Posts tagged ‘bônus’

agosto 28, 2018

Liminar do STF diz que TCU não pode vedar bônus de eficiência a inativos

Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.

read more »

abril 6, 2018

Novo teto e bonificação aos auditores fiscais capixabas

R$ 23 mil o subsídio do governador e bônus de R$ 6,5 mil para auditor

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta quarta-feira (4), um reajuste de 18% para o governador, o vice e os secretários a partir de 2019

A relatora da proposta (PL 85/2018), a deputada Janete de Sá (PMN) afirmou que o aumento atende a outros servidores que estão no final da carreira e não podem receber mais que o governador, como por exemplo os auditores fiscais, delegados e oficiais da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.

read more »

março 30, 2018

Analistas da Receita fazem hoje greve de advertência

Governo descumpriu acordo não regulamentando o Bônus de Eficiência

Aproximadamente sete mil Analistas-Tributários da Receita Federal de todo país irão parar as atividades na próxima terça-feira e quarta-feira, dias 3 e 4 de abril, numa greve de 48 horas contra, entre outros pontos, o descumprimento do acordo salarial da categoria assinado em 23 de março de 2016.

Durante a greve, não serão realizados  atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

read more »

março 11, 2018

Bônus de auditor da Receita vai para R$ 4,5 mil

Categoria pressiona para obter R$ 7 mil

O governo deve aumentar de R$ 3 mil para até R$ 4,5 mil mensais o polêmico bônus de eficiência de auditores da Receita Federal e do Trabalho, criado no fim de 2016, mas que ainda não foi regulamentado. Mesmo com esse aceno, os auditores, cujo salário inicial é de R$ 20.123,53, não estão satisfeitos e vão pressionar para que o prêmio chegue a R$ 7 mil por mês.

Segundo um integrante da equipe econômica em “hipótese nenhuma” o valor chegará a R$ 7 mil como querem os auditores. A categoria, porém, ameaça com paralisações que podem prejudicar a retomada da arrecadação de tributos, que tem sido fundamental para a melhora das contas públicas. No limite, um auditor fiscal poderá turbinar o salário até o teto constitucional – que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, equivalente a cerca de R$ 33,7 mil. 

read more »

outubro 25, 2017

Analistas e auditores 24 hs. paralisados pelo bônus não pago

Protesto ao não cumprimento do acordo salarial

A greve de 24 horas, realizada pelos dos analistas tributários da Receita Federal, nesta quarta-feira (25), mobilizou ao todo 7.198 servidores em todo o País, sendo que no Estado de São Paulo a adesão foi de 2.049 profissionais. A categoria protesta conta a falta definição quanto ao acordo salarial assinado em 23 de março de 2016 e que, segundo o Sindreceita, que representa os trabalhadores, até agora, não foi cumprido.

read more »

Tags:
setembro 2, 2017

Suspenso o pagamento do bônus de eficiência para inativos

TCU decidiu que o governo não deve pagar gratificação de desempenho

A suspensão do pagamento do bônus de eficiência para aposentados e pensionistas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), criou mal-estar na Esplanada. Na quarta-feira, o ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu que o governo não deve pagar o benefício até que o tribunal julgue a legalidade dos repasses. Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que tomará as medidas necessárias para que a lei seja cumprida:

A decisão do ministro Benjamin Zymler é simplesmente um desrespeito à Lei 13.464/17. Tal decisão se baseou na Súmula 347, de 1963, segundo a qual o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Porém, a validade dessa súmula foi contestada pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), e também pelo ministro aposentado do STF Eros Grau. Todos consideraram que não cabe a outros órgãos que não exercem função jurisdicional (como o TCU) apreciarem a constitucionalidade de lei para sua aplicação

De acordo com o Sindifisco, a justificativa do bônus é o esforço pregresso do auditor, porque um contencioso tributário leva mais de uma década para ser decidido.

