Archive for ‘Subteto’

fevereiro 7, 2019

MP quer devolução de salários acima do teto nas universidades paulistas

Documentos apontam pagamento irregular de R$ 17 milhões por ano na USP, Unesp e Unicamp

Três universidades estaduais paulistas, entre elas a Unicamp, devem parar de pagar salários acima do teto imediatamente e devem também devolver valores pagos irregularmente. A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que entrou com uma representação nesta quarta-feira.

De acordo com o documento, os reitores das universidades podem ser afastados em caso de descumprimento. A instituição com maior parte da irregularidade é a Unesp, se considerados os valores do ano de 2015.

O salário dos servidores de São Paulo tem limite ao salário do governador, fixado em R$ 22,3 mil. Os procuradores alegam que as universidades tem lesado os cofres públicos com as remunerações que extrapolam o teto.

Fonte: G1

fevereiro 2, 2019

Subteto | ADPF 554

Relator, ministro Luiz Fux remete decisão para o plenário do STF

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janeiro 30, 2019

Tribunal de Justiça veta PR acima do teto

Órgão Especial derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) inconstitucionais artigos das leis complementares estaduais 1.059/08; 1.079/08 e da Lei Estadual nº 13.457/09. Os dispositivos excluíam do teto remuneratório verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e autarquias vinculadas às secretarias; e ajuda de custo recebidas por integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição Estadual e com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade, desembargador Ferreira Rodrigues, a participação nos resultados e a bonificação derivam de prestação de serviços “e não de ressarcimento de despesas, não tendo caráter indenizatório essas verbas não estão protegidas pela hipótese de liberação do § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, de modo que estão (sim) sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 115, inciso XII, da Constituição Paulista”. O magistrado ainda completou: “No mesmo sentido o RE-AgR 594.574 (Rel. Min. Cármen Lúcia), destacando, de forma expressa, que a prestação pecuniária por cumprimento de metas constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório”.

A decisão, no entanto, reconheceu a irrepetibilidade (impossibilidade de se exigir a devolução) das verbas recebidas de boa fé até a data do julgamento. A decisão do Órgão Especial foi por maioria de votos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2042880-46.2018.8.26.0000

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

Enquanto isso, os magistrados…

Entrevista do presidente do TJ-SP em 06/04/2015 ao programa Roda Viva – TV Cultura

José Renato Nalini, falou do auxílio moradia, 60 dias de férias, home office e crédito de R$ 30 bilhões ref. remunerações atrasadas

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami” 

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Magistrados paulistas recebem R$ 70 mil liquidos

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

Remuneração dos magistrados paulistas (2)

Magistrados: Projeto do STF cria auxílios do berço ao caixão

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Juízes aposentados vão receber auxílio-alimentação

Remuneração dos magistrados paulistas (1)

dezembro 13, 2018

Vídeo | Julgamento ADI da PR

Após a sessão do dia 5/12/18, foi adiado o julgamento por pedido de vistas

 

Processo: 2042880-46.2018.8.26.0000

dezembro 6, 2018

Governador da Bahia quer reduzir teto salarial

Contra PEC que limita teto salarial, cúpula da Sefaz decide entregar cargos a Rui Costa

Ao que tudo indica, o governador Rui Costa arranjou um problema com a cúpula da Secretara da Fazenda. A PEC que limita os salários máximos pagos a servidores ao do governador não teria sido discutida com os auditores fiscais.

A lista de nomes que apoiaram o pedido de exoneração em massa inclui o subsecretário da Sefaz, João Batista Aslan Ribeiro, diretores e superintendentes das áreas de Gestão Fazendária, Arrecadação, Controle, Fiscalização e Administração Tributária.

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dezembro 2, 2018

Capacidade de pressão dos magistrados explica aumento de seus salários

A despesa média do Judiciário com magistrados é de R$ 48,5 mil, e com servidores, de R$ 15,2 mil. Enquanto isso, no Executivo, a remuneração média mensal é de R$ 11,2 mil para ativos e R$ 9 mil para inativos

O Judiciário quadruplicou o gasto com pessoal em pouco mais de duas décadas, em termos reais – já descontada a variação da inflação. Comparado com Executivo e Legislativo, foi o Poder que mais expandiu as despesas com a folha de pagamento de 1995 a 2017, último ano com dados consolidados. Especialistas em administração pública ouvidos pelo Estado acreditam que essa tendência deve se manter, já que o presidente Michel Temer sancionou na semana passada o reajuste de 16,38% para o Judiciário e o Ministério Público.

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novembro 7, 2018

Vídeo | Julgamento ADI EC46/18 (Pec 5)

Subteto Único tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

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PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

novembro 4, 2018

Subteto | Mérito da ADI potiguar será julgada pelo STF

ADI 5087 teve liminar deferida em 27 de agosto de 2014

A decisão suspendeu a vigência da norma do Rio Grande do Norte que alterou o teto de servidores estaduais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.

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outubro 31, 2018

PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

Norma previa como limite salário de desembargadores.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, em sessão realizada nesta quarta-feira (31), a inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual n. 46/18, que previa nova limitação remuneratória para os servidores públicos, tendo como base o subsídio recebido pelos desembargadores do TJSP, e não mais o salário do governador. A decisão foi tomada por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito de São Bernardo do Campo, sob a alegação de que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem sobre teto remuneratório dos servidores públicos.

Ao proferir seu voto, o relator, desembargador Renato Sartorelli, julgou procedente a Adin, determinando efeito ex tunc (com efeito retroativo) à decisão.

Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do Governador.”

Adin nº 2116917-44.2018.8.26.0000

Comunicação Social TJSP

outubro 30, 2018

Servidores cobram subteto único no Tocantins

Protesto contou com faixas, palavras de ordem e caminhada da Assembleia ao Palácio Araguaia

Uma mobilização pela aprovação do subteto único aos servidores do Executivo tomou o saguão da Assembleia Legislativa do Tocantins e seguiu até o Palácio Araguaia, na manhã desta terça-feira, 30. Entidades representantes dos auditores fiscais, médicos, delegados, oficiais de justiça e policiais militares mobilizaram as bases de suas categorias para a realização do ato que contou com a exposição de faixas que nominaram a propositura como PEC da justiça e palavras de ordem que davam o tom da manifestação.

Queremos adequar nossa Constituição para que o atual desajuste ao disposto constitucional Federal não impacte o funcionamento dos serviços públicos e prejudique a população. Defendemos que atender os servidores públicos é uma forma de investimentos na estrutura do estado e no atendimento ao cidadão., comentou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho.

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junho 12, 2018

Vídeo | Subteto único valoriza todas as carreiras

O deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), de Indaiatuba, fala sobre a aprovação PEC 5/2016, que altera o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e muda a referência de *teto salarial* para o funcionalismo.

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junho 9, 2018

Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16

8 de junho de 2018

Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo:
“XII – para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores;” (NR)

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junho 5, 2018

Subteto Único SP | PEC 5 é aprovada!

A Emenda traz segurança jurídica para carreiras do Estado e dos municípios de São Paulo

Parabéns a todos que acreditaram nesta conquista e lutaram por ela!

maio 10, 2018

Protegido: Marcio França: “O atual teto ficou travando o salário por muitos anos”

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abril 26, 2018

Entrevista | Campos Machado fala da aprovação da PEC do Subteto

“Pretender a igualdade é a maior desigualdade que existe”

Nesta semana, o projeto avançou na Assembleia Legislativa de São Paulo. Trata-se da criação de um ‘subteto’ salarial aos servidores do Estado que, se aprovado, progressivamente, adequaria o limite dos vencimentos aos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça paulista.

Não vai gerar despesa, pelo contrário, vai trazer muitos recursos ao Estado”, afirma o autor da PEC 05, Campos Machado (PTB).

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abril 24, 2018

Subteto único SP | Aprovada PEC 5 em 1º Turno

Dia histórico de mobilização dos AFRs

Nesta terça-feira (24) foi aprovada, em 1º turno, o projeto de Emenda a Constituição Paulista número 5 que cria o SUBTETO vinculado a 90,25% do Subsídio do Desembargador do Estado de São Paulo.

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