Posts tagged ‘abuso de poder’

setembro 5, 2017

Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!

João Batista Soares (MG)*

Falta de planejamento fiscal provoca ações desastradas

A última aberração ocorreu com os direitos das pessoas com deficiência, que foram praticamente “proibidas” de adquirirem veículos adaptados, com as isenções previstas em lei, a fim que esses indivíduos possam ter uma vida minimamente digna.

Tal fato ocorreu após Minas publicar – entre abril e junho/2017 – normas de alcance retroativo, que exigiam procedimentos absurdos, quiçá impraticáveis, para que o portador de deficiência pudesse trocar/adquirir carros com isenção do ICMS e IPVA[1]. Muitos foram pegos de surpresa, posto que já haviam vendido o carro antigo, com o processo de aquisição do novo veículo deferido, alguns dos quais com as notas fiscais já emitidas.

Ou seja, a SEF_MG[2], de fato, queria inviabilizar que o portador de deficiência adquirisse veículo com isenção de ICMS e IPVA, sob o pano de fundo de que havia muitas fraudes.

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fevereiro 14, 2017

Empresários condenados por falsa acusação à AFR

A pena alcançou três anos e sete meses

Três empresários de Cuiabá foram condenados à prisão pela juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal da Capital, por terem feito falsas acusações contra o agente da Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo, Antônio Carlos de Moura Campos.

Adauto Kiyota, Antônio Darcilio Rodrigues Perestrelo e Márcio Rogério Pinheiro acusaram o profissional de praticar os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação e injúria, conforme consta na ação penal registrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso onde consta a decisão da condenação datada em 10 de janeiro deste ano.

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dezembro 3, 2016

O carrasco do pelourinho

“Antigamente se botava as pessoas no pelourinho pra poder pagar as suas dívidas. Infelizmente hoje não é mais assim. Hoje é a Justiça. É a Justiça quem define e o prazo é o prazo estabelecido pela Justiça.”

Da mancada racista e preconceituosa que a incompatibilizou com os baianos e demais ofendidos com sua arrogância, um comportamento de “Salvador da Pátria”, com que foi carimbado pelo padrinho José Serra que o despacha por todos os cantos do país. Aproveitando o deslumbramento com sua chegada, com diárias de hotel pagas pelo primo do governador Mauro Ricardo chegou ao Paraná chutando de Beto Richa a Luiz Carlos Hauly, passando por Josélia Nogueira e Luiz Eduardo Sebastiani, pois julgou todos por má gestão este técnico financeiro está com tempo vencido em nosso Estado.

Considerado um mal necessário, esconde um rastro de situações bastante suspeitas e não muito bem explicadas que vão da Máfia dos Auditores, em São Paulo, à uma condenação quando estava na zona franca de Manaus, impacto fez levantamento completo deste competente Secretário de Finanças que tentou, inclusive, jogar o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Vasconcelos, contra os cidadãos paranaenses. Conheça detalhes desse sujeito que tornou-se um “Secretário Bate e Volta”, já que mora fora do Paraná.

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março 22, 2016

Auditores repudiam declarações de Lula sobre a Receita Federal

redcardManifesto da Delegacia Sindical defendem atuação da RFB na operação Lava-Jato

Foi aprovada na Assembleia realizada na última quinta e segunda-feira (17 e 21/3) uma nota de repúdio dos Auditores-Fiscais vinculados à DS Campinas/Jundiaí às declarações do ex-presidente Lula sobre a atuação da Receita Federal na operação Lava-Jato, conforme áudio de gravação interceptado pela Polícia Federal e vazado à imprensa. Veja abaixo a nota:

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maio 28, 2015

Ligações perigosas: Auditores do PR colaboram com ‘caixinha’ da primeira-dama

Em reuniões mensais sindicato da categoria cobra resultados estipulados em favor de ONG

Responsáveis pela arrecadação de impostos estaduais, auditores fiscais do Paraná têm metas anuais para doar a uma ONG vinculada à mulher do governador Beto Richa (PSDB), Fernanda Richa. A campanha de arrecadação é promovida desde 2011 pelo sindicato da categoria, o Sindafep. O dinheiro é destinado à entrega de cobertores para famílias carentes do Paraná, em parceria com o Provopar (Programa do Voluntariado Paranaense).

Nos últimos três anos, os auditores arrecadaram R$ 3,7 milhões, segundo o Sindafep

Os valores estão na mira do Ministério Público. Uma denúncia anônima sustenta que Fernanda exigiu doações ao Provopar e à campanha do marido em troca da promoção de auditores, em 2014. Auditores doaram quase R$ 1 milhão ao tucano e seus aliados em 2014.

