Posts tagged ‘aposentadoria especial’

janeiro 16, 2016

Estados estudam alterar regras da previdência

Para cada servidor público ativo existe um inativo

Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já têm mais aposentados e pensionistas do que ativos. Goiás, Santa Catarina, Paraná, Bahia, e Minas Gerais estão entre os estados que acenderam o sinal amarelo. Assim como o governo federal, os estados também reclamam da conta no vermelho e querem aprofundar a reforma da previdência neste ano. O rombo estimado nos cofres estaduais é de R$ 51 bilhões. Tabela mostra número de ativos e inativos por estado:

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agosto 28, 2014

Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) marcou para meados de outubro um encontro dos departamentos jurídicos dos sindicatos […] Saiba mais

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Servidores querem driblar FUNPRESP

RPPS versus RPC: Ação para inclusão dos já servidores

Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

agosto 27, 2014

Isenção do IR: Inativos com doença grave dispensados de perícia médica

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou, favoravelmente, a apelação do Sindifisco Nacional na ação em que se pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria ou pensão de filiados portadores de doença grave, sem necessidade de serem submetidos a reavaliações médicas periódicas, conforme estabelece a Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão.

Para o tribunal, a Portaria, que determina reavaliações médicas periódicas para os servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença grave, extrapola os limites da lei que dispõe sobre a isenção do imposto de renda, violando o princípio da legalidade, pois não há qualquer menção quanto à necessidade de reavaliação médica periódica.

Embora a ação seja coletiva, o TRF 3 limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados em São Paulo. Mas o Sindifisco Nacional apresentará recurso para o STJ, uma vez que a entidade representa todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do país, além de seus pensionistas […] Saiba mais

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Relator vai incluir Fisco na aposentadoria especial

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

novembro 29, 2011

Carreiras de risco terão aposentadoria especial

Servidores que exerçam funções perigosas poderão requerer benefício mais cedo

Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário. Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física. Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes […] Leia mais

novembro 21, 2011

Relator vai incluir Fisco na aposentadoria especial

Fisco Estadual e Distrital será incluído no projeto da Aposentadoria Especial, diz relator do PLP 554

O deputado Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), relator do Projeto de Lei Complementar nº 554 de 2010, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco, garantiu, ontem, 9 de novembro, que o Fisco Estadual e Distrital será incluído na proposição. Tal garantia foi dada durante reunião entre o deputado e o diretor da FENAFISCO, Rogério Macanhão. Policarpo informou que assim que o PLP 554 for pautado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), onde está tramitando, ele irá providenciar a inclusão do Fisco no relatório […] Leia mais

novembro 2, 2011

Aposentadoria Especial

FENAFISCO impetra Mandado de Injunção no STF em favor dos Fiscos Estaduais

Na última quinta-feira, 27, a FENAFISCO impetrou no STF, Mandado de Injunção (MI) que visa estender ao Fisco Estadual e Distrital o direito à aposentadoria especial. Por uma questão de praticidade e economia processual, os advogados optaram por impetrar um Mandado de Injunção contemplando os três incisos do art. 40, § 4º da Constituição Federal. A referida norma estabelece os casos em que será concedida a aposentadoria especial, a saber:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O relator do Mandado de Injunção (MI 4349) é o Ministro Ricardo Lewandowski e o acompanhamento deste writ pode ser feito por meio da página eletrônica do STF

De acordo com a Dra. Caroline de Sena (Assessora Jurídica da Federação), a junta de advogados está otimista quanto ao êxito do MI, tendo em vista que o STF vem se posicionando favoravelmente em situações dessa natureza, a exemplo do MI 1614, impetrado pelo Fisco Federal.

FENAFISCO

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Aposentadoria especial por atividade de risco

Aposentadoria especial para Auditores Fiscais

 

 

agosto 5, 2011

Aposentadoria Especial para Auditores Fiscais

3 Ago 2011

Mandado de Injução impetrado pelo Sindifisco MG

STF publica primeira decisão favorável ao pleito

Foi publicada hoje, 3 de agosto, decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) ao mandado de injunção impetrado pelo SINDIFISCO-MG, que postulava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos filiados do Sindicato (processo MI 2774). Embora o processo não tenha transitado em julgado, ou seja, ainda cabem recursos, a decisão já representa uma primeira vitória nessa luta. A Assessoria Jurídica do Sindicato está produzindo nota técnica a respeito e, em breve, serão divulgados mais detalhes. Importante lembrar que a decisão só produzirá efeitos concretos após o trânsito em julgado, ou seja, quando proferida sentença irrecorrível.

Leia a decisão do STF

Colaboração enviada de Minas

maio 9, 2011

Aposentadoria especial por atividade de risco

No último dia 3 no Encontro da FENAFISCO de Assessores Jurídicos foi aprovada a recomendação de impetrar o Mandado de Injunção* buscando a regulamentação do § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal**, no sentido de regulamentar a aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco e em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

Em 16/12/2010, o STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

O principal reflexo dessa medida é o exercício do direito à aposentadoria especial. Sobre o tema, alguns sindicatos do fisco estadual manifestaram certa resistência em relação à ação durante a penúltima reunião do CD da FENAFISCO, em abril. Essas entidades têm receio de que a ação possa ter como reflexo a perda da paridade entre ativos e inativos.

O Sindicato de Minas Gerais já entrou com esta modalidade de ação judicial e o de Goiás declarou que também fará uso da mesma.

*Mandado de injunção – (MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

**§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Leia mais: STF reconhece a atividade de risco do Auditor

abril 7, 2011

Teto Constitucional é direito do Auditor

A luta pelo Teto Constitucional foi o tema principal da Assembleia Geral do IAF – Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, realizada  em Salvador, e que contou com a presença de mais de 350 Auditores da Capital e Interior. A diretoria informou à categoria sobre a expectativa positiva em relação a proximidade da conquista do Teto Constitucional.

“Voltamos de Brasília na semana passada, pela primeira vez, esperançosos de que nossas ações serão julgadas”, afirmou o diretor jurídico, Maurício Costa Gomes.

No encontro foram autorizadas novas ações judiciais (mandado de injunção da aposentadoria especial, isenção do IR sobre o abono permanência, não incidência do IR no 1/3 de férias), estas ações foram vitoriosas no SINDIFISCO Nacional (Sindicato dos Auditores Federais).

Transparência

O diretor Administrativo e Financeiro, Stephenson Cerqueira, lançou o Transparência, um sistema pioneiro entre associações de classe na Bahia que permitirá o acesso dos associados à movimentação de despesas e receitas da entidade online. Com ele, os Auditores Fiscais associados poderão conferir semanalmente e, em breve, diariamente, a prestação de contas pelo site do Instituto.

IAF

abril 6, 2011

Aposentadoria especial para o fisco

06 abr 2011

Ontem, na reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco (Natal-RN), foi realizado um amplo debate sobre a luta pela aposentadoria especial. A contratação do advogado Pedro Lenza para propor mandado de injunção em favor da entidade será debatida em 3 de maio, em Brasília, com a participação dos departamentos jurídicos para discussão mais técnica.

Sindifisco-GO

Leia também: STF reconhece a atividade de risco do Auditor

fevereiro 23, 2011

STF reconhece a atividade de risco do Auditor

22 fev 2011

O STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou os seguintes pontos: “ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito tempo de serviço”.

O pedido, formulado pelo Sindifisco por meio do constitucionalista Pedro Lenza, é no sentido de que as atividades inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da RFB sejam consideradas de risco, na forma do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal, e que o tempo de serviço seja contado, para todos os Auditores-Fiscais, de forma especial, com os percentuais de acréscimo estabelecidos na Lei 8.213/91.

Não restou devidamente aclarado na decisão é se o direito reconhecido é coletivo. Por essa razão, com o objetivo de aclarar a decisão, o Sindifisco Nacional interpôs o competente e adequado recurso. É de se ressaltar que a União também tem prazo para recorrer.

Íntegra da decisão

Acompanhamento Processual

Fonte: SindifiscoNacional