Posts tagged ‘carreira típica’

dezembro 14, 2016

Senado aprova aumento de salário para defensores

Jucá: “A remuneração é condizente com o novo papel da Defensoria”

No mesmo dia da aprovação da PEC do Teto, terça-feira (13), o Senado aprovou aumento de salário para os funcionários da Defensoria Pública da União. O texto, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ainda terá que ser analisado pela Câmara. A proposta concede um reajuste a partir de 1º de janeiro de 2017. Conforme o texto, o defensor-geral federal passará a ter um salário de R$ 33.763 e os demais membros da Defensoria Pública da União terão seus subsídios fixados a partir desse valor, “observando o escalonamento de 5% entre as categorias que compõem a respectiva carreira”.

Em seu relatório, o senador justifica o reajuste afirmando:

É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita”.

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dezembro 9, 2016

O grande perigo da mudança de nome…

…que não esta sendo considerado pelo nosso sindicato

Rui Izukawa*

Mudar o nome de nossa carreira significa alterar no Legislativo uma série de Leis que nos definem como a autoridade administrativa prevista no CTN para, privativamente, fiscalizar e lançar o imposto.

Tais prerrogativas não possuem nem mesmo os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, pois o Decreto 3.000/99 no artigo 904, define que “A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, “especialmente“, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional…”

Toda a nação é testemunha de como funciona o Legislativo. Os promotores da Lava Jato pediram uma Lei que contemplasse suas dez medidas contra a corrupção e o resultado foi uma Lei que em nada se parece com o projeto original, ficando totalmente descaracterizado.

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novembro 24, 2016

Os Infiltrados

unhappysmilyGlauco Garcia*

O governador de São Paulo assinou no dia 23/11 autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie um trabalho no estado com os objetivos de “melhorar a eficiência na arrecadação e combater a sonegação”.

Curiosamente, a autorização de Alckmin para que o MBC inicie sua “colaboração” veio exatamente um dia depois do Rio Grande do Sul decretar estado de calamidade financeira. O que tem uma coisa a ver com a outra? Em 21/05/2015 o Rio Grande do Sul anunciou com pompa um “Acordo de Resultados” que definia as prioridades do governo para o próximo exercício, e que fora elaborado com o auxílio do… MBC.

Não devemos, porém, concluir apressadamente que se o MBC não ajudou (até agora) o Rio Grande do Sul não possa ajudar São Paulo. Pelo menos não sem antes entender que organização é essa.

O MBC é uma associação sem fins lucrativos (claro…), de interesse público, que tem como missão “promover a competitividade sustentável do Brasil elevando a qualidade de vida da população”. Dentre os seus apoiadores figuram empresas como Ericsson, Natura, Suzano e Gerdau. Aliás, o presidente do Conselho Superior do MBC é Jorge Gerdau.

Em resumo, o MBC aglutinou grandes grupos empresariais do país, que cedem recursos humanos e materiais para colaborar com a gestão pública, provavelmente imaginando que, em breve, seu trabalho ajudará a construir um ambiente de negócios mais próspero, com benefícios para toda a sociedade. Esta é uma dedução razoável, com base nos objetivos declarados pelo próprio grupo.

E assim  Alckmin se encanta com o MBC e, após tomar conhecimento (ou não) do  apoio que prestaram a outros estados (como o Rio Grande do Sul), resolve convidá-los para “melhorar a eficiência na arrecadação”. Em português coloquial, aumentar a receita de impostos.

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novembro 23, 2016

Alckmin quer ajuda de consultores para aumentar arrecadação do Estado

Helcio Tokeshi: “essa expertise será importante”

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinará nesta quarta (23), um acordo de cooperação com o Movimento Brasil Competitivo, o MBC. O objetivo é que o grupo auxilie o Estado a aumentar a arrecadação.

Uma consultoria de renome, que ainda será definida, conduzirá o trabalho de graça para o Estado A ajuda foi sugerida ao governador pelo empresário Jorge Gerdau, presidente do conselho do grupo, em reunião no Palácio dos Bandeirantes há algumas semanas.

A expectativa é que a consultoria leve até dois meses para finalizar o diagnóstico e a lista de recomendações do que deve ser feito. O acordo de cooperação, porém, terá duração de um ano e, eventualmente, a parceria pode ser estendida a outras pastas.

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novembro 14, 2016

Queda de braço entre Fisco e governo capixaba (2)

ADI contra livre nomeação para funções exclusivas de auditores

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que estabeleceu como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo.

A Lei Complementar nº 832, publicada em 25 de agosto, revogou normas que dispunham que os cargos de provimento em comissão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, bem como os cargos de chefia e de supervisor, eram privativos de agente de tributo estadual.

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novembro 12, 2016

Manifesto de dirigentes da Receita Federal

“Nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta”

A maior mobilização da história da Receita ganhou um novo capítulo que amplia ainda mais a crise do Fisco em todo o País. Manifesto de quatrocentos auditores que ocupam cargos de comando alerta para ‘os efeitos nocivos’ do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o projeto de lei 5864/2016 – sobre a carreira tributária -, desfigurado por mais de uma centena de emendas.

