Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP

“[Sobre o corte de gastos] o importante nesses momentos é não prometer. É dizer de forma muito clara que no momento é preciso segurar, não ser tão generoso”

Em São Paulo, principal Estado comandado pela oposição, o secretário da Fazenda, Renato Villela, demonstra total afinidade com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a nova política econômica do governo Dilma Rousseff. Villela e Levy mantêm contato próximo, em e-mails e mensagens pelo Whatsapp, trocados com frequência.

“Ele me conhece, sei o que ele pensa e ele sabe o que eu penso. Por coincidência pensamos parecido em muitas coisas, exceto que ele torce pelo Botafogo e eu pelo Flamengo” [disse Villela ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor]

O secretário do governador Geraldo Alckmin (PSDB) é só elogios ao ministro da Fazenda. Ao falar do cenário econômico, diz que os sinais emitidos pelo governo federal desde que Levy foi escolhido “mudaram de forma radical” e que o ambiente favorável poderá fazer com que investimentos do setor privado reajam a partir de 2016.

Villela afirma que o governo paulista pediu levantamento sobre as ações minoritárias que detém para eventualmente vender. A venda da Cesp, porém, é considerada mais remota.

O secretário diz ser favorável ao aumento da alíquota da Cide e considera difícil a recriação da CPMF. Para a arrecadação estadual, prevê crescimento real ao ritmo da expansão do PIB, estimada por ele em 0,7% ou 0,8% no ano. Villela descarta criação ou elevação de impostos. O aumento da receita tributária viria de questões pontuais, como a recomposição de tarifas de energia elétrica aliada à maior fiscalização e à possível ampliação da substituição tributária.

Graduado em economia pela PUC-Rio e mestre pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, com 59 anos, o novo titular da Fazenda paulista afirma que é preciso cortar gastos. Em um ano em que o esforço fiscal não deve ser somente da União como também dos governos regionais, sugere flexibilização para as regras de destinação de recursos para educação e saúde.

Em linha com o contingenciamento de R$ 6,6 bilhões anunciado por Alckmin, Villela sinaliza que não haverá aumento de salário dos funcionários públicos e mostra-se simpático à ideia da terceirização, com o repasse dos serviços dessas áreas a organizações não governamentais, como forma de frear as despesas não obrigatórias. Diz que os investimentos do Estado em 2015 devem ser menores que os dos anos anteriores, mas devem ser suficientes para não desacelerar a economia.

Com a proximidade com o governo Dilma Rousseff, São Paulo aposta em um maior repasse de recursos federais para obras de infraestrutura, habitação e recursos hídricos – que deverão servir de vitrine para Alckmin em uma eventual disputa pela Presidência em 2018. O Valor apurou que Villela teria sido indicado ao governador por Murilo Portugal, presidente da Febraban, a entidade que representa os bancos. O secretário, porém, evita citar nomes.

A seguir, trechos da entrevista:

Valor: O contingenciamento anunciado deve ser seguido de outras medidas de contenção?

Renato Villela: São Paulo tem grande vantagem, com postura fiscal responsável há mais de duas décadas. Quando tem esse tipo de crise, tendo a casa arrumada, é mais fácil lidar. Rapidamente o governo se organizou e decidiu contingenciar R$ 6,6 bilhões. Num cenário conservador, é o valor que se precisa de poupança adicional. Esperamos mudança significativa na política fiscal do governo federal. Há perspectiva de que o quadro econômico se reverta com alguma celeridade. Uma mudança rápida de clima econômico pode se refletir na arrecadação.

Valor: Para este ano?

Villela: Particularmente acho que não. Este ano deve ser de ajuste significativo. Estamos tranquilos com o contingenciamento, que pode ser revertido conforme as receitas.

Valor: Isso pode ser revertido em 2016, num cenário curto?