A premiação nada mais é que o reconhecimento daquele que trabalhou em favor da arrecadação do Estado, em prol do conjunto da sociedade brasileira”

read more »

março 17, 2017

Sindifisco: “Bônus não afeta isenção dos servidores”

Sindicato rebate matéria: Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Com relação à matéria, o Sindifisco Nacional salienta:

– Como é de público conhecimento, pois está na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tributárias) pesa a letra do artigo 316, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, que prevê o chamado crime de “Excesso de Exação”, e que protege o contribuinte de cobranças arbitrárias e descabidas.

– Assim, se este auditor se declara impedido, o faz por questão de foro íntimo, que nada tem ou pode ter a ver com os parâmetros de execução das suas atribuições funcionais.

– Como já enfatizamos inúmeras vezes, uma delas, não existe a menor hipótese de o Auditor-Fiscal realizar, por conta própria, uma fiscalização (e lançar o auto de infração dela decorrente) ou mesmo um julgamento, sem que a programação ou distribuição do processo tenha sido feita previamente pelos órgãos próprios da Receita Federal.

read more »

março 13, 2017

Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Servidor entende que a vantagem salarial o impede de opinar sobre um processo administrativo

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber “bônus de eficiência”.

O benefício foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. Foi a saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprovação de lei. De acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

read more »

março 3, 2017

STF pode alterar bônus de servidores da Receita Federal

Decisão, em repercussão geral, para lei que criou prêmio atrelado à produtividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, em repercussão geral, a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que instituiu um adicional de produtividade aos auditores fiscais estaduais. Trata-se da Lei 1.052/2002 que ainda estende a vantagem para técnicos tributários e auxiliares de serviços fiscais em efetivo exercício.

Mas ao julgar o RE 835291, a Corte definirá também o destino dos auditores da Receita Federal do Brasil e de outros 21 entes da federação que criaram bônus similares ao do Estado do Norte.

O impacto será imediato”, afirma o advogado Igor Santiago, que assinou parecer da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrário ao bônus dos auditores da Receita Federal e fiscais do trabalho, instituído pela MP 765/2016.

read more »

fevereiro 21, 2017

Bônus para auditor e analista da Receita

Governo Federal pretende aumentar a arrecadação

No apagar das luzes de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765/2016, que cria o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, dentre outras matérias.

O objetivo do aludido programa é incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, sendo tal bônus definido por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A base de cálculo do bônus, por sua vez, será composta por:

  • arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e
  • recursos advindos da alienação de bens apreendidos em decorrência da aplicação da pena de perdimento, algo comum nas “infrações” ao Imposto de Importação.

read more »

Tags:
janeiro 24, 2017

Bônus da Receita Federal para fiscais estaduais e municipais

por Marcus Macedo e Editon Volpi Gomes*

AspasAAo recordar que o simples nacional unifica a fiscalização e a arrecadação dos três entes federativos, os quais possuem competência para o lançamento tributário de todos os tributos, em especial, federais (LCF nº 123/2006, art. 33, §1º-C), o que deve se dar através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). No findo exercício da atividade fiscalizatória, os Municípios ao encontrarem inconsistências lavrarão as autuações e como consequência imporão as multas cabíveis, nos termos previstos na legislação pertinente. Tais multas comporão o FUNDAF e serão usadas no “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” pago aos Auditores e Analistas da Receita Federal, na forma preconizada na MP 765/16.

read more »

janeiro 14, 2017

INSS pagará bônus a peritos

Custo de R$ 222,9 milhões para a revisão de benefícios que somam R$ 6,3 bilhões por ano¹ 

Para estimular a revisão periódica da concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a pagar bônus aos peritos conforme fizerem os procedimentos. É o que prevê a Portaria Conjunta 1/2017, do INSS e da Procuradoria-Geral Federal — órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação e assessoramento jurídico da administração indireta federal. A norma foi publicada nesta sexta-feira (13/01) no Diário Oficial da União.

A revisão periódica dos benefícios por incapacidade laboral já estava prevista em instrução normativa do INSS, mas o governo editou a Medida Provisória 767/17 para estimular os peritos da Previdência, por meio do pagamento de um bônus, a fazerem um número maior de procedimentos.

mp767

read more »

Tags:
dezembro 30, 2016

MP cria bônus para carreiras da Receita Federal

Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

[…]

Art. 3º A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

graf-doe-rec-fed

read more »

novembro 12, 2016

Manifesto de dirigentes da Receita Federal

“Nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta”

A maior mobilização da história da Receita ganhou um novo capítulo que amplia ainda mais a crise do Fisco em todo o País. Manifesto de quatrocentos auditores que ocupam cargos de comando alerta para ‘os efeitos nocivos’ do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o projeto de lei 5864/2016 – sobre a carreira tributária -, desfigurado por mais de uma centena de emendas.

O ponto nuclear da grande campanha dos auditores está no “partilhamento da quase totalidade das prerrogativas, mesmo que algumas só sejam justificáveis nas atividades de auditoria, privativas do cargo de auditor fiscal, entre todos os cargos, inclusive de nível médio”.

Ainda que possa, à primeira vista, parecer legítima a demanda de melhorias para qualquer cargo, essas devem, obrigatoriamente, obedecer os princípios constitucionais, implícitos e explícitos”

read more »

novembro 10, 2016

Substitutivo desvirtua projeto de carreiras da Receita Federal

Equiparação de atividades exclusivas dos auditores causa polêmica

O substitutivo ao projeto de lei 5864/2016 sobre as carreiras da Receita Federal aprovado nesta quarta-feira, 9, pela comissão especial do Congresso não agradou ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Na opinião do presidente da entidade, Claudio Damasceno, o parecer apresentado pelo relator deputado Wellington Roberto (PR-PB) alterou o relatório de forma que torna a Receita “ingovernável”. Em razão disso, a categoria continuará mobilizada, sendo o acirramento do movimento dos auditores fiscais uma alternativa, segundo ele.

O relator desconstruiu o projeto de lei de tal forma que equiparou outros cargos da Receita a auditores fiscais sem concurso público. Não tem como aceitar o que foi feito na comissão

read more »

dezembro 11, 2014

AFRFB: Manifesto contra “bônus eficiência”

Parecer do MPOG* sobre bônus desmonta proposta original

A partir do parecer da Segep/MPOG deixam de valer as vãs esperanças e prevalece a palavra fria dos técnicos e especialistas. Toda a argumentação de que “somos uma carreira de elite”, “autoridades”, etc., cai por terra. Para o MPOG somos mais uma carreira “normal” dentro do plano de gestão do Executivo […] Para resgatar o princípio da solidariedade, do justo valor de nosso trabalho e do reconhecimento da carreira, devemos traçar o caminho inverso, rejeitando essa proposta de bônus que:

  • divide a categoria (ativos/aposentados; novos/antigos);
  • estimula a competição interna em detrimento da cooperação entre equipes;
  • impõe perdas previdenciárias (parcela não remuneratória não é incorporada à aposentadoria!);
  • ignora que o servidor público é um agente do Estado a serviço do bem-estar social e deve ter remuneração definida e compatível com a natureza e complexidade do trabalho executado;
  • impõe à Receita Federal uma avaliação externa que coloca em risco a segurança da atividade fiscal, do corpo funcional e do bem-estar da sociedade brasileira.

redline

Pela retirada imediata do bônus de eficiência da pauta de reivindicações!
Por remuneração por subsídio, digna e justa!
Pelo mesmo reajuste dos juízes e procuradores!
Por paridade entre ativos e aposentados! […] Saiba mais

redline

* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Leia também:

Alckmin e a segurança pública…

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Haddad quer bônus de produtividade

A meritocracia e as estatísticas

Meritocracia: PM que matar menos ganhará bonificação

Bônus periferia para médicos paulistas