O Provopar foi fundado como braço de assistência social do Estado em 1980. Três anos depois, desvinculou-se do governo, mas seu estatuto prevê que toda primeira-dama tenha assento no conselho. A doação de cobertores é a mais importante ação da ONG. Fernandaa impulsionou como primeira-dama de Curitiba, de 2005 a 2010. Em parceria com empresas, ela multiplicou as doações. Em 2010, ela foi condenada pela Justiça por pedir votos ao marido durante um evento de distribuição de cobertores […] Saiba mais

Leia também:

Sinais de uma Eleição Sindical IX – O retorno da caixinha… (requer senha)

Quadro do absurdo abuso de poder sindical (requer senha)

A Transparência, o Cotão dos deputados e o Sinafresp

março 28, 2015

Protegido: Efervescências na regional de Taubaté

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março 23, 2015

Sefaz persegue fiscal combativo

amadeurobsonmAmadeu Robson M. Cordeiro

A Secretaria da Receita Estadual, ex. Secretaria de Finanças, tem sua história com a própria Paraíba. Hoje, infelizmente, sucumbe por falta de condições de trabalho digno em sua estrutura física, como também, pela implementação de uma política administrativa humilhante, desrespeitosa, sílica e inconsequente. Nos meus 36 anos de serviço público, dos quais, 30 nos quadros desta instituição que tem como mister a arrecadação, a fiscalização e a tributação, nunca vi tamanha inquietação, falta de motivação e desconforto, produzidos por um General importado e sem estrelas, que no seu delírio autoritário se camufla numa falsa competência, religiosidade e ética funcional. A Receita e seus servidores não merecem esse tratamento retrógrado e autoritário. Infelizmente, alguém tem de dizer.

O texto induziu o chefe a publicar no DO minha remoção. Sua intenção era me transferir para o sertão, fronteira com o Ceará. Ele não me cala.

NOTÍCIA DO SINDIFISCO – PARAÍBA

O auditor fiscal e diretor do Sindifisco-PB, Amadeu Robson, foi removido da Gerência de Tributação e posto à disposição da 1ª Gerência Regional, cujo gerente o designou para trabalhar no município de Juripiranga.

A categoria fiscal acredita que o ato decorre da crítica que o colega faz ao Governo e à própria gestão da SER. A remoção configura-se uma retaliação, pois o Secretário da Receita, Marialvo Laureano, além de não resolver os problemas da sua Pasta e, igualmente ao Chefe do Executivo, é avesso às críticas, tenta calar a voz de quem ouse discordar da gestão, ferindo o direito à liberdade de expressão, garantia constitucional.

O Sindifisco-PB encaminhou oficio para o Secretário, Marialvo Laureano, solicitando a revogação do ato e, junto com a categoria, espera que a Secretaria repense a postura de confronto com o Fisco, pois ninguém ganha com atos assim e o maior prejuízo é para a sociedade.

Ofício enviado pelo Sindifisco

amadeu.rmc@ig.com.br

Auditor Fiscal e Colunista: www.fenafisco.org.brwww.patosemcena.com.br;
www.blogdoafr.comwww.aafep.com.br.

ARTIGOS de AMADEU CORDEIRO

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

janeiro 12, 2014

Atuação fiscal na alfândega é criticada por colunistas

Rodrigo Constantino (Veja) e Sonia Racy (Estadão) mexem na ferida

Roberta Whately desabafou, ontem no Facebook, depois de deixar R$ 7 mil na alfândega do aeroporto de Guarulhos. A empresária contou à coluna que, ao chegar de viagem na última quarta, foi declarar bens eletrônicos comprados nos EUA (um projetor e uma caixa de som). Após pagar o imposto, foi indagada por uma fiscal sobre todos os itens de sua mala, incluindo roupas íntimas e produtos de higiene pessoal. Depois de vasculhar a bagagem por uma hora e meia, a fiscal afirmou à empresária que ela “não teria dito a verdade”

O governo brasileiro está preocupado com os crescentes gastos de brasileiros no exterior. Também, pudera! Os produtos chegam a custar o triplo no Brasil, devido ao “Custo Brasil”, ao protecionismo comercial, impostos abusivos. Como o cobertor é curto e o governo não faz o dever de casa, resta apelar. A alfândega tem dificultado a entrada de produtos importados trazidos de viagem, como muitos já notaram. Há claros casos de abuso de autoridade […] O ônus da prova é sempre nosso, na sociedade da desconfiança […] Leia mais

Leia também:

Excesso de exação na lista dos crimes hediondos (citado em comentário da matéria)

Quero ser Grande

Receita Federal: Prejuízos com cortes no orçamento

Montadoras: Custo Brasil versus “O lucro Brasil”

Por um sistema tributário justo. Chega de multas injustas

janeiro 10, 2014

O Fisco violado IV – Consciência do cidadão ou inconsequência da sedução?

teo.seminariog3Teo Franco

Consciência social de brasileiro é medo da polícia
(Nelson Rodrigues)

Os governantes modernos descobriram nova receita de angariar simpatia popular na carona das ONGs (organizações não governamentais), distribuem verbas públicas de várias maneiras sob o manto “sagrado” da cidadania.

