Posts tagged ‘abuso de poder’

setembro 5, 2017

Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!

João Batista Soares (MG)*

Falta de planejamento fiscal provoca ações desastradas

A última aberração ocorreu com os direitos das pessoas com deficiência, que foram praticamente “proibidas” de adquirirem veículos adaptados, com as isenções previstas em lei, a fim que esses indivíduos possam ter uma vida minimamente digna.

Tal fato ocorreu após Minas publicar – entre abril e junho/2017 – normas de alcance retroativo, que exigiam procedimentos absurdos, quiçá impraticáveis, para que o portador de deficiência pudesse trocar/adquirir carros com isenção do ICMS e IPVA[1]. Muitos foram pegos de surpresa, posto que já haviam vendido o carro antigo, com o processo de aquisição do novo veículo deferido, alguns dos quais com as notas fiscais já emitidas.

Ou seja, a SEF_MG[2], de fato, queria inviabilizar que o portador de deficiência adquirisse veículo com isenção de ICMS e IPVA, sob o pano de fundo de que havia muitas fraudes.

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fevereiro 14, 2017

Empresários condenados por falsa acusação à AFR

A pena alcançou três anos e sete meses

Três empresários de Cuiabá foram condenados à prisão pela juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal da Capital, por terem feito falsas acusações contra o agente da Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo, Antônio Carlos de Moura Campos.

Adauto Kiyota, Antônio Darcilio Rodrigues Perestrelo e Márcio Rogério Pinheiro acusaram o profissional de praticar os crimes de abuso de autoridade, calúnia, difamação e injúria, conforme consta na ação penal registrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso onde consta a decisão da condenação datada em 10 de janeiro deste ano.

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dezembro 3, 2016

O carrasco do pelourinho

“Antigamente se botava as pessoas no pelourinho pra poder pagar as suas dívidas. Infelizmente hoje não é mais assim. Hoje é a Justiça. É a Justiça quem define e o prazo é o prazo estabelecido pela Justiça.”

Da mancada racista e preconceituosa que a incompatibilizou com os baianos e demais ofendidos com sua arrogância, um comportamento de “Salvador da Pátria”, com que foi carimbado pelo padrinho José Serra que o despacha por todos os cantos do país. Aproveitando o deslumbramento com sua chegada, com diárias de hotel pagas pelo primo do governador Mauro Ricardo chegou ao Paraná chutando de Beto Richa a Luiz Carlos Hauly, passando por Josélia Nogueira e Luiz Eduardo Sebastiani, pois julgou todos por má gestão este técnico financeiro está com tempo vencido em nosso Estado.

Considerado um mal necessário, esconde um rastro de situações bastante suspeitas e não muito bem explicadas que vão da Máfia dos Auditores, em São Paulo, à uma condenação quando estava na zona franca de Manaus, impacto fez levantamento completo deste competente Secretário de Finanças que tentou, inclusive, jogar o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Vasconcelos, contra os cidadãos paranaenses. Conheça detalhes desse sujeito que tornou-se um “Secretário Bate e Volta”, já que mora fora do Paraná.

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setembro 17, 2016

Abuso de poder

João Francisco Neto*

Sem muito alarde, tramita no Senado Federal um projeto de lei para regulamentar os crimes de abuso de autoridade. Trata-se do PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros, que aproveitou um projeto de 2009, que se encontrava parado. Esse projeto foi originalmente elaborado por uma comissão especial, integradas por figuras como o então ministro do STJ Teori Zavascki e o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, entre outros. O projeto ora em andamento pretende promover a atualização da lei nº 4898/1965, considerada muito defasada para os dias atuais. Para tanto, propõe a redefinição dos crimes de abuso de autoridade, para uma melhor adequação aos dispositivos constitucionais que protegem os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos.

De acordo com a proposta de lei, comete o crime de abuso de autoridade aquele que, “no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido”. Entre as diversas hipóteses previstas estão: mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante; constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. O projeto, que trata de crimes cometidos por todos os integrantes da administração pública, direta ou indireta, inclusive do Ministério Público, prevê punições que vão desde o pagamento de indenizações às vítimas dos abusos até a prisão e a perda do cargo público.

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julho 2, 2016

STF suspende ações de juízes contra jornalistas

Jornalistas identificaram R$ 182 mil de remuneração a juízes do Paraná

Estão suspensos todos os processos movidos por magistrados do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e jornalistas da empresa em razão da publicação de matéria que revelou o pagamento de supersalários aos juízes e promotores do estado. A liminar também suspende os efeitos de decisões já concedidas em favor do pagamento de indenizações aos juízes e promotores.

