Posts tagged ‘abono de permanência’

fevereiro 8, 2019

Abono de Permanência | Aposentar antes da aprovação da Reforma da Previdência?

Para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos

A continuidade do direito ao abono de permanência sofrerá uma avaliação do Ente Federado (Estado ou Município) em um contexto de austeridade em que se cogita, por exemplo, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. É de alto risco a chance que a vertente que defenderá a não mais concessão do abono de permanência ter êxito na aprovação de uma proposta que não preveja mais tal direito.

Para além desta questão, o que aqui nos interessa a saber é: o servidor público já com direito ao abono de permanência deferido teria prejuízo caso continuasse a estar na ativa e aposentar-se depois da aprovação da Reforma da Previdência ?

Para tanto, analisaremos um caso concreto hipotético em que o Servidor tenha 59 anos de idade e 36 anos de tempo de contribuição, no momento da aprovação da Reforma da Previdência.

Esse servidor em questão tem direito a aposentadoria em razão da aplicação da atual regra constitucional prevista no Art. 3º, da EC n.º 47/05[2]. Nesse caso, pela regra atualmente vigente, a aposentadoria será com integralidade e paridade.

Caso esse Servidor faça a opção de ainda permanecer na ativa, e se aposentar após a aprovação da Reforma da Previdência, ter-se-ia a aplicação da regra prevista na Minuta 28.01.19 em que o mesmo para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos, independentemente do tempo de contribuição […] Caso esse Servidor em questão não aguarde até o completar dos seus 65 anos poderá se aposentar sem a integralidade na forma do inciso II […] Provavelmente sem a paridade também, a depender da Lei Complementar a ser promulgada […] 

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setembro 29, 2015

PEC do abono-permanência chega ao Congresso

Com a medida, governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos

Além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/15 que recria a CPMF, já chegaram ao Congresso Nacional outras duas medidas propostas pelo governo para cortar gastos e aumentar receitas. Uma delas, a PEC 139/15, extingue o abono-permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão do abono aos servidores que permanecem na ativa

O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder Executivo Federal contava em seus quadros com mais 660 mil servidores. Em 2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores. Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na justificativa do projeto, argumenta:

O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá ainda natural efeito renovador no serviço público federal” […] Saiba mais

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março 13, 2013

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Abono permanência é mecanismo vantajoso para o governo

Para evitar a perda de profissionais qualificados do serviço público em condições de se aposentar, o governo federal ampliou nos últimos anos o gasto com o chamado abono permanência, gratificação paga para o servidor continuar na ativa.

Para o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é melhor para o governo pagar o abono permanência do que aposentar uma multidão de servidores todos os anos. Ele explicou que, desde o início do governo Lula, o funcionalismo teve aumentos salariais expressivos, o que diminuiu a distância entre o salário inicial e o final nas carreiras.

Dessa forma, hoje, quando um auditor fiscal da Receita Federal deixa o trabalho, por exemplo, com um salário final de R$ 19,4 mil, um novo concursado entra com remuneração inicial de R$ 13,6 mil, o que impõe um custo pesado para os cofres públicos.

É mais barato para o governo pagar o adicional. Antigamente, a diferença dos salários de entrada e saída era grande. Mas ela diminuiu muito […]Leia mais

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Tarso Genro oferece ‘agrados’ aos servidores gaúchos

janeiro 25, 2013

Governo paga mais para reter servidores

É mais barato manter o servidor na ativa do que deixá-lo ir para casa

Pelo menos 110 mil dos 587 mil servidores públicos do Poder Executivo federal terão direito à aposentadoria até 2015. Só neste ano, 15 mil poderão deixar para trás a labuta diária. Se a maioria resolver vestir o pijama, haverá perda significativa de profissionais tarimbados, detentores da memória administrativa do país — aqueles que tocam o barco independentemente do comando e sabem exatamente quais são e como funcionam os programas executados pelo órgão a que pertencem. Além disso, a realização de concursos para preenchimento das vagas, o treinamento de novatos e o pagamento concomitante dos proventos de quem sai e do salário de quem entra ampliam os gastos do Tesouro.

Até 2015, pelo menos 110 mil dos 587 mil funcionários públicos do Executivo federal terão direito à aposentadoria. Como leva tempo para treinar os recrutados nos concursos, o Planalto decidiu oferecer abono para segurar os profissionais mais tarimbados de setores estratégicos da administração.

O mais grave é o custo para manter cerca de 1 milhão de servidores federais inativos. O rombo previdenciário do setor é de R$ 60 bilhões. Valor muito acima do deficit do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), que atende a 29 milhões de trabalhadores aposentados, e está na casa dos R$ 42 bilhões. Para diminuir a sangria dos cofres públicos e a perda de técnicos capacitados em áreas estratégicas, como Banco Central e Fazenda, o governo oferece abono de permanência de 11% àqueles que optam por continuar trabalhando […] Leia mais