novembro 20, 2017

STF decidirá sobre extrateto na licença-prêmio em pecúnia

Min. Gilmar Mendes RELATOR

No dia 10/11 o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional

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Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. […]

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 […] que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente […]

São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos.

Íntegra da Decisão | Tema 975

novembro 19, 2017

Síndrome da meia-entrada

João Francisco Neto

“Crédito subsidiado, que, no fundo, transfere recursos públicos para empresas privadas”

Quase todos nós um dia já pagamos um valor menor (a meia-entrada) para ingressar em espetáculos culturais, como cinema, teatro, shows, etc. Isso ocorre porque há uma previsão em lei, para incentivar os estudantes a frequentar esse tipo de evento.

Trata-se de um fenômeno tão comum entre nós que acabou configurando a chamada “síndrome da meia-entrada”, conforme a expressão criada pelos economistas Marcos Lisboa, Zeina Latif e Samuel Pessôa.

Entretanto, a síndrome da meia-entrada não se restringe apenas ao pagamento da metade do valor de um ingresso. O aspecto mais grave está relacionado com a distribuição de benefícios sociais de todo tipo, e as renúncias e os subsídios fiscais para determinados setores da sociedade, que nem sempre são os que de fato mais necessitam daquela ajuda. Continue lendo

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novembro 19, 2017

Concurso | Auditor do Estado | Rio Grande do Sul

Inscrições começam em 18 de dezembro e vão até 16 de janeiro de 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/RS) publicou edital de abertura do concurso público para sete vagas de Auditor do Estado, classe A. As inscrições começam em 18 de dezembro e vão até 16 de janeiro de 2018.

A remuneração de Auditor do Rio Grande do Sul é de R$ 21.454,81, composta do vencimento básico mensal, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável. A jornada de trabalho do cargo é de 40 horas semanais. 

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novembro 19, 2017

Charge | (D)eforma tributária

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novembro 19, 2017

Amafresp, 49 anos de autogestão

Amafresp compensa? (2)

Amafresp

novembro 18, 2017

Justiça diz que fiscal não é obrigado a pagar pedágio

Ministro relator: “O fiscal sanitário tem de pagar a entrada numa boate para poder fiscalizar?”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício de suas funções. Para a Turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a fiscalização do trabalho e prevê o passe livre para os auditores, não extrapolou sua função regulamentar.

O caso aconteceu em abril de 2003 em Vitória, quando um auditor fiscal foi impedido de utilizar o passe livre em rodovia administrada pela concessionária, mesmo após ter-se identificado. Com a recusa, ele lavrou um auto de infração por descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores fiscais do trabalho no desempenho de suas atividades.  No total, foram lavrados oito autos de infração, e a concessionária caiu na dívida ativa, com mais de R$ 70 mil em multas.

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novembro 17, 2017

Greve dos auditores da Receita Federal causa prejuízo no Porto

Paralisação preocupa agentes de navegação e despachantes aduaneiros

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos chegou a seu 15º dia, causando atrasos e dor de cabeça a agentes marítimos e despachantes aduaneiros do cais santista. Agora, os analistas tributários também resolveram cruzar os braços. Prejuízos e perdas de conexões de navios já entraram na rotina dos usuários do complexo marítimo.

A paralisação das atividades dos auditores fiscais acontece às terças, quartas e quintas-feiras, com os servidores fora das repartições. Já nas segundas e sextas-feiras, a categoria não utiliza seus computadores. Continue lendo

novembro 16, 2017

Alckmin “reconhecendo” o nosso valor!

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novembro 12, 2017

Mudanças no Supremo

João Francisco Neto

“Nosso STF mais se parece com um reality show”

O Supremo Tribunal Federal (STF) sempre teve uma atuação destacada, mas, como regra geral, de forma um tanto quanto discreta, por ser a principal corte judicial do país e pelo perfil de seus integrantes, pouco afeitos à exposição pública. Porém, nos últimos anos, isso vem mudando, principalmente depois que as sessões passaram a ser transmitidas pela TV e os ministros se dispuseram a falar muito mais e a conceder entrevistas.

Boa parte dos ministros do STF, afastando-se do tradicional modelo do juiz encastelado numa torre de marfim, começou a agir – e a julgar – de forma mais ativa, diante dos clamores da sociedade, que anseia por mudanças e pelo fim da corrupção. É o chamado ativismo judicial em marcha, muito criticado por certos setores da doutrina. Continue lendo

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novembro 10, 2017

Charge | Suprem(i)o Tribunal

+ Charges

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novembro 8, 2017

Blog do AFTM comemora 1º aniversário

PARABÉNS PARA TODOS NÓS!

Comemoramos 1 ano de vida !!!!

