Posts tagged ‘administração tributária’

agosto 2, 2017

Projeto sobre a Transparência nos Critérios de Conformidade paulista:

do que se deseja ao que se propõe

Aos amigos tudo, aos inimigos, a lei

Rodrigo Possidônio Sassaki**

Jefferson Valentin*

 

 

No Estado de Direito, condutas são consideradas permitidas, proibidas ou obrigatórias visando sempre estimular ou coibir determinados comportamentos, a juízo de valor de uma sociedade. Em geral, condutas proibidas são acompanhadas de sanções, tão maiores quando mais indesejada a conduta.

A função de uma sanção imposta pelo Estado, a toda ação que vá contra a lei, é retribuir ao delito perpetrado e prevenir a ocorrência de novas ações. O Direito Penal Tributário tem utilizado, normalmente, as penalidades pecuniárias como sanção, aplicando ao infrator uma multa, que torne a ação evasiva ou sonegatória, financeiramente prejudicial, na tentativa de desestimular tal comportamento.

A parca estrutura estatal, somada às sempre evoluídas tecnologias sonegatórias tem feito com que o Fisco consiga identificar apenas um número ínfimo dos delitos existentes, o que faz com que o “risco de ser pego” em uma ação fiscal seja muito pequeno. Em uma análise racional, os ganhos financeiros promovidos pela sonegação muitas vezes superam o custo do risco envolvido.

Some-se isso às nossas modorrentas estruturas de contencioso e às nossas ineficazes estruturas de execução fiscal e temos um percentual praticamente insignificante de contribuintes autuados dispostos a pagar o imposto devido, acrescido das penalidades e juros previstos.

Para completar o cenário, o Estado de São Paulo criou uma estrutura de securitização de débitos inscritos em dívida ativa, objetos de parcelamentos especiais, que passa à sociedade o recado de que haverá, periodicamente, estes parcelamentos com remissões a todo e qualquer tipo de penalidade, independente da conduta praticada, o que, de fato, vêm ocorrendo.

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março 20, 2014

Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis

Isaias Coelho e Eurico de Santi

Não bastasse o desafio de ter de encontrar o próprio caminho em um oceano de mais de 4,6 milhões de normas editadas desde 1988 o contribuinte brasileiro é responsável por informar ao Fisco o quanto deve e o quanto paga em tributos. Se errar, é autuado e multado.

A piada de mau gosto é que boa parte da interpretação do Fisco quanto às regras tributárias, que poderiam guiar as empresas sobre o que se deve e o que não se deve fazer, é sigilosa. Julgamentos de primeira instância não podem ter a presença de advogados e de partes. E autos de infração só são franqueados a quem é fiscalizado.

Responsáveis pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da FGV, espécie de think tank tributário que reúne semanalmente alunos de mestrado e doutorado e membros da administração pública, Santi e Coelho idealizaram o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal, pelo qual quantificam e qualificam o acesso que os fiscos federal, estaduais e municipais dão às informações de que dispõem. O ranking está em sua segunda edição e já provocou mudanças na rotina de algumas Fazendas estaduais. 

Eles estão engajados na batalha pela divulgação dos autos de infração e assistem com interesse a batalha judicial da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil para que os julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal sejam públicos.

O princípio da transparência ao qual o poder público vem aderindo nos últimos anos ainda está longe de chegar à administração tributária, o que provoca uma reação em cadeia […] Continue lendo

Leia também:

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Sigilo fiscal, o vago e ambíguo conceito

Decadência x Ofício Circular CAT nº 02/2010 (requer senha)

janeiro 19, 2013

Auditores e fiscais elegem Conselho Superior da Adm. Tributária

Pela primeira vez, 511 servidores elegeram, pelo voto direto, seis conselheiros do Conselho Superior da Administração Tributária (Consat) do Pará

O Consat é uma das instâncias responsáveis pelas funções institucionais da Administração Tributária do Pará, criado pela Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (LOAT), instituída em 2011. O Conselho será instalado ainda em janeiro, sob a presidência do secretário da Fazenda. Além dele, participam o subsecretário da Administração Tributária, como vice-presidente; e os titulares das áreas de Fiscalização, Tributação, Arrecadação e Tecnologia da informação na área da Administração Tributária; Corregedoria Fazendária, três auditores fiscais e três fiscais de receitas estaduais. Henry Mufarrej Hage, o servidor mais votado, com 127 votos, festejou:

Estou muito contente porque fui eleito pelos meus pares, o que demonstra que, depois de 21 anos de secretaria, desenvolvi um bom trabalho com minha postura ética, moral e isso me deixou muito feliz pela expressiva votação que tive.

O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, esteve no início e final da votação para apoiar a conquista da categoria CAT, onde declarou:

A eleição e a instalação do Consat inaugura um novo modelo de gestão desta secretária que vai refletir sobre os pontos principais da administração pública. E mais importante: composta por servidores que compartilharão a responsabilidade sobre essa gestão […] Leia mais

maio 16, 2012

Novo articulista fala do Futuro da Gestão Tributária

Sérgio Furquim*

Com a minha experiência de mais de 20 anos de trabalho na Administração Tributária tendo como foco a auditoria de pequenos até grandes contribuintes do Estado da Bahia, e sempre com uma visão crítica aguçada, acredito que hoje posso citar seis das inovações necessárias para que a Administração Tributária alcance o destaque merecido. Apesar dos avanços tecnológicos, sinto constatar que os grandes eixos conceituais que regem a Administração Tributária se mantém, tentando responder a problemas do século XXI com soluções de trinta anos atrás. Seguem abaixo as seis grandes inovações para colocar a Administração Tributária como algo realmente essencial e que, se integradas, trarão o melhor resultado possível ao Estado:

Administração Tributária com foco no desenvolvimento do Estado: Segundos os velhos paradigmas, o grande objetivo da Administração Tributária é garantir o cumprimento da legislação, maximizando a arrecadação. Esta é uma visão já ultrapassada pois os novos tempos impõem que a Gestão Tributária tenha como foco principal o desenvolvimento do Estado como um todo. Administração Tributária independente: O futuro aponta para a independência da Administração Tributária, o destaque para a meritocracia e a seleção dos mais habilitados, além do aporte de recursos financeiros suficientes para a inovação […] Leia o artigo completo

*Auditor fiscal, diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) e coordenador do Grupo de Estudos da Sefaz do Futuro