Posts tagged ‘aposentadoria’

abril 29, 2017

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2016

Carreira de Agente Fiscal de Rendas dispõe de 242 vagas não preenchidas

Após a redução do quadro, via Lei Complementar nº 1.296/17 que extinguiu 1.250 vagas, saldo é de 6,9%:

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abril 30, 2016

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2015

exclusivo2pResultado confirma as projeções do Blog do AFR

Em post publicado no dia 30 de abril de 2014 prevíamos: “Especulando, de forma conservadora, que ocorra 2/3 da expectativa, teríamos, em 31/12/15, 1.373 vagas (29% do quadro)”. Hoje, considerando a informação oficial de 1.217 somadas às aposentadorias do primeiro quadrimestre de 2016 as vagas disponíveis totalizam 1.344 (dentro da margem de erro de 2%).

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DOE 30/04/2016 – Seção I – Suplemento – pág. 14

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abril 16, 2016

Rio: Procuradores aposentados vão receber

TJ manda penhorar R$ 14 milhões do RJ para pagar procuradores inativos

A Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro (Aperj) conseguiu, nesta sexta-feira (15), tutela antecipada em uma ação de penhora nas contas do estado do Rio de Janeiro. O valor penhorado é de R$ 14,3 milhões relativos ao pagamento dos 166 aposentados da Procuradoria-Geral do Estado que são filiados à Aperj.

Segundo a decisão, o valor deverá ser repassado, o quanto antes, para a conta da Procuradoria-Geral do Estado, que fará o repasse para as contas dos servidores inativos. Esta é a primeira ação que obriga o governo do RJ a quitar o pagamento de uma parcela dos 137 mil inativos que não receberam seus benefícios na última quinta-feira (14). O governo disse que os servidores inativos deverão receber o pagamento referente a março somente no dia 12 de maio.

No pedido encaminhado à Justiça, a Aperj alegou que a medida adotada pelo governo “afronta os princípios da razoabilidade e dignidade humana”. Em seu parecer, que concedeu a antecipação de tutela, determinando a penhora, a Justiça ressaltou que “o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família” e que o pagamento aos servidores deve ser tratado como prioritário.

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abril 14, 2016

Rio: 137 mil inativos ficarão sem benefício

Discriminação quebra a promessa feita pelo governador em exercício

Aposentados e pensionistas do Estado que recebem benefício líquido superior a R$ 2 mil não serão pagos amanhã. Foi essa a decisão do governo do estado. Ao todo, 137 mil servidores não terão nada para pagar suas contas do mês ou dívidas passadas. A projeção do estado é de quitar essa pendência até o dia 12 de maio, mas a projeção é que o atraso dure até a data limite. Os 111 mil inativos que recebem menos de R$ 2 mil líquidos terão o valor depositado em suas contas.

Aposentado lembra que governo preteriu inativos porque estes não podem ameaçar com greve:

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O martelo foi batido em reunião na manhã de ontem, onde foi estabelecida a prioridade aos ativos. Os quase 217 mil servidores receberão seus salários integralmente amanhã. O desembolso total do Estado para o pagamento de 328.202 pessoas será de R$ 819 milhões.

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fevereiro 23, 2016

Aposentados na mira

Prof. Eduardo Fagnani [Unicamp]

Mercado financeiro quer agora [mais] uma reforma previdenciária

Nenhum país que sonhe em vencer uma crise econômica pode conviver com um rombo de R$ 124,9 bilhões, valor estimado pelo Tesouro Nacional para o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2016. O Brasil está se transformando em um país de idosos, que terminarão seus dias à beira da miséria se esse buraco não for preenchido com o dinheiro que vai entrar em caixa depois de uma reforma urgente e sem concessões. A previsão catastrófica e a receita indigesta é do mercado financeiro, que, depois de arrancar do governo certa flexibilização de leis trabalhistas no ano passado, sonha agora com a tão adiada reforma da Previdência. O que o mercado não diz é que esse déficit não passa de uma maquiagem de números: e se em vez de devedor o INSS for superavitário?

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fevereiro 9, 2016

Para economista, governo deve à Previdência

Professora diz que governo faz um discurso alarmista

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Pacote de maldades contra servidores do Rio

Estados estudam alterar regras da previdência

Sindifisco contesta déficit da Previdência

janeiro 16, 2016

Estados estudam alterar regras da previdência

Para cada servidor público ativo existe um inativo

Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já têm mais aposentados e pensionistas do que ativos. Goiás, Santa Catarina, Paraná, Bahia, e Minas Gerais estão entre os estados que acenderam o sinal amarelo. Assim como o governo federal, os estados também reclamam da conta no vermelho e querem aprofundar a reforma da previdência neste ano. O rombo estimado nos cofres estaduais é de R$ 51 bilhões. Tabela mostra número de ativos e inativos por estado:

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maio 6, 2015

Carteiros pagam rombo de R$ 5,6 bi no fundo de pensão

bot.shadow-topCamaradas gestores aplicaram até em papéis da Venezuela

As irregularidades apontadas nos dois documentos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no fundo de pensão dos Correios, o Postalis, incluem aportes milionários em fundos sem rentabilidade, falta de garantias reais dos investimentos e casos em que o mesmo grupo é responsável pela gestão e análise de risco das aplicações e aportes fora das determinações legais.

