Posts tagged ‘autonomia’

novembro 3, 2016

Colocando a coleira no pescoço do Leão

Demétrio Magnoli*

“O ‘controle externo da Receita’ significaria, de fato,
violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas
articuladas a lideranças sindicais”

Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem uniformes policiais, longe dos holofotes, auditores fiscais integram as equipes da Lava-Jato que desmontam as redes de corrupção erguidas na administração pública. A Receita Federal converteu-se em ameaça perene aos figurões bandidos da nossa pobre República. É por isso que, do ponto de vista deles, é vital enjaular o Leão, submetendo-o ao comando dos delinquentes de gravata. Os caçadores saíram a campo, armados com um pretexto fabricado no mundo sindical.

Nos idos de 2009, um certo Paulo Antenor, atual suplente do senador Magno Malta (PR-ES) e então presidente do Sindicato dos Analistas Tributários (Sindireceita), definiu uma fórmula de campanha sindical. Insurgindo-se contra a proposta de reservar o cargo de secretário da Receita a auditores fiscais, explicou que “há muita gente competente na área tributária que não está na Receita”, para concluir alertando sobre o risco de “tornar a sociedade refém de interesses de servidores”. Antenor, o anticorporativista de quermesse, traçava um rumo: de lá para cá, onde está o Sindireceita, aparece uma faixa com o bordão do “controle externo da Receita”.

Auditores fiscais são autoridades administrativas da Receita. Analistas tributários são técnicos auxiliares dos auditores fiscais. Sob a cobertura do bordão “anticorporativista” criado pelo esperto Antenor, o Sindireceita ofereceu um intercâmbio mutuamente vantajoso a políticos de diversos partidos. Basicamente, em troca da “valorização” dos analistas tributários, os parceiros políticos conseguiriam perfurar as regras de autonomia da Receita, nomeando aliados para os postos de chefia do órgão federal. Uma parte crucial desse programa condensa-se no Projeto de Lei 5.864, que será votado na Câmara nos próximos dias.

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setembro 18, 2016

Governo Alckmin e a independência do Fisco

Fiscais do ICMS paulista querem indicar coordenador da administração

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) enviou hoje uma lista tríplice de candidatos ao cargo de coordenador da administração tributária (CAT) ao secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi. A coordenadoria é responsável pela elaboração da política tributária e planejamento da fiscalização do Estado de São Paulo.

Hoje, o coordenador é indicado pelo secretário. Segundo nota do sindicato, “o objetivo das indicações é poder participar ativamente da escolha da figura máxima da categoria do Fisco paulista, sem favorecimentos ou ingerências políticas”.

O Sinafresp questiona incentivos fiscais de ICMS concedidos pela Fazenda paulista a frigoríficos de carne bovina e avícolas. Em julho, iniciou uma operação padrão em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. Os agentes afirmam que a política atual é responsável pela queda real acumulada na arrecadação do ICMS de 9,4%.

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setembro 5, 2016

Gestão de Pessoas: o fracasso inevitável da Centralização

Alexandro Afonso

Em um dia qualquer uma pessoa qualquer ouviu uma reclamação do tipo “o outro setor está sobrecarregado, é necessário reduzir a demanda”. Não era mentira, o outro setor estava realmente com problemas graves. Como temos visto no Setor Público, normalmente o Gestor Público busca reprimir a demanda, mas não se deveria pensar em aumentar a oferta?

Quando se fala em aumento de oferta o Gestor Público padrão brasileiro só consegue pensar em mais concursos, mais pessoal, mais horas de trabalho ou mais controle sobre os servidores públicos, que em sua cabeça são sempre preguiçosos. Por questão de sobrevivência o Gestor Público nunca irá refletir sobre sua própria atuação como Gestor. Afinal, se ele admitir que ele é o problema restarão duas opções: pedir a própria substituição ou mudar. Mudança é algo que geralmente um Gestor Público abomina. Logo, a solução óbvia é colocar a culpa em alguma coisa que não seja a própria Gestão.

Em nossa história de ficção, que nada tem de semelhante com a realidade, o setor sobrecarregado era gerido com base na Centralização e Controle, um clássico da Gestão Pública! Já o setor que estava sendo reprimido era gerido com um modelo diferente: um modelo baseado em Autonomia com Responsabilidade centrado em Gestão de Pessoas e Resultados.