A ideia do grupo Editorial do blog é compartilhar informações para que juntos possamos aprender e sermos mais fortes no árduo trabalho da gestão pública municipal.

Todos os projetos possuem desafios, dificuldades e oferecem um intenso aprendizado. E o nosso projeto blogdoaftm não seria diferente.

Gostaríamos de agradecer aos 23.637 amigos que acessaram o blog gerando 63.889 páginas visualizadas.

Somos hoje 277 assinantes que recebem em primeira mão nossos posts.

Contamos com a participação de vários colaboradores, em especial a ajuda do nosso Amigo Téo Franco do blogdoafr. Téo é um grande amigo e parceiro no auxilio de nosso projeto.

Hoje o blog alcançou 300 municípios em todas as regiões do Brasil. Continue lendo

novembro 7, 2017

AFRESP | Eleições 2017

Edison Farah

07/11/2017

Temos mais uma “eleição” na nossa AFRESP. Se é que podemos chamar de eleição uma disputa com chapa única…

Os otimistas dirão que isto é sinal de maturidade, que as coisas vão tão bem com nossos representantes atuais e que não há porque não os reeleger automaticamente.

Para que disputas desgastantes…

Os pessimistas dirão que é sinal da imaturidade e da anomia da nossa classe. Uma classe fraca e desunida. E que por isso vimos perdendo todas os embates com o desgoverno do PSDB claramente empenhado em destruir o fisco paulista.

Como todos sabem, me enquadro nesta segunda hipótese.

Todavia, porque sou teimoso, e insisto em construir, em despertar, em formar os jovens que nos sucedem nas funções e na vida, volto a publicar, numa insistência neurótica, as ideias e recomendações oferecidas ao Spada por ocasião da sua primeira eleição ao mandato que agora termina.

Quase tudo o que ali está foi solenemente ignorado.

Todavia é possível que após a experiência e o sofrimento adquiridos nesta sua primeira gestão numa entidade tão complexa como a nossa AFRESP, nosso colega venha a entender e considerar a profundidade daquelas recomendações.

Segue o texto de 2015.

Nele nada modifico porque:

  • Segue atualíssimo;
  • A verdade é posta para quem tem olhos de ver, ouvidos de ouvir;
  • Pela idade já me cansa tergiversar sobre o óbvio.

Salve queridos! Viva o Fisco Paulista

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novembro 5, 2017

O pato manco

João Francisco Neto

“Desgastadas figuras teimam em permanecer para sempre no jogo”

Depois de enfrentar duas denúncias na Câmara dos Deputados, o presidente Temer encontra-se praticamente esgotado politicamente. Pelo que vemos no noticiário, o monumental esforço gasto para conseguir as suadas vitórias nas votações acabou por afetar-lhe a saúde, que não anda lá muito boa. Aliás, em se tratando da saúde presidencial, nunca se sabe bem a extensão da verdade. Para isso, basta lembrar o caso do saudoso Tancredo Neves, apresentado na TV, como se estivesse em franca recuperação, quando já estava à beira da morte.

Enfraquecido, com baixíssima popularidade e com apenas mais um ano de mandato, Temer pode ser classificado como um verdadeiro “pato manco” na esfera política. Trata-se de uma expressão muito utilizada nos Estados Unidos (lame duck), nos casos em que o presidente da República, em final de mandato, não pode se candidatar para reeleição, e seu sucessor já foi eleito. Essa situação provoca uma acentuada perda de poder de mando. Afinal, dentro de pouco tempo, aquela pessoa não terá quase mais nenhum poder. Continue lendo

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novembro 4, 2017

Charge | Custo Brasil

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novembro 2, 2017

Inconstitucional | Aumento de contribuição de servidores

MP não observou critérios de equilíbrio financeiro e atuarial

O Governo Federal oficializou que, a partir de 1º de fevereiro de 2018, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecerão contribuindo com o percentual de 11%; já para o valor da sua remuneração que ultrapassar o teto referido, incidirá a alíquota de 14%.

O reajuste está previsto na Medida Provisória nº 805/2017, publicada no último dia 30 de outubro. Segundo o texto, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%.  Continue lendo

outubro 31, 2017

MP de Temer | Congelamento de salários e aumento da previdência

Aumento na alíquota previdenciária de servidores começa em fevereiro

O aumento na alíquota previdenciária de servidores entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018, segundo o texto da Medida Provisória nº 805/17, assinada nesta segunda-feira, 30, pelo presidente Michel Temer. A mudança requer a chamada “noventena”, um intervalo de 90 dias entre a entrada em vigor da medida e sua efetiva cobrança. O governo espera reforçar o caixa em R$ 2,2 bilhões em 2018 com a elevação da alíquota. Continue lendo