novembro 4, 2018

Subteto | Mérito da ADI potiguar será julgada pelo STF

ADI 5087 teve liminar deferida em 27 de agosto de 2014

A decisão suspendeu a vigência da norma do Rio Grande do Norte que alterou o teto de servidores estaduais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini. Continue lendo

novembro 3, 2018

Charge | Aqui jaz

+ Charges

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novembro 3, 2018

Vídeo | Entrevista com o governador eleito de SP

João Doria fala sobre reajuste salarial aos servidores e como será a articulação com a Assembleia Legislativa

 

novembro 1, 2018

Dória: “Nenhum secretario de França permanecerá”

outubro 31, 2018

PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

Norma previa como limite salário de desembargadores.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, em sessão realizada nesta quarta-feira (31), a inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual n. 46/18, que previa nova limitação remuneratória para os servidores públicos, tendo como base o subsídio recebido pelos desembargadores do TJSP, e não mais o salário do governador. A decisão foi tomada por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito de São Bernardo do Campo, sob a alegação de que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem sobre teto remuneratório dos servidores públicos.

Ao proferir seu voto, o relator, desembargador Renato Sartorelli, julgou procedente a Adin, determinando efeito ex tunc (com efeito retroativo) à decisão.

Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do Governador.”

Adin nº 2116917-44.2018.8.26.0000

Comunicação Social TJSP

outubro 30, 2018

Servidores cobram subteto único no Tocantins

Protesto contou com faixas, palavras de ordem e caminhada da Assembleia ao Palácio Araguaia

Uma mobilização pela aprovação do subteto único aos servidores do Executivo tomou o saguão da Assembleia Legislativa do Tocantins e seguiu até o Palácio Araguaia, na manhã desta terça-feira, 30. Entidades representantes dos auditores fiscais, médicos, delegados, oficiais de justiça e policiais militares mobilizaram as bases de suas categorias para a realização do ato que contou com a exposição de faixas que nominaram a propositura como PEC da justiça e palavras de ordem que davam o tom da manifestação.

Queremos adequar nossa Constituição para que o atual desajuste ao disposto constitucional Federal não impacte o funcionamento dos serviços públicos e prejudique a população. Defendemos que atender os servidores públicos é uma forma de investimentos na estrutura do estado e no atendimento ao cidadão., comentou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho.

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outubro 29, 2018

Major Olímpio fala sobre a Reforma da Previdência

Senador eleito por São Paulo aponta questões a serem equacionadas

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Rombo da Previdência é falso, diz pesquisadora

R$ 274 bi de renúncias fiscais para empresas privadas de saúde

outubro 29, 2018

Noite e neblina

João Francisco Neto

“O mal está sempre à espreita, a qualquer tempo, em qualquer lugar”

            O extermínio em massa dos judeus na Alemanha nazista será sempre lembrado como um dos mais horrendos crimes cometidos contra a Humanidade. Um trauma que jamais será superado. As estimativas dão conta de que seis milhões de judeus teriam sido mortos nos campos de concentração construídos pelos nazistas, a partir de meados da década de 1930 e até o final da 2ª Guerra Mundial, em 1945.

            A memória humana é curta, de forma que, se não fosse a indústria cinematográfica americana, que, de tempos em tempos, produz um filme sobre o nazismo, esse assunto amargo já teria virado apenas uma página esquecida de um livro de História. Um dos últimos grandes filmes que abordaram essa temática foi o excelente “A Lista de Schindler” (1993), de Steven Spielberg. Isso se deve ao poderoso lobby judaico que sempre atuou junto à indústria do entretenimento de Hollywood. Continue lendo

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outubro 23, 2018

Lisboa acolhe Tax Summit com 80 países

Encontro reúne representantes de todas as administrações fiscais do mundo

O presidente da Febrafite ( Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Juracy Soares, participa da Cúpula Tributária sobre Economia Digital, de 24 a 26 de outubro, em Lisboa. Com mais de 80 países envolvidos, o evento tratará de temas como a implantação de novas tecnologias para melhorar o cumprimento e a arrecadação fiscal.

O encontro resulta de uma iniciativa conjunta da IOTA (Intra-European Organization of Tax Administrations) e do CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias), dois fóruns em que estão representados países europeus, americanos e alguns africanos. Miguel Silva Pinto, o português que em 2016 deixou a AT, onde durante vários anos foi subdirector-geral para o IVA, para rumar a Budapeste, na Hungria, para ocupar o cargo de secretário executivo da IOTA, considera que esta é mais uma oportunidade para Portugal voltar a destacar-se na cena internacional. Agora que os principais líderes mundiais despertaram para a importância de avançar com políticas coordenadas, Miguel Silva Pinto não tem dúvidas de que “o caminho futuro para as administrações fiscais é haver cada vez mais iniciativas conjuntas, maximizar recursos e esforços entre as organizações internacionais”.

Fonte: Jornal de Negócios

outubro 21, 2018

Projeto prevê linha dura para sonegação

Projeto de lei do Senado 423/2017 aumenta as penas para crimes contra a ordem tributária.

O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV) em outubro de 2017 e está sob a relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) desde maio deste ano.

O projeto estipula pena de dois a 12 anos para o crime de sonegação previsto no artigo 1º da Lei 8137/90, além de ampliar a detenção para os crimes dispostos no artigo 2º da lei, como fazer declaração falsa de bens.