Villela: O clima econômico depende da reação dos agentes econômicos às sinalizações que o governo emite. Como essas sinalizações mudaram de forma radical nas últimas semanas, é concebível que haja reação mais otimista desses agentes, particularmente em termos de investimentos. Se voltar um pouco a confiança na postura fiscal responsável da parte do governo federal e dos Estados – e São Paulo já tem postura responsável – podemos ser um pouco otimistas.

“A velocidade da crise se reduziu. O principal passo foi dado, o que tira um fator de aceleração da crise e coloca um de freio”

Valor: Isso quer dizer que haverá uma reação dos investimentos e da economia a partir de 2016?

Villela: Não tenho dúvida de que é viável. Estávamos com indicadores ruins e quadro de expectativas dos empresários pior ainda. Eles não estavam vendo, no gestor da política econômica, que as medidas estavam sendo endereçadas de forma apropriada, e isso mudou. Hoje, o humor dos investidores está bem melhor. A velocidade da crise diminuiu significativamente. O principal passo foi dado, o que vai tirar um fator de aceleração da crise e colocar um fator de freio.

Valor: Os investimentos públicos estaduais serão afetados pelo contingenciamento?

Villela: O contingenciamento significa preservar um tipo de gasto e postergar outros. Isso só poderia ser feito em relação às despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio. Vamos preservar investimentos, por conta dos efeitos positivos na receita. Provavelmente será mais baixo que nos anos anteriores, mas será alto e necessário para manter as principais obras.

Valor: Qual a meta de investimentos para os próximos anos?

Villela: A ideia é sempre melhorar. Vamos apostar em aumento de eficiência.

Valor: O Estado apostará mais em modelos específicos, como PPP?

Villela: Sim, a priorização virá por conta das decisões das áreas. Em períodos com mais conservadorismo, é evidente que, se pudermos, traremos a iniciativa privada para elevar investimentos. Existem alguns recursos que o Estado pode captar, porque tem espaço fiscal, apesar do contingenciamento e apesar da postura mais conservadora.

Valor: O abastecimento de água deve ser uma das prioridades?

Villela: Sim, claro, não resta dúvida nenhuma que isso será uma das prioridades, muito na linha de gerar água tratada para a população, sem esquecer da vertente de racionalização do uso.

Valor: Haverá elevação do pedido de endividamento, além dos R$ 7 bilhões já solicitados desde 2014?

Villela: Vamos ver agora, com a nova equipe da União. Vamos voltar a conversar sobre isso.

Valor: O sr. tem boa relação com o ministro Joaquim Levy?

Villela: Sim, nos conhecemos em 2000, no Ministério da Fazenda. Isso se estreitou em 2007 quando ele me convidou para ser o adjunto dele na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Valor: O sr. acha que pode mudar a relação do Estado de São Paulo com o governo federal?

Villela: O fato de eu ter um relacionamento bom e antigo com Joaquim significa apenas e tão somente que teremos capacidade de conversar e teremos um entendimento bastante frequente. Ele me conhece, sei o que ele pensa e ele sabe o que eu penso. Por coincidência pensamos parecido em muitas coisas, exceto que ele torce pelo Botafogo e eu pelo Flamengo. Mas esse tipo de relacionamento é institucional. São Paulo é o principal Estado, independentemente de quem está no poder, da relação político-partidária. São Paulo tem interlocução privilegiada com o governo, em qualquer circunstância.

Valor: Como vê esse alinhamento entre o Estado e governo federal? Há inflexão do governo federal?

Villela: Levando em conta que a do Estado se mantém mais ou menos há duas décadas [com o PSDB], quem está cedendo a quem? Acho que o governo federal teve uma atitude corajosa e responsável no sentido de implementar o que é necessário para colocar o país nos trilhos e trazer as pessoas necessárias para que isso aconteça.

Valor: Vai aumentar o pedido de recursos para São Paulo?

Villela: Num momento em que é necessária uma política fiscal mais agressiva, repasses e programas de investimento obedecerão cada vez mais a critérios técnicos. Dada a capacidade técnica para preparar projetos, o governo paulista tem chance de receber recursos em volume compatível com a sua importância.

Valor: Quais as prioridades?

Villela: Transporte, habitação e meio ambiente – onde entra a questão da água. É evidente que vai se tentar se explorar esse tipo de possibilidade. O governo federal sabe que precisa investir aqui e priorizar São Paulo de forma proporcional dentro dos programas como PAC, Minha Casa, Minha Vida, e transportes.

Valor: São Paulo tem volume grande de financiamentos autorizados e não contratados. A mudança de política em relação ao BNDES pode dificultar essas contratações?

Villela: Pode, sim, haver. Mas eu diria que seria uma das últimas medidas a serem tomadas. É o gasto que se quer fazer, que tem efeitos multiplicadores.

Valor: Em São Paulo há muita possibilidade de corte de gastos?

Villela: Sempre há. Sempre se consegue gastar menos.

Valor: O corte de gastos em custeio em São Paulo aconteceria por onde, no curto e médio prazos?

Villela: No curto prazo, é segurar as despesas não obrigatórias, procurar não contratar com custeio, com crescimento excessivo de gasto com pessoal. O importante nesses momentos é não prometer. É dizer de forma muito clara que no momento é preciso segurar, não ser tão generoso.

Valor: Nem reajuste de salário?Villela: Em tudo o que significa contenção de despesas não obrigatórias. E depois se pode olhar os focos de ineficiência, que são enormes. Uma fonte de ineficiência muito forte no setor público são as enormes e múltiplas vinculações de receitas para setores que efetivamente precisam ser protegidos, mas que criam engessamento. Isso prejudica setores que passam a ser relevantes, porque existem outros setores aos quais a lei ou a Constituição determina. A vinculação engessa o Orçamento e diminui a capacidade do ente público para ser mais eficiente, porque mesmo que o esforço e a eficiência reduzam as despesas, ainda é preciso gastar 25% do Orçamento em determinada área.

Valor: Mas acabar com esse engessamento demanda mudança legal ou constitucional…

Villela: É possível criar regras mais flexíveis. Se entra uma receita extraordinária no último dia do ano e se arrecada mais do que se prevê, por exemplo, é preciso organizar todo o processo de pagamento desse recurso em apenas dois dias. É fator de desperdício, porque não há tempo de se definir. Por que, em vez de fazer a destinação dos recursos para a saúde e arrecadação de 1º de janeiro até 31 de dezembro, não se faz de 1º de dezembro a 30 de novembro? Para isso não é preciso mexer na Constituição, somente por portaria.

Valor: Essa proposta deve ser levada ao ministro da Fazenda?

Villela: Sim, pode ser levada. Saúde e educação são áreas que inegavelmente precisam ser protegidas. Qualquer mudança é vista como fragilização e a postura é muito reativa a novidades. Mas nada é melhor que uma conversa em que se mostram os números e que tecnicamente isso só melhora, não reduz recursos. É preciso pensar que o país vai crescer, vai se desenvolver e mudar de perfil. Eu não tenho nenhum estudo, mas nas áreas de serviços de saúde a evolução de preços é muito maior que outras áreas que seguem deflator do PIB, IGP ou IPCA. Nessa área, há sempre melhoria tecnológica que leva ao encarecimento do tratamento.

Valor: Mas o que é preciso fazer para reduzir custos desse serviço público? Terceirização?Villela: Tenho as minhas preferências pessoais. Há alguns serviços que podem ser prestados por instituições não governamentais, sejam elas empresas ou o que for. O que interessa é o serviço chegando ao cidadão, não como o serviço foi prestado. Não importa se o curativo foi feito por enfermeira do setor público ou privado. Mas são ideias de um não especialista.

Valor: É uma diretriz dentro da orientação de não elevar as despesas não obrigatórias?

Villela: Sim, o que vai ser feito será definido pelos secretários.

Valor: Qual a previsão para o PIB e como deve afetar a arrecadação?