Quem não se lembra da campanha contra a fome liderada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1993, que, cansado de esperar apoio governamental, em seus morosos trâmites pelos corredores e gabinetes oficiais, teve pleno êxito contando com o exclusivo envolvimento dos cidadãos? Através do Natal sem Fome, foram distribuídos alimentos a milhões de famílias carentes.

De lá pra cá, após a evidência de que é bem visto quem consegue envolver a sociedade em causas nobres, a maioria das plataformas políticas se apropriou da bandeira da cidadania, mas de forma bem mais fácil, simples e direta, com a farta distribuição de recursosem espécie, sem qualquer participação efetiva do cidadão comum, além do din-din em seu bolso […] Continue lendo

dezembro 1, 2013

O Fisco violado II – Bolsa amigos

teo.seminariog3Teo Franco

Um político pensa na próxima eleição; um estadista, na próxima geração
(James Clarke)

No artigo anterior desta série, chamamos de governantes absolutistas aqueles que fazem mau uso do Fisco, intimidando e amedrontando virtuais adversários políticos. Mas, o contrário, também, é largamente utilizado pelos republicidas, quando pretendem agradar os amigos aliados, concedendo benefícios fiscais às empresas e facilidades para o bom desempenho – e fartos lucros – de seus negócios.

Dizem que essa amizade entre candidatos a cargos públicos e empresários decorre do sistema de financiamento das campanhas políticas, que, como uma engrenagem bem ajustada, consegue manter em funcionamento o “sistema”, onde, a cada quatro anos elege o político, que por sua vez, nos próximos quatro, lubrifica a “máquina” para que lhe dê suporte na reeleição, e assim, continua girando a roda gigante no parque das ilusões do eleitor.

Mas esse comportamento de ajuda mútua, perniciosa à sociedade, não é exclusividade brasileira. Na Itália, o polêmico ex-premiê Silvio Berlusconi acaba de ser condenado por fraude fiscal ao superfaturar, na aquisição de direitos de transmissão de programas de TV para seu império audiovisual, o grupo Mediaset, entre 2000 e 2003. O campeão de escândalos, chamado de “Il Cavaliere”, apesar da condenação, não deve ir preso por conta de sua idade avançada, 76 anos […] Continue lendo

novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

novembro 13, 2013

O Fisco violado I – O poder sem pudor

teo.seminariog3Teo Franco

Dizem que a democracia é o melhor sistema político, eu não duvido disso, mas em todos os regimes são personas que governam e, assim, democraticamente, ao seu modo, utilizam das armas que dispõem para atacar os adversários. Quem não conhece a famosa frase “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”?

Muitos pretensos governantes defendem a democracia com todo vigor, até o dia em que chegam ao poder. Depois disso, esquecem o passado para impor o seu modo autocrático de governar, mesmo que travestido de diálogo, votações e, até, com audiências públicas – como foi na Reforma da Previdência em 2003. Com mais de 300 propostas populares, nenhuma vingou – pois importa-lhes que suas ideias e posições prevaleçam, mesmo que à custa de compra de votos.

Há poucos dias, o jornal Clarín noticiou que a Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP) – a Receita Federal da Argentina – deu início a uma devassa fiscal para investigar a situação tributária de políticos, empresários, jornalistas e artistas que não compartilhem da visão do governo. Entre os investigados está o titular da Corte Suprema de Justiça, Ricardo Luis Lorenzetti. Isto, depois da Presidente Christina Kirchner ficar irritada porque a Corte declarou inconstitucional a reforma judicial encaminhada pelo governo […] Continue lendo

novembro 26, 2012

Delegados exigem tratamento de ”doutores”

Já tentaram ser chamados de Vossa Excelência

Secretárias, recepcionistas, porteiros e outros funcionários de apoio administrativo, que prestam serviços terceirizados na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, devem se dirigir a delegados e peritos criminais como “doutores”. Agentes, escrivães e papiloscopistas devem ser tratados como “senhores”. As regras foram impostas pela empresa Inova Tecnologia em Serviço, a pedido do chefe da Delegacia Regional Executiva (DREX), Rodrigo de Melo Teixeira, depois que outro delegado reclamou por ter sido chamado apenas pelo nome, por uma funcionária contratada.

Servidores da PF e funcionários da empresa entrevistados pela Agência Fenapef confirmaram que o tal delegado não teria gostado do que considerou “desrespeito por parte do funcionário terceirizado”. Ao tomar conhecimento do fato, o delegado regional Rodrigo Teixeira mandou reunir mais de 30 funcionários terceirizados e alguns servidores da PF para tratar do assunto.