Para ilustrar o problema montei a figura abaixo. Os retângulos representam os servidores enquanto suas bases representam a capacidade de trabalho e as esferas cada trabalho diferente.

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junho 23, 2016

Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho.

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janeiro 5, 2016

Delegados Federais cobram menos discurso e mais ações

Pedido é para que José Eduardo Cardozo
atue efetivamente
em defesa da PF
..

AspasAExcelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi recentemente aprovada no Congresso Nacional, estabelecendo, para a surpresa dos Delegados de Polícia Federal e de toda a sociedade, um corte no já limitado orçamento da Polícia Federal, na ordem de 133 milhões de reais.

Uma redução orçamentária dessa monta importará, necessariamente, na drástica diminuição das ações investigativas da Polícia Federal no ano que se aproxima, pois contratos celebrados para garantir o seu regular funcionamento serão suspensos ou cancelados e projetos que visam ao seu aprimoramento serão completamente abandonados, por absoluta falta de recursos, o que já vem ocorrendo, por exemplo, em projetos estratégicos para a segurança da nação, tais como o VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) e o CINTEPOL (Centro Integrado de Inteligência Policial e Análises Estratégicas), os quais estão em franco processo de descontinuidade, por absoluta falta de recursos.

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dezembro 26, 2015

O Leão só ruge para baixo

Demétrio Magnoli

A Receita Federal investiga o Instituto Lula, informou a Folha na terça (22). “A investigação nasceu a partir de dados da inteligência da Receita, que colabora com a Operação Lava Jato”, explica a reportagem. De fato, sem uma operação do Ministério Público, o Leão jamais investigaria uma “pessoa especial”. O Leão foi domesticado: na nossa república de compadres, ele só ruge para baixo.

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dezembro 15, 2015

Fisco com autonomia e arrecadação recorde

Trabalho com riscos e bem remunerado entre R$ 16 mil e R$ 30 mil

O Rio Grande do Norte foi pioneiro em desvincular a arrecadação de impostos do seu órgão fazendário, com a criação da Secretaria de Estado da Tributação. Vinte anos depois, a SET comemora autonomia, liberdade política, trajetória ascendente na arrecadação, com crescimento que ultrapassa os 300% no ICMS, acima das médias nacional e do Nordeste.

O presidente da Associação dos Auditores Fiscais do RN, José Ribamar Damasceno, explica que antes de 1995 a equipe era parte de uma coordenadoria da Secretaria de Planejamento e Finanças, e que governadores tentavam interferir no setor:

A partir da criação da SET é que passamos a ter autonomia, com a responsabilidade apenas e exclusivamente da arrecadação de tributos. Antes tínhamos muita ingerência política […] Saiba mais

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Autonomia do auditor fiscal é discutida no Senado

Autonomia do Fisco

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Lei Orgânica é aprovada no Pará

Da lei orgânica. Do moderno e do arcaico. Da dignidade de uma profissão. Do resgate de uma classe

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dezembro 8, 2015

Autonomia do auditor fiscal é discutida no Senado

Categoria pede independência da administração tributária e dos auditores

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=0DC8OtSEZ8Q]

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal foi discutida nesta segunda-feira (30) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT–RS), ressaltou que a capacidade arrecadatória do país está no limite. E observou que, apesar da importância da categoria para a manutenção dos serviços sociais, esses profissionais se sentem desvalorizados.

Em pronunciamento, recente, no Plenário, Paim cobrou o reconhecimento do trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, destacando a complexidade e a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do país. Segundo o senador, a atuação dos auditores fiscais proporcionou ao governo federal, no ano passado, uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão. Paulo Paim acrescenta que a categoria tem função de destaque no combate à fraude e à sonegação, mas é menosprezada pelo governo federal, que se mostra incapaz de propor um aumento de salário condizente com o trabalho dos auditores.

Os esforços do auditor fiscal em prol do crescimento da arrecadação federal têm sido ignorados, em termos remuneratórios, pelo governo federal. Vinte e seis estados da federação remuneram melhor seus auditores fiscais do que o próprio governo federal

Fonte: Agência Senado

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janeiro 6, 2015

Autonomia Técnica e Funcional

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O mundo se curva diante do Brasil; mas de rir

Escrevi há pouco mais de um mês um artigo sobre a Portaria CAT 115/2014, que se trata de norma cheia de boas intenções, mas que avança sobre a autonomia técnica e funcional do AFR. O artigo foi muito bem recebido pela classe, mas percebi a presença de uma pequena mas bem posicionada oposição às ideias defendi.

Há colegas que ocupam funções na Sefaz que apoiam qualquer iniciativa do Governo. A substituição tributária, por exemplo, não encontra um único defensor nos mais bem informados centros de estudo sobre tributação. É anomalia presente em alguns poucos países, notadamente aqueles com baixo grau de desenvolvimento. O Dr. Alcides Jorge Costa, provavelmente o mais respeitado nome do Direito Tributário brasileiro, declarou que, com a expansão de nossa ST, o mundo se curva diante do Brasil; mas de rir.

Mesmo com esse conhecimento amplamente difundido, ainda é possível encontrar quem defenda a manutenção desse insano regime no Estado de São Paulo. Sim, colegas nossos que ocupam funções na casa defendem o regime de ST mesmo contra o consenso mundial. Assim, pretendo responder a algumas críticas de boa qualidade […] Continue lendo (requer senha)

setembro 3, 2014

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Unanimidade na votação da PEC na Assembleia Legislativa

No último dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje.

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. A aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos […] Saiba mais

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Pará encaminha regulamentação da Lei Orgânica

novembro 21, 2013

Fiscais relatam ingerência em subprefeitura de São Paulo

Vereadores dizem que as indicações ajudam porque todos os chefes de gabinete têm relação próxima com seus bairros de atuação

A indicação de vereadores para ocupar as chefias de gabinete das subprefeituras virou alvo de uma investigação do Ministério Público após reclamação de funcionários que fiscalizam vários tipos de irregularidades na capital paulista –de imóveis a camelôs. A suspeita é que a ligação política dos profissionais com os parlamentares possa interferir na fiscalização.

O inquérito civil foi aberto este ano depois de uma queixa formal do sindicato dos agentes vistores (Savim). Eles acusam o que chamam de “aparelhamento” das subprefeituras, com a nomeação de aliados de vereadores paras as chefias de gabinete –com salário próximos de R$ 17 mil.

As nomeações ocorrem justamente nos redutos eleitorais dos parlamentares. Esse “engessamento” ocorreria, por exemplo, com a ingerência de chefes de gabinete na fiscalização –que conta com cerca de 500 agentes […] Leia mais

setembro 17, 2012

A reação à nova Lei Orgânica da AGU…

…e a fabulização da advocacia pública

por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Uma animada discussão parece se desdobrar do encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. O que se estranha são algumas reações que se registram, e que substancializam menos uma preocupação com a eficiência de nossas instituições do que interesses setoriais corporativos mimetizados em imaginárias preocupações sociais. Inventa-se uma ciência política ingênua que engasga o conceito de Estado, desenhando-se esse último como escudo protetor para o exercício do achismo e das idiossincrasias.

Acusa-se o projeto de propiciar o aparelhamento ideológico da AGU, de engendrar a perda da autonomia do advogado público e de fixar uma fórmula hierárquica de concepção de decisões.

Nesse sentido, o aparelhamento teria como causa a disposição de que seriam membros da AGU, além dos integrantes das carreiras jurídicas, os detentores, em âmbito do sistema de advocacia pública, de cargos comissionados. A perda da autonomia teria como causa a tipificação como erro grosseiro do advogado a inobservância das hierarquias técnicas e administrativas fixadas na lei complementar que se discute. É esse mesmo fragmento que fomentaria uma rigidez hierárquica na concepção de decisões. A crítica ao projeto não é uma questão weberiana, de burocracia; é freudiana mesmo, que qualifica um delírio jurídico, ainda não catalogado no código internacional de patologias da alma […] Leia mais

dezembro 17, 2011

E a Lei Orgânica do Fisco paulista?

CARTA DO EDITOR

Prezados colegas,

Nesta quinta-feira (15) foi aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Pará. Após intensa mobilização das entidades do fisco, envolvimento de grande número de colegas e refinada articulação política culminou na vitória de todos. O personagem central foi o presidente do Sindifisco Charles Alcantara, que assumiu esse compromisso desde o primeiro dia de mandato e foi incansável no fomento de debates e despertamento da categoria. Depois de Pernambuco (veja aqui) e Rio Grande do Sul (veja aqui), o Pará conquistou a sua autonomia funcional plena (veja aqui). E São Paulo???

Já faz algum tempo que outros estados iniciaram o processo, como, por exemplo, Minas Gerais que promove debates em Congressos Estaduais (veja aqui). Em São Paulo elegemos uma nova direção sindical em novembro de 2009 que declarava na campanha eleitoral:
…pretendemos retomar os estudos que já existem sobre a matéria e organizar um projeto consistente da nossa Lei Orgânica” […] Leia mais

A pergunta é: Já existiam estudos? Por que, ao menos, estes não foram divulgados? Isso sem falar num esboço mínimo das ideias desta nova gestão. A categoria fez a sua parte. O colega Edison Farah, apresentou proposta, aprovada em AGE de março/2010:

a apresentação do Projeto da Lei Orgânica do Fisco Paulista, para ser votado pela ALESP, ainda nesta legislatura 2010, com intenso trabalho pela sua aprovação junto aos deputados estaduais”.  

Enquanto Secretario Geral do Sinafresp, à época, eu mesmo redigi a Portaria Sinafresp n. 001/2010 (veja aqui) e colhi a assinatura do presidente, em 25/03/2010:

PORTARIA SINAFRESP N.º 001/2010 – “A Diretoria do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, por seu Presidente, com base no inciso V do Art. 20 do Estatuto, atendendo a decisão da AGE-Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2010, que aprovou a proposta do Conselheiro Regional Edison Nassif Farah. RESOLVE: Art. 1º – Constituir a Comissão de Estudos para elaboração de proposta da Lei Orgânica do Fisco Paulista. (…) Art. 4º – O prazo para conclusão do texto final do Anteprojeto de Lei complementar será de 180 (cento e oitenta) dias.”

O grupo foi constituído e depois dissolvido. Um ano depois, foi organizado outro grupo com outros integrantes. Em 18/11/2011, a notícia:

Neste momento (novembro/2011), o grupo está terminando (sic) o levantamento e estudo de leis orgânicas ou similares de outras carreiras e de outros Estados” (veja aqui)

Pois é, caros colegas, já passou o prazo inicial de 180 dias, multiplicado por três, e nenhuma satisfação foi dada. As notícias oficiais são que “a comissão se reuniu” ou “os estudos estão sendo feitos”. Publicidade aos filiados e debate aberto e democrático não são feitos. Tudo isso é um grande mistério, fica a impressão que não há interesse da liderança sindical em despertar a consciência política, nem a participação da base no debate. Isto eu já falava desde os tempos em que estive do lado de “dentro”. Nenhum rascunho ou esboço de Projeto é divulgado.

Nem é preciso dizer que se faz urgente o start desse processo, o quanto antes, tendo em vista o tempo exíguo para poder ultrapassar algumas etapas essenciais: 1) Discussão interna; 2) Convencimento dos entes externos; 3) Apoio político e aprovação. Porém, tem que haver um chamamento forte sob a liderança do Sinafresp (com o apoio da co-irmã Afresp), agregando os valores intelectuais dos dois Conselhos representativos, conclamando a todos os AFR’s à uma Plenária Geral do Fisco Paulista. O tempo é implacável!
A nossa (única) esperança é a tramitação da Lei Orgânica Nacional (veja aqui) da mesma forma como a tramitação do Subteto único (nacional), pois se dependermos das lideranças de nossas entidades paulistas… Poderiam, ao menos, divulgar uma Agenda mínima, teríamos como, auditores que somos, confrontar o “planejado X realizado”
S.Paulo, 17/12/2011

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Governador do Pará recebe Sindifisco – Governo e sindicato discutem a Lei Orgânica do Fisco
“A autonomia do Fisco pode parecer uma utopia. Embora prevista na Carta Magna, a administração tributária ainda não é independente. A Affego e o Sindifisco uniram-se novamente para promover uma grande mobilização na categoria fiscal e toda sociedade em prol da Lei Orgânica da Administração Tributária, que vai blindar a população dos maus gestores econsolidar a carreira dos auditores da Secretaria da Fazenda”

dezembro 16, 2011

Lei Orgânica é aprovada no Pará

RESULTADO de LIDERANÇA POSITIVA e ENERGIA: LEI ORGÂNICA é APROVADA no PARÁ (15/12/11)

Cada um de todos os dias de 2011 foi decisivo para o Sindicato dos Servidores do Fisco Pará (Sindifisco-PA). Mas esta memorável quinta-feira, 15 de dezembro, vai ficar para sempre na história da entidade sindical como o dia em que a categoria conquistou a Lei Orgânica do Fisco. Após exaustivas negociações com o Executivo e intensa articulação com os deputados, o projeto foi aprovado, à unanimidade, na Assembleia Legislativa. A lei vai agora à sanção do governador Simão Jatene (PSDB).

Reformulada desde janeiro deste no, quando o novo governo retirou o projeto mandado aos deputados em 2010 pela então governadora Ana Júlia (PT), a proposta contou com participação direta, tenaz e vigilante de toda categoria que integra o Grupo TAF. De lá para cá, grande batalha foi travada cotidianamente para revisar o texto sem desfigurá-lo e convencer instâncias do Executivo de que, como diz o slogan criado para defendê-la, a Lei Orgânica é instrumento bom para o Estado e melhor para a sociedade.

Na manhã desta quinta-feira, numa emocionante demonstração de unidade e força, cerca de 200 auditores e fiscais de receitas superlotaram as galerias da AL para testemunhar a aprovação unânime do projeto, depois de incertezas que povoaram nas últimas semanas as informações sobre a meta sindical de ver o projeto aprovado neste ano. Foi, portanto, a vitória da persistência e do convencimento técnico nas diversas mesas de negociação. O projeto resultou em igual medida do engenho do secretario de Finanças, José Tostes Neto, que participou ativamente da elaboração da proposta.

Além da presença em peso dos trabalhadores do Fisco, a comissão de estudos da Loat, a diretoria do sindicato e a representação do Conselho fiscal se irmanaram em articulação política das 9h da manhã da terça-feira (14) até as 2h da madrugada da quarta-feira com o objetivo de incluir o projeto na pauta de votação da AL desta quinta-feira, depois de passar na quarta-feira pela aprovação também unânime das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

Na linha de frente parlamentar pró-Lei Orgânica, o sindicato contou com o permanente empenho dos deputados Simone Morgado (PMDB) e Celso Sabino (PR), que também são auditores fiscais do Estado, da deputada Nilma Lima (PMDB) e do presidente da Comissão de Finanças da AL, Martinho Carmona (PSDB).

Vale sempre a luta e a organização da categoria, principalmente, porque o que foi aprovado hoje beneficia uma parcela de trabalhadores fundamentais para a sociedade”, disse o ex-presidente do sindicato e fiscal de receitas Antônio Henriques, expressando a opinião consensual em torno da nova lei.

Comandante dos auditores e fiscais na longa batalha pela aprovação da Lei Orgânica, o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, destacou o espírito moralizador da nova lei:

É um divisor de águas na nossa história, pois ela reforça o ideal ético que o Fisco serve ao Estado, e não a governos. Isso resume o propósito da Lei Orgânica do Fisco. Mesmo que a lei não atenda plenamente esse ideal ético, ela abre os caminhos para alcançá-lo” […] Leia mais

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maio 15, 2011

Big Brother em Minas – preocupação maior em controlar o fiscal do que o sonegador

Progepi – Administração parece se preocupar mais em controlar o fiscal do que o sonegador

O novo módulo do Progepi proporciona controle ainda maior do fiscal (vide Comunicado 27). Será, sem dúvida, o “Big Brother” da Fiscalização, com monitoramento constante dos fiscais. As chefias imediatas estão divulgando contrainformação, pressionando os colegas ao afirmar que só naquela unidade do Estado os auditores não preencheram, ainda, o relatório, o que não corresponde à verdade. Portanto, está mantida a nossa orientação de não preenchimento do sistema, conforme deliberação da categoria em AGE e CDA, realizados no ano passado.

A SEF/MG havia acatado uma das reivindicações do SINDIFISCO-MG de não obrigatoriedade de alimentação do sistema, que foi transferida para a unidade administrativa, eliminando o risco de perda da Gepi em função do não preenchimento. Entretanto, agora retrocede: teria sido apenas um recuo estratégico?

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