O ponto nuclear da grande campanha dos auditores está no “partilhamento da quase totalidade das prerrogativas, mesmo que algumas só sejam justificáveis nas atividades de auditoria, privativas do cargo de auditor fiscal, entre todos os cargos, inclusive de nível médio”.

Ainda que possa, à primeira vista, parecer legítima a demanda de melhorias para qualquer cargo, essas devem, obrigatoriamente, obedecer os princípios constitucionais, implícitos e explícitos”

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novembro 3, 2016

Colocando a coleira no pescoço do Leão

Demétrio Magnoli*

“O ‘controle externo da Receita’ significaria, de fato,
violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas
articuladas a lideranças sindicais”

Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem uniformes policiais, longe dos holofotes, auditores fiscais integram as equipes da Lava-Jato que desmontam as redes de corrupção erguidas na administração pública. A Receita Federal converteu-se em ameaça perene aos figurões bandidos da nossa pobre República. É por isso que, do ponto de vista deles, é vital enjaular o Leão, submetendo-o ao comando dos delinquentes de gravata. Os caçadores saíram a campo, armados com um pretexto fabricado no mundo sindical.

Nos idos de 2009, um certo Paulo Antenor, atual suplente do senador Magno Malta (PR-ES) e então presidente do Sindicato dos Analistas Tributários (Sindireceita), definiu uma fórmula de campanha sindical. Insurgindo-se contra a proposta de reservar o cargo de secretário da Receita a auditores fiscais, explicou que “há muita gente competente na área tributária que não está na Receita”, para concluir alertando sobre o risco de “tornar a sociedade refém de interesses de servidores”. Antenor, o anticorporativista de quermesse, traçava um rumo: de lá para cá, onde está o Sindireceita, aparece uma faixa com o bordão do “controle externo da Receita”.

Auditores fiscais são autoridades administrativas da Receita. Analistas tributários são técnicos auxiliares dos auditores fiscais. Sob a cobertura do bordão “anticorporativista” criado pelo esperto Antenor, o Sindireceita ofereceu um intercâmbio mutuamente vantajoso a políticos de diversos partidos. Basicamente, em troca da “valorização” dos analistas tributários, os parceiros políticos conseguiriam perfurar as regras de autonomia da Receita, nomeando aliados para os postos de chefia do órgão federal. Uma parte crucial desse programa condensa-se no Projeto de Lei 5.864, que será votado na Câmara nos próximos dias.

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outubro 16, 2016

Queda de braço entre Fisco e governo capixaba

Revogada a regra que restringia nomeação de auditores fiscais à funções estratégicas 

lc832-2016

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outubro 14, 2016

Ação popular contra terceirização na SEF/MG

Contrato de R$ 7 milhões, sem licitação, para serviços de “apoio organizacional”

Enfrentando crise financeira, o governo de Minas Gerais contratou, sem a realização de processo licitatório, uma consultoria por R$ 7 milhões. O caso foi parar na Justiça. O Ipead (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis) foi contratado pelo governo para serviços como apoio organizacional, atuação nas áreas de gestão de finanças públicas, financeira e tributária.

A contratação da consultoria gerou reação do Sindifisco/MG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais). O sindicato questiona o acordo com a alegação de que o quadro funcional de auditores do Estado tem competência privativa para a construção do crédito tributário, de acordo com o advogado da instituição, Humberto Lucchesi de Carvalho. “Num momento de crise, como você faz atividade de apoio e auxílio, sendo que você já tem um corpo altamente qualificado?“, questionou o advogado, para quem “o eixo básico do contrato é aumento da receita do Estado”. De acordo com ele, instituições como a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação João Pinheiro estariam aptas a prestar o serviço contratado. Ele afirmou ainda que o Ipead não tem entre seus princípios e finalidades a “expertise tributária”.

Outra questão apontada pelo advogado do Sindifisco é sobre os dados sigilosos dos contribuintes. De acordo com ele, para desenvolver seu trabalho os consultores precisarão ter acesso a essas informações. 

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setembro 2, 2016

Cargos comissionados no comando de carreiras de Estado: riscos e consequências

Luciana Moscardi Grillo*

“Servidores públicos servem ao Estado e à sociedade. Comissionados servem a um governo”

A crise econômica que atinge o país especialmente ao longo dos dois últimos anos, associada à crise política deflagrada pela exposição do alto grau de corrupção governamental, lançou sobre as administrações públicas o desafio da realização de uma política orçamentária transparente e responsável.

Não obstante, o que se tem verificado, por parte dos agentes políticos responsáveis pela gestão fiscal, é uma postura conservadora e equivocada que, antes de proceder a uma análise criteriosa sobre rubricas áridas, tais como renúncias fiscais, aparelhamento estatal, e redefinições emergenciais do sistema tributário, optam por manter o foco da crise nas despesas de pessoal, sustentando que o arrocho salarial de servidores seria a resposta para o controle efetivo da realização orçamentária.

Essa visão limitada e falaciosa tem gerado, no âmbito do serviço público, um ambiente desmotivador que potencializa as crises institucionais e, por via de consequência, afeta negativamente a sociedade, destinatária dos serviços públicos de forma geral.

