Posts tagged ‘atividade privativa’

dezembro 10, 2018

Campanha de valorização do Auditor Fiscal

Carreira fundamental para o Estado funcionar

Campanha de valorização do auditor fiscal estreia na TV aberta com exibição no intervalo do Fantástico. Vídeo também foi exibido nesta segunda no intervalo do Bom dia Minas e, à noite, poderá ser visto no intervalo do Jornal Nacional.

Quem assistiu à edição do dia 2 do Fantástico, um dos programas de maior audiência da TV Globo, pode ver o vídeo da campanha de valorização do auditor fiscal exibido durante o intervalo da atração. Lançada pelo Sindifisco-MG e pela Affemg, a campanha chama atenção para o papel do auditor fiscal como peça fundamental na engrenagem que faz o Estado funcionar como prestador de serviços públicos essenciais à população.

O vídeo produzido para a campanha também foi exibido no dia 3 de manhã no intervalo do Bom dia Minas e, à noite, será veiculado no intervalo do Jornal Nacional.

Fonte: Sindifisco de Minas Gerais

novembro 19, 2018

Terceirização da fiscalização para recuperação de crédito

Decisão abre precedente para substituir Auditores Fiscais nas atividades privativas

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

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agosto 21, 2017

Fisco privatizado. Senador Anastasia diz que é para melhor o serviço

“O poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem”

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. Para cada setor que o poder público prever a delegação será necessária lei específica.

“Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para contratar e manter equipes de fiscalização nas mais diversas áreas. Por isso mesmo, alguns serviços públicos acabam sendo mal prestados. Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirma Anastasia.

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dezembro 9, 2016

O grande perigo da mudança de nome…

…que não esta sendo considerado pelo nosso sindicato

Rui Izukawa*

Mudar o nome de nossa carreira significa alterar no Legislativo uma série de Leis que nos definem como a autoridade administrativa prevista no CTN para, privativamente, fiscalizar e lançar o imposto.

Tais prerrogativas não possuem nem mesmo os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, pois o Decreto 3.000/99 no artigo 904, define que “A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, “especialmente“, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional…”

Toda a nação é testemunha de como funciona o Legislativo. Os promotores da Lava Jato pediram uma Lei que contemplasse suas dez medidas contra a corrupção e o resultado foi uma Lei que em nada se parece com o projeto original, ficando totalmente descaracterizado.

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abril 23, 2016

[Vídeo] A esquerda, o capitalismo de estado e o sucateamento do serviço público

Sociólogo aborda questões da conjuntura política de interesse do servidor público

46:40 – Relações e ingerências do alto empresariado

Eu acho que importa ao cidadão saber o significado de certos conceitos na América Latina, por exemplo, saber que as principais correntes [de esquerda] no Brasil querem fazer parcerias com o alto empresariado para se ter um capitalismo de Estado. E para fazer um capitalismo de Estado é preciso depredar o serviço público e drenar os recursos públicos para entregar a uma coleção de empresários amigos.”

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fevereiro 17, 2015

IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

ipva_blitz

Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

Leia também:

Fisco mineiro. Queda de braço entre carreiras e atribuições

MP quer fim dos desvios de função na Sefa do Pará

O Fisco, sua missão e imagem

Alckmin cria Procuradoria para Assuntos Tributários

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

maio 17, 2012

MP quer fim dos desvios de função na Sefa do Pará

Há casos de motoristas fazendo a fiscalização além de acesso a senhas de uso exclusivo de auditores e ficais

O Ministério Público Estadual do Pará fez duas recomendações a Secretaria de Estado da Fazenda para que regularize em 45 dias a situação dos ficais e auditores da receita. Especialmente nas unidades de fiscalização das fronteiras, há trabalhadores exercendo funções sem ter competência legal para isso. O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindifisco) entrou com uma representação no MPE, em 2009, pedindo providências. A denúncia foi investigada pelo promotor de justiça Domingos Sávio Campos.

O Secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto e o subsecretário de Administração Tributária, Nilo Rendeiro Noronha se reuniram com o promotor para garantir que a SEFA já está agindo para atender as recomendações. Em nota, o subsecretário afirmou que a Sefa tem avançado nas medidas de controle e esta meta faz parte dos projetos desenvolvidos dentro do programa de modernização da administração fazendária […] Leia mais

Leia mais: MP investiga desvios de função pública no Fisco

abril 22, 2012

O Fisco, sua missão e imagem

É hora de refletirmos sobre o que nos falta para assegurar perante o Estado e a sociedade que nossa carreira é digna do status de típica e exclusiva, além de indispensável

Existem classes, dentre as típicas e exclusivas de Estado, que reafirmam seu status como tal, figurando diariamente na mídia, proclamando alto e bom som sua atividade de inteligência e repressão: Ministério Público, Receita Federal e polícia Federal. São irregularidades, fraudes, corrupções e um sem número de descobertas que, veiculadas na mídia, projetam uma imagem de eficácia dessas carreiras, com reflexos positivos no Governo, na sociedade e de temor dos indiciados e dos potenciais infratores, que pensarão duas vezes antes de fraudar.

Ao contrário, a ostentação dos feitos eletrônicos como vitrine de nossa ação, além de projetar uma imagem nossa de crédulos do bom comportamento do contribuinte, ainda dá a entender ser desnecessária a ação fiscal propriamente dita. Fabiana Lopes Pinto, então assessora da presidência do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e professora de direito tributário da FAAP, em artigo publicado no Valor Econômico, de 20 de junho de 2007, ao comentar os efeitos positivos do Sistema Público de Escrituração Fiscal – SPED,

… a mais nova estratégia de fiscalização… [sua implantação poderá] culminar em autuações sem depender de pessoas físicas para fiscalizar internamente cada empresa, o que elimina a corrupção neste campo

Enquanto nos limitarmos a agir como coletores de dados ou simplesmente a apurar a sonegação escritural confessada, pouco será acrescentado à nossa missão de fiscalização do tributo e nada na de combate a fraudes. É hora de refletirmos sobre o que nos falta para assegurar perante o Estado e a sociedade que nossa carreira é digna do status de típica e exclusiva, além de indispensável. No momento em que consigamos provar nossa importância, doa a quem doer – a mídia está aí sequiosa para divulgar furos de reportagem – o Governo buscará o diálogo conosco, sem a necessidade de grandes manifestações.  […] Leia o artigo completo

março 25, 2012

Sindifisco representa contra procurador

O Sindifisco Nacional apresentou representação disciplinar contra um procurador da República por ter, em tese, tentado impedir a fiscalização aduaneira realizada por uma Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Aeroporto de Salvador, no dia 29 de dezembro de 2011.

À época, o procurador da República ingressou na área restrita da Alfândega a fim de, supostamente, impedir o recolhimento dos tributos devidos pela importação de mercadorias oriundas do exterior (Miami) pelo seu irmão. A fim de garantir o cumprimento da lei, a Autoridade Aduaneira teve que acionar a Polícia Federal. Passado o episódio, o procurador teria retornado ao aeroporto em pelo menos três oportunidades. Em uma delas, o membro  do MP chegou à área alfandegada do aeroporto soteropolitano acompanhado de outros dois procuradores e policiais federais para conversar com o inspetor local da RFB, sobre a conduta profissional da Auditora.

Em outra oportunidade, o procurador pediu à PF que o acompanhasse na área interna da Alfândega sob o pretexto de analisar uma possível ilicitude praticada pela Auditora. Tal atitude foi frustrada pela Polícia, que se negou a cumprir a ordem, conforme ofício do órgão encaminhado à Inspetoria da RFB no aeroporto.

O Sindifisco não  admitirá que a autoridade do Auditor-Fiscal – Autoridade Tributária e Adunaiera do país –  seja desrespeitada […] Leia mais

Leia também: Marcha das Formigas [Procuradores federais fazem manifestação por um sistema tributário mais eficaz e justo e pelo combate à sonegação]

março 12, 2012

Procuradoria para Assuntos Tributários. Decreto é retificado

Decreto que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, recebe modificações

Seguem abaixo as supressões e adições efetuadas no Decreto 57827 de 1º de março de 2012 (publicado em 02/03/2012 e republicado em 10/03/2012):

(…)

Considerando que o aperfeiçoamento e a modernização do procedimento de arrecadação constituem metas estabelecidas por este Governo,

Considerando que a otimização da arrecadação é projeto deste Governo e a modernização dos procedimentos constitui meta estabelecida pelo Procurador Geral do Estado,

(…)