Villela: Meu número para PIB está entre 0,7% e 0,8%, abaixo da peça orçamentária, porque houve deterioração após a elaboração da proposta. O crescimento de arrecadação vai depender de tarifas, de realinhamento de preços relativos. Estamos num momento de inflexão, com nova equipe econômica e novas medidas. A expectativa é de reação. Cabe ter postura responsável e dinamizar o lado do gasto.

Valor: É possível a criação de impostos e elevação de tributos?

Villela: Criação de impostos é possível, mas pouco provável. Depende de estrutura política muito complexa, mas o custo-benefício não sei se vale a pena. O ajuste fiscal do Brasil precisa passar pela redução de gastos. É preciso fazer esforço de aumentar arrecadação, não necessariamente aumentando a carga, mas sendo mais rigoroso na administração tributária, com fiscalização mais eficiente. Isso vale para União, Estados e municípios.

Valor: A substituição tributária deve ser ampliada?

Villela: É uma forma de administração dos impostos. Estamos atentos às mudanças, que dependem de como o setor se organiza. Existem certas reações a isso pelo setor privado, que são naturais, mas não concordamos com a tese de que isso desvia a incidência do tributo. Isso simplesmente torna mais eficiente a arrecadação de um imposto que teria de ser pago de qualquer maneira. A gente vai olhar a possibilidade de utilizar as técnicas mais eficientes sempre que possível. Vamos olhar para cada um dos setores.

Valor: A CPMF pode voltar?

Villela: Existe a tentativa. Foi um baque a perda da CPMF, é um tributo polêmico, mas eficiente. Resta saber se existem condições políticas para seu retorno.

Valor: A volta da Cide seria mais viável? Teria apoio dos Estados?

Villela: Sim. Seria mais viável, porque não é preciso criar tributo. E sua arrecadação claramente tem utilização em setores nos quais o Brasil precisa investir, como a área de transporte.

Valor: O ajuste fiscal do governo federal pode afetar transferências e repasses a Estados?

Villela: A tendência é que isso se regularize. A sinalização é de que o lado fiscal irá se organizar, com menos surpresa no que foi apalavrado e contratado entre governo federal e Estados. Os atrasos devem ser eliminados.

Valor: A reforma de ICMS tem chances de evoluir este ano?

Villela: É preciso verificar se há possibilidade de atender às condições que foram colocadas pelos Estados do Norte e Nordeste, se é possível avançar nisso, na questão dos fundos, das alíquotas interestaduais, se vai haver posição consensual.

Valor: A criação dos fundos seria viável num ano de ajuste fiscal?

Villela: Nada nessa área é fácil. O fato de ser difícil não deve impedir a discussão. Vai ser difícil acenar com isso logo de início. Tudo depende da forma como a economia vai reagir.

Valor: O ajuste vai demorar quanto, cerca de dois anos?

Villela: Essa é a expectativa. A conjunção de preços externos e das commodities pode atrasar a capacidade de reação, mas continuo achando que a crise decorre de política macroeconômica equivocada e, ao se ajustar, estamos endereçando o principal problema que nos trouxe à situação atual. Me reservo o direito de ser moderadamente otimista.

Valor: Haverá venda de ativos da Cesp?

Villela: Precisamos olhar o mercado, o que acontece no setor elétrico. O jogo hoje está bem diferente, os investidores estão com humor melhor, não quero enveredar por nenhum caminho sem noção mais clara.

Valor: Qual expectativa de receita com a Cesp?

Villela: Os números que temos são antigos, em situações que não se aplicam mais.

Valor: O Estado tem participações minoritárias em ações. Isso será alienado?

Villela: Há um estudo que está sendo feito. É algo mais certo que o leilão da Cesp.

Valor: Como se deu a sua aproximação com o governador Alckmin?

Villela: Fui surpreendido por um convite para vir a São Paulo conversar. Existe uma afinidade grande entre os que têm essa mesma postura sobre questão fiscal e responsabilidade. Quando trabalhei no Tesouro, muito mais próximo do que do Joaquim [Levy], eu era do Eduardo Guardia [ex-secretário do Tesouro Nacional em 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso e ex-secretário da Fazenda em 2003, no segundo mandato do governador Geraldo Alckmin]. Viramos amigos. Tem outras pessoas, como Murilo Portugal. Não perguntei ao governador como ele chegou ao meu nome.

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4 Comentários to “Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP”

  1. Acordo com Estados foi rompido, diz secretário de SP

    30/03/2015 – Agência Estado

    Brasília, 30 – A decisão do Senado de colocar em regime de urgência o projeto de lei complementar que “perdoa” incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai contra um acordo firmado com os governos estaduais no fim de 2014, disse ao jornal o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. “É uma surpresa desagradável que o acordo tenha sido rompido.

    O combinado entre os senadores, os secretários estaduais de Fazenda e representantes do Ministério da Fazenda é que a matéria só seria apreciada em maio deste ano. Até lá, haveria um tempo para que os novos governadores se inteirassem do processo, assim como seus auxiliares da área financeira.

    Pelo acordo, segundo explicou Villela, a primeira discussão sobre o assunto seria travada no dia 10 de abril, quando se reúne o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários estaduais de Fazenda e coordenado pelo Ministério.

    Esse é o argumento que tem sido usado nos bastidores pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tentar adiar a votação do projeto, desengavetado em meio à rebelião do Congresso contra o Planalto. É, provavelmente, o que ele dirá aos senadores na próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

    Do ponto de vista de São Paulo, o que mais preocupa não é a convalidação dos incentivos fiscais já concedidos pelos diversos Estados na chamada “guerra fiscal”. O ponto mais perigoso é o que elimina a necessidade de unanimidade no Confaz para legalizá-los.

    É sutileza, mas basta uma pequena alteração de texto, por meio de emenda, para que essa regra seja estendida às demais decisões do colegiado. E aí ficaria aberta a porta para a “guerra fiscal” continuar e se acirrar. Hoje, a regra da unanimidade é um trunfo usado por São Paulo para barrar propostas que prejudiquem sua arrecadação em favor de outros Estados.

    “A convalidação só faz sentido no pacote de reforma do ICMS”, frisou o secretário. Ele envolve outras medidas, como a redução da alíquota nas transações comerciais que envolvem mais de um Estado que, em tese, acabaria com a “guerra fiscal”. E, para evitar prejuízos aos Estados, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensar quedas de arrecadação.

    Embora se falem em perdas bilionárias para a arrecadação paulista e até em “quebra” do Estado em função dessas medidas, Villela não apresenta estimativas de prejuízo. Ele explica que não há como calcular, pois depende do que os demais Estados farão, caso a regra da unanimidade seja derrubada.

    Dívida

    O Senado ameaça votar o projeto, aprovado pela Câmara a toque de caixa na semana passada, que dá prazo de 30 dias para o governo regulamentar a troca de indexadores da dívida de Estados e municípios com o Tesouro. A pressão é grande mas, para São Paulo, não haveria ganho de imediato.

    “O benefício só aparece depois de 2027”, disse o secretário. É nessa data que se encerram os 30 anos de duração do contrato de refinanciamento da dívida paulista pelo Tesouro. Como, porém, a dívida não terá sido integralmente paga até essa data, porque as prestações pagas atualmente não são suficientes para quitar a dívida em 30 anos, começará o pagamento do “resíduo”.

    A troca de indexador vai ajudar a diminuí-lo, porque a correção do estoque devido ficará menor. Pelas contas do governo paulista, a dívida estará totalmente paga em 2034. Sem a troca de indexador, os pagamentos se estenderiam até 2037.

    São Paulo tampouco será favorecida com mais espaço para tomar empréstimos e investir – efeito que a troca de indexador trará para a capital paulista. Hoje, diz Villela, o Estado já tem espaço para tomar empréstimos no valor de R$ 3,2 bilhões.

    FONTE

  2. Qual é a data dessa matéria ? Poderiam por gentileza informar ?

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