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agosto 19, 2016

Villela quer nomeações livres para carreira típica de Estado

Secretário da Fazenda de SP “agride” funcionalismo público nacional

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, em entrevista ao Programa Painel da Globo News para discutir dívidas dos estados e a sucessão de recuos do governo federal, usou argumentos a respeito do ingresso no funcionalismo público que causou “indignação e agrediu a honra dos auditores fiscais e todos outros servidores estaduais”, no entender do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Segundo a categoria, a fala revela absoluto desconhecimento do que distingue uma carreira de Estado das demais. A classe lembra que se não fosse pelo trabalho de ilustres brasileiros, que a seu tempo “acertaram questões de múltipla escolha”, conforme mencionou o secretário durante a entrevista referindo-se ao método de classificação nos concursos públicos, o crime na administração de recursos públicos estaria acontecendo de maneira atávica.

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abril 21, 2016

Resposta a Globo sobre os “supersalários” dos agentes fiscais de rendas

Teo Franco

Quando o propósito de uma reportagem é engendrado antes de sua execução

pensionistasviphttp://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/pensionistas-vips-de-sp-recebem-em-media-r-26-mil-por-mes-do-governo.html

.

1) Os agentes fiscais de rendas, como todos os demais servidores, estão sujeitos à um teto salarial do governador (agente transitório e político), enquanto que na maioria dos estados os servidores estão sujeitos ao teto dos desembargadores, que por sua vez, estão atrelados aos subsídios do STF.

2) Em São Paulo, os servidores do Poder Judiciário, também, estão sob o justo mecanismo, citado acima, portanto, sem balizamento político em seus salários. A fiscalização, sendo carreira típica de estado e estratégica, não poderia estar submissa à vontade política dos proventos do governador de plantão, que não depende desta receita para sua subsistência.

Em resumo, nada justifica tetos diferenciados para Poder Executivo e Poder Judiciário, com discriminação, afinal não deveriam existir servidores de 1ª ou 2ª categorias.

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março 11, 2016

[Charge] Carreiras típicas, status atípicos

clube

Diretoria da APESP é recebida pelo Governador Geraldo Alckmin 

+ Charges

janeiro 28, 2016

Villela é contra a estabilidade do servidor público

Para secretário, a estabilidade tende a agravar a crise econômica e o desemprego na iniciativa privada

Da entrevista do secretário da Fazenda, Renato Villela, ao Jornal Valor Econômico, destaque para o tema:

Há questões na área do funcionalismo público, como criar um tratamento igualitário entre trabalhadores. No setor privado os empregados são vítimas de momentos de crise como esse, são demitidos em número maior que o necessário porque os funcionários públicos não podem ser demitidos. E numa época como essa o que mais vemos são funcionários públicos fazendo demanda por salários. Se atender a essas demandas, é preciso aumentar impostos, o que agrava a crise do setor privado, que demite mais. Existem carreiras do Estado, mas não faz sentido todos os funcionários trabalharem em regime estatutário, terem estabilidade e aposentadoria integral. Para algumas carreiras é preciso, nas tudo aquilo que não for fundamental ou carreira própria do Estado não precisa ser beneficiado pelo estatuto do funcionário. É algo que pode começar a ser discutido no Congresso. Vai dar problema? Vai. Brasília vai encher de carro de som. Não trará resultado imediato, mas começa a se encaminhar. Ajuste fiscal de curto prazo eficaz é o que corta programas […] Saiba mais

Leia também:

Servidor público – Uma questão de princípios

Série “Os Príncipes da Republiqueta” – Parte III

Enquanto isso, os magistrados…

Remuneração dos magistrados paulistas

dezembro 24, 2015

Pacote de bondades para carreiras jurídicas

Advogados públicos poderiam receber adicionalmente R$ 3 mil em honorários

O anúncio do governo, em meio ao ajuste fiscal, atende a pedidos antigos da carreira. Adams, conforme integrantes do governo, recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff para construir o pacote em conjunto com o Ministério do Planejamento.

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janeiro 26, 2015

Governador pede apoio de fiscais para aumentar arrecadação

Em minha gestão “distância com a categoria fará parte do passado”

No encontro foi comandado pelo secretário de Estado da Fazenda, o chefe do Executivo estadual afirma que a mesma importância que o governo dá aos empresários, que recolhem tributos pagos pela população, será dada aos agentes que arrecadam. “Quero transmitir a todos os fiscais de tributos estaduais que o setor de arrecadação terá o reconhecimento que merece porque ele é muito importante para o Estado. O secretário George Santoro tem e terá todo o apoio para fazer as mudanças necessárias na área da arrecadação,” ressaltou.

O auditório ficou lotado de profissionais da categoria

Santoro ratifica que sem o comprometimento e apoio do grupo de auditores fiscais não será possível melhorar a arrecadação. “Peço a vocês que façamos um trabalho de alavancagem de arrecadação para obtermos a eficiência que precisamos” […] Saiba mais

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Cronologia do descaso

Autonomia Técnica e Funcional

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará