Posts tagged ‘ação judicial’

julho 11, 2016

MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná

João Batista Soares (MG)*

O Déjà vu com MG é de arrepiar!

O Fisco do Paraná foi a fonte de inspiração para criação do grupo de articulação política em MG, cujo objetivo principal é angariar fundos, a fim de financiar campanhas eleitorais e buscar apoio de parlamentares para projetos corporativos dos Auditores Fiscais.

Nos idos de 2013 o grupo da SEF_MG[1] promoveu encontros com os auditores do Paraná para repasse de experiências e divulgação das conquistas obtidas pelo Fisco daquele Estado, após implantação desse projeto.

Parece que a influência do Fisco do Paraná nas Alterosas não se restringe à criação desse grupo de articulação política. Lá, como cá, houve a instituição de lei que promoveu ascensão funcional dos agentes fiscais para auditores, de forma derivada. Vejamos as últimas do momento!

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março 14, 2012

Agravo em Mandado de Segurança de João Dado

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A ministra Rosa Weber, que foi relatora do Mandado de Segurança, negou prosseguimento ao processo. O advogado de João Dado entrará com agravo para que o MS seja apreciado pelo plenário do Supremo.

Fonacate vai apresentar as falhas de projeto da Previdência Complementar aos ministros do STF – O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, pretende entregar a cada ministro do Supremo Tribunal Federal – STF um memorial sobre o Mandado de Segurança nº 31.188, impetrado pelo colega deputado João Dado (PDT-SP) que questiona a falta de informações sobre dotação orçamentária no Projeto de Lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – Funpresp, aprovado na Câmara em fevereiro.

Segundo o Memorial, além do projeto não ter informações essenciais, não foi suficientemente discutido com os servidores e nem analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Finanças e Tributação – CFT da Câmara. A implantação da Funpresp suprime o regime próprio de previdência dos servidores efetivos civis e membros de Poder financiado por repartição de receitas de ativos e inativos e passa a adotar o sistema de capitalização dos recursos no arriscado mercado de títulos […] Leia mais