A ordem provocou constrangimentos e indignação na maioria dos funcionários, que acataram a inusitada orientação, por receio de represálias. O tema foi tratado de forma reservada,em reunião realizada no final de setembro,cujos resultados não foram divulgados aos demais servidores. “Somente os participantes do encontro tiveram conhecimento da determinação”, relatou um funcionário. […] Leia mais

novembro 19, 2012

STF proíbe Regime Especial de Fiscalização

ADI contra a violação dos princípios constitucionais da liberdade de comércio, de trabalho e da livre concorrência

Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do truculento e ilegal Regime Especial, também chamado de retaliação, que é ordenado pelo Fisco para forçar os contribuintes ao pagamento de impostos. A imposição ou ameaça de medidas punitivas quando do não recolhimento dos tributos (tais como retenção de notas fiscais, cancelamento de inscrição, etc.) é flagrantemente inconstitucional.

Em que pese a matéria estar pacificada no STF desde 1966, com criação de várias Súmulas como as n°s 70, 323 e 547, além da prolação de centenas de julgamentos idênticos que colacionamos logo abaixo, o Fisco em todo o país abusa do poder e se utiliza abertamente de pressões e ameaças de Regime Especial Ex Officio para coagir as empresas ao pagamento de impostos. Alguns estados chegam a criar leis ilegais impondo o Regime Especial, colocando no papel medidas imorais e ditatoriais para aterrorizar o contribuinte.

Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em Lei, impõe limitações a atividade comercial do contribuinte com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comercio e no da livre concorrência, constituindo-se forma obliqua de cobrança a do tributo e, por conseguinte, execução político, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Sumulas STF n°s 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido” (Al 529.106-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006

Ou seja, muitos estados descumprem a lei levianamente, às vezes com a cumplicidade de parte do judiciário, comprometido politicamente, cobrando de forma voraz e medieval mesmo sabendo que a medida poderá ser revertida. E enquanto isso as empresas, forçadas a pagar o tributo, atrasam salários dos funcionários […] Leia mais

abril 11, 2012

Instrução Normativa ou Porcaria Administrativa?

Raul Haidar*

Fisco age como se Constituição e leis não existissem

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

O nosso fisco vem ignorando a CF e até mesmo leis de hierarquia inferior. Já se tornaram comuns atos administrativos emanados do Poder Executivo pretendendo criar obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, quase sempre tentando impor-lhes sanções pesadas ante o não cumprimento.etiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

Um exemplo recente disso é o estabelecimento de restrições à emissão de nota fiscal eletrônica pelos estados e municípios quando supostas irregularidades forem atribuídas aos emitentes ou mesmo aos destinatários. No município de São Paulo criou-se uma tal Instrução Normativa, cujo nome pomposo não lhe empresta qualquer legitimidade, por se tratar de ato nulo, que contraria várias súmulas do STF e mais de uma norma do artigo 5º da Constituição Federal. Talvez o rótulo — Instrução Normativa — seja bonitinho, mas o produto é uma porcaria administrativa de nenhum valor, elaborada por burocratas jejunos em questão de Direito. Se algum dos pais desse ato for versado em Direito, pior fica, pois não lhe favorece a atenuante da ignorância. Em matéria tributária o que está ruim sempre pode piorar. No Estado, fizeram uma tal Portaria CAT-161 e depois um comunicado CAT 05, ambos com suposta base num Ajuste Sinief 10/2011. Vê-se que não se fala em lei. Pensa esse pessoal que a Assembleia Legislativa serve apenas para dar nome a viadutos e estradas ou então conceder títulos honoríficos, homenagear a festa da pamonha ou coisas dessa relevância […] Leia mais

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

setembro 24, 2011

STJ anula demissão de Auditor-Fiscal

STJ reconhece nulidade de PAD e reintegra Auditor-Fiscal

Mais um trabalho de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional obteve sucesso na resolução de processo emblemático envolvendo filiados, obtendo liminar para reintegração imediata ao cargo em favor do Auditor-Fiscal Cesário Augusto Alcântara. Cesário, até então lotado na DRF/RJ, havia sido demitido em maio de 2011 por força de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pelo Escritório de Corregedoria visando apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros na Zona Franca de Manaus, em função da lotação do Auditor à época dos fatos.

Mesmo tendo a Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil defendido integralmente a absolvição do Auditor-Fiscal, por entender ausentes as supostas irregularidades funcionais a ele imputadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda, opinou pela demissão do acusado, cuja proposta foi acolhida pelo ministro da Fazenda, que, então, aplicou a “indevida” penalidade de demissão.[…] Leia mais

Sindifisco Nacional – 23 Set 11