No dia 15 de fevereiro, o jornal Gazeta do Povo publicou matéria que revelava a remuneração paga a todos os juízes do Paraná entre os meses de janeiro e dezembro de 2015. Os dados nominais foram retirados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Paraná. Como os juízes e promotores recebem, além do salário, outros benefícios e verbas, a remuneração supera, via de regra, o teto remuneratório. Os jornalistas da Gazeta do Povo identificaram cifras como R$ 182.716,00, R$ 148.721,00, R$ 131.228,00, R$ 127.542,00, R$ 124.773,00, R$ 115.992,00. Todas, portanto, acima do teto constitucional.

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março 22, 2016

Auditores repudiam declarações de Lula sobre a Receita Federal

redcardManifesto da Delegacia Sindical defendem atuação da RFB na operação Lava-Jato

Foi aprovada na Assembleia realizada na última quinta e segunda-feira (17 e 21/3) uma nota de repúdio dos Auditores-Fiscais vinculados à DS Campinas/Jundiaí às declarações do ex-presidente Lula sobre a atuação da Receita Federal na operação Lava-Jato, conforme áudio de gravação interceptado pela Polícia Federal e vazado à imprensa. Veja abaixo a nota:

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janeiro 2, 2016

Ex-governador passa reveillon no xadrex

Silval Barbosa é acusado de R$ 1,67 bilhão em incentivos fiscais irregulares

Como dizia o saudoso cartola Rubens dos Santos: “o tempo é o melhor amigo do homem”. Após uma virada de o ano espetacular em 2014, cercado de parentes e amigos numa mesa farta e regada a frutas, espumantes e guloseimas, o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), vai ver a chegada de 2016 de uma forma bem diferente.

Preso há exatos 104 dias no Centro de Custódia da Capital, antigo Carumbé, acusado de liderar esquema criminoso para recebimento de propina em troca da liberação de incentivos fiscais durante a gestão dele, Silval vai “comemorar” o novo ano dormindo numa jega (cama de cimento), se alimentando de marroco (pão francês com margarina) e trancado no xadrez (cela fechada do sistema prisional).

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maio 28, 2015

Ligações perigosas: Auditores do PR colaboram com ‘caixinha’ da primeira-dama

Em reuniões mensais sindicato da categoria cobra resultados estipulados em favor de ONG

Responsáveis pela arrecadação de impostos estaduais, auditores fiscais do Paraná têm metas anuais para doar a uma ONG vinculada à mulher do governador Beto Richa (PSDB), Fernanda Richa. A campanha de arrecadação é promovida desde 2011 pelo sindicato da categoria, o Sindafep. O dinheiro é destinado à entrega de cobertores para famílias carentes do Paraná, em parceria com o Provopar (Programa do Voluntariado Paranaense).

Nos últimos três anos, os auditores arrecadaram R$ 3,7 milhões, segundo o Sindafep

Os valores estão na mira do Ministério Público. Uma denúncia anônima sustenta que Fernanda exigiu doações ao Provopar e à campanha do marido em troca da promoção de auditores, em 2014. Auditores doaram quase R$ 1 milhão ao tucano e seus aliados em 2014.

O Provopar foi fundado como braço de assistência social do Estado em 1980. Três anos depois, desvinculou-se do governo, mas seu estatuto prevê que toda primeira-dama tenha assento no conselho. A doação de cobertores é a mais importante ação da ONG. Fernandaa impulsionou como primeira-dama de Curitiba, de 2005 a 2010. Em parceria com empresas, ela multiplicou as doações. Em 2010, ela foi condenada pela Justiça por pedir votos ao marido durante um evento de distribuição de cobertores […] Saiba mais

Leia também:

Sinais de uma Eleição Sindical IX – O retorno da caixinha… (requer senha)

Quadro do absurdo abuso de poder sindical (requer senha)

A Transparência, o Cotão dos deputados e o Sinafresp

março 28, 2015

Protegido: Efervescências na regional de Taubaté

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março 23, 2015

Sefaz persegue fiscal combativo

amadeurobsonmAmadeu Robson M. Cordeiro

A Secretaria da Receita Estadual, ex. Secretaria de Finanças, tem sua história com a própria Paraíba. Hoje, infelizmente, sucumbe por falta de condições de trabalho digno em sua estrutura física, como também, pela implementação de uma política administrativa humilhante, desrespeitosa, sílica e inconsequente. Nos meus 36 anos de serviço público, dos quais, 30 nos quadros desta instituição que tem como mister a arrecadação, a fiscalização e a tributação, nunca vi tamanha inquietação, falta de motivação e desconforto, produzidos por um General importado e sem estrelas, que no seu delírio autoritário se camufla numa falsa competência, religiosidade e ética funcional. A Receita e seus servidores não merecem esse tratamento retrógrado e autoritário. Infelizmente, alguém tem de dizer.

O texto induziu o chefe a publicar no DO minha remoção. Sua intenção era me transferir para o sertão, fronteira com o Ceará. Ele não me cala.

NOTÍCIA DO SINDIFISCO – PARAÍBA

O auditor fiscal e diretor do Sindifisco-PB, Amadeu Robson, foi removido da Gerência de Tributação e posto à disposição da 1ª Gerência Regional, cujo gerente o designou para trabalhar no município de Juripiranga.

A categoria fiscal acredita que o ato decorre da crítica que o colega faz ao Governo e à própria gestão da SER. A remoção configura-se uma retaliação, pois o Secretário da Receita, Marialvo Laureano, além de não resolver os problemas da sua Pasta e, igualmente ao Chefe do Executivo, é avesso às críticas, tenta calar a voz de quem ouse discordar da gestão, ferindo o direito à liberdade de expressão, garantia constitucional.

O Sindifisco-PB encaminhou oficio para o Secretário, Marialvo Laureano, solicitando a revogação do ato e, junto com a categoria, espera que a Secretaria repense a postura de confronto com o Fisco, pois ninguém ganha com atos assim e o maior prejuízo é para a sociedade.

Ofício enviado pelo Sindifisco

amadeu.rmc@ig.com.br

Auditor Fiscal e Colunista: www.fenafisco.org.brwww.patosemcena.com.br;
www.blogdoafr.comwww.aafep.com.br.

ARTIGOS de AMADEU CORDEIRO

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

janeiro 12, 2014

Atuação fiscal na alfândega é criticada por colunistas

Rodrigo Constantino (Veja) e Sonia Racy (Estadão) mexem na ferida

Roberta Whately desabafou, ontem no Facebook, depois de deixar R$ 7 mil na alfândega do aeroporto de Guarulhos. A empresária contou à coluna que, ao chegar de viagem na última quarta, foi declarar bens eletrônicos comprados nos EUA (um projetor e uma caixa de som). Após pagar o imposto, foi indagada por uma fiscal sobre todos os itens de sua mala, incluindo roupas íntimas e produtos de higiene pessoal. Depois de vasculhar a bagagem por uma hora e meia, a fiscal afirmou à empresária que ela “não teria dito a verdade”

O governo brasileiro está preocupado com os crescentes gastos de brasileiros no exterior. Também, pudera! Os produtos chegam a custar o triplo no Brasil, devido ao “Custo Brasil”, ao protecionismo comercial, impostos abusivos. Como o cobertor é curto e o governo não faz o dever de casa, resta apelar. A alfândega tem dificultado a entrada de produtos importados trazidos de viagem, como muitos já notaram. Há claros casos de abuso de autoridade […] O ônus da prova é sempre nosso, na sociedade da desconfiança […] Leia mais

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Excesso de exação na lista dos crimes hediondos (citado em comentário da matéria)

Quero ser Grande

Receita Federal: Prejuízos com cortes no orçamento

Montadoras: Custo Brasil versus “O lucro Brasil”

Por um sistema tributário justo. Chega de multas injustas

janeiro 10, 2014

O Fisco violado IV – Consciência do cidadão ou inconsequência da sedução?

teo.seminariog3Teo Franco

Consciência social de brasileiro é medo da polícia
(Nelson Rodrigues)

Os governantes modernos descobriram nova receita de angariar simpatia popular na carona das ONGs (organizações não governamentais), distribuem verbas públicas de várias maneiras sob o manto “sagrado” da cidadania.

Quem não se lembra da campanha contra a fome liderada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1993, que, cansado de esperar apoio governamental, em seus morosos trâmites pelos corredores e gabinetes oficiais, teve pleno êxito contando com o exclusivo envolvimento dos cidadãos? Através do Natal sem Fome, foram distribuídos alimentos a milhões de famílias carentes.