Artigo 2º –  Compete à Procuradoria para Assuntos Tributários, na matéria que define seu campo de atuação, entre outras atividades previstas em lei, regulamento ou ato do Procurador Geral do Estado:

(…)

II – analisar previamente, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Estado, anteprojetos de lei e minutas de decreto, sem prejuízo da manifestação técnica dos órgãos competentes da Secretaria da fazenda Fazenda;

III – propor a edição ou o reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa;

IVIII – prestar advocacia consultiva e assessoramento jurídico ao Gabinete do Secretário da Fazenda em assuntos tributários, quando solicitado, compreendendo, entre outras atividades, a participação em reuniões e a elaboração de estudos, propostas e instrumentos jurídicos;

(…)

§ 1º – A Procuradoria Administrativa será ouvida a respeito das propostas a que se refere o inciso III deste artigo e as súmulas, submetidas ao exame do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, passarão a vigorar após a homologação do Governador e publicação no Diário Oficial.

(…)

Artigo 4º – O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria para Assuntos Tributários, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, possui as seguintes competências:

(…)

II – manifestar-se quando solicitado, sobre as propostas de alterações legislativas em matéria tributária, submetendo-as ao Procurador Geral do Estado e ao ou Secretário da Fazenda, ou propô-las, justificadamente;

(…)

Artigo 6º – O Corpo Técnico, integrado por Procuradores do Estado classificados na Procuradoria para Assuntos Tributários, possui as seguintes atribuições:

I – elaborar peças jurídicas de competência da Procuradoria para Assuntos Tributários, conforme determinação do
Procurador do Estado Chefe;

II – propor ao Procurador do Estado Chefe a edição ou o reexame de súmulas administrativas, mediante representação fundamentada;

Baixar o comparativo completo

Leia também: Sobre a Procuradoria para Assuntos Tributários

março 6, 2012

Alckmin cria Procuradoria para Assuntos Tributários

ALERTA

Decreto 57.827 publicado no último dia 2 dispõe sobre a organização e campos de atuação da PAT

CAPÍTULO I – Do Campo de Atuação

Artigo 1º – A Procuradoria para Assuntos Tributários, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, vinculada à Área da Consultoria Geral, tem por atribuições prestar advocacia consultiva e assessoramento jurídico em matéria tributária de interesse do Estado  

Artigo 2º – Compete à Procuradoria para Assuntos Tributários, na matéria que define seu campo de atuação, entre outras atividades previstas em lei, regulamento ou ato do Procurador Geral do Estado:

III – propor a edição ou o reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa;

§ 1º – A Procuradoria Administrativa será ouvida a respeito das propostas a que se refere o inciso III deste artigo e as súmulas, submetidas ao exame do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, passarão a vigorar após a homologação do Governador e publicação no Diário Oficial.

O referido decreto esta causando estranheza, vez que parece conflitar com a Lei do contencioso administrativo – Lei 13.457/09 -a qual atribui, expressamente, à DRF e ao TIT a competência para propor as Súmulas Vinculantes. Vejam abaixo artigo 52 da Lei do Contencioso:

Artigo 52 – Por proposta do Diretor da Representação Fiscal ou do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pela Câmara Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do número total de juízes que a integram, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas será objeto de súmula, que terá caráter vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 1º – A proposta de súmula, após ser acolhida pela Câmara Superior, deverá ser encaminhada ao Coordenador da Administração Tributária para referendo.

§ 2º – A súmula poderá ser revista ou cancelada se contrariar a jurisprudência firmada nos Tribunais do Poder Judiciário, obedecido ao disposto no “caput” e no § 1º deste artigo. 

Íntegra do Decreto 57.827

outubro 13, 2011

Mais lixo…

PLP 77/99 – O lançamento de ofício seria ato de competência do chefe da unidade e não um Auditor-Fiscal 

No ano de 1999, após a tentativa frustada de autarquizar a RFB, surgiu a PLP 77, a qual estabelecia que o lançamento de ofício seria efetuado por servidor da administração tributária “em nome dessa”.

Conduzida pelo nosso Sindicato, a categoria soube reagir e derrubou a pretensão.

Não tendo obtido sucesso no ataque direto, passaram a promover uma reforma em marcha lenta mas com passos firmes, com um efêmero retrocesso, é bem verdade.

O modus operandi se mantêm o mesmo: usurpar sem base legal a autonomia e autoridade do Auditor-Fiscal através de legislações infralegais, tais como portarias, instruções normativas e decretos. É o que chamamos carinhosamente de LIXO NORMATIVO.

O mais novo ataque veio através do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regula o PAF. Nele se segue o mesmo velho receituário da transferência de atribuições dos Auditores-Fiscais para detentores de cargos de confiança e o cerceamento do exercício destas. A título de exemplo, ao tratar do lançamento de ofício o citado Decreto não faz qualquer menção ao artigo 142 do CTN, o qual cita  que a competência privativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento é da autoridade administrativa.

No bojo do Decreto está previsto que o lançamento de ofício seria ato de competência do chefe da unidade encarregada de formalizar a exigência quando o crédito tributário for constituído por notificação de lançamento ou ao Auditor-Fiscal por ele designado mediante delegação de competência. Entendemos indiscutível ser o Auditor-Fiscal a autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, e não um Auditor-Fiscal no exercício de um cargo de confiança, ou pior, tão somente o detentor da referida função.

No citado Decreto está prevista ainda a edição de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que será definida quem seria esta tal “autoridade administrativa” (art. 112). Tal previsão põe em xeque um entendimento há muito já pacificado.

Este Decreto, dentro da forma escamoteada como vem sendo conduzida a desconstrução da nossa autoridade, é um dos ataques mais violentos perpetratados desde a tentativa de usurpação das atribuições através da PEC.

A categoria está conciente deste fato e preparada para uma reação..? 

Contraponto Sindifisco

maio 31, 2011

Privatização na Polícia Federal

Funcionários terceirizados trabalham na área de embarque internacional em Viracopos: polêmica (Foto: Elcio Alves/AAN)

Polícia Federal usa 50 terceirizados em Viracopos fazendo checagem e fiscalização de documentos de viagem e entrevistas de imigração, além de emissão de passaportes em duas unidades da PF. Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, são de sua exclusiva competência e requerem treinamento específico. As contratações, que ganharam status de “privatização”, vêm ocorrendo há quatro anos, mas não houve o aval do Congresso, como prevê a Constituição, para a mudança do modelo de gestão. Ao menos outros três aeroportos funcionam do mesmo jeito: Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ) e Presidente Juscelino Kubitschek (DF). Segundo o sindicato dos policiais federais, muitos dos contratados não possuem formação e assumiram as funções antes delegadas aos agentes. Os salários dos terceirizados são, em média, de R$ 670,00. Na carteira de trabalho, os terceirizados têm registro de recepcionista. Porém, no programa dos computadores da PF que eles operam a função é denominada de “auxiliar de imigração”. Mesmo sem treinamento, muitas vezes, eles acabam fazendo até a digitação de dados em um banco de informações sigilosas da PF — ao qual têm acesso mediante uso de senhas. Ainda de acordo com a Fenapef, a estimativa é que a instituição gaste cerca de R$ 100 milhões para pagar as empresas privadas por um serviço que ela deveria fazer. O diretor de relações de trabalho da Fenapef, Francisco Carlos Sabino, disse que a decisão aconteceu na época da crise dos aeroportos nacionais.

Não houve um debate pelo Congresso, pela sociedade, e era para ser uma solução provisória. Mas nada disso ocorreu. Colocaram as empresas privadas e isso se arrasta até hoje. A medida tomada agilizou a fila e a espera, porém colocou em risco a segurança nacional. É ilegal e imoral. Eles terceirizaram as funções da Polícia Federal. Eles ganham pouco, muitos não têm formação nenhuma. O policial federal passa por treinamentos, inclusive psicológico. Essas pessoas têm acesso às informações restritas e não sabemos quem são. Ninguém sabe de onde vêm e para onde vão esses funcionários. Eles não têm nenhum comprometimento com a instituição.”

Correio Popular – Campinas

janeiro 3, 2011

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Raul Haidar*

Algumas empresas, especialmente de médio porte e ligadas ao comércio de veículos usados, equipamentos de informática e eletrodomésticos, vêm recebendo, de tempos para cá, visitas de policiais civis que, sob a alegação de terem recebido “denúncias” de vendas sem nota, de contrabando ou de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas, pretendem examinar livros e documentos fiscais da empresa.

Ora, a fiscalização tributária não é de competência de qualquer órgão policial. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária”. Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.O regulamento do ICMS de São Paulo, no artigo 490, diz que a fiscalização compete privativamente ao agente fiscal de rendas, enquanto o artigo 144 da Constituição Federal, ao definir a competência das polícias federal e estaduais, em nenhum momento lhes atribui poderes de fiscalização tributária.

Assim, policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No parágrafo 1º do artigo 144, a Constituição diz ser competente a Polícia Federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal.

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem realizar os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores, ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige.

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte.

Ainda recentemente tornou-se pública a condenação do Estado (ao que parece no Rio de Janeiro) por danos morais causados à empresária Luiza Brunet, em função do exercício abusivo da fiscalização, que não respeitou os limites da legalidade em sua ação, divulgando-a para a imprensa.

Já há algum tempo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimento dessa ilegalidade. Tanto assim que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal.

O atual Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 904 e 908, além de afirmar que a fiscalização tributária é de competência exclusiva do auditor fiscal do Tesouro Nacional, também prevê que somente denúncias por escrito, com perfeita identificação do denunciante, devem ser consideradas.

Ora, com o crescimento da carga tributária no Brasil, que hoje já ultrapassa 38% do Produto Interno Bruto, as questões fiscais tomaram uma importância enorme para todas as empresas.

Nenhum contribuinte pode, portanto, ficar sujeito a constrangimentos e abusos de pessoas que, por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo.

Não podem os policiais civis e nem mesmo os policiais federais, sejam investigadores, agentes, detetives, escrivãs, peritos ou mesmo delegados, desempenhar tarefas privativas de agentes fiscais federais ou estaduais.

Quando tomarem conhecimento de possíveis denúncias, deverão reduzi-las a termo, identificando o denunciante na forma da lei, até para que este responda, se for o caso, pelo crime de denunciação caluniosa. Registrada a denúncia, deve ser acionada a autoridade fazendária competente, esta sim autorizada a fazer as averiguações necessárias, a requisição de livros e documentos, e tudo o que for necessário para a apuração do tributo eventualmente sonegado.

Sempre que uma empresa venha a ser visitada por agentes policiais que pretendam examinar livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte, além de exigir a identificação dessas pessoas (pois há meliantes que se passam por policiais), comunicar à Corregedoria da Polícia e à autoridade fiscal competente.

Já há registros de casos em que o suposto policial, quando exigida sua identificação, retirou-se para “buscá-la na viatura”, não mais retornando ao local, numa evidente demonstração de que se tratava de falso policial.

Mesmo que se trate de policial verdadeiro, o máximo que ele pode fazer é notificar o contribuinte para fornecer os documentos. E o contribuinte em nenhum momento está obrigado a exibir documentos fiscais a quem não seja efetivamente um fiscal.

Eventual apreensão de livros e documentos fiscais, feita por policiais, é nula de pleno direito para efeitos de lançamento tributário, que não pode basear-se em prova obtida de forma ilícita.

Para os fiscais federais vigora o Decreto 1.171 de 27 de junho de 1994, que lhes impõe um Código de Ética, que considera “deveres fundamentais do servidor público”, dentre outros:

“ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

“ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral”.

No estado de São Paulo, ainda vigora o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, baixado pela Lei Complementar estadual 939 de 3/4/03, que tem dentre seus objetivos o de “proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar”.

Sempre que a fiscalização, seja federal, estadual ou municipal, usa a força policial sem necessidade ou sem mandado judicial, convida a imprensa para acompanhar diligências que deveriam ser realizadas com critério e moderação, ou quando agentes do fisco ou da polícia passam a dar entrevistas e submeter o contribuinte à execração pública, estamos diante de atos abusivos, feitos ao arrepio da lei.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu serem ilícitas provas de sonegação produzidas sem observância das normas que a regulam e que tais provas não servem para nada.

Em síntese: policiais não podem ter acesso a livros e documentos fiscais de contribuintes, os quais só podem ser examinados por agentes fiscais nos limites de sua competência e observadas as normas de sigilo de que trata o Código Tributário Nacional.

(por RAUL HAIDAR – advogado tributarista e jornalista – Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006)

http://www.conjur.com.br/2006-ago-21/fiscalizacao_tributaria_nao_policia