dos Auditores-Fiscais de fiscalização aduaneira

Proferida sentença, nos autos do Mandado de Segurança proposto contra o órgão regulador, concedendo a segurança para afastar a aplicação do inciso XIV do artigo 3º da referida resolução, de modo que os Auditores-Fiscais não precisam submeter-se à inspeção de segurança nos moldes preconizados pela norma […] Leia mais

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Carreiras típicas vão paralisar atividades

agosto 9, 2013

Engenheiros podem se tornar carreiras de Estado

Senadora Ana Amélia, relatora da matéria, destacou importância do trabalho dos engenheiros, agrônomos e arquitetos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) que inclui as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais, nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado. Agora, a matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As carreiras típicas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a lei que regula essas profissões (Lei 5.194/66).

Justificativas vão desde o papel dos profissionais na preparação do Brasil para sediar a Copa do Mundo até a vocação agrícola […] Leia mais

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junho 9, 2013

Audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Existem mais de 600 cargos livres de auditor-fiscal do trabalho para serem preenchidos 

Audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, no dia 15 de maio, debateu a “Valorização das carreiras típicas de Estado”. Dentre os temas abordados pelos convidados estavam: meritocracia, lei orgânica das carreiras e a criação de uma política de pessoal e salarial. Participaram do encontro as filiadas do Fonacate, parlamentares e outras entidades representativas dos servidores públicos.

O secretário-geral do Fonacate e presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, frisou que é preciso acabar com essa precarização das carreiras de Estado, valorizar a importância do concurso público e diminuir os cargos em comissão de livre nomeação.

Precisamos de servidores para desempenhar as atividades exclusivas de Estado. E, para isso, o governo federal precisa de uma política de pessoal. O Ministério do Planejamento liberou recentemente um concurso para auditor-fiscal do trabalho com 100 vagas, e existem mais de 600 cargos livres para serem preenchidos. Outro exemplo é a CGU, temos cinco mil cargos aprovados por lei para a Controladoria Geral da União, hoje, menos da metade estão ocupados. Como ter serviço público de qualidade, com excelente atendimento ao cidadão, se não temos servidores suficientes? […] Leia mais

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fevereiro 10, 2013

Vale a pena ler de novo VI

CARREIRA

Com o início da nova gestão sindical, o BLOG do AFR passa a pontuar artigos, notícias e demais posts, reunidos num tema específico, visando o enriquecimento do debate para contribuir com a formação da Agenda Sindical através da reflexão construtiva.

Lei Orgânica é aprovada no Pará

Paralisação em Alagoas pela Lei Orgânica do Fisco

Sobre a Nova Previdência dos servidores

Mobilização em Brasília por Subteto e Lei Orgânica

Lei Orgânica fortalece o Fisco

Assédio Moral no trabalho

Seminário – Lei Orgânica do Fisco

O que é Lei Orgânica?

Histórico da Lei Orgânica

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dezembro 22, 2012

Rio de Janeiro reajusta subsídio do governador

O deputado Luiz Martins (PDT) defendeu o acréscimo como um investimento na valorização das carreiras de Estado

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, na tarde desta quinta-feira, em discussão única, o projeto de lei 1.878/12, da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, que aumenta o salário do governador do Estado para R$ 20,6 mil, elevando assim o teto do Poder Executivo, beneficiando integrantes de carreiras como coronéis da Polícia Militar e delegados […] Leia mais

novembro 18, 2012

Engenheiros e arquitetos serão carreiras típicas de Estado

Status de carreiras típicas de Estado passa na CCJ

Vai para a avaliação do Senado o Projeto de Lei 7607/10, de autoria do deputado José Chaves (PTB), que enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, agora, depende de apreciação na Casa Alta para ser encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rouseff (PT).

Em todas as atividades da economia nacional, é insubstituível a presença desses profissionais. A participação deles tem mudado a feição do País, ao planejar e executar as mais importantes obras de transformação das cidades”, argumentou o deputado José Chaves […] Leia mais

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Câmara aprova engenharia e arquitetura como carreiras típicas de Estado

novembro 12, 2012

Câmara aprova engenharia e arquitetura como carreiras típicas de Estado

Projeto de Lei 7607/10, que enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7), em caráter conclusivo, o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE). A proposta, já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Os profissionais dessas carreiras, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo […] Leia mais

setembro 30, 2012

Prestígio do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal esta em xeque

Alto grau de complexidade das funções e desvalorização salarial comparados a outras carreiras típicas de Estado

O alto índice de abstenções em Minas Gerais (50%) e Rio Grande do Sul (42%) do último concurso público, realizado nos dias 22 e 23 de setembro, para Auditor-Fiscal da RFB acendeu uma luz amarela quanto ao prestígio do cargo dentro das carreiras públicas. Tal fato denota que o cargo de Auditor está perdendo o prestígio conquistado ao longo dos anos por parte dos que antigamente disputavam o posto de uma das carreiras mais distintas do Executivo.

A falta de interesse nos concursos para a Receita Federal tem suas causas e consequências. Sem contar as condições em que o recém-empossado, tendo realizado um dos concursos mais difíceis do país, assume suas funções laborais. Grande parte deles segue para áreas inóspitas, de difícil acesso, consideradas de risco e sem garantia de segurança […] Leia mais

setembro 24, 2012

Projeto define carreiras típicas de Estado

O texto estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso sem ordem judicial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou […] Leia mais

setembro 17, 2012

A reação à nova Lei Orgânica da AGU…

…e a fabulização da advocacia pública

por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Uma animada discussão parece se desdobrar do encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. O que se estranha são algumas reações que se registram, e que substancializam menos uma preocupação com a eficiência de nossas instituições do que interesses setoriais corporativos mimetizados em imaginárias preocupações sociais. Inventa-se uma ciência política ingênua que engasga o conceito de Estado, desenhando-se esse último como escudo protetor para o exercício do achismo e das idiossincrasias.

Acusa-se o projeto de propiciar o aparelhamento ideológico da AGU, de engendrar a perda da autonomia do advogado público e de fixar uma fórmula hierárquica de concepção de decisões.

Nesse sentido, o aparelhamento teria como causa a disposição de que seriam membros da AGU, além dos integrantes das carreiras jurídicas, os detentores, em âmbito do sistema de advocacia pública, de cargos comissionados. A perda da autonomia teria como causa a tipificação como erro grosseiro do advogado a inobservância das hierarquias técnicas e administrativas fixadas na lei complementar que se discute. É esse mesmo fragmento que fomentaria uma rigidez hierárquica na concepção de decisões. A crítica ao projeto não é uma questão weberiana, de burocracia; é freudiana mesmo, que qualifica um delírio jurídico, ainda não catalogado no código internacional de patologias da alma […] Leia mais

setembro 4, 2012

Projeto prevê trem da alegria e mordaça na AGU

Passa a ser considerada infração funcional o parecer de advogado que contrariar a ordem ou entendimento jurídico de seu superior

O governo enviou, na última sexta-feira, ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não-concursadas para ocuparem cargos no órgão.

Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria desaprova a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto […] Leia mais

julho 13, 2012

Vale quanto pesa!

Governador cria distintivo confeccionado em Ouro para auditores fiscais do Acre

O governador do Acre, Tião Viana (PT), acaba de criar por decreto, um distintivo confeccionado a Ouro 24 quilates para os fiscais da Fazenda, sob a prerrogativa de lhes dar mais autoridade para fazer valer a cobrança dos impostos a serem arrecadados pelo governo. Diz o decreto Nº 4.141, publicado no Diário Oficial do dia 5:

Considerando a necessidade de criar condições para o exercício das atribuições e prerrogativas das autoridades fiscais estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006; Considerando o objetivo de propiciar maior segurança no exercício fiscal fazendário no que concerne à identificação dos Auditores da Receita Estadual […] Leia mais

maio 9, 2012

Carreiras típicas vão paralisar atividades

Núcleo Estratégico do Governo vai paralisar os serviços

Os líderes do movimento, se reuniram na última sexta (4), em São Paulo, e decidiram pela paralisação contra a política salarial do governo de reajuste zero. Explicaram em nota:

Os dirigentes sindicais do Banco Central, da Polícia Federal, da Receita Federal, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e da Gestão Pública entendem que o cenário adverso exige um movimento sincronizado e centralizado para evitar o que aconteceu no governo de FHC – quando ficaram 8 anos sem reajuste salarial 

As entidades sindicais dos servidores públicos federais enviaram, nesta terça (8), uma carta à presidenta Dilma Rousseff para avisar que vão paralisar as atividades no dia 9 de maio. Tratam-se das Carreiras Típicas de Estado, que contam com o apoio do deputado João Dado. O o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central, Sérgio Belsito, avisou:

Somos a inteligência do Estado brasileiro e podemos parar este país

Segundo os servidores, essa advertência vai definir o grau de atenção que o governo dará ao movimento. Esta é a primeira vez que as entidades sindicais da elite do funcionalismo federal se mobilizam de forma unificada […] Leia mais

abril 13, 2012

Prerrogativas de magistrado para Delegados de Polícia

Promulgada emenda que equipara delegados às carreiras judiciárias

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz, promulgou no dia 3 no plenário Juscelino Kubitschek, a emenda 35 à Constituição estadual. A nova norma eleva o nível de qualificação dos integrantes da Polícia Civil, ocupantes do cargo de delegado de polícia e passa a reconhecer a carreira como jurídica.

A proposta do governador (PEC 19/2011) foi aprovada em segundo turno pelos parlamentares paulistas em 14 de março. Na ocasião, vários deputados enalteceram o projeto, salientando que a medida abre campo à discussão da isonomia salarial com as demais carreiras da área. Todos os partidos manifestaram-se a favor da proposta e elogiaram o empenho da Associação dos Delegados em defender a aprovação da PEC 19 […] Leia mais

DOE – 04/04/2012