A proposta também acresce aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária – art. 168 e art. 337-A do Código Penal, respectivamente – a pena de reclusão de dois a 12 anos. As penas para esses crimes, hoje, não ultrapassam cinco anos de detenção. Continue lendo

outubro 19, 2018

Cláusulas pétreas

João Francisco Neto

“Um povo tem sempre o direito de rever, reformar e modificar a sua Constituição”

          Neste ano de 2018, ao mesmo tempo em que o Brasil comemora os 30 anos da Constituição de 1988 (CF-1988), fortalece o debate sobre as chamadas cláusulas pétreas, que são aqueles dispositivos constitucionais que nunca poderão ser alterados. No artigo 60 da CF-1988 consta que não será possível aprovar emenda para acabar com a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

          A bem da verdade, essas proibições não foram uma novidade introduzida pela CF-1988, pois a primeira constituição da República já trazia um dispositivo que proibia a abolição da república e da federação. Em 1988, apenas se aumentou a lista dos pontos que ficariam fora do alcance do poder de revisão dos futuros legisladores. Esses pontos foram então “petrificados”, nunca podendo ser alterados. Continue lendo

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outubro 18, 2018

Prêmio SENAM 2019 – Inscrições abertas

http://senam.org.br/trabalhos/

outubro 17, 2018

Reforma Tributária | Solidariedade é a solução!

Auditores fiscais defendem proposta de Reforma Tributária Solidária

Representantes das duas instituições que reúnem os auditores fiscais federais e estaduais – a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – apresentaram nesta quarta-feira (17), em evento na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária Solidária.

O objetivo da reforma é conseguir uma arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.

No Brasil, um princípio constitucional fala que tem que haver a progressividade dos impostos, mas o IRPF é regressivo: a partir de 40 salários mínimos, ou R$ 40 mil, o cidadão começa a pagar menos do que aquele que recebe R$ 5 mil. A alíquota máxima é de 27,5%, mas a carga efetiva das pessoas que têm alta renda é (acima de R$ 320 mil), em média, 6%.”, explicou o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto.

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outubro 14, 2018

Reforma da Previdência | Bolsonaro x Haddad

Pontos principais das propostas dos dois candidatos à presidência:

Jair Bolsonaro:

O programa de governo prevê introduzir o modelo de capitalização, com contas individuais. O trabalhador que optar pela capitalização terá redução de encargos trabalhistas. O sistema de capitalização seria operado por bancos. Os valores seriam reajustados e seriam resgatados na aposentadoria.

A adesão, segundo ele, garantiria menor carga tributária ao empregador. Para equilibrar a transição de um regime para o outro, será criado um fundo para reforçar o financiamento da Previdência e compensar a redução de contribuições do sistema atual.

Em entrevistas, Bolsonaro afirma que a reforma deverá ocorrer “devagar”. Sugere que a idade mínima possa ser fixada em 61 anos para homens e 56 para mulheres, com aumentos graduais. O tempo de contribuição seria de 36 e 31 anos, respectivamente. Disse que não usará a proposta de reforma de Michel Temer.

Fernando Haddad:

O programa de governo diz que vai combater “privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira”.

No primeiro ano de eventual governo, diz que cuidará da reforma no setor público. Pretende negociar, com os estados, mudanças nos modelos de previdência estaduais e afirmou estar disposto a conversar com Ciro Gomes (PDT) sobre um sistema misto de capitalização para aposentadorias acima do teto. Posteriormente, no plano federal, o objetivo seria unir os regimes geral e dos servidores. As aposentadorias rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seriam mantidos.

Haddad é contra a reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer, mas o programa não deixa claro se haverá mudança nas regras de acesso à aposentadoria e cálculo dos benefícios. Em declarações públicas, ele declarou estar disposto a adotar uma idade mínima para a aposentadoria, desde que ficassem de fora os trabalhadores de baixa renda e a aposentadoria rural – ele não informou qual seria a idade mínima.

Em entrevistas e debates, defendeu a adoção de idade mínima, sem detalhar, sendo que as mulheres poderiam se aposentar mais cedo em relação aos homens. Análises por região e por faixa salarial poderão impactar em futura reforma. A geração de empregos seria um dos caminhos para o equilíbrio nas contas.

Fontes: Zero Hora e O Globo

outubro 13, 2018

Depois do vendaval

João Francisco Neto

“No fundo, será o velho e conhecido expediente do ‘toma lá, dá cá'”

          O vencedor da eleição presidencial de 2018, além de comemorar o feito, deverá se preparar para enfrentar uma verdadeira montanha de problemas; na verdade, uma pedreira, como se dizia. Logo no início de seu mandato haverá uma enxurrada de demandas e questões a serem encaminhadas para atender aos anseios dos mais diversos setores da sociedade, que não têm mais paciência para lidar com promessas políticas que nunca são cumpridas.

          Dentre os temas mais explosivos estão as chamadas reformas de Estado, ou seja, as reformas previdenciária, tributária e a política, entre outras não menos importantes, além da possibilidade de uma revisão da reforma trabalhista, que vem sofrendo críticas por ter sido aprovada sem um amplo debate com os setores interessados.  Além disso, há outras demandas, como o problema do desemprego, o drama da segurança pública, e o subsídio do diesel, implantado para pacificar o movimento dos caminhoneiros, mas que acaba no próximo mês de dezembro. Nada disso terá uma solução simples. Continue lendo

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outubro 5, 2018

Charge | Caso de saúde pública

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