Com 130 mil associados, teve de aumentar em mais de seis vezes, de 3,94% para 25,98%, o desconto mensal pago por aposentados e trabalhadores da ativa

O relatório aponta, como exemplo de má administração, investimentos conduzidos pelo BNY Mellon, responsável por autorizar oficialmente compra de títulos emitidos por instituições financeiras no exterior lastreados na dívida da Argentina e da Venezuela.

A Previc analisou o maior fundo de investimentos do plano com déficit bilionário – o Serengetie – e concluiu que a rentabilidade desse era “pífia”, quando não negativa. Mesmo assim, “em nenhum momento questionou-se a baixa rentabilidade do fundo ou foram adotadas ações que visassem efetivamente ao saque dos recursos nele alocados”, diz o relatório. Pelo contrário, são “incompreensíveis”, segundo a Previc, “os constantes aportes de recursos, ao contrário do que seria esperado para um fundo cuja carteira possuía ativos com baixíssima liquidez e com altíssimo risco de crédito“. […] Saiba mais

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Sobre a Nova Previdência dos servidores

O outro lado da Reforma da Previdência II

Como anda a Previdência?

abril 30, 2015

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2014

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Estimativa aponta para 1.373 vagas até o final deste ano

Diário Oficial de hoje (30) publicou o número de 961 vagas não preenchidas da carreira de Agente Fiscal de Rendas (data base: 31/12/2014). Somando as aposentadorias do 1º Quadrimestre/2015 (75), o saldo em 30/04/2015 é de 1.036 vagas. Mantida a média de 75 por quadrimestre, a expectativa para 31/12/2015 é de 1.261 vagas (27% do quadro). Existe, ainda, outro fator, nos meses de maio e junho/2015 um grande número* de AFRs completarão 25 anos de carreira, quando obtém o direito de paridade com ativos na remuneração na aposentadoria, fator importante aguardado pela maioria nestas condições. Especulando, de forma conservadora, que ocorra 2/3 da expectativa, teríamos, em 31/12/15, 1.373 vagas (29% do quadro)

* 506 (estimativa extraoficial)

RESUMO – QUADRO DE VAGAS

31/12/2012 = 1.434

31/12/2013 = 1.188

31/12/2014 =    961

31/12/2015 = 1.373**

** estimativa

DOE 30/04/2015 – Seção I – Suplemento – pág. 14

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AFR-SP – Vagas remanescentes

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Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

abril 18, 2015

Aposentadoria não pode ser cassada

Ato é incompatível com regime previdenciário dos servidores

Maria Sylvia Zanella Di Pietro*

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito […] Continue lendo

Advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)

abril 17, 2015

AFR obtém segunda aposentadoria

Ministro anula decisão do TCU que negava direito à servidor

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional.

A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revisão de ofício, sob a justificativa de que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Por sua vez, o aposentado argumentou que não foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e não simultânea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias há mais de dez anos.

O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou todos os fundamentos apresentados na decisão liminar. Em jurisprudência recente, o STF reconhece, segundo o ministro, que a redação original da Carta Magna não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20. No caso concreto, embora a segunda aposentadoria do impetrante somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998 […] Saiba mais

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Servidor pode receber aposentadoria e remuneração

Aposentadoria integral para concursos novos

EC 47/2005 – Aposentadorias versus nomeações

fevereiro 23, 2015

Auditor fiscal: despesa ou investimento?

Escalada de aposentadorias ultrapassa 25% do quadro

Quando se fala em nomeação de novos servidores públicos do governo estadual, logo se imagina o impacto no orçamento que a entrada desses servidores irá causar na folha de pagamento. Porém, é preciso que a sociedade tome conhecimento da importância de servidores qualificados para o trabalho desenvolvido por um Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE), este é um ponto inquestionável.

Depois de 22 anos sem a realização de um concurso público, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, em 2014, promoveu um novo certame para vagas de AFTE. Ao todo, 697 candidatos foram aprovados. Porém, até o momento, estamos aguardando a nomeação das 25 vagas iniciais previstas no edital.