De lá pra cá, após a evidência de que é bem visto quem consegue envolver a sociedade em causas nobres, a maioria das plataformas políticas se apropriou da bandeira da cidadania, mas de forma bem mais fácil, simples e direta, com a farta distribuição de recursosem espécie, sem qualquer participação efetiva do cidadão comum, além do din-din em seu bolso […] Continue lendo

janeiro 3, 2014

Cotão de deputados é reajustado em 7,76%

public-moneyReajuste da verba reservada para os deputados gastarem com passagens aéreas, combustível, serviços postais, etc.

Em seu último ato antes do recesso parlamentar, a cúpula da Câmara aprovou medida que terá um impacto de R$ 16 milhões nos cofres públicos em 2014, ano eleitoral. Com isso, o chamado “cotão” ficará entre R$ 27,9 mil e R$ 41,6 mil por mês para cada deputado. Os valores variam de acordo com o Estado do parlamentar por conta dos preços das passagens. A menor faixa é para os deputados do Distrito Federal e a maior para a bancada de Roraima.

Esse é o segundo aumento dessa verba no ano aprovado pela Casa. Em março, o comando da Câmara havia autorizado um reajuste de 12,76%, fixando as cotas entre R$ 25,9 mil e R$ 38,6 mil. A justificativa da nova atualização é que as passagens aéreas estão sofrendo aumentos.

Os parlamentares retornam aos trabalhos em fevereiro e podem disputar a reeleição sem precisar se afastar dos cargos. O Congresso inclusive adotará uma espécie de recesso branco entre julho e outubro, reduzindo o ritmo das atividades em Brasília. Com a Copa, líderes já avaliam que serão apenas três ou quatro meses de intenso trabalho na capital federal. Neste ano, a Mesa Diretora também aprovou o reajuste do auxílio-moradia de R$ 3.000 para R$ 3.800 […] Leia mais

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dezembro 1, 2013

O Fisco violado II – Bolsa amigos

teo.seminariog3Teo Franco

Um político pensa na próxima eleição; um estadista, na próxima geração
(James Clarke)

No artigo anterior desta série, chamamos de governantes absolutistas aqueles que fazem mau uso do Fisco, intimidando e amedrontando virtuais adversários políticos. Mas, o contrário, também, é largamente utilizado pelos republicidas, quando pretendem agradar os amigos aliados, concedendo benefícios fiscais às empresas e facilidades para o bom desempenho – e fartos lucros – de seus negócios.

Dizem que essa amizade entre candidatos a cargos públicos e empresários decorre do sistema de financiamento das campanhas políticas, que, como uma engrenagem bem ajustada, consegue manter em funcionamento o “sistema”, onde, a cada quatro anos elege o político, que por sua vez, nos próximos quatro, lubrifica a “máquina” para que lhe dê suporte na reeleição, e assim, continua girando a roda gigante no parque das ilusões do eleitor.

Mas esse comportamento de ajuda mútua, perniciosa à sociedade, não é exclusividade brasileira. Na Itália, o polêmico ex-premiê Silvio Berlusconi acaba de ser condenado por fraude fiscal ao superfaturar, na aquisição de direitos de transmissão de programas de TV para seu império audiovisual, o grupo Mediaset, entre 2000 e 2003. O campeão de escândalos, chamado de “Il Cavaliere”, apesar da condenação, não deve ir preso por conta de sua idade avançada, 76 anos […] Continue lendo

novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

novembro 13, 2013

O Fisco violado I – O poder sem pudor

teo.seminariog3Teo Franco

Dizem que a democracia é o melhor sistema político, eu não duvido disso, mas em todos os regimes são personas que governam e, assim, democraticamente, ao seu modo, utilizam das armas que dispõem para atacar os adversários. Quem não conhece a famosa frase “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”?

Muitos pretensos governantes defendem a democracia com todo vigor, até o dia em que chegam ao poder. Depois disso, esquecem o passado para impor o seu modo autocrático de governar, mesmo que travestido de diálogo, votações e, até, com audiências públicas – como foi na Reforma da Previdência em 2003. Com mais de 300 propostas populares, nenhuma vingou – pois importa-lhes que suas ideias e posições prevaleçam, mesmo que à custa de compra de votos.

Há poucos dias, o jornal Clarín noticiou que a Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP) – a Receita Federal da Argentina – deu início a uma devassa fiscal para investigar a situação tributária de políticos, empresários, jornalistas e artistas que não compartilhem da visão do governo. Entre os investigados está o titular da Corte Suprema de Justiça, Ricardo Luis Lorenzetti. Isto, depois da Presidente Christina Kirchner ficar irritada porque a Corte declarou inconstitucional a reforma judicial encaminhada pelo governo […] Continue lendo