No Rio de Janeiro o governo do Estado, por exemplo, desde 2007, vem ampliando o quadro de concursados da secretaria da Fazenda. Os dados foram divulgados no portal oficial:

O resultado dessa política é visível, como reconhece o próprio governador Luiz Fernando Pezão: o orçamento estadual, que em 2007 foi de R$ 33 bilhões, pôde saltar para R$ 84 bilhões este ano, permitindo mais investimentos sociais. E de 2012 para 2013 houve um crescimento de 15,25% na arrecadação do ICMS. Essa política acertada, de valorizar os servidores e manter Quadros compatíveis de pessoal nas áreas estratégicas, deve permanecer e ser estendida a outros segmentos, ainda deficientes. E virar exemplo para outros estados e prefeituras, muitos dos quais vivem choramingando falta de recursos[…] Saiba mais

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Escalada de aposentadorias na Receita Federal

Sindicatos se posicionam sobre defasagem de servidores

Sindifisco Nacional defende convocação dos excedentes

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Divulgado o quadro de vagas da Sefaz-SP

fevereiro 7, 2015

SPPREV altera regime para novos servidores

AFR’s egressos de outros entes federativos terão desconto de 11% global

Portaria SPPREV nº 20/2015 apresenta definições a respeito da Contribuição Previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo e dos optantes pelo Regime de Previdência Complementar (Lei nº 14.653/2011), em decorrência da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 2165511-31.2014.8.26.000

(clique na imagem abaixo para ver a íntegra da Portaria)

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Fonte: SPPREV

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SPPrev – Conflito de casos julgados no TJ-SP

Ameaça à aposentadoria integral dos servidores públicos

Aposentadoria integral para concursos novos

dezembro 15, 2014

Aposentadoria integral para concursos novos

Concursado que deixa um cargo, em um ente da federação, para tomar posse em outro não perde a condição de servidor

A tese é do advogado Rudi Cassel, que obteve liminar favorecendo ex-servidor do BB, aprovado em concurso da Receita depois da criação do fundo de previdência complementar, para que seja enquadrado no regime antigo. Caso pode abrir precedente a militares e civis de estados e municípios. Com isso, ele ressalta ser possível o enquadramento no RPPS, além de ficar assegurado ao interessado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

O mérito da ação ainda precisa ir a julgamento, mas a decisão definiu que a Receita fará o recolhimento de 11% do salário, para depósito em conta judicial, até deliberação do colegiado. O caso pode abrir precedente a militares e civis de estados e municípios, e a funcionários de sociedades de economia mista que abandonaram as carreiras para ingressar na administração pública e não querem aderir ao Regime de Previdência Complementar. Muitos têm recorrido ao Judiciário para ingressar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As sentenças favoráveis garantem o salário integral após a aposentadoria e os livram de aderir a um dos fundos de pensão criados para pagar benefícios aos que recebem salários acima do teto do INSS, hoje em R$ 4.390,24 […] Saiba mais

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Previdência SP: Liminar assegura regime próprio aos servidores que ingressaram até 23/06/14

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Ameaça à aposentadoria integral dos servidores públicos

agosto 20, 2014

Aposentadoria: Regra de transição pode mudar

happysmilyRegra corrige descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data do tempo de contribuição

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais […] Saiba mais

abril 12, 2014

PEC 555 – A pedra no sapato…

Carlos Cardoso Filho*

A cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados se mostra um desconforto geral

A Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC nº 555/2006 visa a acabar, de modo gradativo, com a contribuição previdenciária atualmente cobrada dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Essa cobrança nunca coube no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que a sua análise de constitucionalidade precisou contar com argumentação de fundo predominantemente financista e deixou sérios arranhões em um dos importantes pilares de sustentação da segurança jurídica de um Estado de Direito: o direito adquirido.

A arrecadação total com a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistas representa pouquíssima receita para a previdência, que gasta muito mais com renúncia fiscal. É o que revelam os números do exercício de 2012, quando as receitas previdenciárias (RGPS) somaram mais de R$ 278 bilhões, enquanto o valor arrecadado, sacrificando aposentados e pensionistas, foi apenas R$ 2,2 bilhões. Ou seja, o que é pago pelos aposentados e pensionistas do Brasil, submetendo-lhes a restrições orçamentárias e até sacrifícios, representa somente 0,8% do total que arrecada a previdência.

Quando se compara a arrecadação dessas contribuições com o que é dispensado de receita por conta da renúncia fiscal (desonerações tributárias, através de isenções e incentivos concedidos a setores e empresas), o custo social de manter a atual cobrança se mostra bastante injusto para com os servidores que sofrem com o desconto da contribuição. Só no ano de 2012, o valor total da renúncia fiscal montou em R$ 24,4 bilhões, o que corresponde a 12 vezes o valor que é descontado dos aposentados e pensionistas.

Como se constata, a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas se mostra um desconforto geral, uma pedra no sapato de todos: nunca coube no ordenamento jurídico; não atende ao caixa da previdência e sacrifica o servidor aposentado e sua família.

*Carlos Cardoso Filho, Auditor Tributário do Fisco Municipal do Ipojuca e Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM)